Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FRATURA EXPOSTA DE MEMBRO SUPERIOR. ENCAMINHAMENTO DO AUTOR A PRONTO SOCORRO. DEMORA NO ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

202 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

203 - STJ. Recursos especiais interpostos pela instituição de ensino e por aluno dela, condenados a responder civilmente pelas agressões praticadas por esse aluno contra outro no intervalo do recreio naquela instituição.

204 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Universidade. Prestação de socorro. Demora. Indenização. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

206 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. PRELIMINAR.

207 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

208 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

209 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

210 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Ação de ressarcimento. Acidente de trânsito. Danos moral e material configurados. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. ARE 639.228-RG.

211 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Absolvição operada sobre os crimes de lesão corporal culposa no trânsito, majorado pela omissão de socorro (art. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, III, do CTB), e de fuga do local do acidente (CTB, art. 305). Recurso que persegue a condenação nos termos da denúncia, por alegada suficiência probatória. Mérito que se resolve em desfavor do recorrente. Imputação acusatória discorrendo que o Apelado, em tese, no dia 15.06.2018, sem observar os deveres objetivos de cuidado que lhe cabiam na direção do veículo, atropelou a Vítima, que estava trafegando na via em uma bicicleta, ocasionando-lhe lesões corporais, deixando o local sem prestar-lhe socorro. Em seguida, de forma livre e consciente e voluntária, em tese, afastou-se do local do acidente, para fugir da responsabilidade penal ou civil que pudesse lhe ser atribuída. Testemunha Braz que apontou o Recorrido como autor dos fatos, aduzindo, na DP, que estava na sua pizzaria quando seus clientes informaram que o veículo gol atropelou um rapaz que estava na bicicleta, e, em seguida, fugiu. Ato contínuo, pegou sua moto, perseguiu o veículo gol, cor bege, e, após alcançá-lo, «ordenou ao condutor do veículo para encostar», o que foi obedecido. Nesse momento, verificou que o automóvel era de seu primo Josinei, que estava no banco carona, totalmente embriagado, e o condutor era o Recorrido. Aduziu que ele saiu dizendo que ia urinar e desapareceu. Já em juízo, esclareceu que saiu atrás do veículo indicado envolvido no acidente e o encontrou parado, com o Réu a uns 30 metros de distância, concluindo pela autoria dos crimes, porque «Josinei ficava gritando o acusado para ir embora". Como bem enalteceu a D. Magistrada, a indicação ao Apelado como autor dos crimes «foi baseada em uma impressão pessoal e não na efetiva visualização do que aconteceu". Réu que negou os fatos, na DP e em juízo, aduzindo que esteve no bar, mas saiu do local no seu próprio automóvel, fato confirmado por três testemunhas. Proprietário do veículo envolvido no acidente que estava no banco carona e disse, na DP e em juízo, não se recordar quem estava conduzindo seu automóvel, pois estava embriagado. Observe-se, ademais, que a denúncia sequer detalhou, faticamente, em que consistiu a «inobservância do dever deveres objetivos de cuidado que lhe cabiam na direção do veículo», situação que igualmente não contribui para o exame da dinâmica do evento e apuração da responsabilidade que dele decorre. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada» e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Advertência do STF aduzindo que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos» (STF). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indica-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

212 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Aluna empurrada por colega em aula de educação física. Queda com lesão corporal grave e danos psicológicos. Falta de socorro imediato. Omissão da escola. Responsabilidade baseada no risco administrativo. Danos morais. Indenização devida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

213 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEÍCULOS PARTICULARES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ, DESPROVIDO. 1. A

214 - TJSP. Possessória - Ação de manutenção de posse - Liminar - Indeferimento - Alegação do agravante de que sua propriedade rural foi objeto de indevida imissão de posse pelo agravado - Ausência de prova do esbulho prático pelo réu - Questão que evolve a área objeto de imissão de posse que deverá ser melhor avaliada a partir da produção de provas - Indeferimento da liminar que comporta ser mantido, facultada a sua reapreciação após a manifestação do réu - Recurso improvido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

215 - STJ. Processual civil contrato de concessão. Rodovia. Multa por descumprimento de meta de desempenho do serviço de socorro. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência.

