Omissao De Socorro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 935.2205.1066.8309

151 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio culposo na condução de veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, também majorado pela omissão de socorro (art. 302, §1º, III e IV do CTB). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Não acolhimento. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Inobservância do dever de cuidado objetivo evidenciada. Réu que conduzia o automóvel acima do limite de velocidade estabelecido para a via, na «banguela» e ignorando placa de sinalização de passagem de pedestres.... ()

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Doc. 271.6397.7391.2421

152 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pleito de absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório - Dinâmica do evento que evidencia a culpa do acusado - Inexistência de culpa exclusiva da vítima - Imprudência caracterizada pelas circunstâncias dos fatos, conduta, perícia e demais apontamentos colocados nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas estabelecidas no patamar mínimo, em razão da primariedade do réu e ausência de circunstâncias... ()

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Doc. 485.0611.0656.7184

153 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ RESULTANDO EM LESÃO GRAVÍSSIMA A UMA DAS VÍTIMAS E LEVE ÀS OUTRAS DUAS, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES - art. 303, § 1º (POR DUAS VEZES) E § 2º (POR UMA VEZ), DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, 1ª PARTE, DO CP - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO -

Autoria e materialidade devidamente comprovadas. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO - IMPOSSIBILIDADE - Pela prova produzida restou amplamente comprovado que o apelante se omitiu em prestar socorro às vítimas. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - O apelante teve valorada negativamente circunstância judicial alusiva à culpabilidade, bem como ostenta multirreincidência específica, não se mostrando o abrandamento medida socialmente recomendável e não a... ()

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Doc. 443.4402.6880.5628

154 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - MÉRITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO - EVASÃO DO LOCAL PARA SE FURTAR A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL - COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA - PROVA TESTEMUNHAL SEGURA - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A ESCOLHA DO QUANTUM - DIMINUIÇÃO IMPERATIVA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO AO CORRÉU NÃO APELANTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. -

Nos termos do art. 291, §1º, do CTB, o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, quando praticado em contexto de participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada - como se mostra o caso dos autos-, dispensa a representação da vítima, tornando o crime processado mediante ação pública incondicionada. - Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando provado pelos firmes relatos testemunhais que o recorrente, durante disput... ()

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Doc. 592.4872.5364.5106

155 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado pelo motivo fútil, com erro de execução (art. 121, § 2º, II, c/c art. 73, ambos do CP) - Condenação pelo Tribunal do Júri - Recurso da Defesa - Ausência de irregularidade na formulação dos quesitos - Matéria, ademais, preclusa, porque não registrada irresignação em ata - Preliminar rejeitada - Impossibilidade de novo julgamento - Decisão atinente às provas dos autos - Opção do Conselho de Sentença por uma das versões, respaldada pela soberania dos vere... ()

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Doc. 192.0004.6005.0600

156 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado, corrupção de menores, disparo de arma de fogo, omissão de socorro, estelionato, disposição de coisa alheia como própria, furto qualificado. Fundamentação da prisão preventiva. Matéria não conhecida. Supressão de instância. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Andamento regular. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A questão afeta à legalidade da fundamentação da prisão preventiva, não poderá ser analisada porque esta matéria não foi enfrentada/debatida no acórdão impetrado e sua análise, por esta Corte Superior, represen... ()

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Doc. 716.6289.1428.7218

157 - TJSP. CRIMES DE TRÂNSITO -

Lesão corporal culposa - Recurso do Assistente do MP e da Defesa buscando, respectivamente, o agravamento da pena e a absolvição - Impossibilidade de acolhimento de ambos os recursos - Prova segura - Versão exculpatória do réu isolada nos autos - Testemunhas presenciais que afirmaram que o réu conduzia o seu veículo em velocidade incompatível e colidiu contra a vítima, que caminhava à margem do caminho de terra - Delito bem configurado - Omissão de socorro inequívoca - Réu que sequ... ()

