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351 - TJSP. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES COM DETALHES DA TRANSAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROCEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
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352 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Homologação de transação entre particular e administração pública. Inadmissibilidade. Precatório. Necessidade de expedição. CF/88, art. 100. Incidência. Prevalência do princípio da igualdade. Precedente do STF.
«A transação entre o particular e o Município encontra obstáculo intransponível no CF/88, art. 100, que tem por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público, cuja regra impõe a necessária extração de precatório e obediência à ordem cronológica em primazia ao princípio da igualdade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. Transação. Oposição. Inadmissibilidade. Hipótese. Transação homologada em audiência de conciliação, colocando termo a contrato de empréstimo. Insurgência por parte da instituição financeira alegando persistir dívida do cliente por ter se referido, a avença, tão somente a valores pretéritos. Inadmissibilidade. Menção, na ata, da liquidação integral do contrato e quitação da avença firmada entre as partes. Existência. Recurso não provido.
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354 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reparação de danos materiais decorrentes de fraude em transação financeira. A autora sustenta a responsabilidade objetiva da ré (instituição intermediadora de pagamento) e pleiteia a aplicação da Súmula 479/STJ, que trata da responsabilidade das instituições financeiras por fraudes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a instituição intermediadora de pag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 136 DO CP I -
Caso em exame Habeas corpus, por meio do qual pretende-se, liminarmente e no mérito, a reforma da decisão atacada para que se declare a extinção da punibilidade do paciente e a extinção da ação penal de origem, uma vez que cumpridas as condições da transação penal. II - Questão em discussão Segundo a impetração, o paciente foi acusado da suposta prática do crime definido no CP, art. 136. Na denúncia, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, a qual fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais. Transação homologada judicialmente. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 633. Reconhecimento da preclusão pelo acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Multa convencionada pelas partes em transação judicial. Não caracterização de astreinte. Natureza jurídica de cláusula penal. Redução a qualquer tempo. Dever do juiz. CCB/2002, art. 413. Norma cogente e de ordem pública. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática e jurídica. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de compensação por danos morais, ajuizada em 7/1/2010, na qual houve homologação judicial de transação formulada entre as partes, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2021 e concluso ao gabinete em 24/3/2022. 2 - O propósito recursal é decidir (I) qual é a natureza jurídica da multa convencionada pelas partes em transação homologada judicialmente; ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada e direito civil. Migração. Operação que ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, contando com a prévia anuência do patrocinador, conselho deliberativo (órgão interno integrado por participantes, assistidos e representantes do patrocinador do plano) e do órgão público federal fiscalizador. Transação. Negócio jurídico de direito civil que envolve a concessão de vantagens recíprocas. Anulação da transação. Não pode se dar por mero arrependimento unilateral de pactuante dotado de plena capacidade civil. Necessidade, de todo modo, de desfazimento do ato e restituição ao statu quo ante, não podendo resultar em enriquecimento a nenhuma das partes. CDC. Regras, princípios e valores que buscam conferir igualdade formal-material aos integrantes da relação jurídica, e não a compactuação com exageros. Ainda que as instâncias ordinárias tenham entendido pela incidência das regras do CDC, devem ser sempre observadas as normas especiais que regem a relação contratual de previdência complementar, notadamente o disposto no art. 202 da CF e nas Leis complementares 108 e 109, ambas do ano de 2001. Ademais, para o desfazimento da transação, por ser modalidade contratual disciplinada pelo Código Civil, ainda que se trate de relação de consumo, deve ser sempre observada a peculiar disciplina determinada pelo diploma civilista. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção.
«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada, facultada até mesmo aos assistidos, ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, com o concurso de vontades do patrocinador, da entidade fechada de previdência complementar, por meio de seu conselho deliberativo, e autorização prévia do órgão público fiscalizador, operando-se não o resgate de co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação. Nulidade das cláusulas. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Repactuação. Revisão com base em regulamento anterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ.
