Perito Recusa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5024.0300

101 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher, imputando ao marido recusa ao débito conjugal. Não caracterização como infração, no caso. Atritos contínuos entre eles, em parte provocados pela própria mulher, culminando com fixação de residências separadas. Improcedência.

«Tem-se entendido que eventual recusa às relações sexuais não constitui motivo para a separação, se tal recusa ocorre em razão de desajustes e atritos entre os cônjuges. Com efeito, não é possível se exigir dos cônjuges atitudes que um estado contínuo de mútua beligerância repudia.»

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Doc. 163.9273.9022.2000

102 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Terraplanagem. Cumprimento defeituoso pela ré. Recusa do pagamento de duplicata apontada para protesto- cabimento. Inexigibilidade do débito por descumprimento contratual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9022.4700

103 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Terraplanagem. Cumprimento defeituoso pela ré. Recusa do pagamento de duplicata apontada para protesto- cabimento. Inexigibilidade do débito por descumprimento contratual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 313.5038.9732.6033

104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CLÁUSULA ACESSÓRIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VENDA CASADA - MORTE SEGURADO - RECUSA DE COBERTURA POR MOTIVO DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO - MÁ-FÉ DO SEGURADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - À

luz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato discutido detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o cumprimento da obrigação. - Nos termos da Súmula 609/STJ, «a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". - Inexistindo pro... ()

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Doc. 103.1674.7354.1500

105 - STJ. Responsabilidade civil. Compra e venda mercantil. Ilícito civil. Incorrência. Comercial. Fornecimento de insumos para empresa em débito por conta de negócios anteriores e com pedido de falência contra si. Recusa justificada.

«Não comete ato ilícito a empresa que se nega a fornecer mercadorias para quem já está em débito por conta de negócios anteriores e tem contra si pedido de falência.»

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Doc. 502.6465.5596.8551

106 - TJSP. Agravo de instrumento. Saúde. Tutela provisória. Indicação de tratamento home care. Paciente acometido de «hiperplasia de celulas neuroendocrinas da infância», a quem indicado tratamento de «oxigenioterapia prolongada em domicílio". Ré que se recusa cobrir o tratamento ao argumento de ausência de previsão contratual. Recusa aparentemente indevida. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso, e por enquanto, não se parece evidenciar. Relatório médico que indica expressamente a necessidade do tratamento. Súmula 90 deste Tribunal. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 140.9045.7021.9000

107 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Avaliação. Valor do imóvel muito superior ao valor do débito. Inexistência de impedimento legal para que a constrição recaia somente sobre parte suficiente para a garantia do débito, caso o imóvel comporte adequada divisão. Manifestação do perito sobre a possibilidade de desmembramento e de sua avaliação em partes. Necessidade. Cabimento. Recurso provido para este fim.

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Doc. 345.7415.2518.6136

108 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABEAS DATA CONTRA GERENTE DE BANCO PRIVADO. AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o habeas data impetrado por cliente de instituição financeira contra gerente de banco privado, sob o fundamento de inadequação da via eleita. Alega o apelante que a instituição financeira exerce função delegada pelo Poder Público e, portanto, estaria sujeita a princípios administrativos, o que justificaria o uso do habeas data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar s... ()

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Doc. 694.0587.3001.0810

109 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RECUSA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da exordial ou a redução do valor fixado a título de danos morais, a defender primeiro que não houve recusa e depois a licitude da recusa, ao argumento de que o contrato estava no período de carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se a recusa da demandada se mostra legítima ou não, a existência do dever de indenizar e a proporcionalidade do valor fixado a... ()

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Doc. 146.1210.8878.9561

110 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RECUSA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da operadora ré, objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da exordial ou a redução do valor fixado a título de danos morais a defender a licitude da recusa, ao argumento de que o contrato estava no período de carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se a recusa da demandada se mostra legítima ou não, a existência do dever de indenizar e a proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. III. R... ()

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Doc. 191.4896.0239.3879

111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - RECUSA INJUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - REQUISITO ESPECÍFICO DE PROCEDIBILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA REFORMADA.

