DOC. 240.3040.2460.1426

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de medicamento para tratamento de câncer. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Ofensa à dialeticidade recursal.

1 - A agravante deixou de impugnar a fundamentação da decisão agravada que concluiu que, nos termos da jurisprudência desta Corte, as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos, utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.

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