STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Juros moratórios. Alteração do termo inicial. Possibilidade. Matéria de ordem pública.
«1. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus quando já inaugurada a competência desta Corte Superior.
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