Transacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7319.3900

1 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Transação na reclamatória trabalhista. Limites. Propositura de ação de indenização fundada no direito comum. Possibilidade. Interpretação restritiva da transação. CCB, art. 1.027. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A transação celebrada na reclamatória trabalhista, «quanto ao extinto contrato», não impede a propositura da ação de indenização por acidente no trabalho, fundada no direito comum. Interpretação restritiva da transação ().»

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Doc. 103.2110.5029.9500

2 - TJSP. Ação rescisória. Inadequação para desconstituir transação, ainda que homologada por sentença transitada em julgado. Distinção entre decisão de mérito sobre transação e decisão meramente homologatória. Cabimento da ação ordinária de anulação. CPC/1973, art. 485, VIII, e CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).

«Cabe ação ordinária de anulação para desconstituir transação quando a sentença meramente a homologou. Ao contrário, se a decisão tivesse apreciado o mérito da transação, cabível seria então a ação rescisória.»

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Doc. 144.9064.1006.5600

3 - TJSP. Agravo de instrumento. Transação. Homologação. Recusa. Transação de herdeiros em processo de inventário, manifestando renúncia à herança por parte de uns, que cedem seus quinhões hereditários a outros. Renúncia translativa ou imprópria, no caso, equivalente a cessão de direitos e não abdicativa ou própria. Renúncia translativa reduzida a termos. Negativa de homologação com fundamento no CCB, art. 1810. Inaplicabilidade do preceito, por se cuidar, como dito, de cessão ou renúncia translativa ou imprópria. Inexistência de motivo a justificar a recusa na homologação da transação da transação. Transação homologada. Recurso provido.

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Doc. 231.6062.4908.1105

4 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Indeferido o requerimento específico para empresas em Recuperação Judicial, no termos do art. 47 da Lei Estadual 17.843/2023 e da Resolução PGE 06/2024, com a dispensa de garantia, sem entrada e parcelamento em 145 parcelas, com redução de até 70% - Proposta de Transação Individual - Vigência do Edital PGE/Transação 01/2024, que estabelece os critérios para a transação dos débitos de ICMS inscritos em dívida ativa - Transação por adesão - Transação não constitui direito s... ()

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Doc. 798.0470.1451.8254

5 - TJSP. Recurso inominado. Pix realizados a partir da conta da autora. Bloqueio de aplicativo e alteração de senha. Reconhecida a falha na prestação dos serviços para a transação que foge ao perfil da cliente. Transação do valor total existente na conta. Não evidenciada falha no monitoramento de transação efetuada em dia anterior, no qual o aplicativo estava ativo e funcionando regularmente. Recurso Ementa: Recurso inominado. Pix realizados a partir da conta da autora. Bloqueio de aplicativo e alteração de senha. Reconhecida a falha na prestação dos serviços para a transação que foge ao perfil da cliente. Transação do valor total existente na conta. Não evidenciada falha no monitoramento de transação efetuada em dia anterior, no qual o aplicativo estava ativo e funcionando regularmente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9064.1006.5500

6 - TJSP. Transação. Homologação. Transação das partes em autos de inventário. Ordem de tomada por termo da renúncia manifestada por herdeiros. Negativa ulterior de homologação da transação. Alegação de violação do CPC/1973, art. 473. Inocorrência de preclusão, no entanto. Tomada por termo que apenas formaliza a renúncia expressa (CCB, art. 1806), para possibilitar a homologação da transação. Preliminar de preclusão rejeitada.

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Doc. 103.1674.7288.9000

7 - TST. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Quitação. Transação. Efeitos. Precedentes do TST.

«Celebrada transação dessa ordem, que pressupõe concessões recíprocas, não cabe cogitar de créditos ou de débitos remanescentes. Desse modo, a existência de transação válida efetuada entre as partes tem como conseqüência a quitação de todas as parcelas trabalhistas.»

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Doc. 150.5244.7011.8900

8 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Transação penal. Homologação. Denúncia. Recebimento. Trancamento da ação. Habeas corpus. Transação penal não homologada. Condições não cumpridas. Ação penal retomada. Descabimento. Trancamento da ação penal. Possibilidade de execução da penalidade.

