Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 303, §1º C/C art. 302, §1º, III, AMBOS DA LEI 9.503/97. LESÃO COR-PORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUS-TIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DEPOIMENTOS COESOS E SEGUROS DA VÍ-TIMA E DAS TESTEMUNHAS, QUE CONFIRMARAM QUE O RÉU ESTAVA EM ALTA VELOCIDADE, DIRIGIN-DO NA CONTRAMÃO DA VIA E COLIDIU COM A MO-TOCICLETA DO OFENDIDO, CAUSANDO-LHE LESÕES GRAVÍSSIMAS. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. DIMINUI-ÇÃO DO RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. REDU-ÇÃO DA MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA OMISSÃO DE SOCORRO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIGI-RIR QUE DEVE PERDURAR PELO MESMO INTERREG-NO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DO CRIME DO art. 303, §1º C/C art. 302, §1º, III, AMBOS DA LEI 9.503/97.

102 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus apropriação de rendimento de idoso, omissão de socorro, abuso de incapaz e perigo para vida ou saúde. Denúncia. Pleitos de diligências e perícias indeferidos pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso não provido.

103 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de socorro à vítima. Prescrição virtual. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Afastamento da causa de aumento. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

104 - TJSP. Crime de Trânsito. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor agravada por falta de habilitação, embriaguez do condutor e omissão de socorro à vítima e evasão do local dos fatos, em concurso formal (art. 303, §2º c/c art. 298, III e 302, § 1º, III e Lei 9.503/97, art. 305, na forma do CP, art. 70). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras incriminatórias e seguras da vítima e de testemunha. Confissão em Polícia, ademais. Enredo probatório que evidencia imprudência manifesta por parte do acusado. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Apenamento redimensionado, para correção de erro material quanto à pena de suspensão da permissão ou habilitação para condução de veículo automotor. Regime adequado. Apelo parcialmente provido

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105 - TJRJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Assistentes de acusação postulam reforma da sentença para fixar-se as penas-base acima do mínimo legal, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réus pedem absolvição e o de nome Hélio busca o afastamento da causa de aumento «omissão de socorro». Delito fatal de trânsito. CTB, art. 302, parágrafo único, II e III (apte. 3) e II, III e IV (apte. 4).

106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio no trânsito com a causa de aumento relativa à omissão de socorro (CTB, art. 302, § 1º, III). CPP, art. 41 e CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Dosimetria da pena. Ilegalidade. Inexistência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

107 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quatro homicídios consumados e um tentado na direção de veículo automotor. Embriaguez e omissão de socorro. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia mantida em sede de pronúncia. Tese de inexistência de dolo na conduta. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade acentuada. Histórico criminal do agente. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

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108 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÂNSITO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

109 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Omissão de socorro e embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade, ou frequência a grupos de dependentes químicos e realização de curso de reciclagem para motoristas. Legitimidade das condições. Inteligência do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

110 - STJ. Homicídio qualificado consumado e tentado. Omissão de socorro. Pronúncia. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não caracterizada.

111 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Omissão de socorro. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa.

112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE ALEGA COMO CAUSA DE PEDIR TER SOFRIDO QUEDA DURANTE O RECREIO ESCOLAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO A TEOR DA Súmula 330/STJJ. COLÉGIO-RÉU QUE NÃO RESPONDE PELA QUEDA EM SI, JÁ QUE O DEVER É DE VIGILÂNCIA E AUXÍLIO AOS ALUNOS, OU PELA OMISSÃO DE SOCORRO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A FALTA DE DEVER DE CUIDADO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. O FATO DE NO LOCAL OCORREREM VÁRIOS ACIDENTES SIMILARES, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ AO DEVER INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA EM HIPÓTESES CONGÊNERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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113 - STJ. Trânsito. Administrativo. Atropelamento de ciclista. Omissão de socorro. Competência administrativa para sua apuração e aplicação de penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Local do sinistro. CTB, art. 22 e CTB, art. 256.

