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301 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR VIA PIX - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A HIGIDEZ DA TRANSAÇÃO PARA ALÉM DE DÚVIDA RAZOÁVEL - SÚMULA 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE, NOS MOLDES DETERMINADOS NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
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302 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Acordo desenvolvido nos autos de ação de reintegração de posse. Alegação de incorreção. Pedido de reforma. Transação firmada entre as partes que não contemplou o pagamento dos honorários de sucumbência. Necessidade de manutenção da sentença. Inexistência de sucumbência. Advogado que faz jus tão-somente aos honorários contratados com seu cliente. Recurso improvido.
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303 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bem imóvel. Caracterização. Fraude que também contamina a sucessiva transação, na qual recorrida, terceira embargante, figurou como adquirente. Transação que não pode ser oposta à recorrente. Inocorrência de litigância de má-fé, eis que não evidenciada a participação da apelada na trama. Recurso parcialmente provido, sendo julgados improcedentes os embargos de terceiro.
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304 - TJSP. Transação. Homologação. Pedido de extinção do processo, após cumprimento integral da transação, sem ressalvas. Pretensão, em sede de recurso, de condenação ao pagamento das despesas do processo e honorários. Inadmissibilidade. Inaplicável o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 26, «caput» assim como a repartição de despesas, prevista no § 2º, do mesmo artigo. Respeito ao acordo homologado. Recurso não provido.
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305 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Indenizatória. Homologação de acordo. Transação entre autor e um dos corréus. Extinção do feito e exclusão do polo passivo quanto a este. Possibilidade. Existência de litisconsórcio unitário e obrigação solidária divisível. Inteligência do art. 277 do Código Civil cumulado com o art. 48 CPC/1973 e CDC, art. 18. Recurso não provido.
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306 - TJSP. Recurso. Apelação. Interesse recursal. Ausência. Executado que firma com o exequente transação sem a presença de seu advogado sendo homologada pelo juízo. Arrependimento quanto ao transacionado que não representa gravame apto a demonstrar interesse recursal. Inadmissibilidade da invocação da própria desídia para buscar a invalidação da transação. Decisão que não recebeu o recurso mantida. Recurso não provido.
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307 - STJ. Pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Juizado especial criminal. Transação penal. Maus antecedentes. Não configuração. CP, art. 59. Lei 9.099/95, art. 76, § 4º.
«Não configura má antecedência o fato de o paciente ter aceito proposta de transação penal ofertada pelo órgão de acusação, eis que referido ato processual é registrado «apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos», nos termos do § 4º do Lei 9.099/1995, art. 76.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TRT2. Transação. Conciliação judicial no estrangeiro. Simultaneidade de contratos no Brasil e no exterior com empresas integrantes de grupo econômico. Rescisão dos contratos pelo mesmo motivo. Desnecessidade de homologação no STF. CPC/1973, art. 483 e CPC/1973, art. 484.
«Quitação referente à relação jurídica mantida com a Companhia que abrange ambos os contratos de trabalho. Inexigibilidade de homologação pelo STF, por não se tratar de sentença estrangeira a gerar execução (CPC, arts. 483/484). Transação reconhecida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Transação penal. Prestação de serviços a comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/95, art. 76. Precedentes do STJ.
«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. Apelação Cível - Acidente de trabalho - Ação regressiva de cobrança - Parcial procedência - Apelo da empresa ré - Pedido de homologação de transação com desistência de interposição do recurso contra sentença homologatória de transação - Perda do objeto do recurso - Remessa dos autos de origem para homologação oportuna - Recurso prejudicado
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311 - TRT2. Quitação. Validade plano de demissão voluntária (pdv). Transação. A adesão ao plano de demissão voluntária (pdv) não constitui ato de transação, em face à condição de hipossuficiência do empregado no curso do contrato de trabalho da qual deriva o princípio da irrenunciabilidade de direitos. Inteligência da oj 270 da SDI-I do c. TST.
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312 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Condenação solidária. Transação com um dos devedores, que resultou na diminuição do valor nominal do débito. Pretensão de cobrança da diferença do outro codevedor solidário. Impossibilidade. Transação que atingiu a existência da dívida em sua unidade objetiva, produzindo efeitos também em relação ao outro codevedor. Inteligência do CCB, art. 844, § 3º. Recurso provido.
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313 - TJMG. Juizado especial. Embargos infringentes. Decote da reincidência. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 76.