«Proposta e aceita a transação penal, cabia ao magistrado homologá-la, aplicando a penalidade, como dispõe o , §§ 3º e 4º. Sem previsão legal, o juiz condicionou a homologação da transação ao cumprimento das condições estabelecidas, em flagrante «error in procedendum». No caso, a melhor interpretação é a de que a transação foi homologada, tanto que, não cumprida as condições, a denúncia foi recebida, como se sentença houvesse. Trata-se de hipót... ()

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Doc. 103.1674.7170.7700

9 - STJ. Condomínio em edificação. Transação. Defeito na construção. Direito indisponível.

«A transação somente afeta os direitos disponíveis de cada condômino, não atingindo direitos comuns, como aqueles relacionados com os defeitos de construção. Esses direitos pertencem a todos, inclusive ao condomínio, e somente podem ser objeto de transação se aprovados pela unanimidade dos condôminos.»

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Doc. 103.1674.7315.2100

10 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Descumprimento de acordo firmado em transação penal. Homologação condicionada ao efetivo pagamento da multa avençada. Inexistência de sentença homologatória. Possibilidade de oferecimento da denúncia ante a inexistência de título judicial para eventual execução. Lei 9.099/95, art. 76.

«É possível o oferecimento da denúncia por pane do órgão Ministerial, quando descumprido acordo de transação penal, cuja homologação estava condicionada ao efetivo pagamento do avençado. O simples acordo entre o Ministério Público e o réu não constitui sentença homologatória, sendo cabível ao Magistrado efetivar a homologação da transação somente quando cumpridas as determinações do acordo.»

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Doc. 103.1674.7334.9500

11 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Descumprimento de acordo firmado em transação penal. Homologação condicionada ao pagamento de multa avençada. Possibilidade de oferecimento da denúncia. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 76.

«Consoante entendimento do STJ, é possível o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, quando descumprido acordo de transação penal, cuja homologação estava condicionada ao efetivo pagamento de multa avençada.»

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Doc. 103.1674.7142.8500

12 - STJ. Honorários advocatícios. Transação extrajudicial e desistência do processo. CPC/1973, art. 26, § 2º.

«O, § 2ºsupõe transação judicial, vale dizer, aquela homologada pelo juiz «a requerimento das partes;» nele não se subsume a desistência da ação, unilateralmente manifestada pelo autor, à base de transação extrajudicial em que não se dispôs a respeito dos honorários de advogado.»

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Doc. 144.9064.1005.4500

13 - TJSP. Transação. Homologação. Recusa. Transação de herdeiros em processo de inventário, manifestando renúncia à herança por parte de uns, que cedem seus quinhões hereditários a outros. Renúncia translativa ou imprópria, no caso, equivalente a cessão de direitos e não abdicativa ou própria. Renúncia translativa reduzida a termo. Negativa de homologação com fundamento no CCB, art. 1810. Descabimento. Inaplicabilidade do preceito, por se cuidar, como dito, de cessão ou renúncia translativa ou imprópria. Inexistência de motivo a justificar a recusa na homologação da transação. Transação homologada. Recurso provido.

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Doc. 156.3465.9006.4300

14 - STJ. Processual civil e administrativo. Transação efetuada após a publicação da sentença. Verbas rescisórias. Impossibilidade.

«1. A transação é instituto em que há «reciprocidade de concessões, pois será necessário que ambos os transigentes concedam alguma coisa ou abram mão de alguns direitos em troca da segurança oferecida pela transação. Daí o caráter oneroso desse instituto, já que cada parte procura tirar uma vantagem do acordo, sem que as concessões mútuas devam implicar equivalência ou proporcionalidade das prestações ou correspondência das vantagens e sacrifícios» (Maria Helena Diniz, Cu... ()

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Doc. 631.4016.4999.3435

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ADESÃO À TRANSAÇÃO PREVISTA NA Lei 17.843/2023, REGULAMENTADA PELO EDITAL PGE/TRANSAÇÃO 01/2024 -

Pretensão de reunião de todas execuções fiscais objeto da transação em trâmite perante as comarcas de São José do Rio Preto, Araraquara e Taubaté - Deferimento parcial, com determinação da reunião a este feito somente as execuções que já estão em andamento no Juízo de São José do Rio Preto - Manutenção - Legislação que, expressamente, prevê que a celebração da transação não implica novação dos créditos por ela abrangidos - Ainda que possível a reunião de proces... ()

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Doc. 112.2201.2000.5200

16 - STJ. Transação. Acordo. Hermenêutica. Interpretação restritiva. CCB/2002, art. 843.