1 - Na hipótese de transação, «o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte sob o rito dos repetitivos, «em ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Reajuste de 28,86%. Resp1.318.315/al. Repetitivo. Acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Pedido sucessivo. Diferenças posteriores a junho de 1998. Transação administrativa válida. Presença de advogado. Prescindível.
«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.318.315/AL, representativo da controvérsia, pacificou entendimento de que prescinde de homologação judicial o acordo administrativo firmado entre o servidor e a Administração Pública, quando inexistente, à época, demanda judicial en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva - Não cabimento - Transação ocorrida na conta bancária existente com a ré e negativação nos órgãos de proteção ao crédito por ela incluída - Rejeitada. Declaração de inexistência do débito - Parte autora que recebeu ligação de suposto preposto da requerida e, sem informar quaisquer dados ou autorizar qualquer transação, percebeu que foi realizada operação em sua conta - Réu que não trouxe provas suficientes a respeito da regularidade da transação realizada - Ônus que lhe competia. Consumidora que, ademais, entrou em contato com a requerida logo após a transação e lavrou boletim de ocorrência no mesmo dia - Análise dos documentos acostados pela ré que tornam verossímeis as alegações da parte autora - Sentença mantida. Danos morais - Configuração.na específica hipótese dos autos - Negativação indevida que se qualifica como dano «in re ipsa» e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum"indenizatório - Valor do dano moral que merece ser reduzido para R$5.000,00, eis que mais adequado à hipótese dos autos e por melhor observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência exclusiva da requerida - Honorários fixados por equidade, por melhor remunerar o patrono da parte autora. Recurso provido em parte.
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361 - STJ. Agravo regimental. Possibilidade de homologação da transação prevista na Lei complementar 110/2001, independentemente de assistência do advogado. Nulidade da transação por outro vício. Reconhecimento em ação própria. Matéria constitucional. Prequestionamento. Descabimento. Competência do STF. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão ora agravada, motivo pelo qual mantenho seus fundamentos. 2. Devem ser reconhecidas a legalidade, a validade e a eficácia do acordo extrajudicial firmado entre os titulares das contas vinculadas e a cef, com a assinatura do termo de adesão, sendo prescindível a assistência ou interveniência dos advogados das partes na referida avença. 3. A transação é possível no caso de direitos disponíveis e, uma vez concluída, torna-Se inviável o arrependimento unilateral. Diante disso, celebrado o acordo, obriga-Se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu. E, se for o caso, a nulidade da transação por vício de vontade (desconhecimento da existência de trânsito em julgado da sentença de mérito) deve ser alegada em ação própria. 4. A esta corte de justiça, em sede de recurso especial, não cabe a apreciação de preceitos postos na CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, atribuição reservada ao STF.
5 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários para pronto pagamento fixados em 10% do valor da execução. Adimplemento posterior mediante transação. Reconhecimento do pedido. Honorários sucumbenciais devidos. Recurso parcialmente provido.
«1. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, o acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não afasta seu direito ao recebimento dos honorários advocatícios convencionais e dos advindos de sentença judicial (Lei 8.906/94, art. 24, § 4º). 2. Realizada a transação entre as partes antes de haver pronunciamento judicial fixando honorários, entende-se não haver prejuízo ao causídico constituído, que tinha mera expectativa de direito em relação aos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. CPC, art. 535. Contradição. Não ocorrência. Existência de decisões judiciais conflitantes. A primeira, que homologa a transação; a segunda, que julga extinta execução em relação ao transator (executado/fiador). Prevalência daquela que preserva a livre manifestação da vontade dos transatores e o princípio da boa-fé objetiva. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. O acórdão embargado asseverou que «tendo o executado, após a interposição do recurso especial, assumido a responsabilidade pela dívida em execução e concordado em liquidá-la parceladamente, não seria razoável extinguir o processo e impor à credora a renovação da execu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). SEGURANÇA CONCEDIDA. I.