«A transação penal não importa em reincidência e nem pode ser consignada como maculadora de antecedentes criminais, a qual deve ser registrada apenas para efeito de impedir nova transação penal no prazo de cinco anos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSAS E XINGAMENTOS IRROGADOS PELO RÉU. TRANSAÇÃO PENAL CELEBRADA. REPARAÇÃO DO DANO MANTIDA. VALOR REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensas e Xingamentos Irrogados pelo réu contra os autores. Transação penal celebrada. Reparação do dano mantida. Valor da reparação reduzido. Recurso provido em parte.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Juizado especial criminal. Proposta de transação penal. Homologação pelo juízo. Posterior prosseguimento da ação penal ante o descumprimento das condições do acordo. Possibilidade. Ausência de ofensa a preceitos constitucionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Nova jurisprudência do STJ em face de decisões do STF. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.437/1997, art. 10, «caput». Lei 9.099/1995, art. 76.
«... Por meio deste habeas corpus pretende o impetrante, em síntese, a cassação da decisão proferida pelo Tribunal de origem pela qual determinou-se o prosseguimento da ação penal deflagrada em desfavor do paciente, em razão do descumprimento das condições aceitas por ocasião da oferta de transação penal. Sobre o assunto, não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a sentença homologatória da transação penal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo em virtude de adesão do contribuinte a programa de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários. Transação não-configurada. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Lei 12016/2009, art. 25. CCB/2002, art. 841. CCB/2002, art. 842. CTN, art. 156, III. CTN, art. 171. CPC/1973, art. 26. Decreto-lei 1.025/1969.
«1 - A adesão do contribuinte a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários não configura transação, pois o Código Civil só permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado (CCB/2002, art. 841). Se recair sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CCB/2002, art. 842). De acordo com o Cód... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Pactuação de transação. Negócio jurídico que tem por característica a concessão de vantagens recíprocas. Em observância ao ato jurídico perfeito e à autonomia privada, o exame do Juiz deve ser limitar à validade e eficácia da transação. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no CCB/2002, art. 178.
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318 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação celebrada antes da edição da Medida Provisória 2169/2001. Homologação de acordo. Inexistência de demanda individual. Aplicação da súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
«I. A Terceira Seção firmou orientação no sentido de que o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. Todavia, tal providência é inexequível quando a transação administrativa é celebrada sem que houvesse entre as partes demanda judicial em curso. II. Nos termos da Súmula 168 desta Corte, «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STJ. Juizado especial criminal. Desacato. Oferta de transação penal. Aceitação. Inadimplemento das condições. Ocorrência. Oferecimento da denúncia. Cabimento. Ordem denegada de «habeas corpus». Lei 9.099/1995, art. 76.
«1. No âmbito desta Corte, havia se consolidado o entendimento segundo o qual a sentença homologatória da transação penal possuía eficácia de coisa julgada formal e material, o que a tornaria definitiva, razão pela qual não seria possível a posterior instauração ou prosseguimento de ação penal quando o(a) acusado(a) descumpria o acordo homologado judicialmente. 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema, por ocasião da análise do RE 602.072... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJRJ. Juizado especial criminal. Turma recursal. Lesão corporal culposa. Transação penal. Prévia composição civil. Necessidade. Vítima não intimada. Ausência do Ministério Público e de advogado. Homologação. Nulidade. Ordem concedida. Súmula 523/STF. Lei 9.099/1995, arts. 6, 72 e 76, § 3. CPP, arts. 563, 564, III, «c».
«Tratando-se em tese de crime do Lei 9.503/1997, art. 303, ou seja, infração de pequeno potencial ofensivo, não pode prevalecer a decisão que homologou a transação penal sem prévia tentativa de composição civil. Ademais, a transação foi ofertada pelo conciliador na ausência do representante do Ministério Público e de advogado assistindo ao autor do fato, sendo que, após a realização do ato, a proposta foi modificada pelo Parquet e rejeitada pela Defesa técnica. Nulidade da aud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação administrativa celebrada antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de demanda individual. Súmula 168/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «O termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. Todavia, tal providência é inexequível quando a transação administrativa é celebrada sem que houvesse entre as partes demanda judicial em curso» (STJ, AgRg nos EREsp 1.222.699/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2012). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. Ação indenizatória de danos materiais e morais - furto de aparelho celular em semáforo de veículos - transações não reconhecidas pela titular das contas bancárias - comprovante de transação que indica instituição pagadora diversa - ilegitimidade do BANCO COOPERATIVO SICOOB - transação realizada via aplicativo bancário - responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço - Súmula 479/STJ - art. 14, «caput» do CDC - culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros não configurada - dever de segurança e vigilância das transações bancárias - ré não comprovou a alegada regularidade da transação - autora narra o furto do aparelho celular em semáforo de veículos com rápida evasão do indivíduo, o que afasta eventual vulneração da senha do aplicativo bancário a terceiro - dano material que deve ser reparado - dano moral não configurado - honorários sucumbenciais adequadamente fixados à luz do princípio da sucumbência - art. 85, «caput» do CPC - sentença mantida - recursos improvidos
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323 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO DE ITCMD.
