Carregando...
Carregando...
Decreto 2.681, de 07/12/1912

Art. 17º


Art. 17

- As estradas de ferro responderão pelos desastres que nas suas linhas sucederem aos viajantes e de que resulte a morte, ferimento ou lesão corpórea. A culpa será sempre presumida, só se admitindo em contrário alguma das seguintes provas:

Súmula 490/STF (Responsabilidade civil. Indenização. Pensão. Cálculo. CCB, arts. 1.537, II e 1.539).

1ª) Caso fortuito ou força maior;

2ª) Culpa do viajante, não concorrendo culpa da estrada.

Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.314617-2/001 - MG - Rel.: Des. Lúcio De Brito - J. em 12/02/2026 - DJ 19/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE FERROVIÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DENUNCIANTE. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0026485-77.2015.8.19.0011 - RJ - Rel.: Des. Teresa De Andrade Castro Neves - J. em 17/07/2025 - DJ 22/07/2025
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRANSPORTE COLETIVO. MORTE DE PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITES DA COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. SÚMULA 537/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. de Inst. 1.083.789 - MG - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 14/04/2009 - DJ 27/04/2009
Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente de trânsito. Contrato de transporte de passageiros. Fato de terceiro conexo aos riscos do transporte. Responsabilidade objetiva não afastada. Súmula 187/STF. Decreto 2.681, de 07/12/1912, arts. 17 e 19. CCB/2002, art. 186.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 678.993 - RJ - Rel.: Min. Hélio Quaglia Barbosa - J. em 22/05/2007 - DJ 18/06/2007
Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Homicídio no interior de vagão. Caso fortuito ou força maior. Excludente de responsabilidade. CDC, art. 14. Decreto 2.681/1912, art. 17. CCB/2002, art. 186.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 226.348 - SP - Rel.: Min. Castro Filho - J. em 19/09/2006 - DJ 23/10/2006
Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Pingente. Culpa concorrente. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Decreto 2.681/1912, art. 17, § 2º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 469.867 - SP - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 27/09/2005 - DJ 14/11/2005
Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte coletivo. Acidente de trânsito. Colisão múltipla. Fato de terceiro. Circunstância que não exclui o nexo causal. Indenização devida com o reconhecimento do direito de regresso. CCB, art. 1.520 e CCB, art. 1.524. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17 e Decreto 2.681/1912, art. 18.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 469.867 - SP - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 27/09/2005 - DJ 14/11/2005
Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte coletivo. Acidente de trânsito. Colisão múltipla. Fato de terceiro. Circunstância que não exclui o nexo causal. Indenização devida com o reconhecimento do direito de regresso. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB, art. 1.520 e CCB, art. 1.524. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17. Decreto 2.681/1912, art. 18.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 589.051 - SP - Rel.: Min. César Asfor Rocha - J. em 23/03/2004 - DJ 13/09/2004
Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de passageiro. Explosão de bomba em composição ferroviária. Fato de terceiro. Caso fortuito caracterizado. CF/88, art. 37, § 6º. Inaplicabilidade. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17, I. CCB, art. 1.058, parágrafo único.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 589.051 - SP - Rel.: Min. César Asfor Rocha - J. em 23/03/2004 - DJ 13/09/2004
Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de passageiro. Fato de terceiro. Caso fortuito. Hipóteses que não exoneram a responsabilidade do transportador. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17, I. CCB, art. 1.058, parágrafo único.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 402.227 - RJ - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior - J. em 22/10/2002 - DJ 26/04/2004
Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Consumidor. Assalto a ônibus seguido de estupro de passageira. Caso fortuito que não autoriza a responsabilidade da transportadora. Hipótese, contudo, que houve omissão no socorro à vítima pelo preposto, bem como, ausência de comunicação imediata à autoridade policial. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Dano moral reconhecido e fixado em 200 SM (R$ 40.000,00). Tratamento psiquiátrico/psicológico deferido. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17. CF/88, art. 5º, V e X.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.