Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação de créditos fiscais inidôneos, mediante fraude. Aditamento à denúncia realizado após o prazo legal. Ausência de prequestionamento. Tema que não foi objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição não configurada. Teses de inexigibilidade de conduta diversa e de estado de necessidade afastadas pela corte de origem. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fração de aumento da continuidade objetivamente vinculada à quantidade de infrações praticadas. Agravo não provido.

352 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res furtiva. Declarações da representante da empresa vítima e depoimento do guarda municipal em consonância com o conjunto probatório. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu multirreincidente. Estado de necessidade não configurado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Atenuante da confissão espontânea reconhecida e compensada integralmente com a agravante da reincidência. Inviável o reconhecimento da tentativa. Pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal. Ausência de amparo legal para exclusão. Regime prisional inicial aberto mantido, sob pena de reformatio in pejus. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. Assim, consideradas as peculiaridades do caso, não é possível a aplicação do princípio da insignificância

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353 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

354 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. UNICAMP. Tutela antecipatória. Transplante de rim malsucedido. Perda do novo rim e aquisição da doença de chagas. Tutela antecipatória condedida. Excepcionalidade dos efeitos da antecipação para garantir pagamento de pensão indispensável à sobrevivência do apelado. Inaplicabilidade, no caso, do Lei 9.494/1997, art. 1º. CF/88, art. 100. Inexistência de afronta. CF/88, art. 37, § 6º. CPC/1973, art. 273.

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355 - TJSP. Apelação. Furto. Pleito almejando a absolvição ante o reconhecimento de estado de necessidade (furto famélico) ou a incidência de insignificância. Impossibilidade. Excludente de caráter excepcional, reservada às situações imprescindíveis e inevitáveis, não aplicável ao presente caso. Embora o valor da res furtiva (duas peças de queijo avaliadas no total de R$ 82,55) não seja elevado, considerando as condições pessoais negativas do recorrente (que ostenta quatro condenações definitivas, sendo duas por furtos) deve-se repelir a incidência da bagatela. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Pena-base devidamente exasperada por conta dos antecedentes e prática de crime durante o gozo de liberdade provisória e assim mantida, na segunda etapa, ante a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Regime fechado irretorquível, pois a fixação de regime mais brando, já em oportunidade anterior, restou amplamente frustrada pelo apelante, cuja reiteração delitiva também obsta a substituição por restritivas de direitos. Improvido

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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1)

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357 - TJSP. Roubo. Estado de necessidade. Excludente da ilicitude que somente pode ser acolhida quando o agente pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigirse. CP, art. 24, ««caput»». Desconsiderada a tese também em caso de vazia e genérica alegação de «dificuldades financeiras», mormente se feita por quem comete delito violento e revelador de induvidosa periculosidade. Ademais, deve ser considerada a gravidade da conduta praticada pelo acusado e por se tratar de infração repugnante que, por suas circunstâncias e consequências, desassossega a sociedade e causa traumas profundos em suas vítimas, não há como se falar no reconhecimento da causa excludente levantada no apelo. Recurso improvido.

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358 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

359 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES POR CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E AMEAÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE POR IMPOSSIBILIDADE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE PUTATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CRIME ÚNICO NÃO VERIFICADO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», CP. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO DOS APELOS. I - CASO EM EXAME 1.

360 - TJRJ. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância ou bagatela. Estado de necessidade. Subtração de duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e bacalhau do Porto. Furto famélico não caracterizado. Precedentes do STF. CP, art. 155. CP, art. 14, II.

361 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade «ad causam» e «ad processum». O prédio inferior, de propriedade dos autores, é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do prédio superior. Perigo de erosão e de ruína de muro lindeiro de propriedade do réu. Construção, pelo réu, de obras no imóvel dos autores para preservação do muro. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Situação típica de estado de necessidade. Necessária construção de obras de contenção para posterior demolição daquelas erigidas pelo réu. Demais tópicos de apelo prejudicados por falta de interesse recursal superveniente. Agravo retido improvido e apelação provida.