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Doc. 470.0570.0688.4502

158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AGRESSÃO SOFRIDA EM TRANSPORTE PÚBLICO (BRT). AUSÊNCIA DE PROVAS DE RELAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES E EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais e estéticos que o apelante alega ter sofrido no interior de ônibus coletivo do consórcio réu, em razão de agressões perpetradas por indivíduos desconhecidos. 2. O apelante não logrou apresentar prova da relação que alega ter com o réu, não sendo possível aferir se de fato ostentava a condição de passageiro do apelado na data dos fatos, o que poderia ser provado com a oitiva de testemunhas. Também não há indícios da suposta om... ()

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Doc. 867.7459.2892.8048

159 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 303 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que impôs ao réu a pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime semiaberto, e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de suspensão ou proibição de obtenção de habilitação para conduzir veículo automotor, pela prática dos crimes previstos nos arts. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III e IV, e art. 305, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do 2. A defesa pleiteia a absolvição por insufic... ()

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Doc. 240.4271.2361.9181

160 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Competição automobilística. Acidente envolvendo piloto. Omissão de socorro. Ausência de envio de ambulância e equipe médica presente no local. Falta com dever de cuidado. Negligência. Dano moral. Configuração. Teoria da perda de uma chance. Aplicabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CP, art. 135.

De acordo com a teoria da perda de uma chance, há responsabilidade civil de empresa organizadora de competição automobilística que deixa de prestar socorro a piloto que falece por afogamento após acidente durante o percurso. Cinge-se a controvérsia a definir se há responsabilidade civil de empresa organizadora de competição automobilística que deixa de prestar socorro a piloto que falece, por afogamento, em razão de capotamento e queda de automóvel em rio durante o percurso. 1 ... ()

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Doc. 420.7364.3174.4176

161 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Atropelamento. Lesões corporais culposas na direção de veículo automotor qualificadas (condução sob a influência de álcool) e majoradas (agente não habilitado e crime praticado na calçada). Concurso material com o crime previsto no Inconformismo defensivo. Aplicação da «emendatio libeli» no segundo grau. Omissão de socorro que funciona como causa de aumento do crime de lesão corporal. Impositiva alteração da capitulação jurídica. Absolvição quanto ao crime d... ()

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Doc. 193.8082.8004.7500

162 - STJ. Processual civil e civil. Omissão. Inexistência. Pensão. Erro médico. Negligência reconhecida pelo tribunal de origem. Responsabilidade civil do estado. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade da União e do médico de plantão por negligência ao atendimento do de cujos. 2 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recursos Especiais que o acolhimento das pretensões recursais demanda reexame do contex... ()

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Doc. 215.3751.4204.0967

163 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR AGRAVADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO, QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL (art. 303, § 1º, C/C art. 302, § 1º, III, QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR DO TIPO CAMINHÃO, DEIXOU DE OBSERVAR O DEVER NORMAL DE CUIDADO E, AGINDO DE FORMA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE, OCASIONOU ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NAS LESÕES CORPORAIS EM QUATRO VÍTIMAS, CONFORME LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO E LAUDO DE EXAME DE CONSTATAÇÃO DE IMPACTO. EVADINDO-SE, LOGO EM SEGUIDA, DO LOCAL DO ACIDENTE, DEIXANDO DE PRESTAR SOCORRO AOS LESADOS, SENDO QUE ERA POSSÍVEL FAZÊ-LO SEM RISCO PESSOAL. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM. PROVAS ORAL E PERICIAL PRODUZIDAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU AGIU DE FORMA CULPOSA, INOBSERVANDO O DEVER DE CUIDADO QUE LHE ERA AFETO AO CONDUZIR O VEÍCULO DE CARGA NA VIA PÚBLICA DE FORMA IMPRUDENTE, EM «ZIGUE-ZAGUE», E IMPEDIR QUE A VÍTIMA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL CONCLUÍSSE A ULTRAPASSAGEM, NA MEDIDA EM QUE RETORNOU DA PISTA DE ACOSTAMENTO E COLIDIU COM O VEÍCULO EM COMENTO, OCASIONANDO O CAPOTAMENTO DO CARRO E, EM CONSEQUÊNCIA, AS LESÕES CORPORAIS NOS INTEGRANTES DO AUTOMÓVEL. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE IMPACTO QUE INDICOU AS AVARIAS OCASIONADAS EM AMBOS OS VEÍCULOS EM DECORRÊNCIA DA COLISÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CAPITULAÇÃO DO CRIME CONTIDA NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE, NO ENTANTO, DEIXOU DE CONSTAR QUE OS arts. 303 E 302 REFEREM-SE À LEI 9.503/97, O QUE ORA SE CORRIGE, DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, QUANTO À CORRETA CAPITULAÇÃO DO CRIME, PARA QUE PASSE A CONSTAR QUE O RÉU FOI CONDENADO POR INFRAÇÃO AO art. 303, § 1º, C/C art. 302, § 1º, III, QUATRO VEZES, AMBOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO art. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL.

