Transacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7326.1300

201 - TRT15. Transação. Parcelas contratuais. Inexistência de prova de erro, dolo ou coação. Valor considerável e empregado qualificado. Efeitos de coisa julgada. Validade do acordo. CCB, art. 1.030.

«A inclusão de parcelas contratuais envolvidas na negociação não importou em renúncia de direito trabalhista, mas sim em direitos disponíveis. A transação produz efeito jurídico, podendo ser anulada nas hipótese de erro, dolo, coação e outros, como previsto no , ao passo que a transação válida, por força de lei produz entre as partes o efeito e a eficácia próprios da coisa julgada; inexistindo prova de que tenha havido vício de vontade, sendo que o ato rescisó... ()

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Doc. 103.1674.7320.9800

202 - STJ. Transação. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Consumidor. Ação de indenização. Atraso de vôo. Transação realizada em audiência, por preposto da companhia aérea. Não comparecimento do advogado. Ausência que não invalida o ato. Inexistência de ato privativo de advogado. Lei 8.906/94, art. 4º. Audiência. Prazo mínimo. Questão despicienda. CPC/1973, art. 241, I e 277.

«Salvo situações excepcionais, em que se identifique ter havido vício de vontade da parte, legalmente presumível ou concreto, é válida a transação realizada em audiência, no curso de ação indenizatória, ainda que ao ato não haja comparecido o advogado da empresa ré, e independentemente da discussão sobre a fluição integral ou não do prazo de dez dias para a realização da mesma, previsto no art. 277 c.c. 241, I, do CPC/1973.»

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Doc. 934.3207.9388.0061

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Pretensão de que débitos tributários objetos de parcelamento sejam inscritos em dívida ativa - Inclusão em transação tributária prevista no Edital PGE/TR 01/2024 - Decisão que indeferiu o pedido liminar - Irresignação da impetrante - A Lei Estadual 17.843/23 (art. 9º, I) e o próprio Edital PGE/TR 01/2024 vedam expressamente a transação tributária envolvendo débitos não inscritos em dívida ativa - Transação que somente pode ser admitida relativamente a... ()

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Doc. 649.9438.6747.7417

204 - TJSP. Apelação - Nulidade de escritura pública de compra e venda - Sentença terminativa, por falta de legitimidade da autora - Irresignação da autora que aduz ser caso de reconhecimento da nulidade na transação - Descabimento - Autora se separou do réu em 04/02/2013 - Transação que se pretende anular, validaria outro negócio jurídico, havido em 01/07/2013 - Ainda em virtual caso de anulação da transação, por simulação, o bem integraria o patrimônio exclusivo do réu, seu ex-marido, carecendo a autora de interesse no litígio - Proibição de se pleitear direito alheio em nome próprio - Art. 18, «caput», do CPC - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. 103.1674.7317.4500

205 - TST. Transação judicial. Concessões recíprocas. Quitação do extinto contrato de trabalho. Coisa julgada reconhecida. CCB, art. 1.026.

«Não havendo limitação legal para a manifestação de vontade das Partes, no processo, sendo defeso ao Juízo a investigação do mérito, não se poderá invalidar, parcialmente, acordo celebrado, pois poderá ocorrer que a concessão ali feita, por um dos transatores, dependesse, exatamente, daquele benefício, que recebeu e que se pretende extinguir. Assim é que a nulidade de uma das cláusulas da transação a todo o instrumento contaminará (). Capazes as partes e lícit... ()

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Doc. 103.1674.7308.3000

206 - 2TACSP. Transação. Coisa julgada. Execução no próprio Juízo que a proferiu. Possibilidade. Competência funcional. CPC/1973, arts. 269, III, 575, II e 584, I.