114 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Quatro homicídios consumados e um tentado na direção de veículo automotor. Embriaguez e omissão de socorro. Tese de inexistência de dolo na conduta. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade acentuada. Histórico criminal do agente. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

115 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADOS PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DANO POTENCIAL PARA DUAS OU MAIS PESSOAS E OMISSÃO DE SOCORRO. arts. 302, §§ 1º, III e 3º c/c o art. 298, I, por duas vezes e art. 303, §§ 1º e 2º c/c o art. 302, §1º, III c/c 298, I, todos da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), enlaçados em concurso formal delitivo. Recurso oposto contra o v. acórdão que rejeitou as preliminares e proveu em parte o recurso do embargante para, mantido o regime inicial fechado, readequar as penas para 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, sem prejuízo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 3 (três) meses

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116 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena-base. Circunstâncias judiciais desaforáveis. Quantum de acréscimo devidamente justificado. Condenações pretéritas alcançadas pelo período depurador do CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Causa de aumento. Omissão de socorro. Fundamentação concreta. Exclusão. Impossibilidade.

117 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 303 c/c CTB, art. 302, parágrafo único, III. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências do crime. Incremento fundamentado. Demais circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação idônea. (3) causa de aumento. Omissão de socorro. Incidência. Quantum. Justificado. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

118 - TJSP. Agravo de Instrumento - Responsabilidade Civil - Decisão saneadora agravada reconheceu ilegitimidade passiva de corré - Agravo do autor - Preliminar - Recurso conhecido - Exclusão de litisconsorte - Doutrina (Araken de Assis) - Inteligência do art. 1.015, VII do CPC - Ilegitimidade passiva - Afastamento - Teoria da Asserção (REsp. Acórdão/STJ) - Primazia da sentença de mérito - Corré RCR e seu sócio corréu Reinaldo utilizam a marca «Clínica Ragazzo» para identificação do local que reúne médicos de diversas especialidades, com possível desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Acidente ocorreu no interior da «clínica», durante atendimento do corréu fisioterapeuta, com possível omissão de socorro dos demais réus - A própria decisão agravada determinou produção de provas para esclarecer a relação entre os envolvidos - Inadequação da extinção em relação a parte que poderá ser posteriormente responsabilizada - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC - Decisão agravada reformada - Recurso provid

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119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Causa especial de aumento de pena. Omissão de socorro. Pena-base. Consequências do delito. Tenra idade da filha da vítima. Fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. Vítima que deixou órfã filha de 03 anos. Reexame do acervo probatório. Inviabilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental desprovido.

120 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

121 - TJMG. Crime de trânsito. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Transporte irregular de pessoas em carroceria de caminhonete. Imprudência caracterizada. Pena fixada acima do mínimo legal. Maioria das circunstâncias judiciais favoráveis. Redução da reprimenda penal. Possibilidade. Majorante de omissão de socorro não configurada. Decote. Necessidade. Redução do valor da pena pecuniária. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido

122 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

123 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal cometidos na condução de veículo automotor. Omissão de socorro. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Gravidade da conduta delituosa. Réu embriagado e em alta velocidade. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

124 - TJRJ. Ação de Responsabilidade Civil movida em face de clínica médica, em decorrência de omissão de socorro. Falha no atendimento hospitalar que ocasionou a morte de bebê, filha e irmã dos autores. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Responsabilidade civil objetiva. Incidência do CODECON. Nexo de causalidade inequívoco tendo em vista boletim de atendimento hospitalar do Hospital Municipal Pedro II, trazido aos autos pelos autores. Dano irreparável, mas previsível e evitável, tudo em função da falha na prestação do serviço. Valor compensatório fixado aquém da gravidade e peculiaridades do caso concreto. Nas hipóteses em que ocorre o óbito da vítima e a compensação por dano moral é reivindicada pelos respectivos familiares, o liame entre os parentes e o causador do dano possui natureza extracontratual, nos termos do art. 927, do CC e da Súmula 54/STJ. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Sentença que não merece reparo. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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125 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada (praticada na calçada e omissão de socorro). Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas quanto à receptação e à adulteração de sinal identificador de veículo. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Laudo pericial atestando a adulteração das placas. Troca das placas caracteriza conduta típica. Precedentes do STJ. Conduta que impede a correta identificação do veículo em análise superficial, atingindo a fé pública. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Concurso material. Mantido o regime prisional inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada. Ausência de exame de corpo de delito direto ou indireto e de testemunhas. Eventual lesão corporal suportada pela vítima não demonstrada. Inteligência do CPP, art. 158. Absolvição decretada. Recurso parcialmente provido

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126 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

127 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Resistência qualificada. Lesão corporal culposa. Omissão de socorro. Fuga do local do acidente. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Posterior manifestação do Ministério Público. Nulidade superada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