Não há que se falar em julgamento extra petita, quando a decisão condiz com os limites estabelecidos na lide, de acordo com o pedido e causa de pedir, formulados pelo autor. Nos termos do , o julgador deve se ater ao pedido formulado na inicial, e verificando-se que foi além deste, mister o decote da parte excedente. São requisitos de procedibilidade da ação de adjudicação compulsória, a comprovação da existência de obrigação oriunda de contrato de promessa de co... ()

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Doc. 132.3624.4406.3651

112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. DIVERGENCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS NO SIMPLES NACIONAL E NO SISTEMA DA NOTA CARIOCA. FAZENDA QUE RECUSA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. CRÉDITO AINDA NÃO CONSTITUIDO. DIREITO LIQUIDO E CERTO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Município apelante que teria constatado que os valores declarados pela apelada, em âmbito federal (para o Simples Nacional) foram maiores do que os constantes no sistema da Nota Carioca, o que indicaria possível subfaturamento no sistema Municipal. Irregularidades apontadas pela Fazenda Municipal e que poderiam culminar na exclusão da apelada do Simples Nacional, que não ensejaram o lançamento de ofício do tributo supostamente omitido. Circunstância que não impede a emissão de certidã... ()

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Doc. 190.1063.6013.6400

113 - TST. Seguridade social. Retorno ao trabalho após alta previdenciária. Recusa injustificada do empregador. Limbo jurídico previdenciário.

«É incontroverso nos autos que a reclamada, com fundamento em atestados médicos, impediu que a reclamante retornasse às suas atividades laborais tampouco procedeu à readaptação da trabalhadora em outras funções, embora a demandante tenha sido considerada apta para o trabalho pela perícia médica do INSS. Cumpre enfatizar que, nos termos do , o perito médico do INSS possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retor... ()

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Doc. 506.3954.6484.3327

114 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO PERITO. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por contra decisão que indeferiu o pedido de nova perícia em Ação de Produção Antecipada de Provas. A agravante aponta omissões e distorções técnicas no laudo pericial, alegando quebra de imparcialidade por parte do perito judicial e necessidade de esclarecimentos sobre o nexo causal entre falhas no fornecimento de energia e o incêndio ocorrido em galpão da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a... ()

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Doc. 164.3150.8001.4000

115 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Posterior indeferimento da inicial acusatória e extinção do feito sem julgamento do mérito, por entender o juízo monocrático, com fundamento no CPP, art. 43, III, caracterizada a inadequação da descrição fática contida na denúncia e, diante da recusa de aditamento pelo órgão ministerial oficiante. Impossibilidade. Indevida rejeição posterior da denúncia já recebida. Decisão recorrida cassada. Cabimento do seguimento do feito até o desfecho da instrução, devendo ser adotada a providência prevista no CPP, art. 28, caso persista recusa ao aditamento da denúncia pelo órgão ministerial. Recurso provido.

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Doc. 143.4722.2008.5500

116 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Desnecessidade da prova de recusa a exibição do documento. Natureza satisfativa da medida. Possibilidade de imediato julgamento do mérito. Dever de exibição configurado. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 289.9291.6331.2998

117 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER). RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). PRETENSÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem arguição de preliminares. 2. No mérito, sentença confirmada por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir. 3. No caso, não se verificou nenhuma ilegalidade na autuação da impetrante por infração tipificada no , reconhecidamente constitucional, por recusa do teste de etilômetro («bafômetro»), bem como desconstituição da presunção de legitimidade e de veracidade de que gozam os atos administrativos, ou mesmo imposição de penalidade em afronta... ()

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Doc. 167.9852.0000.2200

118 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Arbitragem. Cláusula compromissória. Recusa do tribunal arbitral pelo policitado. Extinção ex officio do processo sem Resolução do mérito. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. CF/88, art. 5º, XXXV.