«A sentença homologatória de transação faz coisa julgada material (, III), devendo ser executada no mesmo Juízo que a proferiu (, II), sendo hipótese de competência funcional, portanto absoluta. A possibilidade de execução da sentença nos próprios autos, onde se formou o título judicial, decorre do fato de existir, entre a ação de conhecimento (finda pela transação -, III) e a ação de execução, que se pretende iniciar (CPC, art.... ()

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Doc. 206.8810.5000.3000

207 - STJ. Juizado especial. Habeas corpus. Lei 9.279/1996. Crime de concorrência desleal. Ação penal privada. Transação penal. Cabimento. Ordem concedida. Lei 9.279/1996, art. 195, XI. Lei 9.099/1995, art. 61. Lei 9.099/1995, art. 76. Lei 9.099/1995, art. 89.

«1. Enquanto resposta penal, a transação penal disciplinada na Lei 9.099/1995, o art. 76 não encontra óbice de incidência na , devendo, como de fato deve, aplicar-se aos crimes apurados mediante procedimento especial, e ainda que mediante ação penal exclusivamente privada (Precedente da Corte). 2. Ordem concedida para assegurar a aplicação da transação penal no processo em que se apura crime de concorrência desleal.»

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Doc. 143.1090.9006.9700

208 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação administrativa celebrada quando inexistente demanda judicial em curso entre as partes transigentes. Homologação judicial. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«- A Terceira Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, embora o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deva ser levado à homologação judicial, referida providência é dispensada quando a transação administrativa for celebrada sem que haja entre as partes demanda judicial em curso, como ocorre in casu. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.6125.9000.8100

209 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Crime de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, IV, do CP). Irresignação do querelante contra a extinção da punibilidade do querelado, em razão da transação penal homologada. Descabimento. Inexistência de decisão judicial que, expressamente, tenha decretado a extinção da punibilidade, certificando-se do cumprimento das obrigações impostas. Outrossim, existência de meio próprio para impugnar sentença que homologa a proposta de transação. Recurso não conhecido.

«Tese - Não merece conhecimento o recurso em sentido estrito interposto pelo querelante com a finalidade de obter a anulação de decisão homologatória de transação penal, em razão da inadequação da via eleita e da inviabilidade de ser presumida a extinção da punibilidade.»

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Doc. 250.1609.6579.3668

210 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. ADESÃO AO ACORDO PAULISTA. PERDA DE OBJETO. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA. HOMOLOGAÇÃO.

Apelante que, antes do julgamento da apelação, protocolou pedido de desistência da ação em razão da adesão ao Programa de Transação - Edital PGE/TR 1/2024. Possibilidade. Homologação que deve ser efetivada e o processo deve ser extinto, nos termos do , III, «c». Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Extinção do feito, co... ()

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Doc. 1691.6801.6275.6300

211 - TJSP. FRAUDE BANCÁRIA - FORTUITO INTERNO - VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS - TRANSAÇÃO NÃO REALIZADA PELO CORRENTISTA - CIÊNCIA DO BANCO SOBRE A EXISTÊNCIA DE GOLPES - TRANSAÇÃO FORA DO PADRÃO DO CLIENTE - DANO MATERIAL DEVIDO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 815.8978.6316.4130

212 - TJSP. HABEAS CORPUS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO RECONHECIDA - PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL QUE FOI NEGADA PELO ACUSADO - CORRETA APLICAÇÃO DE INSTITUTOS DESPENALIZADORES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO- SUMULA 696 DO STF - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

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Doc. 145.3720.6005.2000

213 - TJSP. Transação penal. Descumprimento do acordo. Oferecimento da denúncia para instauração da ação penal. Inadmissibilidade. Homologação da transação penal por sentença que gera eficácia de coisa julgada formal e material. Cabimento, apenas, da execução da obrigação assumida pelo agente. Denúncia rejeitada. Recurso ministerial improvido.

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Doc. 145.4863.9017.3800

214 - TJSP. Transação. Homologação. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado por patrono sem poderes especiais para transigir. Ausência de manifestação de vontade da parte. Negócio jurídico inexistente. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Inexistência de violação à boa-fé objetiva. Ineficácia da transação reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7473.1200

215 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Transação. Quitação. Homologação. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.

«Quem, por meio de transação homologada judicialmente, dá quitação relativamente ao objeto litigioso e renuncia «a quaisquer outros eventuais direitos que tenha ou venha a ter» em razão do acidente noticiado na petição inicial não pode ajuizar nova ação acerca do mesmo fato; a coisa julgada impede o bis «in» idem.»

