TJSP. Direito Ccivil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência concedida. Recurso do réu. Recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de devolução de valores cumulada com tutela de urgência. A autora alega a existência de empréstimos consignados fraudulentos em seu nome realizados pelo banco réu e requer a suspensão dos descontos no benefício previdenciário. A tutela antecipada foi deferida para suspender os descontos e determinar a abstenção do réu de promover a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência; (ii) a alegação de decisão «extra petita» quanto à determinação de abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. III. Razões de Decidir3. Restaram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) (CPC, art. 300). A probabilidade do direito está evidenciada, diante da negativa de contratação do empréstimo consignado pela autora. O perigo de dano decorre dos descontos mensais no benefício previdenciário da agravada, afetando diretamente sua subsistência e causando prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Medida reversível. Caso seja comprovada a licitude dos descontos, essa conclusão estabelecerá a higidez do contrato questionado e ainda poderá acarretar à demandante consequências de ordem processual4. Determinação para que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora perante os órgãos de serviço ao crédito. Pedido liminar não deduzido na inicial. Julgamento «extra petita» evidenciado. Decote de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Inteligência do art. 141 e 492, ambos do CPC. Decisão decotada de ofício para declarar nula a parte reconhecida como «extra petita". IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência é cabível quando presentes os requisitos do CPC, art. 300. 2. Decisão «extra petita» deve ser corrigida para respeitar os limites do pedido inicial. Legislação Citada: CPC, arts. 300, 141, 492, 1.015, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2270781-92.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1022055-49.2019.8.26.0005, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 01.12.2020
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