«1. A violação do , Código de Processo Civil configurou-se no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos quais o recorrente aponta a existência de contradição entre a fundamentação do acórdão e o seu dispositivo, o Tribunal não se manifestou de forma satisfatória sobre o apontado vício, consoante se infere do voto condutor às fls. 356-360. 2. Ademais, em face da recusa do tribunal arbitral pela parte convocada, é in... ()

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Doc. 878.8547.0845.0810

119 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RECUSA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação da operadora ré objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da exordial ou a redução do valor fixado a título de danos morais, a defender a licitude da recusa, ao argumento de que o contrato estava no período de carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se a recusa da demandada se mostra legítima ou não, a existência do dever de indenizar e a proporcionalidade do valor fixado a título de danos mora... ()

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Doc. 165.1531.9000.1700

120 - TJSP. Prova. Perícia. Cerceamento de defesa, em razão do perito não ter respondido os quesitos suplementares formulados pelo recorrente. Inocorrência. Oportunidade de esclarecimento de quesitos suplementares que restou preclusa, ante o não recolhimento da diferença dos honorários periciais. Preliminar afastada.

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Doc. 836.0599.6161.4343

121 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A EMPRESA RÉ. RECUSA DA EXEQUENTE EM ASSUMIR O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. EXECUÇÃO EXTINTA POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.

Juízo a quo nomeou a exequente como depositária fiel dos bens penhorados. A exequente recusou o encargo, mas continuou adotando medidas para a satisfação do crédito. A recusa não configura falta de interesse processual, não sendo motivo para extinção da execução, pois a exequente segue buscando a efetivação da penhora. A legislação permite que o executado assuma o encargo de depositário, com anuência do exequente. Inteligência do art. 840, II, §2º, do CPC. Sentença reformada... ()

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Doc. 226.3659.0807.3058

122 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL EM REGIME DE COMODATO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECEBER OS EQUIPAMENTOS DADOS EM COMODATO POR PARTE DA RÉ. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS AUTORAS NÃO TERIAM CUMPRIDO PREVIAMENTE AS NORMAS AMBIENTAIS PARA A REMOÇÃO DOS BENS. TESE DEFENSIVA QUE BEIRA A MÁ-FÉ PROCESSUAL, PORQUANTO INVOCA OBRIGAÇÃO GENÉRICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, PARA ATRIBUIR ÀS AUTORAS O SEU ÔNUS DE PROVA. DECLARAÇÕES DO PERITO JUDICIAL QUE NÃO SE PRESTAM A CONFIRMAR A TESE DEFENSIVA, UMA VEZ QUE A EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO RELATIVO AO PLANO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES SOMENTE É EXIGÍVEL NA HIPÓTESE DE ENCERRAMENTO TOTAL DAS ATIVIDADES, NOS TERMOS DO art. 1º, § 2º DA RESOLUÇÃO DO CONAMA 273, O QUE NÃO É O CASO. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA EMPRESA LIVREMENTE. CÁLCULO DE SUA EXTENSÃO CORRETAMENTE APRESENTADO PELO PERITO. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 531.274,90, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 880.2172.5895.0963

123 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PRETAS E PARDAS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECUSA DA AUTODECLARAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo, na qual o autor pleiteia o reconhecimento do direito de concorrer à vaga destinada a pessoas pretas e pardas em concurso público, sob fundamento de autodeclaração como pardo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que recusou a autodeclaração do candidato como pardo após procedimento de heteroidentifi... ()

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Doc. 873.8304.1803.2284

124 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Parcial cabimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitado. Parte que manifestou, expressamente, o pedido de julgamento antecipado da lide, aduzindo não possui interesse na produção de novas provas. Em relação ao mérito, digno de nota o entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do tema 1069. Cobertura obrigatória de cirurgia plástica de caráter reparador, em paciente de pós-cirurgia bariátrica, uma vez decorrente do tr... ()

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Doc. 300.8842.9144.2523

125 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGURO SAÚDE. EXAME MÉDICO. RECUSA. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a realização da tomografia computadorizada de crânio com reconstrução. Recurso do plano de saúde a objetivar a reversão da medida. Manutenção da decisão. 1. Diante da imprescindibilidade da realização do exame prescrito por laudo médico, o autor moveu ação objetivando evitar o agravamento da doença. 2. Em análise perfunctória, verifica-se que o autor ministrou seguríssimo início de ... ()

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Doc. 230.6190.5964.6903

126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Qualificação técnica do perito. Preclusão. Súmula 83/STJ. Validade da prova pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356/STF. 2 - As partes poderão recusar o perito por: a) impedimento ou suspeição (, III, § 1º, e ), deduzidos na conformidade dos arts. 304 a 306 e 312 a 314 do CPC; e b) de... ()

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Doc. 954.0617.6543.0781

127 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR RECUSA DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. BEM JUSTIFICADA A NÃO INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DESPENALIZADOR. PRECLUSÃO.

