Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SUPOSTA FRUSTRAÇÃO DE VENDA DE CARNEIRO PERPÉTUO. PERDA DE UMA CHANCE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A TITULARIDADE DO JAZIGO É DO AVÔ DA APELANTE, NÃO HAVENDO PROVA DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO PARA A TRANSFERÊNCIA FORMAL AOS POSSÍVEIS HERDEIROS E PAGAMENTO DE EVENTUAIS DÍVIDAS. SUPOSTA TRANSAÇÃO NÃO COMPROVADA QUE TERIA OCORRIDO COM PESSOA IMPEDIDA DE EFETIVAR QUALQUER TRANSAÇÃO RELATIVA A JAZIGOS PERPÉTUOS NO CEMITÉRIO DE SÃO JOÃO BATISTA. DANO HIPOTÉTICO QUE NÃO SE INDENIZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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952 - TJSP. IA): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - ESTADO DE PERIGO - NÃO COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. 1.

954 - TJSP. *Ação regressiva de cobrança - Fraude na transação bancária em nome de terceira pessoa que não mantinha relação jurídica com o Banco autor, realizando pagamento à ré por meio de TED no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) - Propósito de responsabilizar a requerida por permitir que o fraudador realizasse o pagamento por meio de transação fraudulenta - Improcedência - Nexo causal inexistente - Conta corrente  regularmente ativa no sistema próprio Banco autor - Requerida atua como vendedora de produtos - Inexiste indício mínimo de prova demonstrando a participação da requerida na fraude - Ausente nexo causal a ensejar a responsabilidade da requerida - Precedentes do TJSP - Recurso negado.*

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955 - TJSP. Transação. Homologação. Notícia de acordo entre as partes. Arquivamento dos autos

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956 - STF. Juizado Especial Criminal. Transação penal. Lei 9.099/95. Crime de abuso de autoridade.

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957 - TJSP. Transação. Homologação. Embargos do devedor. Composição no feito principal. Acordo homologado. Baixa dos autos determinada.

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958 - STJ. Tributário. FGTS. Transação extrajudicial. Ausência de procuradores. Fundamentos suficientes para manter o

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959 - STJ. Locação. Revisão de aluguel. Transação. Acordo. Interrupção do prazo. Lei 6.649/1979, art. 49, §§ 4º e 5º.

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960 - TJSP. Recurso. Apelação. Petição informando a transação firmada entre as partes. Recurso prejudicado.

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961 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MULTA DO CLT, art. 477 - EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. No caso, o Tribunal Regional consignou expressamente que não houve pactuação acerca da multa do CLT, art. 477 na transação realizada. Frisou, ainda, que constou dos termos do acordo, cujo objeto era o pagamento das verbas rescisórias, que a sua homologação somente ocorreria após a apresentação do comprovante de quitação das referidas verbas. Deste modo, para se acolher a pretensão recursal no sentido de que a transação englobou a multa do CLT, art. 477, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Ademais, os arestos colacionados para o fim de configurar a divergência jurisprudencial não constam a fonte de publicação, desatendendo ao requisito da Súmula 337, item I, do TST. Agravo interno a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno a que se nega provimento .

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962 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação - Sentença mantida - Reexame improvido.

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963 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148);  c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação mantida - Remessa necessária improvida.

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964 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI - Município de Bertioga - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação - Impossibilidade de aplicação do art. 85 da Lei Municipal 324/98 que define como base de cálculo do ITBI os valores de referência divulgados anualmente por Decreto do Poder Executivo Municipal - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Majoração de tributo sem exame do Poder Legislativo - Violação do princípio da legalidade em matéria tributária consagrado no CF/88, art. 150, I e 97, IV do CTN - Fato gerador do ITBI que ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1245 do Código Civil - Possibilidade, entretanto, de atualização monetária do valor da transação - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do Município não providos, com observações.

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965 - TJSP. Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Movimentação indevida da conta do consumidor com a realização transferência via PIX após falha no sistema de Internet Banking. Transação impugnada pelo consumidor. Alegação de culpa exclusiva do consumidor e/ou terceiro. Instituição financeira que não comprovou os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Não demonstrada a Ementa: Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Movimentação indevida da conta do consumidor com a realização transferência via PIX após falha no sistema de Internet Banking. Transação impugnada pelo consumidor. Alegação de culpa exclusiva do consumidor e/ou terceiro. Instituição financeira que não comprovou os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Não demonstrada a regularidade da movimentação impugnada. Apesar de argumentado que a operação bancária ocorreu em ambiente seguro fornecido pelo recorrente, olvidou-se de trazer aos autos elementos capazes de confirmar a regularidade e a segurança da transação. Defeito na prestação dos serviços evidenciado. Responsabilidade objetiva do banco réu na prestação de serviço de guarda, manutenção e conservação dos valores depositados em contas por seus clientes. Fortuito interno - Súmula 479/STJ. Dever de reparar o dano material sofrido pelo consumidor, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 

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966 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. «Golpe da maquininha". Transferência bancária de valor superior ao que o consumidor acreditava estar autorizando. Transação fraudulenta que, além de não ser compatível com o padrão de consumo do correntista, ultrapassava o Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. «Golpe da maquininha". Transferência bancária de valor superior ao que o consumidor acreditava estar autorizando. Transação fraudulenta que, além de não ser compatível com o padrão de consumo do correntista, ultrapassava o limite de crédito que lhe era disponibilizado, somente tendo sido concretizada por ter a instituição financeira liberado limite extra, sem a devida cautela. Violação ao dever segurança demonstrada. Fraude configurada como fortuito interno que enseja a responsabilização da instituição financeira. Dano moral caracterizado, em razão das particularidades do caso. Montante reparatório fixado em R$ 5.000,00, quantia que se revela mais adequada, sendo excessiva a indenização pleiteada (R$22.225,00). Recurso provido em parte para declarar a inexigibilidade da transação impugnada e condenar o banco réu ao pagamento de indenização por dano moral.