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Doc. 103.1674.7470.9000

216 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Transação sobre os honorários sem aquiescência do advogado. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º. CPC/1973, art. 20.

«Em se tratando de título executivo judicial com arbitramento de honorários, não pode a transação das partes dispor a respeito, por se tratar de direito autônomo do advogado, o qual pode, inclusive, executar de forma autônoma e em nome próprio.»

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Doc. 103.1674.7413.2500

217 - STJ. Prestação de contas. Consumidor. Banco. Conta corrente. Transação celebrada nos autos da execução. Falta de interesse de agir reconhecida. CCB, art. 1.025 e CCB, art. 1.030. CPC/1973, arts. 267, VI e 914.

«Tendo a transação produzido como efeito o término do litígio, mediante concessões mútuas entre as partes, não mais subsiste o interesse do correntista em pedir contas à instituição financeira.»

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Doc. 103.2110.5029.6100

218 - 2TACSP. Ação rescisória. Sentença simplesmente homologatória de transação. Cabimento da ação anulatória de ato jurídico. Carência da rescisória. CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).

«Quando existe uma sentença judicial que reconheceu a transação, cabe a rescisória; mas quando a sentença se limita tão-só a homologar a manifestação de vontade das partes sem qualquer outra indagação, cabe a ação anulatória de ato jurídico.»

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Doc. 165.0973.7001.1600

219 - TJSP. Transação. Homologação. Ação Civil Pública. Meio ambiente. Obrigação de realização de obras necessárias à implantação do sistema de tratamento de esgotos sanitários. Município de Monte Alto. Acordo judicial homologado. Alegação de nulidade. Descabimento. Prova da autorização administrativa para a transação. Formalização regular. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7389.1800

220 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Transação. Ação anterior. Afirmação na sentença homologatória que a indenização alcançava a reparação moral. Coisa julgada caracterizada. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, V e X.

«Afirmando a sentença que homologou a transação, transitada em julgado, que a indenização alcançava também a reparação moral, não há como dar expansão ao que pede a inicial a mesmo título.»

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Doc. 117.0301.0000.1000

221 - STJ. Família. Casamento. Ação de separação judicial e conversão em divórcio. Transação não homologada. Denúncia de uma das partes. Arrependimento. Nulidade decretada. Vício no consentimento. Ausência de vício de vontade ou de defeito insanável. Homologação da transação. Extinção do processo com julgamento do mérito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 849, «caput». Lei 6.015/1973. CCB/2002, art. 1.571. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 475-N, V.

«Da declaração de nulidade de transação não homologada (violação aos arts. 1.029 do CPC/1973; 134, 145, 1.030 do CC/16; e dissídio jurisprudencial) A matéria controvertida sustentada como tese principal pelo recorrente reside na possibilidade ou não de sua ex-mulher, após firmada a transação, embora não homologada em juízo, rescindi-la ao fundamento de que seria lesiva aos seus interesses, sem apontar dolo, violência (coação pela terminologia do CC/02), ou erro essen... ()

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Doc. 421.9262.8489.0409

222 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR SUPOSTA SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo BANCO SANTANDER S/A contra sentença que julgou improcedente a ação movida em face da PAGSEGURO INTERNET S/A, na qual o autor buscava reparação por sub-rogação de crédito, por força de fraude bancária, ocorrida após transação realizada entre o banco e o consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a transação entre o BANCO SANTANDER e o consumidor, envolvendo pagamento por suposta fraude, pode gerar direito ... ()