É prerrogativa do Ministério Público a oferta do aludido instituto despenalizador, não constituindo direito subjetivo do acusado. Precedentes do STF e STJ. Não oferecimento do acordo de não persecução referendado pela instância ministerial revisional. Matéria preclusa. Preliminar afastada. MÉRITO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Vítima confirmou a tentativa de furto de bens do interior de seu apartamento e ac... ()

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Doc. 830.0348.2789.9784

128 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DETERMINAÇÃO DE BOLQUEIO VIA SISBAJUD - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MESMO BEM OFERTADO À PENHORA E À SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO - DECISÕES DISTINTAS - PRECLUSÃO AUSENTE - SUBSTITUIÇÃO - Lei 6.830/1980, art. 11 - RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - É

proibido pela norma processual, a teor dos arts. 505 a 508 do CPC, a reapreciação de questões já decididas no processo, através de decisão contra a qual não foi interposto recurso a tempo e modo. - Interposto agravo de instrumento em tempo oportuno e manifestando insurgência sobre os termos da decisão hostilizada, não há que se cogitar da preclusão da matéria. - a (Lei de Execuções Fiscais) estabelece a ordem de preferência a ser observada para o fim de ... ()

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Doc. 150.3563.7001.0300

129 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Recusa de cobertura de medicamentos para tratamento de osteoporose femoral. Abusividade. Necessidade resguardar a saúde do agravado. Presença da verossimilhança das alegações e do perigo da demora. Liminar confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 165.0971.9010.6400

130 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Penhora. Incidência sobre parte dos créditos do FGTS. Admissibilidade. Ausência de bens do agravado. Recusa ao pagamento do débito alimentício. Prevalência do interesse do menor. Necessidade. Constrição deferida. Recurso provido.

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Doc. 200.5192.8001.9900

131 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Precatório como garantia. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Necessidade de aceitação. Jurisprudência sólida do STJ. Recurso provido.

«1 - A irresignação merece acolhida. 2 - Vê-se que o Tribunal paulista reformou decisão de primeira instância que indeferiu o uso de crédito de precatório como garantia para suspender exigibilidade de débito de ICMS. Assim, a Corte estadual suspendeu a exigibilidade das CDAs que lastreiam a Execução Fiscal na origem e, tacitamente, deferiu o montante oriundo de precatório como caução (fls. 156-158, e/STJ). 3 - A compreensão esposada pela Corte de origem está em desacordo co... ()

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Doc. 210.5021.0717.9770

132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Prescindível quando acostado aos autos laudo de constatação, assinado por perito oficial, que permita, com grau de certeza, aferir a natureza da droga apreendida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que, conquanto o laudo toxicológico definitivo, via de regra, seja imprescindível para provar a materialidade do delito de tráfico de drogas, a ausência da mencionada prova técnica não afasta a possibilidade de que, em casos excepcionais, tal como ocorre na hipótese dos autos, essa comprovação se dê «[...] pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois e... ()

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Doc. 168.1513.3001.3700

133 - STJ. Agravo interno. Civil e processual civil. Associação civil. Direito de associação. Recusa injustificada. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

«1. Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, «sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ» (EDcl no AgRg no AREsp 343.003/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 25.2.... ()

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Doc. 979.4742.7275.3618

134 - TJSP. Recurso inominado. Ação de consignação em pagamento Recusa do recebimento de taxa de licenciamento. Débito em aberto. Pretensão amparada no disposto no CTN, art. 164, I. Extinção da obrigação decretada. Recurso provido.

