Estado De Necessidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 132.5182.7001.5000

51 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato lícito. Acidente automobilístico. Estado de necessidade. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência de nulidade da sentença. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 188, 939 e 930. CPC/1973, art. 330.

«1. Acidente de trânsito ocorrido em estrada federal consistente na colisão de um automóvel com uma motocicleta, que trafegava em sua mão de direção. 2. Alegação do motorista do automóvel de ter agido em estado de necessidade, pois teve a sua frente cortada por outro veículo, obrigando-o a invadir a outra pista da estrada. 3. Irrelevância da alegação, mostrando-se correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de hipótese de responsabilidade civil por ato lícito prev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0017.6600

52 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Alegação, por comerciante, de que deve ser absolvido pelo reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade. Inadmissibilidade. Conjunto probatório robusto em incriminar o processado da forma recepcionada no édito monocrático. Situação em que não restou comprovado o alegado estado de necessidade. Condenação mantida. Pena bem dosada. Fixação de regime prisional aberto para o desconto da pena corporal, bem como a sua substituição por duas restritivas de direitos. Manutenção. Recurso improvido, com determinações.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.7843.6463.6202

53 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente do estado de necessidade. «Res furtiva» de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificâ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4010.1004.9000

54 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Estado de necessidade ou inexgibilidade de conduta diversa. Absolvição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - As teses referentes ao estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa, aptas a ensejar a absolvição do réu, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não foram objeto de debate pela instância de origem, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5124.0000.1200

55 - STM. Família. Deserção. Condição de arrimo de família não declarada. Estado de Necessidade. Preliminares. Licenciamento de militar sub judice. CPM, art. 187.

«A aquisição da condição de arrimo de família por convocado para o Serviço Militar é requisito para desincorporação ( - Lei do Serviço Militar); entretanto, sem que a Administração Militar seja informada a respeito, não pode essa realizar a devida investigação, indispensável à exclusão do convocado. Estado de necessidade não-configurado. A situação financeira da família, no caso, não exigia o auxílio do Acusado. Preliminares. 1. Não-conheciment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7231.6400

56 - TJMG. Falência. Crime falimentar. Prescrição decretada pelo juízo da falência. Incompetência. Condenação anterior por delito comum. Inexistência de «bis in idem». Prescrição da pretensão punitiva. Súmula 592/STF. Estado de necessidade. Conduta evitável.

«A condenação por delito comum, anterior à instauração do processo-crime falimentar, não impede o posterior recebimento da denúncia e a condenação do agente, com a decretação da falência, em se tratando de delitos autônomos. As causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal, aplicam-se aos crimes falimentares. Não pode argüir estado de necessidade quem deve simplesmente resignar-se a carência econômica, desde que não esteja se privando de necessidade vi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9989.7716

57 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Aplicação dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Estado de necessidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- ausente o prequestionamento das questões suscitadas, inviabilizado o exame do apelo nobre, a teor dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF.- o reconhecimento do estado de necessidade demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7601.0159

58 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária indeferido pelas instâncias ordinárias. Situação econômica que afasta a presunção de estado de necessidade. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Conquanto, em princípio, seja suficiente à obtenção da assistência gratuita a simples declaração do estado de necessidade, podem as instâncias ordinárias, à luz dos elementos dos autos, indeferir o pedido ou exigir reforço probatório, quando restar evidenciado que o requerente dispõe de capacidade econômica para suportar as despesas do processo. Precedentes do STJ. II - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). III - Recurso es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7346.3700

59 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão sem o devido processo legal. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Possibilidade em casos especialíssimos. Estado de necessidade. Vida humana. Deferimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273.

«O entendimento proferido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, pelo julgamento em plenário da medida liminar na ADC 4, impede a possibilidade da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. Porém, tal restrição deve ser considerada com temperamentos. A vedação, assim já entendeu esta Corte, não tem cabimento em situações especialíssimas, nas quais resta evidente o estado de necessidade, sendo, pois, imperiosa a antecipação da tutela como condição, até mesmo, de sobrevi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5013.2400

60 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Danos a veículo, estacionado em via pública, causados por conflito entre policiais militares e colonos «sem terra». Impossibilidade de atribuir os danos a fato de terceiro ou a estado de necessidade. Procedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8613.8003.0800

61 - STJ. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Matéria não decidida pela corte de origem e que exige reexame de provas. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de que a conduta do recorrente estaria abrigada pela excludente de ilicitude atinente ao estado de necessidade não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo no julgamento da apelação ou dos embargos de declaração. 2. Ausente, pois, o necessário prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Ademais, o reconhecimento da citada excludente de ilicitude exige o aprofundado reexame de provas, procedimento inviável em sede de recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7333.2100

62 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Estado de necessidade. Ônibus. Freada brusca que provoca queda de passageiro. Estilhaçamento do vidro do ônibus provocado por terceiro. Indenização devida a passageira com direito de regresso contra o terceiro. CCB, arts. 160, II, 1.519 e 1.520.