«3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente.»

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Doc. 112.2201.2000.5300

17 - STJ. Transação. Acordo. Hermenêutica. Interpretação restritiva. CCB/2002, art. 843.

«3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente.»

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Doc. 103.1674.7047.0000

18 - STJ. Administrativo. Transação. Ato administrativo. Declaração de nulidade. Súmula 473/STF.

«É lícito ao Estado declarar nula transação que celebrara com particular.»

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Doc. 603.5729.1390.1981

19 - TJSP. Remessa necessária e apelação. Mandado de segurança. ICMS. Transação tributária denominada «Acordo Paulista» (Edital PGE/TRANSAÇÃO 01/20241). Pretensão de inscrição em dívida ativa de débitos tributários objetos de parcelamento para fins de inclusão na transação. Medida liminar concedida em primeiro grau e sentença concessiva da ordem postulada. Desistência recursal manifestada pela FESP. Objeto do presente writ que já atingiu sua finalidade, na medida em que, no decorrer do processo, houve adesão da contribuinte à Transação, na via administrativa. Carência superveniente verificada, por falta de interesse recursal. Recursos não conhecidos

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Doc. 103.1674.7318.1200

20 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Não pagamento da multa resultante da transação penal. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Cobrança nos moldes do CP, art. 51. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, arts. 76, § 5º e 85.

«Se o réu não paga a multa aplicada em virtude da transação penal, esta deve ser cobrada em execução penal, nos moldes do , não sendo admissível o oferecimento de denúncia.»

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Doc. 103.1674.7132.5200

21 - STJ. Transação. Extinção do processo. Aceitação de proposta formulada pela outra parte. Transigência. Honorários de sucumbência. Condenação. Inexistência. CCB, art. 1.025. CPC/1973, art. 26, § 2º.

«Se o processo foi extinto porque, em seu curso, o autor aceitou proposta formulada pelo réu, é certo dizer que houve transação (). Em havendo transação, não há sucumbência. O processo termina sem condenação de qualquer das partes (, § 2º).»

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Doc. 598.9877.2248.1479

22 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - «Contrato particular de instituição de agente de emissão, colocação e pagamento de títulos no mercado internacional» - Ação de execução proposta no ano de 1995 pelo extinto Banco Banespa S/A em face dos devedores agravantes, com homologação judicial, em fev./2002, de transação celebrada entre as partes (Banespa e executados) - Notícia de descumprimento do mencionado acordo pelos devedores agravantes - Cessão do crédito remanescente exequen... ()

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Doc. 161.2131.7007.1800

23 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada migração. Pactuação de transação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção.

«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São... ()

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Doc. 230.8111.1632.4381

24 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Transação extrajudicial. Ausência de citação. Homologação. Possibilidade. Interesse de agir. Presença.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3 - A autocomposição é gênero ... ()

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Doc. 164.7400.5013.8900

25 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Transação extrajudicial. Acordo firmado em ação cautelar. Descumprimento do acordado. Fase de execução iniciada, com apresentação de impugnação acolhida em parte para reduzir a verba honorária. Penhora de bem imóvel efetuada. Alegação de nulidade do instrumento particular de transação e a consequente inexigibilidade do título executivo. Pretensão na discussão de eventuais vícios presentes na transação efetuada. Impossibilidade. Sentença homologatória onde apenas foram examinados os requisitos formais da transação, não havendo análise do mérito do acordo homologado. Necessidade do ajuizamento de ação anulatória em razão da limitação legal da matéria a ser discutida. CPC/1973, art. 475-L. Recurso desprovido.

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Doc. 117.0301.0000.0300

26 - STJ. Família. Casamento. Ação de separação judicial e conversão em divórcio. Transação não homologada. Arrependimento. Denúncia de uma das partes. Nulidade decretada. Vício no consentimento. Ausência de vício de vontade ou de defeito insanável. Homologação da transação. Extinção do processo com julgamento do mérito. CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 849, «caput». Lei 6.015/1973. CCB/2002, art. 1.571. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 475-N, V.