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Doc. 203.8314.4000.1000

135 - TJDF. Apelação cível. Processo civil. Ação de consignação em pagamento. Preliminar de incompetência relativa do juízo. Rejeição. Mérito. Recusa ilegítima do credor em receber o valor das prestações em atraso. Critério equivocado para condenação da verba honorária. Redução. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 539.

«1 - O CPC/2015 define que a ação de consignação em pagamento deve ser processada no local do pagamento da obrigação. No caso do cheque protestado, o local do pagamento é o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente ou o seu domicílio. 2 - O lugar de pagamento do cheque não se confunde com o local da sua emissão, conforme dicção dos arts. 1º e 2º da Lei do Cheque (Lei 7.357/1985) . Prevalecerá o local da emissão se houver omissão da ... ()

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Doc. 137.0703.4008.7300

136 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Impossibilidade. Recusa por vincular terceira pessoa ao pagamento de parte do débito, que não fez parte da transação. Ausência dos requisitos indispensáveis para homologação do acordo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 143.4722.2004.7000

137 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Recusa de cobertura de medicamento para câncer. Tutela antecipada. Deferimento. Requisitos presentes. Verossimilhança das alegações e perigo da demora. Liminar confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 722.4540.9110.6670

138 - TJMG. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RÉ. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Breno Cravo Lobo contra sentença que, nos autos da «Ação de Exigir Contas» movida em face de Credireal Associação de Previdência Social Complementar, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a obrigação da ré de prestar contas e reconhecer a inexistência de saldo devedor. O autor recorre sustentando que a perícia foi realizada sem documentos essenciais e que a ausência de tais documentos deveria levar ao reconhecimento de seu crédit... ()

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Doc. 369.2299.1724.7309

139 - TJSP. Consignação em pagamento. Serviços condominiais. Alegação de que a parte requerida ajuizou ação de exigir contas. Pleito para consignar os valores devidos. Impossibilidade de discussão do débito em ação de consignação. Extinção sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Apelação do autor. Preliminar de nulidade da sentença, pois o credor seria obrigado a indicar montante que entende devido. Não acolhimento. Não demonstrada a injusta recusa pelo credor em receber o débito. Alegação de inércia da apelada em informar o valor que entende devido. Ação de consignação em pagamento, de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação, com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 162.9481.6000.1300

140 - TJMG. Recusa de recebimento de obras de loteamento. Direito constitucional. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Loteamento aprovado pelo poder público. Ato que recusa o recebimento das obras de infraestrutura. Liminar. Pretensão de imposição do recebimento e, consequentemente, de expedição das guias de ITBI e IPTU e dos alvarás de construção. Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Requsito. Perigo de ineficácia da medida. Ausência. Não cabimento da tutela de urgência. Recurso provido

«- Nos termos do , III, a liminar em mandado de segurança poderá ser concedida, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso, não há risco de a medida de recebimento das obras de infraestrutura do loteamento, requerida liminarmente, se tornar ineficaz até o julgamento final do mandado de segurança. Aliás, o risco maior está nas possíveis consequências do deferimento da medi... ()

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Doc. 210.1324.2001.9200

141 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Carta fiança. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «O recurso não merece provimento, pois, por força da alteração da , II da Lei Execuções Fiscais, conferida pela Lei 13.043/2014, passou-se a admitir o oferecimento da carta fiança ou seguro garantia à execução fiscal. Isto porque, como as normas processuais são de caráter geral, a sua aplicação é subsidiária quando não houver previsão específica na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional ou na legi... ()

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Doc. 165.6805.8003.2200

142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recusa de obediência (CPM, art. 163. CPM). Insuficiência probatória. Reconhecimento. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, após detida análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, afastando a conclusão do magistrado sentenciante, entendeu haver provas claras e robustas, suficientes para lastrear a condenação do agravante pela prática do delito tipificado no - Código Penal Militar (recusa de obediência). 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de reconhecer a insuficiência probatória e, em consequência, absolver o ... ()

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Doc. 210.8061.0286.5606

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Recusa de pagamento de seguro de vida. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Seguro de vida. Correção monetária. Termo inicial. Data da contratação.