«A empresa responde pelo dano sofrido por passageira que sofre queda no interior do coletivo, provocada por freada brusca do veículo, em decorrência de estilhaçamento do vidro do ônibus provocado por terceiro. O motorista que age em estado de necessidade e causa dano em terceiro que não provocou o perigo, deve a este indenizar, com direito regressivo contra o que criou o perigo. Arts. 160, II, 1.519 e 1.520 do CCB.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 849.5321.9598.9767

63 - TJSP. Posse de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo - Materialidade comprovada - Autoria indiscutível - Legítima defesa e estado de necessidade não demonstrados - Condenação mantida - Princípio da consunção - Reconhecimento - Necessidade - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6910.9003.6600

64 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dificuldades financeiras da empresa. Estado de necessidade. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.prescrição. Impossibilidade de exame. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o reconhecimento do estado de necessidade (dificuldades financeiras da empresa) para justificar a conduta típica perpetrada, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 460.1714.5040.8509

65 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória, insignificância da conduta ou estado de necessidade. Absolvição por insuficiência probatória: descabimento. Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas. Réu surpreendido em posse da res pouco após a prática delitiva. Relato da representante da vítima que se mostrou coerente e foi integralmente agasalhado pelo acervo de evidências processuais. Condenação bem lançada. Aplicação do princípio da insignificância ou estado de necessidade: inviabilidade. Subtração de itens alimentícios avaliados em valor superior ao parâmetro de 10% do salário-mínimo estabelecido pelo C. STJ. Vicissitudes do caso concreto que escancaram que a lesão não foi de somenos importância. Descredenciamento da atipicidade da conduta. Tampouco viável o reconhecimento do estado de necessidade. Réu que não compareceu para ser ouvido em juízo e não se desincumbiu do ônus de comprovar sua situação financeira e que incorreu na conduta para suprir necessidade vital ou primária, a qual não conseguiu satisfazer por meio de atividade lícita. Alegação de dificuldades financeiras que, por si só, não é bastante para comprovar e justificar o estado de necessidade. Furto privilegiado (art. 155, §2º, CP): reconhecimento. Réu primário, res furtiva de pequeno valor e do gênero alimentício. Precedentes do STJ. Qualificadora de ordem objetiva que não impede o reconhecimento do furto privilegiado. Súmula 511/STJ. Dosimetria da pena: Penas ajustadas para acomodar a diminuição pelo furto privilegiado ao grau máximo. Manutenção do regime inicial aberto. Manutenção, ainda, da substituição da pena corporal, mas por apenas uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso defensivo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9002.3100

66 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Simples requerimento do benefício. Insuficiência. Fundada dúvida sobre a situação econômica do requerente do benefício. Estado de necessidade não demonstrado. Benesse indeferida. Recurso desprovido neste tópico.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4004.0900

67 - TJSP. Assistência judiciaria. Pessoa Jurídica. Admissibilidade do benefício. Empresa desprovida de recursos para custear as despesas do processo. Efetivo estado de necessidade demonstrado. Benesse deferida. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6008.6200

68 - TJSP. Dano qualificado. Violência. Caracterização. Vidro de viatura policial quebrado. Alegado estado de necessidade. Versão isolada. Não acolhimento. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9005.4100

69 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Espelhamento de notas fiscais. Caracterização. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Alegação de ter agido em estado de necessidade. Não comprovação. Condenação de rigor. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7480.3600

70 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Estado de necessidade. Violação dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. Não ocorrência. Lei 8.112/90, art. 128, IV e X.