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Doc. 200.2815.0013.6200

164 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado no trânsito. Embriaguez ao volante e sob efeito de substância tóxica. Fuga do local do acidente. Omissão de socorro e condução de automóvel com o direito de dirigir suspenso. Dolo eventual. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Dolo eventual. Incompatibilidade com a tentativa. Possibilidade. Qualificadora. Exclusão. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em de... ()

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Doc. 611.8990.3634.2552

165 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa de LUIZ CAMARGO DOS SANTOS contra sentença que o condenou à pena de 01 ano de detenção, em regime semiaberto, pela prática de lesão corporal culposa e omissão de socorro. A defesa alegou insuficiência de provas para a condenação e pleiteou a absolvição. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em determinar a regularidade da condenação do réu à luz das provas apresentadas nos... ()

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Doc. 140.2285.9001.7200

166 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil do empregador pelos atos do preposto. Revisão de matéria fática. Invocação do CDC. Descabimento.

«1.- No caso dos autos não é possível afirmar que o ilícito praticado pelo preposto ocorreu durante a jornada laboral ou em razão desta, para efeito de configuração da responsabilidade indireta do empregador, sem revisar fatos e provas. Incidência da Súmula 07/STJ. 2.- A pretensão de responsabilização pela omissão de socorro, no caso concreto, esbarra, por um lado na falta de prequestionamento e, por outro, na necessidade de se revisar fatos e provas. 3.- Não foi realizado o... ()

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Doc. 748.7322.3451.7358

167 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO.

Indeferimento em razão da prática de delito impeditivo. Decreto 11.302/22. Recurso defensivo. Sentenciado condenado pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor e fraude processual. Delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor que não é impeditivo porque não cometido com violência ou grave ameaça. Pena de detenção de dois a quatro anos que foi aumentada em 1/3 em razão da omissão de socorro superando o limite de 5 (cinco) anos. Pena máxima... ()

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Doc. 121.1425.1138.5638

168 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de que comprovada a culpa dos demandados pelo acidente na esfera criminal e que há presunção de veracidade ante a contestação por negativa geral. Não acolhimento. Réus citados por edital. Contestação por negativa geral autorizada em caso de atuação da Defensoria Pública como curadora especial (art. 341, parágrafo único, CPC). Ainda, as esferas penal e cível são independentes entre si e as decisões de uma não ... ()

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Doc. 180.0912.2001.3000

169 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais por falecimento. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão reconhece que a vítima, pedestre, no momento do acidente andava no meio da pista, e não no acostamento, durante a noite, sem iluminação e durante uma garoa. Não foi comprovado o excesso de velocidade nem o uso de substâncias que prejudicassem a condução. A omissão de socorro não foi verificada entre as causas de pedir da demanda. 2. As conclusões da Corte a quo sobre análise de culpa exclusiva ou concorrente do autor, efetiva existência de omissão no socorro, an... ()

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Doc. 250.2280.1558.0711

170 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal gravíssima por omissão. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se buscava o trancamento de ação penal por lesão corporal gravíssima, decorrente de omissão de socorro por médica e enfermeira em unidade de saúde. 2 - A denúncia imputa à recorrente, na condição de garantidora, a omissão de socorro a uma criança de quatro anos, vítima de afogamento, resultando em lesões corporais de natureza gravíssima e incapacidade permanente. 3 - ... ()