Caso em Exame Luiz Fernandes Nanini impetrou mandado de segurança contra o Município de Taquarituba, alegando prejuízo material no recolhimento do ITBI, calculado com base no valor venal do imóvel, superior ao valor da transação efetivada. Requereu que o ITBI fosse calculado com base no valor da compra e venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal atribuído pela municipalidade ou o valor da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NATUREZA EXECUTIVA - ACORDO - PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA - HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO - SUSPENSO.
Certificada a natureza jurídica executiva (especial) da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-lei 911/69, surgindo acordo de pagamento parcelado da dívida, sem animus novandi, mantida a garantia fiduciária, e sendo requerida a suspensão do processo, pelo prazo ajustado de pagamento, nos termos do art. 922, CPC, o magistrado não pode decretar a extinção do feito. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Usina Rio Pardo S/A. (em recuperação judicial) contra decisão da Juíza do Setor de Execuções Fiscais de Cerqueira César, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do rompimento da transação tributária por inadimplemento superior a 90 dias, sem notificação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. -
Convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (CPC/2015, art. 922). - Em ação de busca e apreensão, havendo acordo entre as partes com pedido de suspensão do processo até o cumprimento voluntário da obrigação, aplica-se, por analogia, o disposto no CPC, art. 922. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IM... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. Transação. Homologação. Recusa tendo em vista posterior alteração na representação processual da executada. Descabimento. Transação em juízo que até mesmo prescinde da assistência de advogado. Acordo que de toda forma foi subscrito pelo advogado que então representava a executada, não sendo, outrossim, denunciado pela parte por meio de seu novo advogado. Manifestação de vontade que permanece eficaz. Homologação operada. Recurso provido para esse fim.
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369 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Transação. Interpretação estrita ao instituto. Não tendo as partes incluído na transação extrajudicial que celebraram o crédito cuja quitação é pretendida nesta ação, não há como extinguir-se a obrigação e tampouco o processo de execução em que o crédito é cobrado. Interpretação estrita das transações (Código Civil, artigo 843; Código Civil de 1916, artigo 1027). Inocorrência de litigância de má-fé. Apelo improvido.
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370 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Delito de trânsito. Transação proposta pelo Ministério Público e aceita pelo defensor sem a presença do acusado. Pretensão de nova audiência para homologação. Indeferimento, considerando rejeitada a transação. Inconformismo. Acolhimento. Exagero à forma, frustrando ajuste aceito pelas partes, para determinar a continuidade do processo crime. Decisão anulada. Segurança concedida para determinar seja designada audiência para homologação do acordo.
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371 - TJSP. Transação penal. Homologação do acordo. Oferecimento de denúncia em virtude do descumprimento do acordo. Inadmissibilidade. Sentença homologatória que faz coisa julgada material. Hipótese em que tudo o que resta contra o paciente é a obrigação de fazer a ser executada nos termos da lei. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Trancamento. Necessidade. Decisão que revogou a homologatória da transação anulada. Ordem concedida.
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372 - TJSP. Registro de imóveis. Escritura pública. Pedido de retificação do valor da transação mencionado, sob a alegação de indução em erro quando da lavratura. Inadmissibilidade. Hipótese. Vício de consentimento não comprovado no sentido de infirmar a importância mencionada como sendo aquela real, da transação. Valor declarado à receita federal que não se distancia muito daquele tido como adequado. Decreto de improcedência mantido. Recurso não provido.
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373 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal e porte ilegal de arma. Transação penal. Acordo não homologado. Descumprimento. Extinção da punibilidade. Inexistência. Oferecimento de denúncia. Cabimento. Ordem denegada.
1 - Admite-se o oferecimento de denúncia contra o autor do fato, pelo descumprimento da transação penal, quando não existir, como na hipótese, sentença homologatória. 2 - Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo homologado na execução. Prevalência do valor apurado em liquidação de sentença. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 831, parágrafo único.