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967 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Roubo de cartão e senha, sob ameaça de arma de fogo. Transação fraudulenta via aplicativo. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência parcial, para condenar o réu a devolver o valor das transações impugnadas pela autora, acolhendo a pretensão indenizatória deduzida a título de reparação por danos morais. Recurso da ré. Cerceamento de Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Roubo de cartão e senha, sob ameaça de arma de fogo. Transação fraudulenta via aplicativo. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência parcial, para condenar o réu a devolver o valor das transações impugnadas pela autora, acolhendo a pretensão indenizatória deduzida a título de reparação por danos morais. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contexto fático probatório suficiente à formação segura do convencimento judicial. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez da transação questionada cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Multa cominatória acertadamente arbitrada, meio coercitivo indireto imprescindível a assegurar efetividade ao comando mandamental. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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968 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Transação. Acordo firmado antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Comprovação. Obrigatoriedade de apresentação do termo de transação. Siape. Impossibilidade. Ausência de comprovação de celebração de acordo entre partes reconhecido pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

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969 - STJ. Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e auto-Acusação falsa. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/03, art. 12. Abolitio criminis temporária. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade. Transação penal quanto ao crime de auto-Acusação falsa. Possibilidade. Pena máxima de 02 anos.

970 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

971 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - «GOLPE DA TROCA DE CARTÃO» - TRANSAÇÃO INDEVIDA - CONSUMIDOR -

972 - TRT2. Transação. Acordo firmada entre o sindicato e empregador perante a Delegacia Regional do Trabalho. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477. Multa de 40% FGTS. Ausência de concessões recíprocas e versando sobre direitos incontroversos. Nulidade da transação. CLT, art. 9º. CF/88, art. 8º, III.

973 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

974 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

975 - TJSP. APELAÇÃO

976 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

977 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

978 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

979 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Transação. Ocorrência. Honorários advocatícios. Bis in idem. Ocorrência. Precedentes desta corte superior.

980 - TJSP. APELAÇÃO

981 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

982 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

983 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

984 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

985 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

986 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

987 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Transação para migração para o plano de benefícios brtprev. Regra legal da indivisibilidade da transação. Observância. Imprescindibilidade. Aplicação de clásula do regulamento do plano de benefícios primevo. Descabimento. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Embargos de declaração rejeitados.

988 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação administrativa celebrada quando inexistente demanda judicial em curso entre as partes transigentes. Presença do advogado e homologação judicial. Desnecessidade. Apresentação das fichas financeiras. Comprovação do pagamento administrativo. Cabimento. CPC/1973, art. 332. Agravo regimental desprovido.

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989 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Resgate da reserva de poupança. Prescrição de fundo de direito. Prazo quinquenal. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade.

990 - STJ. Favorecimento real e quadrilha. Concurso material. Delitos cujas penas ultrapassam os limites previstos na Lei 9.099/1995. Impossibilidade de oferecimento de transação penal ou de suspensão condicional do processo quando deflagrada a ação penal. Súmula 231/STJ. Coação ilegal inexistente.

991 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

992 - TJSP. APELAÇÃO.

993 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para determinar a incidência do imposto sobre o valor da transação. Parcial reforma de rigor. A base de cálculo do ITBI deve ser calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no recente entendimento do STJ, exarado no Tema 1113 de sua jurisprudência, no qual foi assentado que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação. No entanto, em sede de reexame necessário, há necessidade de corrigir-se monetariamente a base de cálculo do ITBI em decorrência do lapso temporal entre o pagamento e o consequente registro imobiliário. Sabe-se que a correção monetária não é encargo moratório e não altera o valor real devido, servindo apenas para atualizar o valor da base de cálculo desde a data da transação até a data do registro imobiliário. Desse modo, mister determinar-se a atualização monetária da base de cálculo do ITBI pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Nega-se provimento ao recurso e, em sede de reexame necessário, determina-se a incidência de correção monetária na base de cálculo do ITBI, nos termos do acórdão

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994 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. EXIGÊNCIA DE CÁLCULO COM BASE NO VALOR DE REFERÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. 

995 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI -

996 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

997 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.  I. 

998 - TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR PAGO EM RELAÇÃO AO DIREITO ÚNICO DEVIDO PELOS CORRÉUS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.

999 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Pretensão a ver anulada multa imposta pelo Fisco em razão do creditamento indevido do valor do imposto destacado em notas fiscais eletrônicas emitidas. Adesão ao Acordo Paulista de Parcelamento - Edital PGE/TR 1/2024, que resultou em pedido da autora de extinção da ação na fase instrutória. Sentença que acolheu o pedido e extinguiu o processo, com fundamento no artigo CPC, art. 487, III, «c», condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade. Recurso da autora, buscando o afastamento da condenação em honorários advocatícios. Honorários advocatícios incluídos no Parcelamento de Transação que não se confundem com os honorários sucumbenciais devidos em sede de ação anulatória de débito fiscal, ação autônoma. Observância do princípio da causalidade. Inteligência do CPC, art. 90 e do Edital PGE/Transação 01/2024. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Impossibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tese fixada no Tema Repetitivo 1076 do STJ. Recurso provido em parte, acolhido pedido subsidiário, para que a honorária devida nesta ação seja limitada a vinte por cento (20%) do valor do débito aceito pelo Fisco e pelo contribuinte na transação tributária. Recurso parcialmente provido

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1000 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.