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362 - TJSP. Preliminar - Oferecimento acordo de não persecução penal - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais - Prerrogativa institucional do Ministério Público e não direito subjetivo do apelante. Lei de armas - art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003 - Absolvição - Atipicidade da conduta - Inviabilidade - Estado de necessidade que não se aplica ao caso - Elementos previstos no CP, art. 24 não comprovados - Posse de arma para autodefesa contra possíveis crimes não configura excludente de ilicitude - Condenação mantida. Pena-base - Circunstâncias desfavoráveis bem fundamentadas - Fração de aumento desarrazoada, contudo - Redimensionamento para um quinto - Recurso parcialmente provido para este fim. Reconhecimento confissão espontânea - Pleito prejudicado - Atenuante já reconhecida pelo Juízo «a quo". Regime mais brando - Impossibilidade - Circunstâncias desfavoráveis - Regime semiaberto único cabível «in casu» - Binômio reprovabilidade e suficiência atendido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inviabilidade - Requisitos do CP, art. 44 desatendidos - Substituição insuficiente. Recurso parcialmente provido

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363 - TJSP. Lei de armas - art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003 - Absolvição - Atipicidade da conduta - Inviabilidade - Estado de necessidade que não se aplica ao caso - Elementos previstos no CP, art. 24 não comprovados - Posse de arma para autodefesa contra possíveis crimes não configura excludente de ilicitude - Desclassificação para a conduta descrita na Lei 10.826/03, art. 14 - Impossibilidade - Numeração de série raspada - Conduta que se amolda à figura típica descrita na exordial - Condenação mantida. Dosimetria - Reconhecimento confissão espontânea - Súmula 545 do E. STJ - Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante - Recurso parcialmente provido para este fim. Liberdade provisória até o trânsito em Julgado - Pleito rejeitado - Réu condenado em primeiro grau e condenação mantida por esta Instância - Presentes requisitos autorizadores do CPP, art. 312. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso parcialmente provido

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364 - TJSP. Subtração de incapaz - Absolvição - Estado de necessidade - Impossibilidade - Excludente de ilicitude não configurada - Não comprovado o estado de perigo que a criança se encontrava - Ré que dispunha de meios lícitos para reaver a guarda da filha - Erro de proibição - Inviabilidade - O desconhecimento da lei é inescusável - Circunstâncias fáticas que indicam que a ré tinha completa ciência de que sua conduta era ilegal. Perdão judicial - Incabível - Poder de discricionariedade do magistrado - Requisitos do art. 249, §2º do CP desatendidos. Dosimetria - Primeira fase - Aumento bem fundamentado nas circunstâncias judiciais - Desarrazoado, contudo - Redimensionamento da fração de aumento para um quinto - Recurso parcialmente provido para este fim. Segunda fase - Reconhecimento atenuante confissão espontânea - Pleito prejudicado - Atenuante já reconhecida pelo Juízo «a quo". Terceira fase - Reconhecimento causa de diminuição sobre erro de proibição evitável - Incabível - Erro não configurado. Substituição pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Possibilidade - Ré primária e portadora de bons antecedentes - «Quantum» da pena que foi fixado abaixo de quatro anos - Circunstâncias desfavoráveis que não indicam insuficiência da medida - Pena corporal substituída por uma prestação pecuniária consistente em pagamento de um salário-mínimo a entidade beneficente - Recurso parcialmente provido para este fim. Recurso parcialmente provido

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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366 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de debate sobre a possibilidade de se exigir de litigante beneficiário de justiça gratuita honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, em ação ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017. O recorrente se insurge contra a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais por se tratar de reclamante beneficiário da justiça gratuita. O Regional condenou-o em honorários de sucumbência e suspendeu a exigibilidade da cobrança, enquanto permanecer inalterado o seu estado de necessidade (§ 4º do CLT, art. 791-A. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência do STF. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido.