«Havendo decisão de mérito transita em julgado, inclusive com liquidação do quantum devido ao INSS, às partes fica vedada a possibilidade de transacionarem sobre os valores das contribuições previdenciárias já apuradas e homologadas. Caso contrário, admitir-se-ia a transação de direitos de terceiros, o que é vedado, mormente se considerada a natureza pública dos interesses neles envolvidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Juizado especial criminal. Desacato. Crime de menor potencial ofensivo. Transação penal. Possibilidade. CP, art. 331. Lei 9.099/95, art. 76.
«O desacato (CP, art. 331) é sancionado com pena que varia de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção ou multa, de modo que configura delito de menor potencial ofensivo, a teor da Lei 10.259/01. Recurso parcialmente conhecido e provido, para anular a denúncia e seu recebimento, a fim de que seja oferecido ao paciente o benefício da transação penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Réu comprovou a realização da transação. Contratação válida por meio de plataforma digital. A autora recebeu o valor do empréstimo bancário. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Juizado Especial Criminal. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Lei 9.099/1995, art. 85 e Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 51.
«Havendo transação penal homologada e aplicada pena de multa, não sendo paga esta, impõe-se a aplicação conjugada do Lei 9.099/1995, art. 85 com o CP, art. 51, com a conseqüente inscrição como dívida ativa da Fazenda Pública, a fim de ser executada pelas vias próprias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. Prestação de contas. Ação proposta contra ex-sócia, sobre o período em que existiu a sociedade. Transação anterior com a ré e quitação dos negócios da época. Inutilidade desta demanda em face daquele acerto. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. (Cita doutrina).
Na ação de prestação de contas, o que se objetiva é um acertamento, mercê de um vínculo jurídico que autorize à tanto. Se já houve transação e quitação entre as partes, o provimento jurisdicional almejado é inadequado e inútil.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Pretensão ao recebimento de recurso de apelação que se insurge contra transação efetivada pela parte assistida do processo. Falta de interesse recursal. Agravante que foi admitido no processo como assistente simples, não sendo terceiro prejudicado. Relação que se encontra no plano secundário. Impossibilidade de se opor a transação celebrada entre a parte assistida e a adversa. Decisão mantida. Recurso não conhecido.
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380 - TJSP. Honorários de advogado. Transação. Embargos à execução de sentença. Alegação de excesso. Descabimento. Fixação que não recaiu sobre a condenação, mas ao valor encontrado nos orçamentos trazidos aos autos. Observância ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Sem modificação, neste aspecto, a sentença transitou em julgado. Transação que não atinge a verba honorária. Juros de mora devidos a partir da citação para a execução. Rejeição mantida. Recurso improvido.
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381 - TRT18. Plano de demissão voluntária. Transação. Efeitos.
«A transação extrajudicial decorrente da adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) importa quitação somente das verbas e dos valores discriminados no termo rescisório, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST, uma vez que não houve aprovação do PDV por acordo coletivo, nos termos da decisão do E. STF no RE 590415.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Guarda municipal. Transação penal. Investigação social. Exclusão do certame. Princípio da presunção de inocência. Violação. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso que haja sido beneficiado pela transação penal. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Banco réu comprovou a realização da transação. Contratação válida por meio de autoatendimento. A autora recebeu o valor oriundo do empréstimo bancário. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Sentença homologatória de transação. Não emissão de juízo de valor pelo magistrado prolator da decisão. Inadequação da via eleita. Ação anulatória. Demanda cabível na espécie. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Negativa de provimento ao recuro. Unanimidade de votos.