«O dito estado de necessidade, ainda que houvesse sido comprovado, já que não foram coligidas aos autos qualquer prova nesse sentido, não levaria ao reconhecimento da inexistência do ilícito administrativo perpetrado, tampouco inquinaria de ilegal o ato aqui atacado. Não há que se falar em violação do princípio da isonomia, pois a servidora co-indiciada praticou conduta diversa daquela atribuída à impetrante. Segundo precedente da Corte, «mesmo considerada a circunstância atenuant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.8235.6002.1300

71 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente surpreendida portando sete tijolos de maconha com peso total de 4,5kg. Alegação de estado de necessidade. Inadmissibilidade. O fato de estar a ré, passando por dificuldades, situação da maioria dos brasileiros, não caracteriza o alegado estado de necessidade, que só pode ser reconhecido ante a atualidade de um perigo, involuntariedade, inevitabilidade por outro modo e inexigibilidade de sacrifício do direito ameaçado, impossível de ser reconhecido se o agente se achava em condições de exercer trabalho honesto, circunstância não comprovada nos autos. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6655.8002.7600

72 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Estado de necessidade. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, não há de se falar em ofensa ao 2. Deve ser comprovado o estado de necessidade que impede a pessoa jurídica de arcar com as custas e despesas do processo. Precedentes. 3. A compreensão desenvolvida pelo tribunal de origem quanto à inexistência de elementos que comprovam a situação de incapacidade financeira depende do exame de matéria fát... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1346.2105

73 - STJ. Agravo em recurso especial. Posse ilegal ded arma de fogo. CPP, art. 563 sem pertinência com a tese recursal. Súmula 284/STF. Estado de necessidade. Reconhecimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recuros especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.6985.2000.9100

74 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Deserção. Alegação de atipicidade e de estado de necessidade afastada com base em fatos e provas dos autos. Impossibilidade de reexame desse conjunto probatório em habeas corpus. Ordem denegada.

«1. A tese defensiva de «atipicidade da conduta ou reconhecimento do estado de necessidade exculpante», ao argumento de que o Paciente seria «arrimo de família», reiterada nesta impetração, foi apreciada e afastada nas instâncias antecedentes com base nos fatos e nas provas dos autos. A apreciação da questão demandaria reexame desse conjunto fático probatório, ao que não se presta o habeas corpus. 2. Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2904.1452

75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Lei 10.826/2003, art. 14. Erro de proibição e estado de necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de reconhecimento de estado de necessidade ou erro de proibição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.6484.5000.0900

76 - TJRJ. Roubo e dano. Exclusão da ilicitude. Estado de necessidade. Conceito. Versão verosímil do acusado de que quebrou o vidro traseiro ante a necessidade de respirar em razão de os policiais terem jogado spray de pimenta na caçapa da viatura. CP, art. 14, II, CP, art. 23, «a», CP, art. 24, CP, art. 157 e CP, art. 163, parágrafo único, III.

«Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. No estado de necessidade não há uma agressão a um direito, mas um choque de direitos, em que alguém, na defesa de direito próprio ou alheio, se vê na contingência de praticar fato considerado criminoso, a fim de salvá-lo de perigo atual e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.4505.6332.6457

77 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ANPP - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

Verificando-se que o não oferecimento de acordo de não persecução penal foi devidamente justificado, estando os fundamentos adotados, inclusive, em consonância com a jurisprudência prevalente no Supremo Tribunal Federal e STJ à época, não há que se falar em nulidade. A excludente do «estado de necessidade» só pode ser reconhecida se demonstrados os requisitos do Não comprovada pelo apelante a absoluta e extrema necessidade da prática delitiva, em contrariedade às nor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7418.2200

78 - TAMG. Furto famélico. Estado de necessidade. Desemprego. Dificuldades econômicas. Ônus da prova. Causa de exclusão de ilicitude não configurada. Condenação. CP, art. 24 e CP, art. 155.

«Não é qualquer dificuldade econômica que enseja a configuração do estado de necessidade, exigindo-se, para o surgimento da apontada causa de exclusão de ilicitude, a demonstração da condição de miserabilidade, apta para inviabilizar a sobrevivência do agente ou de sua família. Assim, a situação de desemprego, por si só, não oferece a possibilidade de presumir a atualidade de tal perigo, de forma que, se o autor não consegue apresentar provas convincentes de que o dinheiro obti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2005.1500

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Militar. Restituição de valores. Alegado estado de necessidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A despeito de a parte recorrente apontar violação dos , II c/c , pois teria atuado em evidente estado de necessidade, observo que o Tribunal de Origem, não analisou, sequer implicitamente, os referidos dispositivos legais, bem como as teses a eles vinculadas, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 298.4284.8533.6148