1 - Ação indenizatória, fundada na indevida recursa de pagamento de seguro. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conheciment... ()

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Doc. 674.1246.9754.6300

144 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO HOME CARE - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA ABUSIVA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRECEDENTES DO STJ. -

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no , quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito reside na necessidade e urgência de ser efetuado o tratamento que lhe foi prescrito para obter melhor... ()

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Doc. 194.8920.1006.3600

145 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recuso especial. Aposentadoria por invalidez acidentária. Possibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Inexistência de vinculaçâo do magistrado ao laudo do perito oficial.

«1 - Trata-se de ação que se busca desconstituir acórdão que concedeu ao recorrido a concessão do auxílio-doença. 2 - Tribunal de origem, na análise do material probatório, afirmou: «embora a perícia oficial e da autarquia previdenciária tenham se posicionando pela inexistência de nexo comprovado entre o trabalho e a condição clínica do obreiro e da ausência de comprovação da incapacidade para o exercício da função que exercia, o fato é que houve reconhecimento pelo in... ()

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Doc. 997.5097.1343.6011

146 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Menor acometido de Transtorno do Espectro Autista, a cujo enfrentamento foram indicadas terapias multidisciplinares pela metodologia ABA. Tutela de urgência indeferida na origem. Cobertura devida. Contrato ou norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento de doença coberta. Recusa sob o fundamento de que ausente previsão no rol da ANS. Recusa aparentemente indevida. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar. Resolução Normativa 539/2022. Incabível, ademais, pretendida limitação de sessões. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 448.4752.2625.6092

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE PESSOAL. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Cuida-se de demanda na qual o autor, Segundo Sargento da Policial Militar, pretende receber pagamento de cobertura securitária referente à alegada invalidez total e permanente por acidente, além de indenização por danos morais. Narra que foi vítima de acidente de trânsito - atropelamento por criminosos durante confronto - que lhe causou lesões graves e permanentes, sendo indevida a recusa da seguradora. 2. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. 3. Cinge-se a contr... ()

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Doc. 103.1674.7340.3900

148 - TRF1. Ensino superior. Matrícula. Recusa. Débito anterior com a instituição de ensino, relativo a outro curso que o impetrante abandonara. Precedentes do TRF da 2ª Região. Lei 9.870/99, art. 5º.

«O aluno aprovado em novo vestibular, pelo próprio fato da aprovação, faz jus à matrícula no curso para o qual se habilitou, não lhe podendo ser oposto como óbice à realização do ato a existência de débitos anteriores para com a instituição de ensino, relativos a outro curso que abandonara.»

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Doc. 910.5170.5934.7495

149 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE RECUSA NA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIAL.. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor que declara que a ré se negou a contratação do serviço pelo autor, ao argumento de que o imóvel possuía débitos de consumo pendentes. II. Questão em discussão 2. Se a recusa da ré a proceder à alteração da titularidade do serviço foi legítima e, caso negativo, se de tal falha no serviço decorreram danos morais. III. Razões de decidir 3. Parte ré que alega em sua contestação que a recusa em efetuar a alteração de titularid... ()

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Doc. 409.8962.4231.1910

150 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. RECUSA DA SEGURADORA EM COBRIR O DANO AO MOTOR. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NATUREZA DO DANO NO VEÍCULO SINISTRADO. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. DEMANDA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. RECUSA DA SEGURADORA EM COBRIR O DANO AO MOTOR. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NATUREZA DO DANO NO VEÍCULO SINISTRADO. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. DEMANDA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação indenizatória cuja causa de pedir é a recusa da segurada ré em cobrir o custo do reparo do veículo da parte autora. Nesse passo, sobreveio respeitável sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão da autora. 2. Nos contratos de seguro em geral, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora. (STJ. 3ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado 15/03/2022). Ocorre que não é possível presumir que o corretor tenha informado a recusa à segurada. Esse fato deveria ser provado, o que não se verificou. Assim, fica afastada a prescrição da pretensão da autora. 3. Aferir a natureza do vício no automóvel demandaria a produção de prova pericial, o que é incompatível com o Juizado Especial Cível, cuja competência se limita ao julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Precedentes. 4. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição e, apesar disso, julgar o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.

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