Pretensão do impetrante de aderir à transação do Edital PGE/TR 01/2024. Lei 17.843/23, que trata especificamente dos débitos inscritos na dívida ativa, o que não é o caso dos autos. Lei 17.843/23, art. 43, na qual se baseia o edital, que instituiu modalidade excepcional de «Transação por Adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia relativamente aos juros de mora incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa e decorrentes da aplicação da Lei 13.918/09 e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI incidente em venda e compra de bem imóvel - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem «para o fim de autorizar a parte impetrante a recolher o ITBI relativamente à transação de que cuidam os documentos exibidos com a petição inicial, tomando como sua base de cálculo o valor da transação» - Cabimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida
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325 - STJ. Juizado Especial Criminal. Transação. Pena de multa. Descumprimento. Oferecimento da denúncia. Impossibilidade.
«A transação penal, prevista no Lei 9.099/1995, art. 76, distingue-se da suspensão do processo, art. 89, porquanto na primeira hipótese faz-se mister a efetiva concordância quanto à pena alternativa a ser fixada e, na segunda, há apenas uma proposta do «Parquet» no sentido de o acusado submeter-se a uma pena, mas ao cumprimento de algumas condições. Deste modo, a sentença homologatória da transação tem, também, caráter condenatório impróprio (não gera reincidência, nem pesa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TST. Ação rescisória. Transação judicial. Desconstituição por ação anulatória com remissão clara a um dos vícios no consentimento. Enunciado 298/TST. CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 485, V e VIII. CCB, arts. 129, 147, II e 1.030.
«Verifica-se que a decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial, dela não constando, embora o pudesse, qualquer tese sobre a higidez do negócio jurídico à luz do CF/88, art. 37, II, inviabilizando o corte rescisório sobretudo pela falta do prequestionamento do Enunciado 298/TST. Aliás, em se tratando de acordo, a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inc. VIII do CPC/1973, art. 485, com clara remissão a um dos vícios de conse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. Apelação - Diferença de rendimentos em caderneta de poupança - Transação - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Possibilidade de emprego da objeção para alegar pagamento e excesso de execução, desde que não haja preclusão em torno da alegação e contanto seja possível solucioná-la mediante mera prova documental. Precedentes. Hipótese que é a dos autos. Prova documental apresentada não deixando dúvida de que o principal da dívida fora satisfeito antes iniciado o cumprimento de sentença. Devido, no entanto, o acréscimo moratório, a partir da data da transação, sobre a parcela do débito ali reconhecido paga com atraso. Também devidas, ainda nos termos da transação, atualização monetária e multa moratória sobre aquela parcela. Sentença parcialmente reformada, nesses termos, atribuída ao exequente a responsabilidade por honorários de sucumbência. Má-fé processual não reconhecida. Deram parcial provimento à apelação
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328 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.
«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. Havendo transação penal homologada e aplicada pena de multa, não sendo paga esta, impõe-se a aplicação conjugada do Lei 9.099/1995, art. 85 com o CP, art. 51, com a conseqüente inscrição como dívida ativa da Fazenda Pública, a fim de ser execut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Juizado Especial Criminal. Transação. Pena de multa. Descumprimento. Oferecimento da denúncia. Impossibilidade.
«A transação penal, prevista no Lei 9.099/1995, art. 76, distingue-se da suspensão do processo (art. 89), porquanto, na primeira hipótese faz-se mister a efetiva concordância quanto à pena alternativa a ser fixada e, na segunda, há apenas uma proposta do «Parquet» no sentido de o acusado submeter-se não a uma pena, mas ao cumprimento de algumas condições. Deste modo, a sentença homologatória da transação tem, também, caráter condenatório impróprio (não gera reincidência, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Porte ilegal de arma. Infração de menor potencial ofensivo. Transação penal. Possibilidade. Lei posterior mais benéfica. Retroação. Possibilidade. Lei 9.437/97, art. 10, «caput». Lei 9.099/95, art. 76.