216 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - MUTUÁRIO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA - SEGURO PRESTAMISTA INTEGRADO À CONTRATAÇÃO - EVENTUAL FALTA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO QUE NÃO AFASTA A COBERTURA SECURITÁRIA, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO COMPROVADA OMISSÃO DOLOSA, ATÉ PELA INFORMAÇÃO DA SEGURADORA, PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO EXEQUENTE, NO SENTIDO DE QUE SE ENCONTRAVA PENDENTE A ANÁLISE DOCUMENTAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

217 - TRT12. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Alegação de ausência de imediata prestação de socorro. Desvio de coluna. Indenização. Inexistência de nexo causal. Pagamento indevido. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

218 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

219 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação da Lei 9.503/1997, art. 293. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. CP, art. 59 e CP, art. 68. Fundamentação idônea. Causas de aumento de pena. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

221 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA NO TRÂNSITO, MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO E POR NÃO POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (art. 303, §1º, C/C art. 302, §1º, S I E III, DO CTB), E DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (CTB, art. 305), EM CONCURSO MATERIAL (CP, art. 69). RÉU QUE, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CAUSOU LESÕES DE NATUREZA GRAVE À VÍTIMA. APELADO QUE SE AFASTOU DO LOCAL DO SINISTRO PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 08 (OITO) MESES. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NO PAGAMENTO DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, A SER RECOLHIDO NOS MOLDES FIXADOS PELO ATO EXECUTIVO 1453/2014 DO TJRJ, E OUTRA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE À RAZÃO DE SEIS HORAS SEMANAIS, NO LOCAL E NOS MOLDES A SEREM INDICADOS PELA CPMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR NÃO INDIVIDUALIZAR O DEVER OBJETIVO DE CUIDADO VIOLADO PELO ACUSADO. NO MÉRITO, PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU, AINDA, (I) A FIXAÇÃO DA SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO PARA OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR NO PRAZO MÍNIMO LEGAL; (II) A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE, EM RAZÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; (III) A INAPLICABILIDADE DAS MAJORANTES PREVISTAS NO art. 303 §1º, DO CTB EM CONJUNTO COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO (art. 303, §2º, DO CTB). CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. SEM RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, A PRELIMINAR DE NULIDADE É AFASTADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, INCLUSIVE, O ATUAR IMPRUDENTE DO APELANTE, QUE DIRIGIA VEÍCULO AUTOMOTOR NA CONTRAMÃO E SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, PERMITINDO AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO, DE FATO, OCORREU. É PACÍFICO O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO QUANDO A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SOMENTE É ARGUIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. POLICIAIS QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, QUE NÃO OCORRE NOS AUTOS. CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO RÉU QUE É INDUVIDOSA, SENDO, INCLUSIVE, CONFIRMADA POR ELE EM SEDE POLICIAL. CARACTERIZADA, AINDA, NO CASO, A QUALIFICADORA DO art. 303, §2º, DO CTB, POIS A VÍTIMA SOFREU LESÃO DE NATUREZA GRAVE, JÁ QUE PERMANECEU AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. O FATO DE A VÍTIMA ESTAR SEM CINTO DE SEGURANÇA NÃO TEM QUALQUER RELEVÂNCIA. MESMO QUE A VÍTIMA, POR UM INFORTÚNIO, TIVESSE DADO CAUSA OU CONTRIBUÍDO PARA O EVENTO, CONSOANTE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INEXISTE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL ENTRE AGENTE E VÍTIMA, NOS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO OU LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO, A CULPA CONCORRENTE OU O INCREMENTO DO RISCO PROVOCADO PELA VÍTIMA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. OMISSÃO DE SOCORRO À VÍTIMA CONFIRMADA PELA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO ATESTADA POR MEIO DE CONSULTA AO SENATRAN. SEM RAZÃO À DEFESA QUANTO À TESE DE QUE NÃO PODERIAM INCIDIR AS CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO EM CASO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, MAS APENAS NA HIPÓTESE DE LESÃO CORPORAL CULPOSA DE NATUREZA SIMPLES, COM BASE EM UM CRITÉRIO TOPOGRÁFICO. NÃO É POSSÍVEL ESTABELECER A RELAÇÃO ENTRE PARÁGRAFOS DO MESMO ARTIGO APENAS E TÃO SOMENTE COM BASE NA POSIÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM. É NECESSÁRIO COTEJÁ-LOS E ANALISAR SE SEUS TERMOS SÃO COMPATÍVEIS ENTRE SI, TAL COMO VEM SENDO FEITO, POR EXEMPLO, NO CRIME DE FURTO (CP, art. 155) PARA A INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO (§ 2º) NAS QUALIFICADORAS (§ 4º), COMO ESTABELECE A SÚMULA 511/STJ. EM RELAÇÃO AO CRIME DO CTB, art. 305, A PROVA ORAL, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, É UNÍSSONA NO SENTIDO QUE O ACUSADO FUGIU DO LOCAL DO ACIDENTE, O QUE FOI POR ELE CORROBORADO EM SEDE POLICIAL, BEM COMO CONSTA NO BRAT LAVRADO PELOS POLICIAIS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - MAJORADA, PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA FASE INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA MANTIDA DIANTE DO ÓBICE PREVISTO NO SÚMULA 231/STJ. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. PRESENTES DUAS CAUSAS DE AUMENTO. PENA EXASPERADA EM 2/5. AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. NO QUE TANGE AO CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE, NA PRIMEIRA FASE, PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA MANTIDA DIANTE DO ÓBICE PREVISTO NO SÚMULA 231/STJ. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO INEXISTENTES. CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL, NOS TERMOS DO CP, art. 69, UMA VEZ QUE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, O APELANTE PRATICOU CRIMES DISTINTOS, QUAIS SEJAM, LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE, O QUE TORNOU NECESSÁRIA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. NÃO SE ALTERA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR QUE COMPORTARIA RESTRIÇÃO PELO MESMO PRAZO DA CONDENAÇÃO. O PERÍODO DE 08 (OITO) MESES FIXADO PELO JUÍZO «A QUO» É SUPERIOR AO PRAZO MÍNIMO DE 02 (DOIS) MESES E DEVE SER MANTIDO, DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES QUE DEVE SER DIRECIONADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL ABERTO, EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