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Doc. 767.4891.4777.5997

223 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendido trancamento da ação penal sob argumento de atipicidade, oferecimento da proposta de transação penal e autorização de cultivo e posse/porte de maconha. Ausência de constrangimento ilegal a ser reconhecido. O não oferecimento de proposta de transação penal e suspensão condicional do processo, desde que concretamente motivado, não caracteriza ilegalidade, mostrando-se Ementa: Habeas Corpus. Pretendido trancamento da ação penal sob argumento de atipicidade, oferecimento da proposta de transação penal e autorização de cultivo e posse/porte de maconha. Ausência de constrangimento ilegal a ser reconhecido. O não oferecimento de proposta de transação penal e suspensão condicional do processo, desde que concretamente motivado, não caracteriza ilegalidade, mostrando-se ausentes no caso concreto, os requisitos previstos nos arts. 76, § 2º, III e 89 da Lei 9.099/95. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade da droga. Constitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28. Carece qualquer justificativa legal ou fundamento fático, o pedido de autorização de cultivo e posse/porte de 200 gramas maconha, sendo que a Turma Criminal do Colégio Recursal firmou entendimento uníssono quanto ao não cabimento dos pleitos dessa natureza. Ordem denegada.

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Doc. 647.3079.1238.6467

224 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da corré Mastercard. Legitimidade passiva que deve ser reconhecida, ante a Teoria da Asserção. Compra de alto valor, realizada através de cartão de crédito e não reconhecida pela autora. Transação que foge ao perfil de gastos da requerente, o Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da corré Mastercard. Legitimidade passiva que deve ser reconhecida, ante a Teoria da Asserção. Compra de alto valor, realizada através de cartão de crédito e não reconhecida pela autora. Transação que foge ao perfil de gastos da requerente, o que justifica a responsabilidade do corréu Banco Bradesco, o qual não realizou o bloqueio da transação fraudulenta. Ausência de responsabilidade da recorrente Mastercard, já que a providência pertinente para impedir a realização da transação fraudulenta não caberia a ela, de forma que não houve falha de sua parte que pudesse justificar a sua condenação solidária. Recurso provido para julgar a ação improcedente em relação à recorrente.

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Doc. 127.0531.2000.5900

225 - STJ. Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.031, § 1º, CCB/1916, art. 1.483 e CCB/1916, art. 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 838, I e CCB/2002, art. 844, § 1º.

«1. A transação e a moratória, conquanto sejam institutos jurídicos diversos, têm um efeito em comum quanto à exoneração do fiador que não anuiu com o acordo firmado entre o credor e o devedor (, § 1º e , I). Assim, mesmo existindo cláusula prevendo a permanência da garantia fidejussória, esta é considerada extinta, porquanto o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do , ou seja, a responsa... ()

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Doc. 144.8185.9005.8600

226 - TJPE. Embargos de declaração em sede de apelação cível que reformou a sentença do juízo a quo e afastou a condenação da apelante em honorários advocatícios em processo no qual foi homologada transação firmada pelas partes. Advogado beneficiário da verba sucumbencial que já havia sido desconstituído anteriormente por sua constituinte.

«1. Preliminar de coisa julgada suscitada em contra-razões. Omissão. Constatação. Matéria não apreciada em sede de apelo. Pretensão firmada com base na renúncia do prazo recursal consignada no instrumento de transação. Verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença homologatória. Matéria estranha ao instrumento de transação. Recurso de apelação. Possibilidade. Renúncia ao prazo recursal que diz respeito apenas e tão somente às matérias que foram objeto da transação f... ()

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Doc. 144.8185.9005.9300

227 - TJPE. Ementa. Embargos de declaração em sede de apelação cível que reformou a sentença do juízo a quo e afastou a condenação da apelante em honorários advocatícios em processo no qual foi homologada transação firmada pelas partes. Advogado beneficiário da verba sucumbencial que já havia sido desconstituído anteriormente por sua constituinte.

«1. Preliminar de coisa julgada suscitada em contra-razões. Omissão. Constatação. Matéria não apreciada em sede de apelo. Pretensão firmada com base na renúncia do prazo recursal consignada no instrumento de transação. Verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença homologatória. Matéria estranha ao instrumento de transação. Recurso de apelação. Possibilidade. Renúncia ao prazo recursal que diz respeito apenas e tão somente às matérias que foram objeto da transação f... ()

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Doc. 144.8185.9005.8700

228 - TJPE. Embargos de declaração em sede de apelação cível que reformou a sentença do juízo a quo e afastou a condenação da apelante em honorários advocatícios em processo no qual foi homologada transação firmada pelas partes. Advogado beneficiário da verba sucumbencial que já havia sido desconstituído anteriormente por sua constituinte.

