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351 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Efeito modificativo.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Efeito modificativo.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Efeito modificativo.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão. Pressupostos de admissibilidade não ultrapassados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - Omissa é a manifestação jurisdicional que deixa de apreciar requerimento ou pedido, desde que sua análise seja admissível. Não é o que ocorre na hipótese, pois as razões do agravo regimental não infirmaram as conclusões da decisão agravada. Portanto, o juízo de admissibilidade recursal não foi ul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão. Pressupostos de admissibilidade não ultrapassados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - Omissa é a manifestação jurisdicional que deixa de apreciar requerimento ou pedido, desde que sua análise seja admissível. Não é o que ocorre na hipótese, pois as razões do agravo regimental não infirmaram as conclusões da decisão agravada. Portanto, o juízo de admissibilidade recursal não foi ul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Pedido genérico. Possibilidade.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Efeito modificativo. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Efeito modificativo. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Efeito modificativo. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Efeito modificativo. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos no agravo de instrumento. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Efeito modificativo. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJPE. Processual civil e cosntitucional. Direito humano à vida e à saúde. Medicamento ranibizumab (lucentis). Embargos declaratórios. Inexistência de omissões ou contradição. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara Cível discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelos litigantes quando do julgamento do Recurso em apenso. No que se refere à alegação de omissão quanto à análise CF/88, art. 5º e CF/88, art. 196, o acórdão exarado por ocasião do julgamento trata expressamente sobre os referidos dispositivos. 2. No que se refere à omissão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, car... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535 pela corte de origem. Alegação rechaçada. Inconformismo com conclusão contrária à pretensão. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado deixa expressamente consignado que o acórdão do Tribunal de origem não incorreu em violação do CPC/1973, art. 535, II, uma vez que a questão apontada como omissa - utilização da Ação Civil Pública como substituta da ação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de devolução de valores. Alienação de lote urbano garantido por meio de fidúcia. Sentença de improcedência. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso manejado pelo autor. EMBARGOS opostos pela parte requerida, que alega omissão quanto à responsabilidade do embargado pelos débitos condominiais e IPTU. EXAME: Omissão verificada. Aresto que deixou de analisar a responsabilidade quanto aos encargos propter rem. Pretensão, cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pedido de revisão apresentado quando decorrido mais de 5 anos do ato de demissão. Prescrição configurada. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente se manifestado sobre as questões tidas por omissas, contraditórias e obscuras, ficando consignado o seguinte: (a) a decisão administrativa que determinou a demissão do Servidor, confirmada pelo Tribunal Pleno do TJMS, ocorreu em 2003, não tendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição e omissão no acórdão que afastou a pretensão da impetrante em recolher o ITBI com base nos valores que atribuíra aos imóveis transacionados - Vícios inexistentes - Nítido caráter modificativo incompatível com a via eleita - Omissão configurada, todavia, quanto ao pedido subsidiário, para afastar a aplicação de multa e juros de mora antes do registro do título translativo em Cartório - Fato gerador do tributo que somente ocorre com o efetivo registro da transação i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que ocorre omissão quanto a argumento trazido pela parte, em sede de agravo interno, com o qual procura suprir a deficiência da fundamentação que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, o qual, entretanto, configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. 3 - Embargos acolhidos, sem efeitos inf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 302, §3º C/C § 1º, I E III, DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.
Recurso de Apelação interposto pela Defesa, em razão da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Regional de Bangu julgou parcialmente procedente, para CONDENAR o Acusado pela prática do crime previsto no art. 302, §3º c/c §1º, I e III, da Lei 9.503/1997 à pena de 06 (seis) anos de reclusão, bem como fica proibido de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor Foi fixado o regime semiaberto e concedido o direito de recorrer em liberdade (index... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Demissão. Decurso de largo prazo. Teoria do fato consumado. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência.
1 - A orientação do STJ e STF é no sentido de ser, em regra, inaplicável a «Teoria do Fato Consumado» quando a manutenção no cargo público ocorre em virtude de provimento judicial de natureza precária, como na espécie. 2 - Ainda que assim não fosse, a supracitada teoria, quando excepcionalmente aplicável, pressupõe que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, o que, seguramente, não e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência.
1 - Não ocorre omissão quando as questões submetidas ao Tribunal de origem são enfrentadas fundamentadamente. 2 - A jurisprudência desta Corte já assentou que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência.