128 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicído culposo agravado por omissão de socorro (CP, art. 121, § 3º e § 4º,). Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Alegação de inobservância do princípio da individualização da pena. Inocorrência. Ausência de apreciação da matéria suscitada pela corte superior. Supressão de instância. Regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, alínea b). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

129 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos não alterados. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com apreensão de expressivas quantidades de drogas, de diversas naturezas, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, alinhados à dedicação do réu à atividade criminosa. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Causa de aumento da ausência de permissão para dirigir veículo automotor e omissão de socorro - Reconhecimento - Necessidade. Apelo defensivo improvido, com divergência parcial da relatoria

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130 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa majorada na direção de veículo automotor e evasão do local do acidente. Materialidade e autoria comprovadas. Consunção entre os crimes dos arts. 303 e 306, ambos do Código de Trânsito. Impossibilidade. Condutas autônomas. Causa de aumento do art. 303, § 1º, c/c art. 302, § 1º, III (omissão de socorro) e crime do art. 305 (evasão do local do acidente), ambos do Código de Trânsito: alegação de ausência de dolo. Inocorrência. Embriaguez que não afasta o elemento subjetivo. Dolo evidenciado. Réu que se envolveu em dois distintos acidentes, um deles com vítima, evadindo-se do local de ambos. Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária. CP, art. 28, II. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento da agravante da reincidência, pois não comprovada. Manutenção do concurso material de crimes, praticados de forma autônoma. Regime inicial semiaberto mantido. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Recurso provido em parte para reduzir as penas.

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131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Fuga em alta velocidade. Omissão de socorro. Substituição da pena. Medida não recomendável socialmente.

132 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO DE SOCORRO EM RODOVIA FEDERAL. MONITORAMENTO POR CÂMERAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DEVER INDENIZATÓRIO MANTIDO - DEDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELO VALOR RECEBIDO PELO SEGURO DPVAT - MAJORAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - MANUTENÇÃO- ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MONTANTE RAZOÁVEL - REJEIÇÃO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. - A

133 - TJSP. Código de Trânsito Brasileiro e Lei de Tóxicos. Lesão corporal culposa praticado durante condução de veículo automotor em estado de embriaguez agravado por omissão de socorro e falta de habilitação, por duas vezes, em concurso formal, condução de veículo automotor em estado de embriaguez e porte de entorpecentes para consumo próprio (art. 303, §§ 1º e 2º da L. 9503/97, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, Lei 9503/1997, art. 306, «caput» e Lei 11.343/2006, art. 28). Crimes caracterizados, integralmente Imprudência na condução do veículo. Condutor que assume a condução de automóvel após ingerir bebidas alcoólicas e atropela pedestres na via pública, causando lesões corporais de natureza grave às vítimas. Culpa manifesta. Laudos de exames periciais, mais declarações das vítimas e de testemunhas, incluso Guardas Municipais, que confirmam a imprudência por parte do réu e a apreensão de porção de entorpecente em seu poder. Embriaguez comprovada por meio de prova oral. Inimputabilidade ou semi-imputabilidade do agente não comprovada. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime prisional adequado. Recurso em liberdade. Indeferimento. Necessidade prisional justificada. Apelo improvido

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134 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Causas de aumento de não possuir CNH e de omissão de socorro (Lei 9503/1997, art. 302, § 1º, I e III). Afastamento do local do acidente (Lei 9.503/97, art. 305). Concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. Provas produzidas nos autos demonstram as práticas delitivas. Imprudência evidenciada. Afastamento do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil. Acusado que se apresentou à autoridade policial mais de cinco horas após o acidente. Perdão judicial. Inviabilidade. Ausência de elemento concreto a indicar circunstância de sofrimento excepcional que tornasse desnecessária a imposição da pena. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-bases revertidas aos mínimos legais. Acusado que não ostenta maus antecedentes. Incidência das causas de aumento previstas no Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, I e III. Diminuição da pena de suspensão ou proibição da habilitação. Aplicação de forma proporcional à pena privativa de liberdade. Necessidade. Abrandado o regime prisional inicial para o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Readequação da prestação pecuniária imposta. Recurso parcialmente provido.

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135 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio, omissão de socorro, fuga de local de acidente automobilístico e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta e ação penal em curso. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas anteriormente impostas. Ineficazes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

136 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Delito de trânsito. Dosimetria da pena. Legalidade.