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Doc. 241.2021.1975.3741

171 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ. 2 - Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 3 - O caso dos autos trata de homicídio qualificado na direção de veículo automotor (dolo eventual), omissão de socorro, embriaguez ao volante... ()

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Doc. 186.9791.1004.6000

172 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Omissão de socorro. Evasão após o sinistro. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Atipicidade das condutas não demonstrada. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos... ()

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Doc. 107.5750.1913.4287

173 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Lucas de Jesus Santana foi condenado por participar de «racha» que resultou em lesão corporal grave e mortes, omissão de socorro e fuga do local do crime. A sentença impôs penas de reclusão, detenção, multa e suspensão da habilitação. O réu apelou, alegando fragilidade probatória e pleiteando absolvição ou redução das penas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) a ... ()

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Doc. 230.5679.6665.0958

174 - TJSP. APELAÇÃO -

arts. 135 e 238, ambos do CP - Réu condenado a 05 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade dos crimes bem comprovadas pela prova testemunhal - Réu que, mesmo tendo a possibilidade de fazê-lo sem risco pessoal, negou assistência à vítima, que estava em crise psicótica, dispensando-a do local sem o adequado atendimento médico - Recusa de socorro pel... ()

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Doc. 150.4705.2005.4200

175 - TJPE. Apelação criminal. Penal e processual. Homicídio culposo na direção de veículo automotor em concurso formal de crimes (Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, III c/c CP, art. 70). Dosimetria da pena inadequada. Fixação da pena-base em quantum superior ao mínimo legal sem a devida fundamentação. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Adequação da pena-base. Incidência da causa especial de aumento de pena relativa à omissão de socorro às vítimas. Comprovação da possibilidade de socorro sem risco pessoal. Aplicação individual das causas de aumento de pena previstas na parte geral e na parte especial. Inteligência do CP, art. 68, parágrafo único. Impossibilidade de substituição da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pela penalidade de submissão a curso de recligagem. Ausência de previsão legal. Adequação do tempo de cumprimento da pena de suspensão da habilitação para dirigir e do valor atribuído à pena substituitiva de prestação pecuniária. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Impossibilidade de aprecição do pleito de suspensão do pagamento das custas processuais. Competência do juízo das execuções penais. Precedentes. Apelo parcialmente conhecido e, no mérito, provido em parte, unanimemente.

«1. Constatada inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, necessário reconhecer a ausência de fundamentação para o estabelecimento da pena-base do Apelante em quantum superior ao mínimo legal, pelo que deve ser esta fixada em 02 (dois) anos de detenção. 2. Considerando que restou devidamente demonstrado, no caso vertente, que o Apelante poderia ter prestado o socorro direto ou indireto às vítimas do crime, sem qualquer risco pessoal, deve-se reconhecer ... ()

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Doc. 211.0130.8525.4249

176 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio simples. Omissão de socorro. Embriaguez ao volante. Pronúncia. Verificação de disputa de «racha». Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 413, § 3º. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi e reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Fuga do local do delito. Conveniência da instrução criminal. Tentativa de obstrução da investigação. Acusado que permaneceu preso durante a instrução criminal. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 211.0070.8369.1507

177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Manutenção do regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço. 2 ... ()

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Doc. 210.5120.2589.2963

178 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ato ilícito. Caracterização. Falta de prequestionamento. Acidente de trânsito. Evasão do local. Dano moral «in re ipsa». Inexistência. Produção probatória. Necessidade. Recurso provido.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem condenou o recorrente ao pagamento de indenização sob o entendimento de que sua evasão do local do acidente de trânsito configura dano moral in re ipsa, embora tenha sido a vítima prontamente socorrida p... ()

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Doc. 610.3925.8899.3779

179 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIMES DE TRÃNSITOS -

arts. 303 c/c 302, § 1º, III, e art. 305, todos da Lei 9.503/1997. Preliminar de inépcia da denúncia rechaçada - Inicial acusatória que descreve suficientemente os fatos com todas as suas circunstâncias e a conduta imputada a acusada. Sentença proferida, o que também prejudica a tese. Mérito - Pleito de absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório - Dinâmica do evento que evidencia a responsabillidade da... ()

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Doc. 229.2451.8927.7680

180 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - VALOR LÍQUIDO.