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367 - TJRJ. CRIMES DE TRÂNSITO E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO.

368 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, IV, c/c art. 71 (por duas vezes), ambos do CP, em regime inicial semiaberto. Recurso Defensivo que busca a absolvição por insuficiência de provas, ou atipicidade de conduta aplicando-se o «princípio da insignificância», ou pela excludente de ilicitude do «estado de necessidade". Subsidiariamente pugna pela fixação de regime inicial mais brando, seja o aberto ou regime domiciliar. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em Flagrante - Ré e comparsa que foram identificadas por policiais militares e abordadas, já na via pública, na posse dos bens furtados, após serem acionados por funcionária da loja que desconfiou da atitude suspeita de ambas - Subtração confirmada, por meio de visualização das imagens das câmeras do comércio - Calças que foram reconhecidas pelo funcionário de outra loja, anteriormente visitada pela ré e sua comparsa, da qual também saíram sem pagar - Confissão da acusada que, conjugada com a prova oral amealhada, forma um todo uníssono e convergente, demonstrando a responsabilidade criminal da acusada - Qualificadora do concurso de agentes cabalmente evidenciada - Prévio ajuste entre as agentes e nítida divisão de tarefas visando o mesmo fim. Estado de necessidade não configurado. Princípio da insignificância - Não reconhecimento - Inexistência de previsão legal - Tese do «crime de bagatela» que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto. Condenação de rigor. Dosimetria - Na primeira fase, majoração da pena-base devidamente justificada em razão de registro de mau antecedente. Na segunda fase, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea mantida, por ausência de irresignação Ministerial. Na terceira fase, reconhecida a continuidade delitiva, com exasperação da pena. Regime prisional inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Prisão domiciliar - Ausência dos requisitos legais - Impossibilidade - Ré com registro de mau antecedente e reincidência, que praticou o delito em questão enquanto ainda não havia descontado as penas que lhe haviam sido impostas anteriormente - Ré que não demonstrou ser a única responsável pelos filhos menores. Benefício da Justiça gratuita - não cabimento, podendo eventualmente ser avaliado em sede de execução criminal.Recurso Defensivo desprovido. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão.

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369 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

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370 - TJSP. Apelações Criminais. Roubo em concurso de agentes com emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recursos das defesas requerendo a absolvição por insuficiência probatória, ou pelo reconhecimento do estado de necessidade (Vitor); bem como, o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo e o abrandamento da pena (Ronie). Absolvição descabida. Materialidade e autoria demonstradas. Vitor confessou o delito em delegacia e em juízo, inclusive apontando a coautoria de Ronie, em que pese tenha alterado a versão ao longo da instrução. A par da confissão de Vitor, Ronie foi reconhecido por duas das ofendidas, tanto em juízo quanto em solo policial. Versão exculpatória que restou isolada nos autos. Tese de estado de necessidade que não foi sequer demonstrada pela defesa de Vitor, e não encontra guarida nas circunstâncias de sua prisão (réu estava em uma festa, em uma casa na praia). Condenações mantidas. Despicienda a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do CP, art. 157, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. Alegação de que a arma utilizada seria mero simulacro (arma de brinquedo). Ônus defensivo de comprovar ausência de potencial lesivo, nos termos do CPP, art. 156. Dosimetria. Readequação das frações empregadas na primeira e segunda fase do réu Vitor, considerando que ostenta apenas um mau antecedente e era menor de 21 anos ao tempo do crime. Redução da fração de aumento na segunda fase de Ronie, vez que a reincidência específica não justifica, per se, aumento superior à fração de 1/6. Entendimento do Tema 1.172 do C. STJ, fixado sob o rito dos recursos repetitivos. Na terceira fase, mantém-se o aumento em cascata referente ao concurso de pessoas (1/3) e o emprego de arma de fogo (2/3). Ambas as circunstâncias contribuíram individualmente para o agravamento em concreto do delito, possibilitando a divisão de tarefas e a abordagem célere das quatro vítimas presentes na UBS. Precedentes. Regime fechado mantido. Recursos defensivos parcialmente providos, com readequação das penas dos réus, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme proferida.