222 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TARIFA FATOR K.

223 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

224 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.

225 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

226 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. REDUÇÃO DE PENA. I. 

227 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Consumidor. Assalto a ônibus seguido de estupro de passageira. Caso fortuito que não autoriza a responsabilidade da transportadora. Hipótese, contudo, que houve omissão no socorro à vítima pelo preposto, bem como, ausência de comunicação imediata à autoridade policial. Responsabilidade da transportadora reconhecida. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17.

228 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Homicídio culposo no trânsito. Materialidade e autoria. Reexame probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Fundamento idôneo. Inexistência de reformatio in pejus. Agravos improvidos.

229 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Princípio da consunção. Condutas autônomas. Ordem denegada.

230 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agressão sofrida por seguranças do pronto socorro. Ausência de prequestionamento. Indenização por danos morais. Valor fixado na instância ordinária. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CF/88, art. 927, art. 5º, V e X.

231 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Ação voltada contra pessoa que leva alguém, vítima de acidente doméstico, a hospital para tratamento e que, na internação, firma contrato previamente redigido assumindo a responsabilidade pelas despesas. Impossibilidade. Emissão de vontade viciada nas circunstâncias, diante da situação de perigo existente Hospital-autor deverá voltar-se contra a paciente e não contra a ré, que agira espontaneamente em socorro de terceiro, cumprindo dever de assistência a semelhante, que deve ser louvado. Cobrança indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

232 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRÁTICA ESPORTIVA DE RISCO. ÓBITO DA GENITORA DAS AUTORAS. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

233 - TJSP. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento. Aquisição de dipirona monoidratada de 500mg injetável. Empresa autora responsável pela aquisição que era gestora do Pronto Socorro do Município. Aquisição ocorrida em abril de 2022. Notificação para entrega ou restituição do pagamento tão somente em novembro de 2023, sem resposta. Contrato de gestão encerrado em novembro de 2023. Entrega dos fármacos posterior ao encerramento. Recusa do Município ao recebimento. Decisão adotada pela Comissão de Avaliação e Monitoramento do Contrato de Gestão. Arbitrariedade não caracterizada. Sentença de improcedência. Apelação não provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

