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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: omissao de socorro

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Doc. 241.0291.0135.3607

401 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Requisitos. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão embargado quando ele se pronuncia de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ... ()

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Doc. 165.2891.8006.9200

402 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão na posse. Prestando-se a avaliação provisória, exclusivamente para aferição da adequação da grandeza da oferta inicial para que a imissão antecipada na posse não ocorra à vista de valor puramente simbólico, possível acolher-se o laudo do perito avaliador, e chancelar a antecipação da imissão, ressalvado que eventuais defeitos no ato provisório serão sanados quando da perícia.

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Doc. 140.8133.0004.4100

403 - TJSP. Recurso. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. O mecanismo acionado pela parte interessada só se justifica quando ocorre obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana, necessidade de pré-questionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 163.4280.7002.4300

404 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência.

«1. Na dicção do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 161.6512.5001.9900

405 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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Doc. 368.2068.7814.1011

406 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor, fixando o termo inicial dos consectários legais (correção monetária e juros de mora) de forma escalonada e atribuindo à ré a maior parte das verbas de sucumbência. A embargante alega omissão quanto à aplicação da correção monetária pelo IPCA e contradição no reconhecimento da sucumbência recíproca, além de defender a necessidade de liquidação da sentença por arbitramento. II. ... ()

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Doc. 144.8185.9000.2500

407 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Recurso de agravo. Novo julgamento. Determinação emanada pelo STJ em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Revisão da punição administrativa. Lei11.817/2000. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão apontada. Decisão unânime.

«1. Observa-se que há omissão no acórdão embargado. 2. O militar, excluído da corporação em 17 de novembro de 1994, ingressou em Juízo requerendo que o Judiciário determine que seja revista a sua punição, na esfera administrativa, nos moldes da Lei11.817/2000. 3. Ocorre que todo o julgamento da lide restringiu-se a analisar que restou prescrito o direito de o ex-militar pugnar a sua reintegração ao cargo perante o Poder Judiciário, não tendo se posicionado quanto ao direito... ()

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Doc. 142.1045.1002.4100

408 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração (segundos) opostos pelo reclamante. Não conhecimento pela turma. Intempestividade.

«O não conhecimento de embargos de declaração ocorre quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, por exemplo, a tempestividade. No caso concreto, da leitura da segunda petição de embargos de declaração, percebe-se que os referidos declaratórios foram opostos pelo reclamante em 15/12/2006, em face da decisão declarativa de fls. 330/331, publicada no DJ de 7/12/2006. Portanto, são tempestivos os embargos de declaração ofertados pela parte, ainda que a omis... ()

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Doc. 386.4440.7609.2561

409 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de vício no Acórdão - Vício que deve ser intrínseco ao julgado, o que não ocorre no caso - Não enfrentamento de todas as teses e argumentos das partes que não configura omissão - Inobservância de precedentes invocados pelo embargante e ausência de distinção ou superação de entendimento - Inocorrência - Caráter nitidamente infringente dos embargos - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 145.9661.5003.7000

410 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Alegação de omissão. Inexistência.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 145.4643.9000.3100

411 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Alegação de omissão. Inexistência.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 141.1941.9002.6300

412 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 1689.7900.4199.6400

413 - TJSP. Embargos de declaração - Não conhecimento - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir, pois os pontos controvertidos foram analisados adequadamente - Respeito ao entendimento pacificado no Sistema dos Colégios Recursais deste Estado ocorre em favor do princípio da segurança jurídica e ante o fenômeno da adequação que é imposto pela Turma de Uniformização.

