TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Pistola 7,65mm com numeração raspada. Artefato bélico apreendido por policiais militares em operação de combate à utilização de máquinas de «caça-níqueis». Réu que, ademais, tentou se desfazer da arma de fogo, mas foi surpreendido por um dos policiais. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas, mormente pela confissão do apelante e pelas demais provas produzidas na fase policial e judicial. Indeferimento do pedido de desclassificação da conduta para posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Descabimento, ainda, da alegação de estado de necessidade, uma vez que não demonstrada a presença dos requisitos de tal instituto. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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