TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pretensão de liberação do percentual penhorado em conta bancária e salário das devedoras. Mitigação do § 2º do CPC, art. 833. Admissão da constrição de vencimentos das agravantes, reduzida ao equivalente a dez por cento (10%), que garante a elas a manutenção da sua subsistência e, de outro lado, propicia à agravada a percepção de seus créditos. A medida constritiva não pode acarretar a penúria das devedoras, em situação incompatível com a dignidade humana. Inexistência de decisão surpresa. Medidas que devem ser adotadas para satisfação do débito executado. Recurso parcialmente provido
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