«Tendo-se em conta que o delito imputado ao ora paciente é o capitulado no Lei 9.437/1997, art. 10, «caput», cuja pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e pagamento de multa, tido, pois, como de menor potencial ofensivo, há de se abrir a possibilidade de, consoante o Lei 9.099/1995, art. 76, ser-lhe oferecido o benefício da transação penal, apesar de já existir a concordância do paciente com a proposta de suspensão do processo. É que, na presente hipótese, estando o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte consagrou entendimento de que a transação administrativa relativa ao pagamento do reajuste de 28,86%, nos termos da Medida Provisória 1.704/1998, prescinde da participação de Advogado e de homologação judicial para sua validade quando inexistente demanda individual entre o Servidor e a Administração Pública. Ademais, eventual discussão acerca da validade da transação em sede de embargos do devedor, é desinfluente ao deslinde da demanda, pois prevalecendo o acordo a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Processo civil. Princípio da causalidade. Ônus de pagamento e taxas de despesas processuais. Violação do CPC/1973, art. 20. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute o dever de recolhimento das custas e despesas processuais em razão de extinção da execução fiscal por instrumento de transação. 2. Modificar as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Hipótese em que a parte recorrente (CEDAE) deu causa à execução fiscal, que só foi extinta após anos em razão de transação. Princípio da causalidade. 4. Embora realizada t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade.
«1. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, no qual há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar. 2. Existindo a migração de plano de benefícios de previdência privada, não há falar em aplicação do regulamento do plano de benefícios primitivo, que não rege, na atualidade, a relação contratual p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Transação. Acordo firmado antes da edição da Medida Provisória 2.169/01. Comprovação. Obrigatoriedade de apresentação do termo de transação. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo Juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da Medida Provisória 2.169/2001, já que era impossível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do Siape (AgRg no AREsp. 382.906/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.12.2013). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente afirmou que n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE QUE O IMPOSTO SEJA CALCULADO SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO. EXTINÇÃO DO FEITO MANDAMENTAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO CORRETO VALOR DA TRANSAÇÃO. LAUDOS DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS, OBJETOS DE ITBI, PRODUZIDOS NOS DOIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS PELO CONSTRIBUINTE, PARA EMISSÃO DE GUIAS, QUE APURARAM VALORES DE TRANSAÇÃO SUPERIORES ÀQUELES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. AUTORIDADE FISCAL QUE AFASTOU, EM PRINCÍPIO, A PRESUNÇÃO DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE DE ESTAR CONDIZENTE COM O VALOR DO MERCADO. TEMA REPETITIVO 1.113 DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA DO MANDAMUS INADEQUADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE. SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO COM FULCRO NO CPC, art. 487, III, B. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. CPC, art. 922. SENTENÇA REFORMADA. I -
Celebrado acordo no processo de execução, em que as partes ajustam a forma e o prazo para o cumprimento da obrigação, consignando que a ação prosseguirá pelo valor original em caso de descumprimento, deve o juiz homologar a transação e suspender o feito, em consonância com o CPC, art. 922. II - Homologada a transação, o juiz irá extinguir a execução apenas se houver o cumprimento da obrigação na forma ajustada, com base no CPC, art. 924, II, pois o descumprimento do acordo perm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
A possibilidade de suspensão do processo pela convenção das partes está disposta no CPC, art. 313, II, devendo o referido dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o art. 922, do mesmo diploma legal, para que, havendo transação, a suspensão perdure pelo prazo concedido para o cumprimento voluntário e integral da obrigação. 2. Diante da homologação da transação, ao invés da extinção do feito, deve haver a suspensão do processo até a comprovação do cumprimento da ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJRJ. Processo Civil. Desapropriação. Ação de homologação de autocomposição extrajudicial. Ação ajuizada por concessionária objetivando a homologação de transação extrajudicial referente à desapropriação de imóvel. Sentença de indeferimento da inicial, ao argumento de ausência de procuração do demandado outorgando poderes para o ajuizamento da presente demanda de jurisdição voluntária, considerada indispensável à homologação da transação. Recurso da Autora. Petição inicial que se encontra na forma dos termos do CPC, art. 319. Transação carreada aos autos que ostenta objeto lícito e delibera sobre bens patrimoniais disponíveis. Ausência de intimação do Demandado. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja efetivada a intimação da parte demandada para regularizar a sua representação processual e manifestar sua concordância com o pedido de jurisdição voluntária. Recurso conhecido e provido.
