CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 128º
Art. 128
- Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0001027-23.2002.8.24.0125 - SC - Rel.: Des. Giancarlo Bremer Nones - J. em 23/09/2025 - DJ 23/09/2025
Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Acordo homologado com cláusula resolutiva expressa. Imissão na posse prevista contratualmente. Extinção do feito pela satisfação da obrigação. Apelação desprovida.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AResp 1.505.677 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 23/03/2020 - DJ 30/03/2020
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória e reconvenção. Existência de má-fé. Súmula 7/STJ. Resolução do contrato. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno de intercement Brasil S/A. Desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint no AResp 411.909 - ES - Rel.: Min. Lázaro Guimarães - J. em 21/08/2018 - DJ 24/08/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Danos morais. Traumas e lesões sofridos pelas vítimas do acidente. Alegada violação do CCB/2002, art. 953, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Responsabilidade por danos causados ainda que por ato praticado em estado de necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Não exorbitante nem desproporcional. Provimento negado.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 119 (Dispositivo equivalente).