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Doc. 453.1961.9746.2855

414 - TJSP. Prestação de serviços. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Objeção de executividade versando nulidade de citação. Acolhimento. Inconformismo recursal manifestado pela executada, pretendendo o arbitramento de honorários advocatícios a favor de seu patrono. Decisão omissa a respeito da verba honorária. Ausência de provocação do Juízo de origem por meio de Embargos de Declaração. Ausência de interesse recursal. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Não houve indeferimento do arbitramento de honorários advocatícios. A decisão agravada nada dispôs a tal respeito. E o Juízo de origem não foi provocado por meio de Embargos de Declaração a sanar a omissão. A análise da questão em sede recursal resultaria em supressão de instância. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. O arbitramento de honorários em favor do executado apenas é possível quando o acolhimento da objeção resultar na extinção do processo ou na redução do montante executado - o que não ocorre no caso concreto, eis que a objeção foi acolhida apenas para determinar regular citação da executada, sem extinção do feito. Agravo não conhecido

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Doc. 141.8894.0004.3600

415 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Alegação de omissão. Inexistência.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.1090.3819.6866

416 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Verbete 7/STJ. Incidência. Improvimento.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 827.0046.4988.8261

417 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o levantamento de valores. Reconhecimento da omissão de apreciação da alegação de superveniência de pagamentos aos credores preferenciais e do fato de ser o próximo da fila, o que afastaria a determinação anterior de devolução de valores, o que deve ser feito, para que não ocorra indevida supressão de instância. Recurso parcialmente provido para tal fim, com determinação

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Doc. 146.3470.6001.0600

418 - TJSP. Honorários de advogado. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Omissão ou resistência da instituição financeira em satisfazer espontaneamente a obrigação. Necessidade da parte em socorrer-se da máquina judiciária. Honorários que devem ser carreados à parte que deu causa à extinção da ação, no caso, a instituição financeira. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. 180.2523.9001.2800

419 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócios-gerentes. Requisitos legais. Existência. Conclusão do acórdão. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Embargos de declaração. Omissão. Inexistente.

«I - Somente são cabíveis embargos de declaração para a modificação do julgado omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no presente caso. II - Na hipótese dos autos, quanto à alegada omissão, o recurso especial não foi conhecido diante da incidência da Súmula 7/STJ. III - Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se o recurso apresentado nem sequer ultrapassou o juízo prévio de conh... ()

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Doc. 376.4006.4636.5124

420 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o arresto cautelar de bens da executada e da excepta e rejeitou a exceção de pré-executividade. Reconhecimento da omissão de apreciação do mérito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Questão não pode ser conhecida para que não ocorra indevida supressão de instância. Determinação para julgamento da matéria pelo juízo de origem. Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 150.4700.1020.2000

421 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Omissão não verificada. Pretensão de revisão do julgado. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Necessidade de prequestionar a matéria. Viabilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o CPP, art. 619, possuem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, portanto, à mera rediscussão de matéria já apreciada, como ocorre na espécie. 2. Não foi verificada omissão quanto à análise do CP, art. 307 Brasileiro. Tal conduta não se confunde com o exercício da autodefesa, o que afasta a alegada atipic... ()

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Doc. 157.4360.1003.9400

422 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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Doc. 160.7335.8001.0100

423 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Ao contrário do que argumenta, não há omissão alguma no julgado. Não se negou a possibilidade de nova análise da proporcionalidade da penalidade administrativa aplicada, pela via do recurso ordinário em mandado de segurança. Assentou-se, contudo, que a regra é q... ()

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Doc. 200.2063.7000.0200

424 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Inexistência de omissão. Proporcionalidade da demissão. Pena vinculada. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. 2 - Não há omissão a suprir. Com efeito, o acórdão recorrido examinou especificamente a alegação de desproporcionalidade da sanção. ... ()

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Doc. 953.6358.2263.1580

425 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de admissão no quadro cooperativo. Tutela recursal antecipada indeferida. Inconformismo. Acolhimento. Princípio das «portas abertas» que socorre o profissional médico, que demonstra preencher os requisitos técnicos necessários ao exercício da atividade, dentro de sua especialização, na condição de cooperado. Participação em processo seletivo que não pode, por si só, inibir o acesso que é, hodiernamente, reconhecido em favor daqueles profissionais que sequer se propõem a participar do certame. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 177.2601.5003.9500

426 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Alegação de contradição e de omissão. Inexistência.