«1. Preliminar de coisa julgada suscitada em contra-razões. Omissão. Constatação. Matéria não apreciada em sede de apelo. Pretensão firmada com base na renúncia do prazo recursal consignada no instrumento de transação. Verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença homologatória. Matéria estranha ao instrumento de transação. Recurso de apelação. Possibilidade. Renúncia ao prazo recursal que diz respeito apenas e tão somente às matérias que foram objeto da transação f... ()

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Doc. 144.8185.9005.8800

229 - TJPE. Embargos de declaração em sede de apelação cível que reformou a sentença do juízo a quo e afastou a condenação da apelante em honorários advocatícios em processo no qual foi homologada transação firmada pelas partes. Advogado beneficiário da verba sucumbencial que já havia sido desconstituído anteriormente por sua constituinte.

«1. Preliminar de coisa julgada suscitada em contra-razões. Omissão. Constatação. Matéria não apreciada em sede de apelo. Pretensão firmada com base na renúncia do prazo recursal consignada no instrumento de transação. Verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença homologatória. Matéria estranha ao instrumento de transação. Recurso de apelação. Possibilidade. Renúncia ao prazo recursal que diz respeito apenas e tão somente às matérias que foram objeto da transação f... ()

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Doc. 144.8185.9005.8900

230 - TJPE. Embargos de declaração em sede de apelação cível que reformou a sentença do juízo a quo e afastou a condenação da apelante em honorários advocatícios em processo no qual foi homologada transação firmada pelas partes. Advogado beneficiário da verba sucumbencial que já havia sido desconstituído anteriormente por sua constituinte.

«1. Preliminar de coisa julgada suscitada em contra-razões. Omissão. Constatação. Matéria não apreciada em sede de apelo. Pretensão firmada com base na renúncia do prazo recursal consignada no instrumento de transação. Verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença homologatória. Matéria estranha ao instrumento de transação. Recurso de apelação. Possibilidade. Renúncia ao prazo recursal que diz respeito apenas e tão somente às matérias que foram objeto da transação f... ()

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Doc. 215.8841.0773.8546

231 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

São Paulo. ISS sobre serviços postais. Exercício de 2016. Inclusão, pelo Município, de tributo que se encontrava com a exigibilidade suspensa, por força de parcelamento mediante PPI (, VI), em transação na cobrança da dívida ativa. Pretensão autoral de adesão a tal transação, apenas no que se refere aos débitos tributários exigíveis, sem a abrangência do ISS em comento, para evitar bis in idem. Sentença de procedência. Insurgência do ente público réu exclusiva... ()

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Doc. 141.8692.6002.4100

232 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação administrativa celebrada antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de demanda individual. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência, «o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. Todavia, tal providência é inexequível quando a transação administrativa é celebrada sem que houvesse entre as partes demanda judicial em curso» (STJ, AgRg nos EREsp 1.222.699/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2012). Em igual sentido: STJ, EREsp 1.08... ()

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Doc. 142.2160.1004.4500

233 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de vencimentos/PRoventos de 28,86%. Transação administrativa celebrada antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de demanda individual. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência, «o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. Todavia, tal providência é inexequível quando a transação administrativa é celebrada sem que houvesse entre as partes demanda judicial em curso» (STJ, AgRg nos EREsp 1.222.699/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2012). Em igual sentido: STJ, EREsp 1.08... ()

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Doc. 267.1703.3574.2964

234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CPC, art. 485, VI. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I -

Caso em exame: Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi requerida a homologação de acordo antes da citação. II - Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia à possibilidade de homologação judicial de transação extrajudicial, após o ajuizamento da ação e antes da citação, sem a presença de advogado constituído pela parte ré. III - Razões de decidir: O acordo celebrado é formalmente regular. A transação extrajudicial exige capacidade da parte, sendo ir... ()

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Doc. 164.4075.4010.9700

235 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Efeitos. A transação judicial, enquanto não homologada pelo juiz, gera efeitos entre as partes e não perde o caráter de título executivo extrajudicial, adquirindo, após a homologação, contornos de título judicial seguindo o rito próprio. Princípio da instrumentalidade das formas. Observância. Recurso dos réus desprovido.