80 - TJSP. Furto tentado - Absolvição de rigor - Estado de necessidade presente - Agente que, ingressando em estabelecimento comercial, subtrai uma peça de carne e linguiça - Objetivo de saciar a fome indiscutível - Recurso provido para absolver

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2663.7006.3100

81 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Excludente de estado de necessidade e desclassificação do delito para porte de drogas para uso próprio. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - O reconhecimento do estado de necessidade, bem como a desclassificação do crime para porte de drogas para uso próprio depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 2 - A referida vedação encontra respaldo no Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 687.5519.9043.3926

82 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impõe ao réu a pena de 7 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 5 dias-multa, pela prática do crime de furto simples, na forma tentada (art. 155, caput, cc art. 14, II, ambos do CP). A defesa pleiteia a absolvição, com base no princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do estado de necessidade, a exclusão da pena pecuniária, ou a redução da pena em dois terços pela tentativa. II. Q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5460.3000.3800

83 - TJMG. Cobrança. Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Pagamento. Estado de necessidade. Vício na manifestação de vontade. Invalidação do negócio

«- Caracteriza estado de perigo invalidador do negócio jurídico o comportamento de paciente, ou pessoa da família, que assume obrigação onerosa perante entidade hospitalar em situação de grave enfermidade, tornando de nenhuma valia o termo de responsabilidade assinado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 802.6871.9622.5347

84 - TJSP. Furto famélico - Subtração de produtos que não podem saciar imediatamente a fome do agente, ou de seus familiares - Estado de necessidade - Inocorrência - Condenação mantida - Penas e regime prisional corretos - Recurso não provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5124.0000.1100

85 - STM. Deserção. Procedimento «sponte propria». Inexistência de alegado estado de necessidade. Mantença de condenatório «a quo». CPM, art. 187.

«Sanção penal calcada no Tese defensiva sustentando que o apelante, criado por pais adotivos, necessitou, sob estado de pressão psicológica, de ver e assistir sua mãe verdadeira que se achava em penúria. Quadro fático que não se comprova «in casu», subsumindo-se a hipótese na Súmula 3/STM. Cristalinas, na «quaestio», a ilicitude e culpabilidade do réu. Improvimento do apelo «in tela». Decisão por unanimidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 831.0647.1145.3919

86 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CRIME CONSUMADO - RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E MÚLTIPLO RECALCITRANTE QUE RAPINOU PEÇA BOVINA DE PICANHA - ARREDAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ESTADO DE NECESSIDADE - REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4031.1001.1700

87 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Código de trânsito brasileiro. A ofensa ao CPC/1973, art. 535. Estado de necessidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, mesmo com a interposição dos embargos de declaração, não se manifestou acerca do estado de necessidade do condutor do veículo.. Desse modo, ao rejeitar os embargos declaratórios, deixando, cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4213.3001.6100

88 - TJMG. Porte ilegal de arma de fogo. Estado de necessidade. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Estado de necessidade. Inexistência. Ausência de perigo atual. Erro de proibição. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de posse de arma de fogo. Descabimento. Redução da pena-base ao mínimo legal. Cabimento. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 totalmente favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido

«- Não há que se falar em estado de necessidade, quando o apelante afirma que portava arma de fogo para se defender de eventuais furtos a sua propriedade, justamente por não restar comprovado tal perigo ou ameaça e em razão da ausência dos requisitos constitutivos dessa causa excludente de ilicitude. - Tendo em vista que o apelante ostenta uma reincidência específica, não é ao menos crível que desconhecesse a ilicitude de sua conduta, razão pela qual é de se rejeitar a tese abso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1941.9002.7500

89 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretendida desclassificação para lesão corporal seguida de morte e reconhecimento do estado de necessidade. Questões a serem sopesadas pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de análise na via estreita do writ.

«1. As teses defensivas consistentes na alegada classificação equivocada do delito, uma vez que defende-se que a conduta do agente cingiu-se à prática de lesão corporal seguida de morte e foi executada em estado de necessidade, são questões a serem discutidas e sopesadas no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do recurso ordinário em habeas corpus.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7327.2100

90 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Deficiente físico. Restabelecimento de benefício. Administrativo. Tutela antecipatória. Concessão «in casu» contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de concessão que deve ser considerada com temperamentos. Estado de necessidade. Vida humana. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273.