«Trata-se de Recurso de Agravo em Ação Rescisória interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão terminativa de lavra desta Relatoria (fls. 114/114-v), que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em síntese, o INSS defende o entendimento de que as sentenças homologatórias de transação, transitadas em julgado, pondo fim ao processo, com resolução de mérito, podem ser rescindidas por ação rescisória, atendendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Previdência privada e processual civil. Recurso especial. Súmula 289/STJ. Aplicação aos casos em que tenha havido desligamento do participante do plano de previdência privada, que não chegou a gozar do benefício. Interpretação que ressai nítida da leitura do enunciado sumular, dos precedentes que lhe deram origem e da legislação de regência. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios, contudo não lhes pertence o patrimônio formado. A parte autora ostenta a qualidade de assistido de plano de benefício administrado pela entidade previdência ré, percebendo benefício mensal, por isso não há falar em resgate de contribuições. Transação. Negócio jurídico que envolve a concessão de vantagens recíprocas. Anulação da transação. Não pode se dar por mero arrependimento unilateral de pactuante dotado de plena capacidade civil. Necessidade, de todo modo, de desfazimento do ato e restituição ao statu quo ante, não podendo resultar em enriquecimento a nenhuma das partes. CDC. Regras, princípios e valores que buscam conferir igualdade formal-material aos integrantes da relação jurídica, e não a compactuação com exageros. Tendo havido transação, é descabida a pretensão do autor da ação, que nem sequer cogita em restituir os benefícios que auferiu com a transação pactuada.
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386 - STJ. previdência complementar. Agravo interno. Migração de plano de benefícios de previdência complementar. Contrato de transação. Negócio jurídico oneroso, unitário e indivisível, tendo por elemento essencial a reciprocidade de concessões. Regra da indivisibilidade da transação. Autonomia entre os diversos planos de benefícios, ainda que administrados pela mesma entidade previdenciária. Existência. Regulamento aplicável. Vigente, por ocasião da elegibilidade ao benefício, ou o do novo plano de benefícios, em caso de migração.
1 - Consoante tese vinculante sufragada pela Segunda Seção em sede de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, «Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante» - o que nem sequer é cogitado pela autora, malgrado a firme estar sendo lesad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada migração. Súmula 289/STJ. Não aplicação. Transação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção.
«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada migração. Súmula 289/STJ. Não aplicação. Transação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção.
«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Seguridade social. Direito civil, processual civil e previdência privada. Recurso especial. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Transação homologada por sentença. Julgamento de procedência de pleito envolvendo o mesmo litígio que fora solucionado pela avença, sem que tenha havido sua anulação. Descabimento. Súmula 289/STJ. Aplicação, evitando-se o enriquecimento sem causa, aos casos em que há desligamento do participante do plano de previdência privada, que não chegou a gozar do benefício previsto no contrato de adesão. Interpretação que ressai nítida da leitura do enunciado sumular e dos precedentes que lhe deram origem.
«1. A teor do CCB/1916, art. 1.026 - correspondente ao art. 848 do CC/02 -, sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta. Desse modo, eventual anulação da transação implica o retorno ao statu quo ante, não podendo resultar em enriquecimento a qualquer das partes, pois é elemento constitutivo do negócio a concessão de vantagens recíprocas, por isso mesmo não se confunde com renúncia, desistência ou doação. 2. "A transação devidamente homologada, com obser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TRT2. Conciliação. Comissões de conciliação prévia termo de conciliação celebrado perante a comissão de conciliação prévia. Vício na transação. Invalidade. As comissões de conciliação prévia, nos moldes da Lei 9.958/00, constituem uma modalidade de solução de conflitos individuais de trabalho e, desde que instituídas no âmbito dos sindicatos e das empresas, contribuem para o desafogamento da justiça do trabalho. Seu objetivo é tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho, nos termos do CLT, art. 625-A. Tendo em vista a forma de instituição do sistema, bem como levando em conta os motivos justificadores da sua implantação, impõe se reconheça que, se as partes escolheram esse meio para dirimir o conflito e, firmando transação por consenso, o termo lavrado tem natureza de ato jurídico perfeito (CF/88 art. 5º, XXXVI). Nesse sentido, a regra inserta no CLT, art. 625-E, quando dispõe que, aceita a conciliação, deve ser lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da comissão. Segundo o parágrafo único do referido dispositivo de lei, o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. No entanto, diante da alegação de vício pelo empregado, deve o juízo analisar a validade da transação efetuada pelos litigantes perante a comissão de conciliação prévia, pronunciando a invalidade do ajuste, caso constate a ocorrência de violação a dispositivo legal e defeito ou vício de consentimento de uma das partes firmar as bases de suas negociações para efetuarem a transação, o que definitivamente demonstra ter havido renúncia de direitos trabalhistas, incisivamente vedado pelo ordenamento jurídico Brasileiro, haja vista que a transação pressupõe concessões recíprocas, não sendo aceito o negócio jurídico em que somente o empregado abre mão de direitos legítimos e incontroversos, sem nenhuma vantagem em troca.