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371 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato em continuidade delitiva - Condenação em 1º grau - Preliminar - Incabível a suspensão condicional do processo pois a pena mínima prevista em abstrato aos delitos, em continuidade delitiva, é superior a um ano, portanto, ao teto legal estabelecido ao benefício, além do réu ostentar condenação por outro delito - Absolvição - Insuficiência de provas - Inocorrência - Documentos e prova oral que comprovam materialidade e autoria - Afastado pleito para reconhecimento do estado de necessidade. O desemprego ou o fato de estar em dificuldades financeiras, por si só, não o caracteriza - Penas - Condenação pretérita caracteriza maus antecedentes, o que deve ser compensado na segunda fase com a atenuante da confissão - Pena majorada pela continuidade delitiva - Regime semiaberto, justificado pelos maus antecedentes, em especial porque a condenação anterior está relacionada a crime patrimonial, além de ostentar outro processo em andamento igualmente por delito de estelionato. - Recurso defensivo parcialmente provido

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372 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

373 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubos majorados tentado e consumado. Dosimetria. Pedido de absolvição. Estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Exasperação das penas-base. Circunstâncias do delito. Valor e natureza do bem. Impossibilidade de valoração negativa. Bem que foi restituído à vitima. Redimensionamento das penas-base. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8. Redução para 1/3. Regime semiaberto. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Penas-base arbitradas no mínimo. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

374 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Trancamento da ação penal por incidência de exculpante. Estado de necessidade. Não configuração. Atipicidade. Fatos descritos bem amoldados ao tipo penal. Ausência de dolo. Matéria que não pode ser analisada na via estreita do writ. Retorno ao cargo de prefeito. Perda de objeto. Superveniente encerramento do mandato eletivo.

375 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

376 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Benefício não concedido pelo tribunal estadual. Alteração. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

377 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE PELO ESTADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR INTEGRAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

378 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Apropriação indébita. Estado de necessidade. Absolvição. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Verbete 7 da Súmula do STJ. Embargos rejeitados.. Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no CPP, art. 619, revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa.. O acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, visto que se pretende rever questões relacionadas com a absolvição. Inafastável a incidência da Súmula 7 da Súmula desta corte à hipótese.. O embargante apenas manifesta o seu inconformismo quanto ao entendimento externado no decisum embargado, revestindo-se a pretensão de caráter nitidamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. Embargos declaratórios rejeitados.

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379 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

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380 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03) . RÉU QUE TRAZIA CONSIGO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, UMA PISTOLA, CALIBRE. 380, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNICIADA COM 12 (DOZE) CARTUCHOS DO MESMO CALIBRE, CONFORME DESCRITO NO AUTO DE APREENSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, PELA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 10.826/03, art. 14. ACUSADO QUE DESCONHECIA QUE A ARMA DE FOGO ERA DE USO RESTRITO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO, COM REFLEXO NA DOSIMETRIA PENAL, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO E A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARMAMENTO E SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO ATESTADAS PELO LAUDO PERICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE PARA JUSTIFICAR A POSSE ILEGAL DA ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONTEMPORÂNEA E CONCRETA. PRECEDENTE DO STJ. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA O TIPO PENAL DESCRITO na Lei 10.826/03, art. 14, UMA VEZ QUE OS FATOS SE AMOLDAM AO DELITO TIPIFICADO NO art. 16 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. BASTA A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DO ARMAMENTO, POUCO IMPORTANDO, NA HIPÓTESE EM COMENTO, SE A ARMA ERA OU NÃO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. PRECEDENTES. INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPENSADA INTEGRALMENTE COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, NÃO HAVENDO NADA A MODIFICAR. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO «SURSIS". RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. O REGIME INICIAL SEMIABERTO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE REINCIDENTE O APELANTE, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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381 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO.