234 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Absolvição pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso que persegue a condenação do réu às penas do art. 302, § 1º, III, do CTB. Mérito que se resolve em favor da Acusação. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelado, na condução do veículo Ford F1000, placa LKP7231, violou dever objetivo de cuidado, ao trafegar sem a devida atenção e em velocidade superior à máxima permitida, sobretudo por se tratar de via de baixa luminosidade e que se encontrava úmida por estar chuviscando, vindo a colidir com o ônibus da Auto Viação Reginas, placa LKP7231, que estava parado à margem direita da via, provocando o óbito da vítima, que ocupava o banco do carona daquele automóvel. Laudo pericial que foi categórico ao concluir que a causa determinante para o acidente foi «a falta de atenção do motorista do veículo 2 (CAMINHONE F1000) e que o fato do mesmo trafeqar com velocidade superior a máxima permitida na via contribuiu para as graves consequências do acidente". Laudo que menciona, ainda, «que o piso encontrava-se úmido», que «há placa de sinalização indicando que a velocidade máxima permitida no trecho é de 30 km/h» e que «não há marcas de frenagem". Acusado que apresentou versões conflitantes. Na DP atribuiu a causa do acidente a ultrapassagem brusca de um caminhão, que o obrigou a retornar à pista da direita, momento em que colidiu com o ônibus. Em juízo, alegou ter se assustado com os faróis dos veículos que vinham em sentido contrário e pisou no freio, ocasião em que o automóvel por ele conduzido escorregou na pista, ocasionando a colisão, afirmando que acredita que havia óleo ou algo similar na via. Testemunhas que não presenciaram o momento exato da colisão, chegando ao local pouco depois do acidente. A despeito dos depoimentos colhidos indicarem que o coletivo estava parado em local irregular e sem a devida sinalização, na linha da orientação do STJ, «em direito penal não existe compensação de culpa". Concreção do tipo incriminador culposo que pressupõe conduta voluntária, a inobservância do dever de cuidado interno (previsibilidade objetiva), a inobservância do dever de cuidado externo (ausência de cuidado objetivo), a eclosão de evento involuntário e típico, além da relação específica de causalidade entre o descuido e o resultado. Evidenciado que, no fato concreto, o agente possuía previsibilidade objetiva, lhe sendo possível a antevisão do resultado danoso pela diligência comum ao homo medius, e, mesmo assim, atuou com inobservância do dever de cuidado objetivo, por imprudência, ensejando, por conta disso, a ocorrência do evento danoso não desejado, reputa-se correto o decreto de restrição diante desse cenário factual. Inobservância do dever objetivo de cuidado sobejamente evidenciado, sobretudo por ter conduzido o veículo em velocidade acima do permitido, no período noturno, em via de baixa iluminação e que estava úmida. Nexo de causalidade comprovado pelo auto de exame cadavérico. Improcedência da pretensão do MP, de incidência da causa de aumento pela omissão de socorro, já que encontra ressonância exclusivamente no relato do motorista do ônibus envolvido no acidente, contraposto pelas declarações do acusado, no sentido de que tentou tirar a vítima do veículo e aguardou a chegada dos bombeiros, bem como pelo depoimento da testemunha Luciano, o qual afirmou ter visto o réu no local, acrescentando que havia bastante gente conversando com o mesmo e que «o socorro não demorou para chegar; que chegou rapidinho". Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, revisados para condenar o réu pelo crime do CTB, art. 302, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos. Dosimetria ensejando pena-base no mínimo legal, sem alterações nas fases derradeiras. Concessão de restritivas que se faz segundo o CP, art. 44. Regime prisional que se estabiliza na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva (retroativa) que se impõe, considerando o decurso do prazo de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e o acórdão condenatório. Recurso a que se dá provimento, a fim de condenar o réu Luiz Carlos Costa de Souza, como incurso nas sanções do CTB, art. 302, às penas finais de 02 (dois) anos de detenção, em regime aberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (retroativa).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

235 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. USO DA ASSINATURA PARA FIM DIVERSO. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSENTÂNEO PATAMAR FIXADO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO. 1.