«A transação efetuada e concluída entre as partes, sem qualquer mácula, seja vício de consentimento, seja defeito ou nulidade, é perfeitamente válida, o que torna inevitável sua homologação. Recurso especial de C. M. V. parcialmente provido, para validar e homologar a transação, extinguindo-se o processo, com julgamento do mérito.»

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Doc. 879.0351.0055.8002

27 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - MODALIDADE EXCEPCIONAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA - EDITAL PGE/TR 01/2024 -

Pretensão de transação tributária, prevista na Lei 17.843/23, para os débitos de ITCMD - Sentença que denegou a segurança - Modalidade de transação tributária específica para os consectários dos débitos de ICMS - Inteligência dos arts. 43 da Lei 17.843/1923 e 111 do CTN - Adesão à transação tributária não é direito subjetivo do contribuinte - Impossibilidade de substituição da discricionariedade administrativa pelo Poder Judiciário - Ausência de direito líquido e certo ... ()

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Doc. 103.1674.7310.9800

28 - TST. Plano de Demissão Voluntária - PDV. BEMGE. Transação. Renúncia.

«Segundo o e. Regional, a transação prevista no Programa Especial de Demissão Incentivada - PEDI envolve, por parte do empregado, o direito ao emprego e, pelo BEMGE, o pagamento de indenização especial, sem qualquer vinculação à renúncia de outros direitos trabalhistas. Solicitado, pois, pelo empregado o seu desligamento e paga pela empresa a indenização respectiva, válida é apenas a transação, sendo nula seu alcance mais amplo para abranger a renúncia de direitos, em consonânc... ()

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Doc. 957.4983.4458.6898

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - ITBI -

Insurgência em face de decisão que deferiu a liminar para assegurar à parte impetrante o direito de recolher o tributo, com base de cálculo no valor da transação imobiliária - Base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação, definido no Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo STJ (Tema 1.113) - Recolhimento do valor do ITBI com base no valor da transação que constar na escritura de compra e venda, devidamente atualizado monetariamente desde a data da transação até a efeti... ()

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Doc. 150.4705.2010.6700

30 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Transação penal ofertada ex officio pelo juiz. Cumprimento pelo agente. Homologação da transação e extinção da punibilidade. Exaurimento dos efeitos. Impossibilidade de anulação. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Ausência do representante do Parquet, embora pessoalmente intimado. Proposta de transação penal ex officio pelo Magistrado, ante a extrapolação do prazo de solução do fato em razão da pesada agenda de audiências naquela comarca. 2. Aceitação da proposta por parte do agente, juntamente com seu Defensor Público. Cumprimento integral da transação, com a posterior extinção da punibilidade do agente conferida pela homologação realizada pelo Magistrado a quo. 3. Anular a p... ()

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Doc. 164.7400.5023.3600

31 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Execução de honorários arbitrados em sentença. Transação celebrada entre credor e devedor. Irrelevância, «in casu». Verba não abarcada pela transação. Acordo celebrado que não pode abranger o direito de crédito de titularidadade do antigo patrono do credor, principalmente por não haver notícia de que ele tenha participado da transação. Recurso provido.

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Doc. 144.5460.3001.1500

32 - TJMG. Transação. Rescisão de contrato. Transação extrajudicial. Comparecimento direto da parte. Validade. Processo extinto

«- Confluentes os requisitos do art. 104 do Código Civil e tratando-se de direito patrimonial disponível, confere-se validade à transação celebrada entre as partes, visando à extinção do processo, ainda que uma delas compareça ao instrumento diretamente, sem a intervenção de advogado.»

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Doc. 103.1674.7287.4600

33 - STJ. Juizado Especial Criminal. Transação penal. Descumprimento. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 76.

«Formulada pelo Ministério Público proposta de transação penal e homologado o acórdão por decisão judicial irrecorrível, na forma preconizada no , o descumprimento da obrigação acordada não enseja a reabertura da ação penal, com o oferecimento de denúncia A sentença homologatória de transação é título judicial, susceptível de execução, não podendo ser desconsiderada em face de resistência do obrigado.»

