DOC. 908.5426.6495.7880

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL POR ARBITRAMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGIOSIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALORES DEVIDOS - HOMOLOGAÇÃO DO CÁULCULO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL SEM READEQUAÇÃO DETERMINADA POR DECUSÃI COLEGIADA - IMPOSSIBILIDADE. -

Houve litigiosidade na fase de liquidação, com oposição por parte do Agravante para apuração do valor devido aos Autores, com a realização de perícia técnica contábil, de modo são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva.

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