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137 - TJRJ. Acidente de trânsito. Motorista profissional. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada pela omissão de socorro à vítima e pelo exercício de profissão em transporte de passageiros. Sentença condenatória que substitui a pena detentiva (1 ano e 6 meses) por duas restritivas de direitos, cumulada com suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de seis meses. Apelo defensivo postulando a redução de tal prazo para dois meses, bem assim a isenção das custas processuais. Pleitos inconsistentes. Recurso a que se nega provimento. CTB, art. 302, parágrafo único, III e IV e 303, parágrafo único.

138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Omissão de socorro. Fuga do local do crime para evitar responsabilização pelo fato. Consunção. Afastada pelo tribunal a quo. Autonomia da vontade delitiva. Dolo. Aferição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Causa de aumento relativa à omissão de socorro. Omissão no acórdão recorrido. Pretensão recursal deficiente. Súmula 284/STF. Apresentação de nova denúncia. Acréscimo de causa de aumento. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Reinquirição de testemunhas pelo juízo. Atuação complementar. Possibilidade. Respinadmissível pelo óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

140 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado na direção de veículo automotor. Omissão de socorro e fuga do local do acidente. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Descabimento.

141 - STJ. Processo Penal. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado e triplo homicídio qualificado tentado na direção de veículo automotor. Omissão de socorro e fuga do local do acidente. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva.

142 - TJSP. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO

143 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Causa de aumento do § 4º do CP, art. 121. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

144 - TJPE. Penal e processo penal. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Preliminar de inépcia da denúncia. Não acolhimento. Peça acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas. Improcedência relativamente a 04 (quatro) dos 05 (cinco) apelantes. Autorias devidamente comprovadas. Provas suficientes para a condenação. Depoimentos testemunhais e reconhecimento fotográfico dos agressores. Aplicação do § 4º do CP, art. 129. Não cabimento. Inexistênica de relevante valor social ou moral ou domínio de violenta emoção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Crime cometido mediante violência à pessoa. Alegação de nexo de causalidade entre a omissão de socorro e a morte da vítima. Improcedência. Laudo pericial traumatológico que indica como causa da morte as agressões sofridas pela vítima. Inexistência de causa superveniente relativamente independente. Acolhimento do pleito de absolvição por parte de um dos apelantes. Inexistência de comprovação inequívoca a respeito da sua autoria. Insuficiência de provas testemunhais irrefutáveis. Recursos conhecidos, dos quais 04 (quatro) são improvidos e apenas 01 (um) é provido. Decisão unânime.

145 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime de homicídio culposo por omissão de socorro médico. Denúncia que descreve que a agravante se recusou a realizar atendimento médico-hospitalar alegando «incapacidade para trabalhar pelo nervosismo». Falta de atendimento célere e eficaz, durante seu plantão médico. Trancamento da ação penal, sob os argumentos de atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.

146 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas embriaguez ao volante, lesão corporal culposa corpus. Na direção de veículo automotor, omissão de socorro à vítima e resistência. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. 1.»o trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste superior tribunal» (rhc 122.998/df, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em, DJE de). 2/2/2021 10/2/2021 2.»esta corte superior de justiça possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia (cpp, art. 396), bem como aquela proferida após a resposta à acusação (art. 396-A, CPP) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações (agrg no judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito»

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147 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa aos arts. 6º e 169, do CPP. Necessidade de perícia. Supressão de instância. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Inexistência. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Ofensa ao CPP, art. 400. Inversão de oitiva de testemunha. Arrolada posteriormente. Previsão do CPP, art. 402. Oitiva sob crivo do contraditório e ampla defesa. Nulidade. Inocorrência. Reexame do conjunto probatório impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Fundamentação apta. Circunstâncias e consequencias do acidente, alem da omissão de socorro. Alegações genéricas. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

148 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e omissão de socorro. Absolvição em primeiro grau e condenação pela corte estadual. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Não ocorrência. Inépcia da denúncia e nulidade da decisão que recebeu a peça acusatória. Análise prejudicada. Superveniência de condenação. Tese de contradição entre a prova coligida e as conclusões do acórdão. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Agravo regimental não provido.

149 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LEI 9.503/97, art. 305, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AR. 305, CAPUT, DA LEI 9.503/97, PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PLEITO DE DECOTE DA MAJORANTE DA OMISSÃO DE SOCORRO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA QUE DESAFIA AJUSTES. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. 1)

150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO SOFRIDA NO INTERIOR DE BANHEIRO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1.