CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 849º
Art. 849
- A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
Parágrafo único - A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5021380-43.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaime Machado Junior - J. em 21/05/2026 - DJ 21/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU SER INVIÁVEL A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. TESES ARGUIDAS NÃO CONSIDERADAS PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. COMPOSIÇÃO DAS PARTES. ACORDO COLACIONADO AO FEITO. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. TESE ACOLHIDA. PRODUÇÃO IMEDIATA DOS EFEITOS JURÍDICOS. OBJETO LÍCITO E PESSOAS CAPAZES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO CIVIL, art. 849. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.952.184 - SC - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 22/08/2022 - DJ 25/08/2022
Transação. Acordo firmado entre as partes. Pedido de desistência do recurso. Perda do objeto. Arrependimento unilateral, antes da homologação pelo judiciário. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Processo civil. Agravo interno. CCB/2002, art. 138. CCB/2002, art. 849. Litigância de má fé. CPC/2015, art. 80, II, IV e VII, c/c o CPC/2015, art. 81.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 53.804 - MG - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 11/04/2022 - DJ 18/04/2022
Processual civil. Mandado de segurança. Celebração de transação com o devedor. Renúncia ao direito de impugnar. Cálculos em desconformidade com a legislação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.471.008 - GO - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 11/04/2022 - DJ 18/04/2022
Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Prestação de serviços para concessionária de serviço público essencial. Pagamentos feitos em atraso. Não pagamento dos encargos moratórios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Contrato de prestação de serviço. Pagamento de parcelas em atraso. Quitação genérica e sem ressalva. Direito à correção monetária. Dispositivo indicado como violado. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/ STF.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.609.701 - MG - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 18/05/2021 - DJ 20/05/2021
Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.794. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I. (Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre a controvérsia em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos, considerando a existência de anterior acordo extrajudicial com o mesmo objeto, considerado válido e eficaz pela instância ordinária, formalizado dias antes no CEJUS da Comarca local e referendado pelo Juiz Coordenador).
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.669.568 - DF - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 08/03/2021 - DJ 12/03/2021
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Multa e moratória. CCB/2002, art. 849. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não aplicação.
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STJSTJ (3ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.839.431 - MG - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 08/02/2021 - DJ 12/02/2021
Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Instrumento contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Julgamento imediato da causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cláusula de quitação geral e plena. Ausência de dolo, coação ou erro. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Honorários recursais. Majoração. Cabimento. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.710.577 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 07/12/2020 - DJ 11/12/2020
Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Anulação do distrato. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. CCB/2002, CCB, art. 849. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.603.713 - RJ - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 29/06/2020 - DJ 03/08/2020
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de seguro de veículo. Suposta afronta ao CCB/2002, art. 304 e CCB/2002, art. 849. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegada novação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.812.247 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 05/11/2019 - DJ 18/11/2019
Tributário e processual civil. Fórmula de cálculo dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF.
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Recurso Exclusivo
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