236 - TJSP. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. Caracterização. CP, art. 265. «Trote» telefônico. Falsa comunicação de incêndio e solicitação de socorro dirigidas ao Corpo de Bombeiros e ao Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU), que levaram ao deslocamento de viaturas ao local indicado, no qual residia a ex-namorada do acusado. Crime de perigo abstrato, que pode ser praticado por ação ou omissão. Dolo genérico evidenciado, ainda que o motivo principal da conduta do agente fosse incomodar a mulher com a qual mantivera relacionamento amoroso no passado. Condenação mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

237 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização. Ilícito extracontratual. Óbito de criança em creche municipal. Falecimento ocasionado por oclusão das vias aéreas. Sufocamento direto por asfixia mecânica. Laudo necroscópico evidenciando a presença de alimento (salsicha) na orofaringe. Omissão do Município na vigilância e cuidados adequados dos alunos sujeitos à sua guarda. Vítima possuidora de trissomia do cromossomo 21 (Síndrome de Down), a merecer atenção redobrada dos educadores. Relatos que demonstram a falta de autonomia alimentar completa da criança. Socorro intempestivo, evidenciado pela fase de sufocamento em que se encontrava a vítima. Falta de preparo mínimo para prestar socorro imediato no caso de asfixia, o que poderia ser determinante para o óbito de qualquer outra criança que vivenciasse situação semelhante. Responsabilidade extracontratual de caráter objetivo. «Faute du service» qualificada pela deficiência, ineficiência e mau funcionamento de serviço público de educação infantil. Aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Inexistência de causa excludente do dever de indenizar. Irrelevância da absolvição dos servidores na esfera administrativa, bem como do oferecimento do alimento que bloqueou a passagem de ar (salsicha) em outras ocasiões. Manutenção da forma de consolidação do «quantum» indenizatório, ausente recurso dos autores. Redução, no entanto, do valor arbitrado a título de indenização moral. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

238 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Consumidor. Assalto a ônibus seguido de estupro de passageira. Caso fortuito que não autoriza a responsabilidade da transportadora. Hipótese, contudo, que houve omissão no socorro à vítima pelo preposto, bem como, ausência de comunicação imediata à autoridade policial. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Dano moral reconhecido e fixado em 200 SM (R$ 40.000,00). Tratamento psiquiátrico/psicológico deferido. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17. CF/88, art. 5º, V e X.

239 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. CTB, art. 302, parágrafo único, III, da Lei 9.503/1997. Homicídio culposo no trânsito. Ausência de intimação para a oitiva de testemunha no juízo deprecado. Nulidade afastada. Nomeação de defensor ad hoc. Não comprovado o prejuízo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 273/STJ. Outra nulidade e omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de prestação de socorro. Incursão no conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Prestação pecuniária. Desnecessidade de correspondência com a pena privativa de liberdade. Agravo desprovido.

240 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Transação penal. Inaplicabilidade. Existência de causas de aumento de pena. Infração que excede dois anos de detenção. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

241 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil por omissão do Estado. Danos morais e materiais. Invasão por pessoa armada em hospital público municipal. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma acolhida em parte. I. Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da falha no dever de garantir o mínimo de segurança em hospital público municipal. Omissão configurada. Precedentes. II. Dano moral reconhecido em relação às coautoras que sofreram ameaça concreta à integridade física e moral. III. Responsabilidade estatal afastada em relação àqueles que presenciaram o evento ou auxiliaram no socorro das pessoas feridas. Sentença mantida neste tocante. Alegação genérica de ofensa à esfera extrapatrimonial dos servidores públicos indiretamente envolvidos no evento. Dever de indenizar não configurado. IV. Majoração do valor arbitrado a título de reparação moral. Cabimento à luz da gravidade do fato e das suas consequências. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

242 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processo civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Prestação de serviços médicos de pronto socorro, hospital, banco de sangue, ambulatório e assemelhados. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a». Conceito de serviço hospitalar. Novel entendimento da primeira seção. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Súmula 98/STJ.).