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Doc. 931.7274.5173.6162

181 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (art. 303, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 302, §1º, I e III, do mesmo diploma legal). Sentença condenatória. Insurgência da defesa exclusivamente em relação à pena e ao cumprimento. Pena basilar fixada acima do mínimo por ser exacerbada a culpabilidade do réu e porque as consequências do crime extrapolaram as normais ao tipo. Manutenção da pena basilar de 1 (um) ano de detenção. Na segunda... ()

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Doc. 324.2152.8056.4678

182 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob influencia de álcool, sem carteira de habilitação, com omissão de socorro e afastar-se do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal. Provimento parcial do reclamo para fixar a pena acessória, na proporção da pena corporal. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. A pena assessoria sofre ajuste. Na primeira fase, o apelante é primário (fls. 271), diante da ausência de circunstancias judiciais negativas, as penas-base foram fixadas no mínimo legal, ou seja: dois (2) anos de reclusão (CTB, art. 303, § 2º) e seis (6) meses de detenção (CTB, art. 305). Na segunda etapa, nada obstante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, no distrito policial, as penas não sofrerão reflexo (Súmula 231/STJ). Na terceira fase, a pena foi exasperada em 3/8, pelas causas de aumento previstas no art. 303, §1º c/c art. 302, §1º, I; e III, tendo-se como pena final: dois (2) anos e nove (9) meses de reclusão e seis (6) meses de detenção. ao CTB, art. 305. Em razão do concurso formal, entre os delitos, elevou-se a pena do lesão em 1/6, considerando a quantidade de crimes (2 vítimas), chegando-se a três (3) anos, dois (2) meses e quinze (15) dias de reclusão e a sanção relativa ao CTB, art. 305, remanesce em seis (6) meses de detenção. Pelo cúmulo material, as penas chegam em três (3) anos, dois (2) meses e quinze (15) dias de reclusão e seis (6) meses de detenção. A pena acessória, prevista na Lei 9.503/97, art. 293, § 2º, foi aplicada pelo mesmo prazo da condenação, no entanto, pode ser fixada na proporção da pena corporal, sendo igualmente aumentada em 3/8, na terceira fase da dosimetria e em mais 1/6, em razão do concurso de crimes, totalizando-se três (3) meses e cinco (5) dias de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo), fixado o regime aberto para o caso de descumprimento e conversão

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Doc. 165.6791.8003.4700

183 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Doação. Revogação. Ingratidão dos donatários. Ofensa à integridade psíquica. Prova. CCB/2002, art. 557. Rol meramente exemplificativo. Enunciado 33 do conselho da Justiça Federal. Injúria grave. Demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O conceito jurídico de ingratidão constante do é aberto, não se encerrando em molduras tipificadas previamente em lei. 2. O Enunciado 33 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na I Jornada de Direito Civil, prevê que «o Código Civil vigente estabeleceu um novo sistema para a revogação da doação por ingratidão, pois o rol legal do art. 557 deixou de ser taxativo, admitindo outras hipóteses», ou seja, trata-se de rol meramente exemplificativo. 3. A in... ()

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Doc. 221.1291.1974.3141

184 - STJ. Responsabilidade civil. Menor. Ato ilícito. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Absolvição de menor pelos atos infracionais análogos ao homicídio e à ocultação do cadáver. Independência entre as instâncias. Precedentes. Condenação pelo abandono de corpo em lugar indevido e omissão de socorro. Ausência de comprovação da causa da morte. CCB/1916, art. 159. CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único. CCB/1916, art. 1.521, I. CCB/1916, art. 1.537, II, e CCB/1916, art. 1.539. Pensão por ato ilícito indevida. Responsabilidade solidária dos pais. Solidariedade passiva. Recurso interposto por um dos litisconsortes que a todos aproveita. CCB/2002, art. 935. CCB/1916, art. 948, II. CCB/1916, art. 950. CCB/1916, art. 1.521, I. CP, art. 121, 1 § 2º, III. CP, art. 211. CPP, art. 66.