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Doc. 164.4075.4005.0800

236 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Transação. Impugnação oferecida ante a realização de contrato particular com alegado caráter novativo. Rejeição. Mantença. Cuidando-se de direitos contestados em juízo, a adoção de mero instrumento particular revela-se insuficiente a veicular eventual transação. Inteligência do CCB, art. 842, segunda parte. Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8012.5000

237 - TJSP. Transação. Homologação. Inexistência. Obrigação assumida pelos litigantes em transação penal. Inadimplemento da ré (codevedora). Pagamento integral do valor acordado efetuado pelo autor coobrigado. Direito de ressarcimento da metade do montante desembolsado. Cabimento. Aplicação dos artigos 259 e 304, ambos do novo Código Civil. Recurso desprovido.

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Doc. 147.5943.3005.8700

238 - TJSP. Transação. Homologação. Inexistência de interposição de recurso contra a sentença homologatória. Trânsito em julgado caracterizado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 486. Indeferimento do pedido de suspensão do processo de execução. Questão preclusa. Eventuais vícios na transação podem ser discutidos em ação ordinária de rescisão homologatória de sentença. Embargos improcedentes. Recursos improvidos.

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Doc. 103.1674.7509.1400

239 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Hermenêutica. Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Medida Provisória, 1.962-28/2000, art. 7º. Repartição dos honorários advocatícios. Admissibilidade após a Medida Provisória 2.226/2001. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º (Medida Provisória 2.226/2001) .

«A Medida Provisória 2.226/2001, que determina a repartição de honorários advocatícios em caso de acordo extrajudicial ou transação entre as partes, somente alcança as situações estabelecidas após sua edição.»

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Doc. 103.1674.7406.0100

240 - TAMG. Transação. Acordo realizado entre um dos réus e o autor. Inexistência de coisa julgada em relação aos demais. CCB, art. 1.031. CPC/1973, art. 467.

«A transação realizada entre um dos réus e o autor não aproveita aos demais, segundo o art. 1.031, «caput», do CC/1916, não se podendo falar em coisa julgada, que só afeta as partes que transacionaram, independentemente de o pedido ser ou não indivisível.»

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Doc. 899.4823.0179.6522

241 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE ASSEGUROU O RECOLHIMENTO DE ITBI CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA TRANSAÇÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO - A BASE DE CÁLCULO DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO

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Doc. 117.0301.0000.0700

242 - STJ. Transação. Negócio jurídico. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Homologação. Obrigação do Juiz. Arrependimento. CCB, art. 1.025. CCB/2002, art. 840. CPC/1973, art. 475-N, V.

«Efetuada e concluída a transação, é vedado a um dos transatores a rescisão unilateral, como também é obrigado o juiz a homologar o negócio jurídico, desde que não esteja contaminado por defeito insanável (objeto ilícito, incapacidade das partes ou irregularidade do ato).»

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Doc. 103.2110.5026.5400

243 - TJSP. Usucapião. Transação anterior, em outro processo, na qual o autor reconhece o caráter precário de sua posse, a título de comodato. Renúncia expressa e válida à prescrição aquisitiva. Pretensão só admissível se restaurados os elementos para novo usucapião. Improcedência. (Com doutrina).

«Quem, sem ter ainda invocado eficazmente, em Juízo, suposto domínio, confessa - em transação homologada - o caráter precário de sua posse, a título de comodato, renuncia à prescrição aquisitiva.»

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Doc. 103.1674.7345.1300

244 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Quitação. Transação extrajudicial entre um dos devedores solidários e o credor. Extinção da dívida em relação aos demais co-devedores. CCB, art. 1.031, § 3º.

«A transação extrajudicial efetuada entre um dos devedores solidários e o credor, vindo a extinguir a dívida, repercute em relação aos demais co-devedores que também ficam desobrigados pelo pagamento dos danos sofridos, em vista da solidariedade passiva.»