«Conquanto o colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário da medida liminar na ADC 4, tenha entendido pela impossibilidade da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. tal restrição deve ser considerada com temperamentos. A vedação, assim já entendeu esta Corte, não tem cabimento em situações especialíssimas, nas quais resta evidente o estado de necessidade e a exigência da preservação da vida humana, sendo, pois, imperiosa a antecipação da tutela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.0192.1013.4200

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estado de necessidade e erro de proibição. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - As matérias tratadas no presente recurso (necessidade e erro de proibição) não prescindem do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5124.0000.2100

92 - STM. Deserção por evasão. Estado de necessidade exculpante. Inocorrência. Militar. CPM, art. 192.

«Evasão do militar do recinto onde cumpria prisão disciplinar, permanecendo na condição de ausente, por lapso temporal superior a oito dias, faz configurar o delito previsto no Para aplicabilidade da excludente de culpabilidade a que alude o art. 39 da Lei Substantiva Militar é indispensável que sejam atendidos todos os requisitos ali previstos. In casu não restou demonstrado que do militar evasor não fosse razoavelmente exigível conduta diversa. Recurso provido. Deci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3322.8000.9800

93 - TJMG. Estelionato e falsificação de documento público. Apelação criminal. Estelionatos e falsificação de documento público. Estado de necessidade. Não ocorrência. Falsificação de documento público. Absorção pelo delito de estelionato. Possibilidade. Crime-meio. Estelionato. Redução da pena. Possibilidade. Decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Justiça gratuita. Réus assistidos pela defensoria pública

«- Dificuldades financeiras não caracterizam o estado de necessidade e nem justificam a prática de ilícitos penais. - O crime de falsificação de documento público é absorvido pelo delito de estelionato quando a falsificação e o uso do documento se exaure por completo no próprio estelionato, caracterizando-se como meio para a consecução de um crime, sem mais qualquer potencialidade lesiva por si só. - Tendo sido as penas fixadas pelo magistrado de forma um pouco exacerbada, im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8631.7002.6000

94 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento aos arts. 23 do CP e 386, III, do CPP. Exclusão de ilicitude. Estado de necessidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, notadamente por reconhecimento do estado de necessidade. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise da matéria suscitada pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pelas instâncias anteriores. Incidência da Súmula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.4877.1991.6392

95 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Assistência judiciária - Juiz que condiciona a análise do pedido à comprovação do verdadeiro estado de necessidade - Possibilidade - Determinação de emenda da inicial para regularização da representação processual - Cabimento - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 906.0855.9923.7561

96 - TJSP. Apelação. art. 155, «caput», do CP. Preliminar de falta de justa causa para a ação penal por insuficiência de provas ou por ausência de dolo que se confunde com o mérito. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou reconhecimento da atipicidade da conduta, mediante o reconhecimento de erro de tipo ou pela aplicação do princípio da insignificância ou, ainda, pelo reconhecimento do estado de necessidade. Impossibilidade. Conduta típica. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Erro de tipo e estado de necessidade não caracterizados nos autos. Pedido de desclassificação para a modalidade tentada não acolhido. Pena e regime prisional aberto mantidos. Recurso defensivo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9654.1003.7400

97 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Alegação de estado de necessidade. Dificuldades financeiras da empresa. Incidência do verbete 7 da Súmula desta corte. CP, art. 24, § 2º. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

«- A alegação de estado de necessidade quando da omissão do recolhimento de contribuições previdenciárias esbarra, in casu, no óbice contido no enunciado 7 da Súmula do STJ, que veda a análise de provas em sede de recurso especial. - Ausente o prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial, aplicam-se à espécie os verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8300.3714.8758

98 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Estado de necessidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem se manifestou de forma suficiente sobre os pontos elencados pela defesa. O acórdão asseverou não ter comprovação nos autos de situação de perigo a justificar o reconhecimento do estado de necessidade, que o acusado tinha ciência da não autorização do porte da arma fora do ambiente de trabalho e de não haver necessidade de pedido expresso na denúncia para aplicação da pena de perdimento da arma, em vista de se tratar de efeito secundário da condenação. 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 296.4747.0298.2472

99 - TJSP. Apelação. Violação de domicílio qualificada, no contexto de violência doméstica e familiar. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Estado de necessidade não reconhecido. Qualificadora configurada. Condenação mantida. Pena e regime bem dosados. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4285.1491.0847

100 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples privilegiado. Absolvição por atipicidade da conduta, ou pelo princípio da insignificância, ou por reconhecimento do crime impossível, ou por excludente de ilicitude - estado de necessidade. Não cabimento. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações