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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: omissao de socorro

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  • omissao de socorro

Doc. 117.0301.0000.3900

21 - STJ. Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.

«... 3. A questão controvertida é quanto à possibilidade de o hospital cobrar, em situação de emergência, sem prévio orçamento e contratação expressa, por serviços prestados a paciente menor de idade que é levada às suas dependências, pela Polícia Militar, em companhia do réu (genitor da menor). A sentença consigna: Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por hospital em face de consumidor, alegando que houve internação de filha dele no local e que os... ()

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Doc. 126.5910.6000.3000

22 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Distinção. Solidariedade. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932, III. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/1916, art. 1.521, III. Lei 9.656/1998, art. 1º.

«... Não tendo a ora recorrente impugnado, em seu recurso especial, a parte da decisão que excluiu a responsabilidade do hospital e não havendo recurso da médica quanto ao reconhecimento de sua culpa, passa-se ao exame apenas da responsabilidade da operadora do plano de saúde e do valor da indenização fixado na origem. Os planos de saúde privados podem ser operados por companhias de seguro - os chamados seguros-saúde, por empresas de medicina de grupo, por cooperativas de serviços ... ()

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Doc. 132.5341.7000.1800

23 - TJRJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Assistentes de acusação postulam reforma da sentença para fixar-se as penas-base acima do mínimo legal, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réus pedem absolvição e o de nome Hélio busca o afastamento da causa de aumento «omissão de socorro». Delito fatal de trânsito. CTB, art. 302, parágrafo único, II e III (apte. 3) e II, III e IV (apte. 4).

«Recursos defensivos que não merecem provimento. Recurso dos assistentes de acusação procedente. Prova coligida evidencia circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena-base com lastro na prova reunida nos autos: motoristas com extenso histórico de violações às normas de cautela na condução de veículos. Após colidirem em cruzamento e atingirem na calçada o jovem que veio a falecer, ambos os condutores desceram de seus veículos e, ignorando a jovem vítima que agoni... ()

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Doc. 151.1671.8014.2100

24 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Dosimetria da pena. Homicídio culposo. Causa de aumento. Omissão de socorro. Configuração.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC Acórdão/STF, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, tamb... ()

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Doc. 148.0310.6001.7900

25 - TJPE. Penal e processo penal. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Preliminar de inépcia da denúncia. Não acolhimento. Peça acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas. Improcedência relativamente a 04 (quatro) dos 05 (cinco) apelantes. Autorias devidamente comprovadas. Provas suficientes para a condenação. Depoimentos testemunhais e reconhecimento fotográfico dos agressores. Aplicação do § 4º do CP, art. 129. Não cabimento. Inexistênica de relevante valor social ou moral ou domínio de violenta emoção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Crime cometido mediante violência à pessoa. Alegação de nexo de causalidade entre a omissão de socorro e a morte da vítima. Improcedência. Laudo pericial traumatológico que indica como causa da morte as agressões sofridas pela vítima. Inexistência de causa superveniente relativamente independente. Acolhimento do pleito de absolvição por parte de um dos apelantes. Inexistência de comprovação inequívoca a respeito da sua autoria. Insuficiência de provas testemunhais irrefutáveis. Recursos conhecidos, dos quais 04 (quatro) são improvidos e apenas 01 (um) é provido. Decisão unânime.

«1. Havendo o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41, não há que se falar em inépcia da denúncia. Peça acusatória que, apesar de sucinta, expõe o fato criminoso, as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação do crime. Hipótese de lesão corporal cometida por vários réus de maneira concomitante, circunstância que dificulta a individualização detalhada de cada uma das condutas; 2. Estando devidamente comprovadas a materialidade e as autorias do c... ()

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Doc. 150.4705.2005.4400

26 - TJPE. Administrativo. Recurso de apelação. Concurso público. Candidato a delegado de polícia de 3ª categoria. Investigação social. Eliminado. Candidato tem contra si sentença penal condenatória pelo crime de omissão de socorro. Posterior revisão criminal. Respondendo a processo admnistrativo disciplinar. Respondendo a sindicâncias. Eliminação em conformidade com edital do certame, item 6.7.3.1. B. Violação do princípio da legalidade. Não-ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Sabe-se que o instituto da investigação social tem o fito de verificar a conduta ético-social e moral dos candidatos, principalmente em relação ao certame em questão, que se destina ao provimento do cargo de Delegado de Polícia, atividade em que é essencial uma reputação ilibada. 2. No momento da investigação social, o candidato possuía condenação criminal transitada em julgado pelo crime de omissão de socorro. Tal fato, em cumprimento das regras editalícias, já seria s... ()

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Doc. 150.4700.1004.5800

27 - TJPE. Administrativo. Recurso de apelação. Cautelar já julgada pelo desprovimento. Concurso público. Candidato a delegado de polícia de 3ª categoria. Investigação social. Eliminado. Candidato tem contra si sentença penal condenatória pelo crime de omissão de socorro. Posterior revisão criminal. Respondendo a processo admnistrativo disciplinar. Respondendo a sindicâncias. Eliminação em conformidade com edital do certame, item 6.7.3.1. B. Violação do princípio da legalidade. Não-ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Sabe-se que o instituto da investigação social tem o fito de verificar a conduta ético-social e moral dos candidatos, principalmente em relação ao certame em questão, que se destina ao provimento do cargo de Delegado de Polícia, atividade em que é essencial uma reputação ilibada. 2. No momento da investigação social, o candidato possuía condenação criminal transitada em julgado pelo crime de omissão de socorro. Tal fato, em cumprimento das regras editalícias, já seria s... ()

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Doc. 161.6730.0009.7600

28 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Desclassificação. Omissão de socorro. Ilegalidade. Aplicação da norma de extensão. CP, art. 29. Cumplicidade. Auxílio material. Participação. Recurso provido.

«1. O Código Penal adota, como regra, a teoria monista, segundo a qual, presentes a pluralidade de agentes e a convergência de vontades voltada à prática da mesma infração penal, todos aqueles que contribuem para o delito incidem nas penas a ele cominadas, na medida da sua culpabilidade. 2. O acusado, ao franquear a entrada e permanência dos agentes em sua residência para a prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, aos quais permaneceu assistindo da porta do quarto... ()

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Doc. 164.0682.3000.1400

29 - STF. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Denúncia. Homicídio. Descrição das condutas. Subsunção aos tipos delitivos de homicídio culposo e omissão de socorro circunstanciado pela morte. Tribunal do Júri. Incompetência. Nulidade. Prescrição. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício.

«1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em writ originário, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada. 2. É nula, por incompetência absoluta, a tramitação de ação penal perante o Tribunal do Júri quando a ação delitiva, na forma como descrita na denúncia, revela a suposta prática dos crimes de homi... ()

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Doc. 171.3560.7018.3500

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Condenação. Majorante. Omissão de socorro configurada. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental provido.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na intempestividade. 2. Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluído pela existência de provas suficientes para a condenação pelo CTN, art. 302, parágrafo único, III, considerando que houve a omissão de socorro, afastar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário o confronto com os fatos e provas dos autos. 3. Agravo regimental provid... ()

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