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Doc. 103.1674.7375.0800

245 - 2TACSP. Locação. Fiança. Transação. Concessão de moratória pelo locador. Extinção da fiança decretada. CCB, art. 1.503, I.

«A outorga de novo prazo pelo credor ao devedor, após o vencimento da obrigação, máxime através de acordo judicial do qual não participou o fiador e que lhe agravou a situação, é circunstância suficiente para configurar a concessão da moratória e ensejar a extinção da fiança a partir da celebração daquela transação.»

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Doc. 103.1674.7281.4700

246 - TST. Transação. Quitação. Valor global especificado. Homologação sem ressalvas pelo sindicado. Validade em relação às parcelas especificadas. Enunciado 330/TST.

«Recibo de quitação com efeito de transação, homologado pelo Sindicato de classe sem qualquer ressalva, contendo especificado um valor global e discriminadas as parcelas a que refere, embora não contenha o valor de cada parcela, tem efeito liberatório, nos termos do Enunciado 330/TST em relação às parcela que discrimina.»

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Doc. 103.1674.7283.7900

247 - STJ. Juizado especial criminal. Descumprimento de acordo firmado e homologado em transação penal. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Sentença homologatória. Coisa julgada material e formal. Lei 9.099/95, art. 76.

«A sentença homologatória da transação penal, prevista no , tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado.»

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Doc. 138.7584.7003.4600

248 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Homologação de transação. Pretensão do exequente de estender cláusula penal prevista numa obrigação constante do título para outra, por via de interpretação. Descabimento. Título executivo que se interpreta literalmente. Transação, aliás, que se interpreta restritivamente, nos termos do CCB, art. 843. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.4040.1002.2000

249 - STJ. Administrativo. Processual civil. Transação. Sociedade de economia mista municipal. Intervenção do município. Coisa julgada. Inexistência. Art. 242 da Lei das S/A. Impertinência. Revisão da autorização para celebrar acórdão. Súmula 280/STF e matéria constitucional.

«1. Trata-se, na origem remota, de contexto em que Engesolo Engenharia S/A litiga com a Companhia Urbanizadora de Contagem. Cuco acerca de dívidas contraídas por meio de contratos administrativos derivados de licitações. 2. Em Execução as partes celebraram transação (no valor de aproximadamente R$ 840 mil, em valores históricos de 1994), com a intervenção do ente Municipal, para pôr fim à contenda. O inadimplemento de tal instrumento foi ulteriormente objeto de duas execuções ... ()

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Doc. 417.5366.8668.2840

250 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção, em razão de falta de interesse processual. Recurso da parte exequente. Cumprimento de sentença extraído de ação de inexigibilidade de débitos cumulada com indenizatória ajuizada pelo executado em face do Banco do Brasil. Acordo entre as partes que não estabeleceu qualquer pagamento à instituição bancária ou aos seus patronos, em decorrência de honorários advocatícios. 1.1. O Exmo. Sr. Presidente da Seção de Direito Privado homologou a desistência do recurso especial e determinou a homologação da referida transação por sentença pelo Juízo de primeiro grau. 1.2. Sobreveio sentença de de extinção, em decorrência do cumprimento do acordo, referendando a avença celebrada entre as partes. Transação válida e eficaz que pôs fim ao litígio, antes do trânsito em julgado do acórdão da apelação. Negócio jurídico perfeito e acabado sobre direito patrimonial, que prevalece, mesmo se convencionado após o trânsito em julgado da decisão conhecida pelas partes. Os respectivos advogados, então oficiantes, assinaram o instrumento de transição e também renunciaram a qualquer direito objeto ou decorrente da demanda. Ausência de interesse processual da Associação dos Advogados do Banco do Brasil para desconstituição do acordo, no qual o banco foi devidamente representado por patrono e por preposto com poderes para transação. Questão pacífica no STJ, uniformizada (cfr. Informativo de Jurisprudência 06 daquela Corte Superior). Sentença mantida. Recurso desprovido

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