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Doc. 930.0178.1177.0858

34 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSAÇÃO DESCONHECIDA PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGITIMIDADE DA TRANSAÇÃO. FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Alega a autora que houve transação em sua conta corrente mantida perante o banco-réu, no valor de R$ 5.200,00, a débito, a qual desconhece. Inobstante a contestação formulada, o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSAÇÃO DESCONHECIDA PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGITIMIDADE DA TRANSAÇÃO. FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Alega a autora que houve transação em sua conta corrente mantida perante o banco-réu, no valor de R$ 5.200,00, a débito, a qual desconhece. Inobstante a contestação formulada, o banco-requerido não a acolheu. 2. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ, 3. Não produziu o réu qualquer prova de que tenha a autora de alguma forma se beneficiado da transação que ora impugna por meio desta ação. Tratou-se de débito de elevado valor, fora do perfil ordinário de consumo, o que exigia cautela da instituição financeira na efetivação da operação. De fato, os sistemas de segurança do réu deveriam ter emitido alerta e ter sido efetuada verificação da sua regularidade. Todavia, tal não ocorreu, denotando falha na segurança dos serviços prestados pela ré. Assim sendo, de rigor a condenação na restituição da quantia de R$ 5.200,00 referente à compra realizada. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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Doc. 117.0301.0000.1400

35 - STJ. Execução. Transação. Advogado. Mandato. Procuração. Poderes especiais. Validade. Homologação do acordo. Cabimento. Arrependimento. Impossibilidade. Rescisão da transação. Hipóteses. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 849.

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Doc. 103.1674.7399.3900

36 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Transação anterior, em ação diversa, não homologada expressamente. Eficácia e validade. Acordo descumprido. Renascimento da obrigação anterior. Impossibilidade. Apelação da embargante provida. CPC/1973, art. 585, II.

«Apenas para efeitos processuais é indispensável a homologação da transação. A que se faz por escrito particular das partes vale como tal desde o momento da assinatura (Caio Mário da Silva Pereira). O acordo que não implica em transmissão de propriedade, mas apenas prevê futura outorga de escritura, pode ser celebrado por instrumento particular. A transação não homologada caracteriza-se, atendidos os requisitos do , II, como título executivo extrajudicial. Descum... ()

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Doc. 145.2155.2000.8400

37 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Indenização por danos materiais e morais. Fase de execução provisória. Vários executados solidários. Acordo entre o credor e dois devedores. Quitação específica da quota-parte por eles devida. Transação que não beneficia nem prejudica a devedora recorrente. Abatimento do valor da transação do montante total do crédito. Saldo remanescente a ser suportado pelos outros executados. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7460.8500

38 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Transação. Verbas rescisórias. Parcelamento. Impossibilidade. Termo de conciliação prévia. Efeitos. Transação inexistente. CLT, art. 477, e §§. Violação. CLT, art. 625-D.

«Não gera o efeito de transação a conciliação efetuada perante Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, com o objetivo de parcelar o pagamento das rescisórias, violando o disposto no art. 477 e §§ da CLT. O pagamento efetuado não quita o contrato nem os títulos rescisórios, mas apenas os valores inseridos no termo de conciliação.»

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Doc. 103.1674.7212.0200

39 - STJ. Juizado Especial Criminal. Transação. Recusa pelo Ministério Público.

«Cabe ao Ministério Público decidir se o agente reúne ou não as condições e circunstâncias favoráveis para a obtenção do benefício da transação.»

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Doc. 784.5240.6030.7612

40 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de execução fiscal interposta pela FESP contra a agravante, que apresentou exceção de pré-executividade indeferida pelo MM. Juiz de primeira instância. A agravante interpôs agravo de instrumento, que foi deferido pela C. 3ª Câmara de Direito Público. Após, o MM. Juiz proferiu decisão em cumprimento ao acórdão, e a agravante requereu a retificação da CDA e a suspensão do prazo para adesão à transação tributária estadual. II. Questão em discussão... ()