243 - STJ. «Habeas corpus». Instauração de incidente de insanidade mental, direito ao sigilo no processamento do feito e nulidades do processo administrativo. Via imprópria. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Inclusão em pauta ou intimação do julgamento de embargos declaratórios. Ausência de previsão legal. Prazo de 30 dias para representação. Regra de transição. Inaplicabilidade aos crimes cometidos após a vigência da Lei 9.099/1995 (Juizado especial). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Despacho de recebimento da denúncia. Fundamentação sucinta. Validade. Composição civil dos danos. Falta de comprovação. Supressão de instância. Fato que configura ilícito penal e administrativo. Apuração em ambas as esferas. Possibilidade. Esgotamento da esfera administrativa. Desnecessidade. Independência ente as instâncias. Teses de atipicidade, de aplicação do princípio da consunção e da ocorrência de bis in idem. Necessidade de incursão profunda na seara probatória. Via inadequada. Direito ao sursis processual. Inexistência. Concurso material. Soma das penas. Limite legal ultrapassado.

244 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Acordo de não persecução penal. Homicídio culposo no trânsito. Fundamentação concreta na recusa ministerial. Autonomia funcional do Ministério Público. Controle judicial limitado à legalidade do ato. Recurso especial provido.

245 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Município de Santa Albertina - Cargos em comissão - Expressões impugnadas, à exceção do «Gestor de projetos sociais» e «Chefe de controle e planejamento», que são incompatíveis com a natureza de «direção, chefia ou assessoramento» para fins de atendimento dos critérios do art. 115 da Constituição Estadual - «Monitor chefe do curso profissionalizante», «Assessor de comunicação», «Responsável técnico pelo projeto aprender e costurar bem», «Diretor financeiro do Banco do Povo», «Coordenador chefe do CRAS», «Assessor administrativo de gabinete», «Chefe do setor de convênios», «Assessor de governo - jurídico», «Assessor de Políticas Sociais», «Chefe do setor de licitações», «Assessor de tesouraria», «Chefe da fiscalização urbana», «Chefe de lançadoria», «Diretor do setor de tesouraria», «Supervisor chefe da cozinha piloto», «Assessor municipal de projetos poliesportivos», «Chefe do setor de cultura e turismo», «Assessor pedagógico do ensino fundamental básico», «Chefe do setor de educação (antigo Coordenador chefe da administração escolar)», «Assessor de diretor de unidade escolar», «Diretor de unidade escolar I (antigo Diretor de unidade escolar)», «Chefe de creche», «Chefe de vigilância», «Chefe de serviços pecuários», «Assessor municipal da agricultura», «Assessor de gestão ambiental», «Diretor de Meio Ambiente e Saneamento (antigo Chefe do programa de implantação das microbacias hidrográficas)», «Responsável técnico pela área de controle de vetores (antigo Responsável técnico pela SUCEN)», «Responsável técnico pela vigilância sanitária e epidemiológica», «Chefe do setor de vigilância sanitária», «Diretor administrativo de Unidades Básicas de Saúde (antigo Diretor administrativo do Pronto Socorro)», «Coordenador chefe da saúde», «Coordenador chefe da saúde bucal», «Médico chefe da UBS de Santa Albertina (antigo Médico chefe do Pronto Socorro)», Médico chefe do centro de saúde», «Chefe do setor de estrada» - Ausente a característica de «estabelecimento de diretrizes, planejamento de ações com amplo espectro de discricionariedade e tomada de decisões políticas», de «auxílio especializado à tomada de decisões dos chamados programas normativos finalísticos, em que se abrem grandes campos de avaliação e de opções discricionárias dos agentes públicos», tampouco a necessidade de fidúcia qualificada, sempre nos termos definidos pelo C. STF no julgamento do Tema 1.010 - Ação procedente em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

246 - TJRJ. Apelação cível. Indenizatória. Danos morais e pensionamento. Companheiro e genitor das demandantes que foi agredido por populares após a prática de um delito, tendo falecido em frente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Pretensão autoral direcionada à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude da omissão dos agentes públicos em prestar socorro ao ferido, nas circunstâncias em que se deu o seu falecimento. Sentença de improcedência. Apelo das autoras com os mesmos argumentos da peça inicial, repisando que a pronta atuação dos agentes públicos teria evitado a morte de seu ente querido. Pretensão que não merece prosperar. Responsabilidade objetiva do ente público municipal que não ostenta caráter absoluto. Prescindibilidade da prova do dolo ou da culpa, que não exime as demandantes de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Inexistência de comprovação mínima de qualquer conduta ilícita, apta a ensejar indenização por danos morais e materiais. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da sentença. Apelo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