A pensão por ato ilícito somente é devida quando o autor do fato causa a morte ou a debilidade física da vítima. 1 - Ação indenizatória ajuizada em decorrência do falecimento da filha dos primeiros autores e mãe da terceira autora, cuja morte ocorreu durante ato sexual praticado com o primeiro recorrente, menor de idade, o qual abandonou o corpo da vítima em lugar indevido. 2 - A absolvição pela prática de atos infracionais análogos ao homicídio e à ocultação de cadáver... ()

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Doc. 250.6020.1379.0673

185 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de incidente de insanidademental. Ausência de elementos indicativos de inimputabilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em interposto contra o acórdão que ratificou o habeas corpus indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental do recorrente, acusado de homicídio culposo, omissão de socorro e embriaguez ao volante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O indeferimento do pedido de inst... ()

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Doc. 512.9163.1177.6174

186 - TJRJ. APELAÇÃO.

, §1º, III. Condenação. APELO DEFENSIVO. Absolvição por ausência de previsibilidade objetiva e de provas. Afastamento da majorante prevista no, III, do Diminuição do tempo de suspensão da habilitação, em caso de diminuição do tempo da pena de detenção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. A materialidade e a autoria do crime, devidamente comprovadas pelas peças técnicas e prova oral produzidas ao l... ()

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Doc. 250.2280.1423.2385

187 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Ausência de ilegalidade a ser sanada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor dos Agravantes, que tiveram a prisão preventiva decretada por suposta prática de tentativa de homicídio qualificado, tortura, coação no curso do processo e omissão de socorro. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar e suspeição do juízo. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do ag... ()

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Doc. 722.5073.5172.3019

188 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Caso em Exame: 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença que condenou o réu a 10 meses e 29 dias de detenção, substituída por restritivas de direitos, e suspensão da habilitação para dirigir por 2 anos, por lesão corporal culposa no trânsito. O réu, dirigindo imprudentemente, causou lesões graves à vítima e não prestou socorro. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração da pena e alteração do regime pr... ()

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Doc. 733.6264.0137.0831

189 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FERROVIA. CTPM. MORTE DO IRMÃO DOS AUTORES POR ATROPELAMENTO POR TREM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO EM RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . 1.

O STJ analisou a responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário, por morte decorrente de atropelamento por trem, em duas oportunidades. Temas 517 e 518. No primeiro, reconheceu-se que a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima, citando situações que caracterizam a hipótese. No segundo, examinou-se o tema sob a alegação da culpa concorrente, observando-se que ... ()

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Doc. 150.4700.1008.3100

190 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Homicídio culposo circunstanciado. (Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, III e IV). Imprudência. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Majorante do, III, do CTB, art. 302, parágrafo único. Circunstância não cabalmente demonstrada e, por isso, afastada de ofício. Conseqüente redução da pena corporal. Manutenção das demais disposições da sentença.

«1. Comprovada a materialidade do delito culposo, pelas certidões de óbito das vítimas e pela prova testemunhal produzida pelo MP, e havendo prova incontestável de autoria contra o réu-apelante, não há falar em absolvição. 2. Com relação à majorante do inciso III do , parágrafo único, a 'omissão de socorro à vítima' não ficou indubitavelmente configurada, ante a concorrência de depoimentos conflitantes. Tal suscita dúvida, e, na dúvida, como é ced... ()

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Doc. 150.3743.4023.0900

191 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em creche municipal. Falha dos servidores municipais que não providenciaram o socorro necessário à criança, de forma imediata. Responsabilidade civil por omissão caracterizada. Dever de indenizar configurado. Recurso não provido.

