DOC. 147.5943.3005.4200

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Obrigação de fazer. Propositura de ação de ressarcimento por perdas e danos pelo inadimplemento da obrigação. Pedido acolhido para rescindir o contrato firmado entre as partes. Nulidade. Faculdade dada ao comprador por cláusula contratual de pedir, somente, a rescisão do contrato. Irrelevância. Direito ao ressarcimento que decorre da lei (artigos 389 e seguintes do Código Civil). Notificação prévia à demanda. Despiciência. Obrigação positiva, líquida, determinada e com data fixada para o adimplemento. Mora automática. Sentença anulada. Recurso provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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