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339 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ÔNUS DE PROVA. TRANSAÇÃO IMPUGNADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Tratando-se de relação de consumo, o ônus de prova acerca da higidez da transação impugnada pela consumidora é da fornecedora do serviço bancário. Danos morais, porém, não caracterizados, não ultrapassando o mero dissabor a fraude perpetrada. Recurso não provido, por maioria de votos.
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340 - TJSP. Condominio. Despesas Condominiais. Cobrança. Adjudicação de parte ideal de imóvel pertencente à co-proprietários alheios à transação realizada nos autos. Impossibilidade. Transação que merece tratamento restritivo por força de seu próprio carater , não aproveitando nem prejudicando senão aos que nele intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Exegese dos artigos 843 e 844 do Codigo Civil. Recurso desprovido.
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341 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Silêncio do apelante em relação aos termos do acordo. Anuência tácita ao acordo que não foi objeto de recurso e já se encontra acobertado pelo manto da preclusão. Diante da desídia processual do banco, a ética, a boa-fé e a lealdade processual recomendam o respeito aos termos da transação judicial. Homologação do acordo judicial mantida. Recurso não provido.
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342 - TJSP. Transação penal. Descumprimento do acordo. Ausência de cumprimento da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Apresentação e recebimento de denúncia, processamento e condenação. Inadmissibilidade. Eficácia de coisa julgada da transação penal homologada. Existência. Reabertura do processo impossível, admitida, porém, a conversão em reprimenda privativa de liberdade. Preliminar acolhida para anular a ação penal, prejudicado o exame do mérito.
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343 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Ação penal privada. Transação penal. Ausência de interesse do querelante. Prosseguimento do feito. Possibilidade.
1 - Embora admitida a possibilidade de transação penal em ação penal privada, este não é um direito subjetivo do querelado, competindo ao querelante a sua propositura. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Transação no curso do processo - Inviabilidade jurídica de condicionar a decisão homologatória do acordo realizado entre as partes ao recolhimento das custas - Decisão que deve ser reformada, afastando-se as exigências impostas pelo MM. Juízo «a quo» para proceder a homologação da transação - Recurso provido com determinação
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345 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO.
Cancelamento de compra de passagens aéreas. Transação firmada entre a apelante e a corré CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, responsável solidariamente pela obrigação discutida nos autos. Efeitos da transação que se estendem ao outro corréu. Art. 844, § 3º, do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJSP. Inventário e partilha. Transação atribuindo o único bem imóvel da herança a um dos herdeiros. Caracterização como alienação de imóvel pelos demais herdeiros. Necessidade de outorga uxória, por parte das respectivas esposas, independentemente do regime de bens. CCB, art. 235, I. (Cita doutrina).
É evidente que a partilha amigável, por envolver transação a respeito do domínio de parte ideal de certo imóvel, que ficará inteiramente apenas com um dos herdeiros, está a exigir o consentimento da mulher do outro herdeiro.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Transação. Acordo. Coisa julgada. Crédito de terceiro. INSS. CPC/1973, art. 472. CLT, art. 831, parágrafo único. Lei 8.212/91, art. 43.
«Constituído crédito previdenciário com a prolação de sentença que contém verbas salariais sobre as quais incide a contribuição respectiva, a transação não abarca direito de terceiro, incidindo a vedação do CPC/1973, art. 472 e a ressalva do CLT, art. 831, parágrafo único, «in fine». Observância do Lei 8.212/1991, art. 43.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional (Lei 9.099/95, art. 89). Sigilo do processo-crime. Hermenêutica. Aplicação analógica do art. 76, § 2º, que se refere a transação penal. Inviabilidade.
«O aresto recorrido dirimiu a questão de forma absolutamente irretocável, considerando não existir qualquer previsão legal para o pleito e, ainda, sendo também inviável a aplicação analógica do Lei 9.099/1995, art. 76, § 6º, que se refere à transação penal, instituto diferente em sua essência, da suspensão condicional do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Banco réu comprovou a realização da transação. Contratação válida por meio eletrônico. A autora recebeu o valor oriundo do empréstimo bancário. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Réu comprovou a realização da transação. Contratação válida por meio de autoatendimento. A autora recebeu o valor oriundo do empréstimo bancário. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)