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382 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. SEM INSURGÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VETORES AUTORIZADORES NÃO ATENDIDOS. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. ESTADO DE NECESSIDADE E FURTO FAMÉLICO. INDEMONSTRADA SITUAÇÃO DE PENÚRIA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE A AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME ABERTO. NÃO APLICAÇÃO DOS arts. 44 E 77 DO ESTATUTO REPRESSOR. CORRETOS. DECRETO CONDENATÓRIO -

383 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

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384 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

385 - TJRJ. Apelação. Art. 155, §4º, II (vinte e sete vezes n/f do art. 71), do CP. Recurso defensivo. Autoria delitiva comprovada. O réu é confesso. Neste cenário, a defesa sustenta o excludente de culpabilidade da coação moral irresistível ou estado de necessidade de terceiros, ao argumento de que o genitor do réu havia adquirido uma dívida e sofreu ameaçar de agiotas, daí porque o réu subtraiu a quantia para saldar a dívida do pai. Para o reconhecimento da excludente torna-se necessário demonstrar que, em razão das dificuldades e pressões enfrentadas, não havia alternativas razoáveis e viáveis que o agente poderia ter adotado sem incorrer em comportamento ilícito. Neste cenário, não há sequer prova da existência da suposta dívida contraída por terceiro - o genitor do acusado ¿ além de inexistir prova da alegada ameaça por agiotas. Portanto, não há qualquer elemento apto à concluir pela incidência da excludente de culpabilidade, tendo em vista que esta protege indivíduos em situações extremas de pressão e necessidade, não podendo o sistema penal absolver indevidamente aqueles que poderiam ter evitado o comportamento criminoso optando por outra alternativa lícita. Resta mantida a condenação da ré pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II do CP. Recurso desprovido.

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386 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

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387 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela escalada na forma tentada - Recursos defensivo e ministerial - Sentença condenatória - Pleito da defesa pela absolvição - Impossibilidade - Robusto acervo probatório coligido - Não cabimento da tese defensiva de estado de necessidade - Depoimentos seguros das testemunhas de acusação e da vítima - Qualificadora bem demonstrada - Laudo pericial do local do delito - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena-base que deve ser fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes e pela prática delitiva durante o repouso noturno - Segunda fase - Reincidência - Confissão parcial ou qualificada não é hábil à mitigação da reprimenda, sendo incabível sua compensação com a agravante - Terceira fase - Aplicação do redutor da tentativa, readequando-se a fração de diminuição da pena para ½ - Regime mais gravoso que é justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu reincidente - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis penal por ausência dos requisitos legais - Recurso defensivo desprovido - Recurso Ministerial provido

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388 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença criminal absolutória. Efeitos. Parcelas indenizatórias.

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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

390 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DO ESTADO. Inobstante inaplicável a tese do Tema 106, por se tratar de insumos, seus requisitos estão presentes. Incapacidade financeira demonstrada. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade dos insumos médicos. Ineficácia de outros Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DO ESTADO. Inobstante inaplicável a tese do Tema 106, por se tratar de insumos, seus requisitos estão presentes. Incapacidade financeira demonstrada. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade dos insumos médicos. Ineficácia de outros insumos. Registro na ANVISA. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. 