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Doc. 250.2280.1330.0102

192 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor dos Agravantes, que tiveram a prisão preventiva decretada por suposta prática de tentativa de homicídio qualificado, tortura, coação no curso do processo e omissão de socorro. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar e suspeição do juízo. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do ag... ()

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Doc. 964.7164.5208.4070

193 - TJSP. Dano moral-Alegada omissão dos serviços público no socorro de motociclista acidentado-Preliminar de cerceamento na produção de provas-Prova documental convincente e elucidativa-Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7569.5400

194 - TJRJ. Homicídio culposo. Vítima que não sabia nadar. Réu que ao balançar-se sobre a canoa a fez virar a embarcação ocasionando a morte por afogamento da vítima. Pena de 01 ano e 04 meses de detenção, regime aberto, substituída por 02 restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 05 salários-mínimos. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

«Apelante, inobservando dever normal de cuidado e agindo de forma imprudente, praticou homicídio culposo contra a vítima, que não sabia nadar. Entrou numa canoa, juntamente com a vítima e mais duas pessoas para alcançar uma pequena ilha e colocou-se de pé e passou a balançar-se, o que ocasionou a virada da embarcação, quando os ocupantes caíram na água advindo o afogamento da vítima - Impossível a absolvição pleiteada: a materialidade é evidenciada pelo auto de exame cadavérico... ()

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Doc. 745.9413.4109.6932

195 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO, E PELO RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

A denúncia narra que no início da manhã de 21/08/2019, por volta de 06:50h, na Rod. Raphael de Almeida Magalhães (BR-493), altura km 142, bairro Vila Maria Helena, o denunciado, de forma consciente e voluntária, agindo com negligência e imprudência, violou o dever objetivo de cuidado exigível daqueles que assumem a direção de veículo automotor, provocando com sua conduta culposa o atropelamento da vítima Fernando de Souza Paiva, causando-lhe lesões corporais contundentes gravíssima... ()

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Doc. 609.9465.9550.4346

196 - TJRJ. APELAÇÃO -

Artigos: 302, §3º c/c 302, §1º, III, ambos da Lei 9.503/97. Pena de 05 anos e 10 meses de reclusão. Suspensão da habilitação pelo prazo de 05 anos e 10 meses. Regime semiaberto. Narra a denúncia que, em 04/05/2022, por volta das 09:30h, o apelante, de forma livre, consciente e voluntária, violando o seu dever de cuidado, e em estado de embriaguez, conduzindo caminhão RENAULT/MASTER, atropelou um ciclista, sendo as lesões daí decorrentes a causa da morte do ciclista, Rodrigo Damásio... ()

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Doc. 192.9355.6000.2200

197 - STF. Extradição. Embargos de declaração. Alegações de contradição e de omissão. Inocorrência. Enquadramento legal realizado à luz do preceito primário do CTB, art. 302, § 1º, III, do CTB. Art. 308, 1, do CP espanhol. Correspondência típica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 34 da Lei de contravenções penais. Inviabilidade de extradição para delitos tipificados como contravenção penal. Rejeição de ambos os embargos declaratórios.

«I - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de vício a inquinar o acórdão embargado. II - Contradição inexistente, porque não se reconheceu a tipicidade do delito à luz da pena prevista no inciso III do § 1º , e sim em razão da descrição típica prevista no mencionado dispositivo legal, o qua... ()

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Doc. 230.8280.3664.1610

198 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Lesão corporal culposa no trânsito, embriaguez ao volante, afastar-se o condutor do local do sinistro, res istência e desacato. Princípio da insignificância em relação ao crime do CTB, art. 303. Não incidência. Requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Utilização de condenação definitiva atingida pelo período depurador. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A hipótese dos autos não autoriza a incidência do princípio da insignificância em relação ao crime de lesão corporal culposa no trânsito. Primeiro, não se pode considerar que a ofensa perpetrada foi de pouca importância, em especial porque o visa tutelar a integridade física e a segurança no trânsito. Ademais, na espécie, não está evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tendo em vista os maus antecedentes (homicídio tentado) e o contex... ()

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Doc. 336.9926.8792.8827

199 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão. Ocorrência. O v. acórdão deixou de se pronunciar a respeito da compensação de valores. Recurso acolhido para suprir a omissão.

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Doc. 541.5102.4791.6831

200 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Ação de Responsabilidade Civil. Direito do Consumidor. Serviço de transporte ferroviário. Arremesso de pedra de fora da composição férrea. Sentença de procedência. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignação da parte Ré. Manutenção. Responsabilidade civil da apelante. Incidência da cláusula de incolumidade. Manifesta previsibilidade do fato apontado como de terceiro. Ausência de prova da regularidade das condições físicas do co... ()

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