247 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR¿ LEI 9503/1997, art. 302, §1º, II E III ¿ SENTENÇA CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO MESMO PRAZO - A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DA PENA SUBSTITUÍDA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS ¿ ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS TANTO PELA PROVA ORAL COMO PELOS LAUDOS PERICIAIS ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA QUE NÃO COMPORTA AJUSTES ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

248 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo mp/SE em desfavor de ex-prefeito de nossa senhora do socorro/SE, ao argumento de que o ex-alcaide promoveu contratação de servidores públicos sem a realização de concurso público e criou cargos para provimento em comissão em quantia desproporcional aos servidores efetivos, motivo pelo qual teria incorrido em ofensa aos mais caros princípios administrativos, conduta que se amoldaria a Lei 8.429/1992, art. 11, V (frustrar a licitude de concurso público). Condenação à sanção de multa civil em uma vez o valor do subsídio percebido pelo agente político, excluindo-se, por razoabilidade, as reprimendas de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar com o poder público, impostas em sentença. Decisão unipessoal desproveu o apelo nobre por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Agravo interno do particular a que se nega conhecimento.

249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1º AUTOR, VÍTIMA FORTEMENTE AGREDIDA EM ESTAÇÃO DE TREM, QUE SOFREU DIVERSAS LESÕES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS E COMPANHEIRA DO 1º AUTOR QUE SE REJEITA. DANO MORAL QUE TAMBÉM SE EVIDENCIA DE FORMA REFLEXA (POR RICOCHETE) EM RELAÇÃO ÀQUELES ATINGIDOS INDIRETAMENTE PELO EVENTO. NO MÉRITO, TEM-SE QUE SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DA RÉ, NA FORMA DO ART. 37, §6º, DA CF/88. AGRESSÕES PERPETRADAS POR TERCEIROS, QUE NADA SE RELACIONAVAM COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELA RÉ, CONTUDO O FATO OCORREU EM SUAS DEPENDÊNCIAS, EM ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE PASSAGEIROS, SEM QUE HOUVESSE NO HORÁRIO DA MADRUGADA, QUALQUER FUNCIONÁRIO OU MONITORAMENTO À DISTÂNCIA, A FIM DE MINIMIZAR O DANO OU PRESTAR/CHAMAR SOCORRO OU, AINDA, DAR AO MENOS OS PRIMEIROS ATENDIMENTOS. OMISSÃO DA RÉ, QUE DEIXA SEUS PASSAGEIROS À PRÓPRIA SORTE. ATO ILÍCITO QUE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, AFASTANDO A PERMANENTE E OS DANOS ESTÉTICOS PRETENDIDOS. PROVA PERICIAL REALIZADA APÓS A INTERDIÇÃO PARCIAL DO AUTOR, NÃO SE OBSERVANDO NELA QUALQUER CONTRADIÇÃO OU NULIDADE. VALOR DA REMUNERAÇÃO DO 1º AUTOR, À ÉPOCA, DEVIDAMENTE COMPROVADO, DEVENDO SER OBSERVADO NO CÁLCULO DA PENSÃO FIXADA. DANO MORAL CONFIGURADO PELA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DOS AUTORES. VALOR FIXADO EM BENEFÍCIO DA VÍTIMA QUE MERECE MAJORAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), MOSTRANDO-SE ADEQUADO AO CASO A VERBA REPARATÓRIA FIXADA AOS DEMAIS AUTORES. DANO MATERIAL QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, INEXISTINDO PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS QUANTO A ESTE DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A REGRA DISPOSTA NA LEI 14.905/2024, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

250 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Ato de exclusão. Pedido de modificação de punição disciplinar. Prescrição. Julgamento fora do pedido. Omissão. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Paradigma proferido em rms. Impossibilidade.