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391 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples tentado e falsificação de documento. Absolvição do crime de furto tentado por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente reincidente em delitos de mesma natureza e elevado grau de reprovabilidade da conduta. Jurisprudência deste tribunal superior e da suprema corte. Redução da pena. Estado de necessidade. Inocorrência. Agravante da reincidência. Aumento na fração de 1/4. Necessidade de fundamentação concreta. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Entendimento que se coaduna com a orientação da Terceira Seção, firmada no julgamento do HC 1365.963/SP. fração de aumento reduzida para 1/6. Regime inicial semiaberto para o crime de furto tentado mantido. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Reincidência. Vedação legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

392 - TJSP. Porte ilegal de substância entorpecente com finalidade de uso próprio, resistência e lesão corporal- Versões contraditórias acerca das circunstâncias nas quais se deu a abordagem de suposto traficante que trazia nas mãos 05 pinos de cocaína- 02 deles não completamente preenchidos- Tentativa do apelante de engolir as drogas e correr dos milicianos- Abordagem realizada com uso de força física e queda de todos os envolvidos debaixo de um caminhão estacionado ao lado do local da ocorrência- Ferimentos recíprocos e de duvidosa intencionalidade quanto aqueles atribuídos ao apelante- Legítima defesa e estado de necessidade, não precisamente configurados- Fragilidade probatória, entretanto, plausível reação do réu compatível com a tentativa de se livrar de sufocamento provocado por «mata-leão» e evidente inferioridade diante do confronte com três policiais militares- Absolvição pelos crimes de lesão corporal dolosa e resistência cabível com fundamento no art. 386, VII, do CPP- Condenação pelo porte ilegal de cocaína, com a finalidade de uso próprio, não questionada pelo apelante- Sentença mantida neste tópico- Recurso da Defesa conhecido e provido

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393 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

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394 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Atipicidade material com base no princípio da insignificância. Não se pode considerar como de mínima ofensividade ou reduzido grau de reprovabilidade a conduta de ingressar em um estabelecimento comercial para subtrair produtos expostos à venda, qualquer que seja o seu valor. De mais a mais, a persistência delitiva da recorrente, portadora de maus antecedentes, além de ter sido autuada em flagrante igualmente por delitos de furto no mesmo ano do presente crime (2023), com condenação em primeiro grau em um dos processos, reforça a maior ofensividade e reprovabilidade de sua conduta, o que definitivamente afasta a aplicação do aludido princípio. Estado de necessidade. Furto famélico - Ausência de qualquer indício probatório nesse sentido. Ônus que incumbia exclusivamente à Defesa. Condenação mantida. Dosimetria - Maus antecedentes justificaram a fixação da pena acima do mínimo legal. Pena retornou ao mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea. Regime prisional semiaberto mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. RECURSO IMPROVID

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395 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, EXTORSÃO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DE TODOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS TESES DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DO ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E DA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA MATHEUS EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. 1)

396 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Violação ao art. 535 não configurada. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido pelo Juiz se o exame do acervo fático probatório dos autos não confirmar o estado de necessidade alegado. Inteligência do Lei 1.060/1950, art. 5 o.. Embargos de declaração rejeitados.

397 - STJ. Habeas corpus. Recebimento da denúncia e absolvição sumária. Superveniência de sentença condenatória. Temas superados. Furto qualificado por concurso de pessoas contra estabelecimento comercial. Valor ínfimo para a vítima. Insignificância no contexto de crime famélico. Prosseguimento da persecução penal. Impossibilidade, seja pela atipicidade material, seja pela incidência da causa de justificação estado de necessidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

398 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança. Ausência. Necessidade de produção de provas evidenciada. Inexistência de direito em estado de periclitação e nem em estado de evidência. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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399 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas. Necessidade de desocupação temporária de residências. Dano moral in re ipsa. Direito a moradia. Estado de necessidade não caracterizado. Verba fixada em R$ 500,00 por dia de afastamento. Dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.519.

400 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO - TESE INFUNDADA - CRIME PERMANENTE - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO PELA EXCULPANTE DO ESTADO DE NECESSIDADE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO REAL, ATUAL E INEVITÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - APREENSÃO DE ARTEFATO E MUNIÇÕES DIVERSOS - CULPABILIDADE ACENTUADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL: - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECONHECIDO ENTRE OS CRIMES DOS arts. 12 E 16, §1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/03 - INVIABILIDADE - MESMO CONTEXTO FÁTICO. - A