Lei 7.492, de 16/06/1986
Art. 26º
Art. 26
- A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no art. 268 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização. [[CPP, art. 268.]]
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Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Fundamentos da decisão judicial. Obter dictum. Coisa julgada. Não ocorrência. Indícios de gestão fraudulenta. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental não provido. 1.»o instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do CPC/73, art. 469, atual 504 do CPC/2015 » (agint no aresp 384.553/sc, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em, DJE de). Precedentes. 23/4/2019 26/4/2019
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