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391 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECCESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de Mandado de segurança, proveniente do Município de São Paulo, em que se questiona a exigência do recolhimento do ITBI com base no «valor venal de referência". 2. A impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da transação. 3. A sentença recorrida concedeu a segurança para aplicar o valor da transação como base de cálculo do ITBI. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança, proveniente do Município de São Paulo, em que se questiona a exigência do recolhimento do ITBI com base no «valor venal de referência". 2. A impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da transação. 3. A sentença recorrida concedeu a segurança para aplicar o valor da transação como base de cálculo do ITBI. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Bernardo do Campo contra sentença que concedeu mandado de segurança a Felipe Cezar Moraes, permitindo o recolhimento do ITBI com base no valor da transação, em vez do «Valor Mínimo Apurado» fixado pela legislação municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte ou o «Valor Mínimo Apurado» ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. Procuração. Mandato. Transação judicial. Homologação. Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição bancária. Negativação indevida. Débito declarado inexigível em outra ação movida pela correntista contra o banco apelado. Hipótese em que houve acordo entre as partes, no qual restou consignado que a apelante dava quitação plena referente a danos materiais e morais. Transação assinada por seu procurador. Procuração expressa para fazer acordo e dar quitação. Validade. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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395 - TJSP. Duplicata simulada. Caracterização. Materialidade evidenciada. Emissão, por administrador de pessoa jurídica, de duplicatas sem a prévia e concreta realização da transação comercial correspondente. Dolo estampado na emissão de várias duplicatas consciente da não concretização da transação empresarial. Crime formal que se consuma com a emissão dos títulos, não tendo posterior resgate o condão de excluir o dolo, mas, quando muito, configurar o arrependimento posterior. Condenação de rigor. Recurso improvido.
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396 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Execução de título extrajudicial. Petição de transação, com dação de bem em pagamento. Requerimento de homologação e de extinção da cobrança executiva. Sentença de extinção. Interposição de apelação por devedor que não participou da transação e que alega falta de observância das formalidades legais. Recurso recebido em primeiro grau. Insurgência dos outros devedores. Irrelevância. Controle da admissibilidade recursal é atribuição do tribunal. Agravo retido improvido.
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397 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Sentença. Cumprimento. Transação. Descumprimento de acordo. Expedição de mandado de despejo. Indeferimento. Desnecessidade da propositura de nova ação. Nos termos do CPC/1973, art. 475-N, III, a sentença homologatória de transação configura título executivo judicial, devendo ser executada e cumprida perante o próprio juízo de processamento do feito, conforme disposto pelo art. 475-P, II do mesmo diploma legal. Admissibilidade do pleito. Recurso provido.
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398 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte de filho. Transação por alguns beneficiários. Circunstância que não limita a indenização com relação a outros autores. Direito autônomo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«2. A transação feita pela companheira e pelo filho da vítima com a ré no tocante à indenização por danos morais não limita o direito à indenização dos demais autores, pais da vítima, ao valor ali acordado, pois estes possuem direito autônomo, oriundo da relação afetiva e de parentesco.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação das parcelas discriminadas no termo de rescisão do contrato.
«A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo» (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Leis nos 8.622/1993 e 8.627/1993. Transação. Honorários advocatícios. Repartição igualitária. CPC, art. 26, § 2º. Aplicação.
1 - Não havendo, na transação, disposição sobre os honorários advocatícios, estes devem ser repartidos pelas partes em proporções iguais, a teor do CPC, art. 26, § 2º. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)