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Doc. 155.7812.4003.2600

41 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Degradação de área de preservação permanente. Lavratura de termo circunstanciado, com fundamento em autos de infrações lavrados na esfera administrativa. Proposta de transação penal. Aceitação pelo imputado. Superveniência de julgamento dos recursos administrativos. Anulação dos autos de infrações. Conclusão no sentido da ausência de intervenção em área de preservação permanente. Pretensão de afastamento dos efeitos da transação penal. Procedência. Decisão homologatória que não faz coisa julgada material (Súmula Vinculante 35/STF). Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A homologação da transação penal prevista no não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de renúncia ou requisição de inquérito policial (Súmula Vinculante 35/STF). 2. No caso, após a aceitação da proposta de transação penal pelo recorrente, sobreveio o julgamento dos recursos administrativos anula... ()

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Doc. 164.5244.3003.2800

42 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Recurso especial. Súmula 289/STJ. Desligamento do participante do plano de previdência privada. Anulação da transação. Não pode se dar por mero arrependimento unilateral. A transação não aproveita, nem prejudica, senão aos que nela intervierem. Agravo interno não provido.

«1. A Súmula 289/STJ deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o rompimento do vínculo contratual com a entidade previdência privada; não se tratando de migração de participantes, ora assistidos em gozo do benefício de previdência privada para outro plano, auferindo em contrapartida vantagem. 2. Por um lado, em havendo transação, o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se o... ()

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Doc. 144.3322.8001.1000

43 - TJMG. Transação penal. Habeas corpus. CTB, art. 306. Transação penal oferecida, aceita e homologada. Decisão homologatória que gera coisa julgada material e formal. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

«- A sentença homologatória da transação penal faz coisa julgada material e formal, motivo pelo qual o pedido de trancamento de ação penal não mais é cabível, concluindo-se pela ausência de constrangimento ilegal.»

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Doc. 103.1674.7552.3900

44 - STJ. Execução. Transação. Acordo. Mandato. Advogado. Mandatário com poderes para realizar transação. Homologação. Validade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 675 e CCB/2002, art. 849. CCB, art. 1.030. CPC/1973, art. 792.

«Firmado acordo em sede de execução por mandatário com poderes para transacionar, sua validade somente pode ser contestada em ação própria, com a comprovação da ocorrência de um dos vícios elencados no Efetuada a transação, sua homologação é de rigor, exceto quando contaminada por defeito insanável.»

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Doc. 790.4292.5118.8325

45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL - EXTINÇÃO O PROCESSO COM HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

Não sendo possível extrair, da petição homologada, que houve transação, ou seja, que foram realizadas concessões mútuas (art. 840, CC), ou estipulados direitos passíveis declaração ou reconhecimento (art. 843, CC), forçoso se faz a cassação da sentença.

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Doc. 342.4803.7435.8412

46 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Dívida de ITCMD. Pretensão de inscrição em dívida ativa para adesão ao Acordo Paulista, Modalidade Excepcional de Transação Tributária, Lei Estadual 17843/2023, art. 43. Transação restrita às dívidas de ICMS. Edital PGE/Transação 01/2024. Discricionariedade da Administração infensa à interferência do Poder Judiciário. Segurança denegada. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7302.2200

47 - TAMG. Consumidor. Transação. Interpretação restritiva. CCB, art. 1.027. CDC, art. 47.

«Por força do conteúdo do e da norma do (CDC), deve-se interpretar restritivamente a transação.

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Doc. 103.1674.7272.3800

48 - STJ. Juizado Especial Criminal. Proposta de transação penal. Atribuição institucional.

«O Ministério Público tem, nos termos da , a atribuição de propor ou não a transação penal, desde que o faça fundamentadamente.»

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Doc. 103.1674.7270.5900

49 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Transação. Multa. Conversão.

«A multa fixada na transação, não sendo paga, deve ser convertida em dívida de valor. A conversão em pena restritiva de direitos carece de amparo legal.»

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Doc. 145.1754.5001.0500

50 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Transação. Alegada desobrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária, ante a extinção do processo por transação. Acolhimento. Havendo transação pela qual as partes se compõem por valor distinto do constante da inicial, inexistindo, portanto, prolongamento da ação, ato de constrição, nem efetiva prestação do serviço estatal, impõe-se o afastamento da incidência tributária prevista na Lei paulista 11608/03, desobrigando-se à parte de seu recolhimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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