Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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omissao de socorro

Doc. 180.0912.2001.3000

31 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais por falecimento. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão reconhece que a vítima, pedestre, no momento do acidente andava no meio da pista, e não no acostamento, durante a noite, sem iluminação e durante uma garoa. Não foi comprovado o excesso de velocidade nem o uso de substâncias que prejudicassem a condução. A omissão de socorro não foi verificada entre as causas de pedir da demanda. 2. As conclusões da Corte a quo sobre análise de culpa exclusiva ou concorrente do autor, efetiva existência de omissão no socorro, an... ()

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Doc. 187.8820.6000.6500

32 - STF. Extradição passiva instrutória. Dupla ticipicidade. Entrega autorizada quanto ao crime de homicídio culposo majorado pela omissão de socorro. Impossibilidade de extradição pela contravenção penal de condução negligente. Extradição autorizada em parte.

«I - A autorização concedida por esta Suprema Corte para entrega do extraditando ao Estado requerente depende do preenchimento das condições gerais, dos requisitos específicos sobre a conduta criminosa e da assunção dos compromissos especificados no (Lei de Migração). II - A omissão de socorro praticada no contexto do CTB, - CTB enquadra-se, em tese, como majorante do tipo, e não como o tipo autônomo previsto no III - A con... ()

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Doc. 191.4092.8003.4600

33 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Omissão de socorro e embriaguez ao volante. Não conhecimento. Instrução deficitária. Decreto prisional não carreado. Prisão preventiva. Análise de ofício. Decisões subsequentes. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não conhecido.

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Doc. 196.9225.9007.7400

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Omissão de socorro. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Uma vez que a incidência da majorante da omissão de socorro foi baseada em provas do processo que evidenciam haver o acusado se omitido em seu dever de prestar assistência aos ofendidos, rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame das provas, prática inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.6724.0004.2800

35 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Reconhecimento no recurso ministerial. Omissão de socorro. Descrição na denúncia como delito autônomo. Causa especial de aumento de pena reconhecida em 2º grau. Emendatio libelli. Nova classificação jurídica dos fatos pelo tribunal. Ausência de cerceamento de defesa. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A mutatio libelli ocorre quando há nova situação fática não disposta na denúncia ou queixa, sendo, por tal razão, necessário o aditamento para que a defesa tenha oportunidade de contraditar os fatos, como prevê o ... ()

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Doc. 201.2853.1007.0100

36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. CTB, art. 302, parágrafo único, III, da Lei 9.503/1997. Homicídio culposo no trânsito. Ausência de intimação para a oitiva de testemunha no juízo deprecado. Nulidade afastada. Nomeação de defensor ad hoc. Não comprovado o prejuízo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 273/STJ. Outra nulidade e omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de prestação de socorro. Incursão no conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Prestação pecuniária. Desnecessidade de correspondência com a pena privativa de liberdade. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça afastou a nulidade aduzindo que o depoimento da testemunha teria sido acompanhado de defensor nomeado e que não foi demonstrado o prejuízo alegado pela defesa. Fica inviabilizado, portanto, o seu reconhecimento, pois além de não impugnado este fundamento (Súmula 283/STF), não ficou provado em que medida a atuação do defensor ad hoc o teria prejudicado. 2 - Nos termos da Súmula 273/STJ «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desne... ()

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Doc. 210.9270.9156.0425

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Omissão de socorro à vítima. Majorante. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, que restou demonstrada a omissão de socorro, não é possível rever tal posicionamento, a fim de excluir a causa de aumento do , § 1º, III, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.0978.7891

38 - STJ. Recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal e omissão de socorro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Não descumprimento de medidas protetivas. Proporcionalidade. Excesso de prazo. Recurso provido.

1 - É possível a prisão preventiva nos crimes que possuam pena máxima inferior a 4 anos, na hipótese de reincidência em crime doloso ou para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência (, III). 2 - Nas situações de violência doméstica, nos delitos cuja pena máxima é inferior a 4 anos, o STJ admite a prisão preventiva se houver o descumpri... ()

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Doc. 220.8091.0654.3457

39 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa aos arts. 6º e 169, do CPP. Necessidade de perícia. Supressão de instância. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Inexistência. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Ofensa ao CPP, art. 400. Inversão de oitiva de testemunha. Arrolada posteriormente. Previsão do CPP, art. 402. Oitiva sob crivo do contraditório e ampla defesa. Nulidade. Inocorrência. Reexame do conjunto probatório impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Fundamentação apta. Circunstâncias e consequencias do acidente, alem da omissão de socorro. Alegações genéricas. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Cumpre asseverar a impossibilidade deste Sodalício analisar alegação não submetida previamente ao Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. Dessarte, verifica-se da leitura do acórdão recorrido que as alegações de ofensa aos ar... ()

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Doc. 221.1291.1974.3141

40 - STJ. Responsabilidade civil. Menor. Ato ilícito. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Absolvição de menor pelos atos infracionais análogos ao homicídio e à ocultação do cadáver. Independência entre as instâncias. Precedentes. Condenação pelo abandono de corpo em lugar indevido e omissão de socorro. Ausência de comprovação da causa da morte. CCB/1916, art. 159. CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único. CCB/1916, art. 1.521, I. CCB/1916, art. 1.537, II, e CCB/1916, art. 1.539. Pensão por ato ilícito indevida. Responsabilidade solidária dos pais. Solidariedade passiva. Recurso interposto por um dos litisconsortes que a todos aproveita. CCB/2002, art. 935. CCB/1916, art. 948, II. CCB/1916, art. 950. CCB/1916, art. 1.521, I. CP, art. 121, 1 § 2º, III. CP, art. 211. CPP, art. 66.

A pensão por ato ilícito somente é devida quando o autor do fato causa a morte ou a debilidade física da vítima. 1 - Ação indenizatória ajuizada em decorrência do falecimento da filha dos primeiros autores e mãe da terceira autora, cuja morte ocorreu durante ato sexual praticado com o primeiro recorrente, menor de idade, o qual abandonou o corpo da vítima em lugar indevido. 2 - A absolvição pela prática de atos infracionais análogos ao homicídio e à ocultação de cadáver... ()

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