«1. Na dicção do CPC, art. 535, de 1973, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão dos autores de condenação do réu, o Município do Rio de Janeiro, a pagar indenização por danos material, estético e moral, além de pensionamento, sob o argumento, em suma, de que o primeiro demandante, na época com 11 anos de idade, sofreu uma queda na quadra de esportes existente na Escola Municipal Itália, onde estudava, e fraturou o fêmur, tendo que se submeter a diversos procedimentos cirúrgicos e sessões de fisioterapia, o que, de acordo com eles, teria sido causado pela existência de poças dágua no local e pela inadequação das roupas e do calçado que o menor estava utilizando para a prática da atividade física, aduzindo, por fim, que não receberam o apoio adequado dos prepostos do demandado. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo dos munícipes. Responsabilidade civil do Estado. Teoria do Risco Administrativo que consagra o sistema de responsabilização objetiva. Omissão específica. Sobre o tema, tem-se que cabe ao município zelar pela segurança e bem-estar dos alunos que frequentam a rede pública de ensino por ele administrada. Ocorrência do acidente descrito na exordial, que ocasionou a fratura do fêmur do estudante, e necessidade de realização de diversas cirurgias e sessões de fisioterapia para tratamento da lesão que restaram incontroversas. Acervo probatório produzido pelos apelantes que não se presta a corroborar a tese inicial. Isso porque de fato havia poças nas laterais da quadra em questão, mas não no local em que o primeiro demandante caiu, no centro da aludida área, como pode ser observado das fotografias juntadas aos autos. Alegação de que o menor estava vestindo calça jeans na ocasião que também não merece prosperar, pois em uma das fotografias acostadas é possível verificar que ele trajava um short de material leve, sendo certo, ainda, que não há evidências de que ele estivesse calçando um tênis de solado liso na ocasião, inexistindo qualquer imagem nesse sentido. Tese de que a conduta adotada pelos prepostos do demandado teria sido inadequada que não se sustenta, na medida em que, da leitura do relato constante da ata de registro de ocorrência e socorro do estudante, elaborada pela escola, infere-se que o diretor do estabelecimento, ao chegar no local e ouvir o aluno e a professora, entrou em contato imediatamente com os seus responsáveis e lá permaneceu até a chegada destes, quando foi solicitado para um dos servidores que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU fosse acionado. Na hipótese em apreço, não se vislumbra a ocorrência de qualquer circunstância que pudesse denotar, de imediato, que se tratava de uma situação de urgência. Diretor do estabelecimento que agiu acertadamente, ao aguardar a chegada dos pais no local, pois caberia a eles, na qualidade de responsáveis pelo menor, analisar in loco o que estava acontecendo e decidir se chamariam uma ambulância ou não. Ademais, ainda que o SAMU não tenha sido acionado pela escola, tal como afirmam os recorrentes, inexiste evidência de que a alegada demora na chegada da equipe médica tenha, de alguma forma, agravado o quadro clínico do primeiro demandante, salientando-se, por pertinente, que, instados a se pronunciarem, aqueles declararam expressamente que não tinham mais provas a produzir. Nexo causal que não foi evidenciado, não havendo como se imputar, no caso concreto, qualquer reponsabilidade ao município. Descumprimento do que estabelece o art. 373, I, do estatuto processual civil. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil vigente, ressalvada a gratuidade de justiça concedida.
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386 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Ante aparente violação da CF/88, art. 93, IX, nos termos exigidos no CLT, art. 896, cabível o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ocorre a negativa de prestação jurisdicional, com a violação da CF/88, art. 93, IX, quando o Regional não se manifesta sobre pontos relevantes devidamente indagados mediante a oposiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJPE. Processual penal. Embargos de declaração na forma do CPP, art. 619. Aclaratórios opostos com o nítido propósito de instaurar nova discussão sobre matéria já apreciada por este sodalício. Inexistência de omissão e contradição na decisão embargada. Embargos rejeitados por unanimidade.
«I - Alegando omissão e contradição no Acórdão, a Defesa opôs os presentes Embargos de Declaração nos autos da Apelação Criminal 0002249-76.2003.8.17.1130 (0214296-9). II - Diferentemente do que alega pelo embargante, o julgado embargado já se manifestou sobre as questões ora suscitadas, rechaçando todas elas. E, pois, inexiste omissão e/ou contradição na decisão embargada. III - Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, am... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TST. Recurso de revista. Integração das comissões decorrentes da venda de papéis e reflexos.
«A diretriz contida na Súmula 93/TST, reprisado nos arestos transcritos para o confronto de teses, não socorre à pretensão do Reclamante, porquanto o Tribunal Regional decidiu ser indevida a integração das comissões decorrentes da venda de papéis e reflexos por não haver prova nos autos do pagamento de comissão. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de contrariedade e de omissão. Inexistência.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Razões dissociadas da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Efeito modificativo. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Empregado público anistiado. Revisão de ato de concessão de anistia. Demissão em virtude de extinção de empresa pública. Não incidência da Lei 8.878/94. Contraditório. Inobservância. Necessária intimação pessoal. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Efeito modificativo. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Efeito modificativo.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração com efeitos infringentes e de prequestionamento opostos contra acórdão proferido em agravo regimental que modificou parcialmente liminar deferida em mandado de segurança para alterar dosagem de medicamento. Omissão quanto ao valor da multa diária fixada em caso de descumprimento da ordem judicial. Devida e razoável a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Declaratórios acolhidos.
«Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes e de prequestionamento, opostos em face do acórdão prolatado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público (fls. 25) que, no bojo do Agravo Regimental (proc. 0272503-9/01), modificou parcialmente a liminar deferida no Mandado de Segurança 0272503-9, apenas para alterar a dosagem do fármaco Lucentis, perquirido pelo Impetrante, de 06 (seis) ampolas para 03 (três) ampolas.Alega que a decisão vergastada foi omissa, porquanto não s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Pedido de anistia indeferido. Recurso. Prazo razoável para apreciação. Princípio da eficiência. Ordem parcialmente concedida. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Efeito modificativo. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão configurada. Efeitos retroativos da condenação à reintegração em cargo público. Custas e honorários sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. Honorários de advogado. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Omissão ou resistência da instituição financeira em satisfazer espontaneamente a obrigação. Parte que teve que se socorrer da máquina judiciária. Honorários que devem ser carreados à parte que deu causa à extinção da ação, no caso, a instituição financeira. Recurso provido.
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399 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão. Existência. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Há ofensa ao CPC, art. 535, IIquando existe omissão no acórdão proferido pelo Tribunal a quo. 2. Retorno dos autos à origem para que, mediante novo julgamento dos embargos de declaração, ocorra a apreciação das questões suscitadas. 3. Agravo regimental provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Requisitos. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quando ele se pronuncia de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)