«1. Na dicção do CPC, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 144.5703.7001.8300

427 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Sucumbência. Omissão ou resistência da instituição financeira em satisfazer espontaneamente a obrigação aqui buscada. Parte que teve que se socorrer da máquina judiciária. Honorários carreados à parte que deu causa à extinção da ação, no caso, a instituição financeira. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.1364.3004.0500

428 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inocorrência.

«1. Afasta-se a alegada omissão quando há no julgado manifestação expressa sobre a questão suscitada e mera discordância da parte com a conclusão adotada. 2. A contradição que justifica os embargos declaratórios é aquela que ocorre internamente no julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 150.4700.1020.2700

429 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração na apelação. Aplicação da Lei complementar 28/2000, sem as alterações promovidas pela Lei complementar estadual 104/2007 ao caso em tela, uma vez que a morte do instituidor da pensão foi anterior à edição desta última lei. Aplicação da Súmula 111/STJ por se tratar de ação previdenciária. No mais, o acórdão se pronunciou sobre os pontos relevantes para o deslinde da questão. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios parcialmente procedentes para determinar a aplicação da Súmula 111/STJ ao caso em tela.

«1. A redação do artigo 50 da Lei Complementar Estadual 28/2000, citada nas razões dos embargos de declaração pela FUNAPE, foi dada pela Lei Complementar Estadual 104, de 13 de dezembro de 2007. Ocorre que a morte do instituidor da pensão, conforme se infere à fl. 13 dos autos, ocorreu em 15 de julho de 2007, antes da referida alteração. 2. Como se sabe, a pensão por morte rege-se pelas leis vigentes à data do óbito, de forma que a pensão da Embargada é regida pelas disposiçõ... ()

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Doc. 123.6873.8000.1200

430 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Servidor público. Salário. Reajuste salarial concedido apenas a ocupantes de cargos de confiança. Extensão aos demais empregados públicos. Princípio da isonomia. CF/88, arts. 5º, «caput», 7º, XXII e XXX, 37, X, e 39.

«O princípio da isonomia presume a existência de identidade de situações, o que não ocorre na presente hipótese, em que se discute a remuneração dos exercentes de cargos de carreira em contraposição àqueles exercentes de cargos em comissão, ambos no mesmo ente da administração pública indireta. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 142.5853.8016.8900

431 - TST. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Ocorre preclusão se não forem opostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos (Súmula 184/TST).»

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Doc. 220.2161.1809.4695

432 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos protelatórios. Multa.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre. 2 - Aclaratórios manifestamente protelatórios ensejam condenação da parte embargante à sanção processual. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com multa.

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Doc. 135.7562.7010.2800

433 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão judicial, inocorrentes na espécie. 2. A concessão de habeas corpus de ofício exige que esteja evidente o constrangimento ilegal, o que não ocorre na hipótese dos autos. 3. Não ultrapassada a fase de admissibilidade do recurso não há como esta Corte se manifest... ()

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Doc. 136.6910.9002.6500

434 - STJ. Embargos de declaração em agravo regiagravo em recurso especial. Decisão mantida. Alegação de omissão e coinexistência. Mental no agravada ntradição.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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Doc. 241.1040.9128.9210

435 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Efeito modificativo. Impossibilidade. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 161.5471.8004.5800

436 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Alegação de omissão. Inexistência.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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Doc. 146.1364.3007.7400

437 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Alegação de omissão. Inexistência.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 141.5981.5003.8200

438 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Alegação de omissão. Inexistência.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 141.5993.0004.4300

439 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Alegação de omissão. Inexistência.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8170.4842.6142

440 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - Na dicção do CPC, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com multa.

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Doc. 155.5345.5002.8400

441 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Alegação de omissão. Inexistência.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 150.7163.1004.5100

442 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Alegação de omissão. Inexistência.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 150.1392.7002.2900

443 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Caráter manifestamente infringente. Pretensão de rediscussão da causa.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 158.6343.7004.8600

444 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.»

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Doc. 156.5152.7003.9900

445 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Alegação de omissão e contradição. Inexistência.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 147.0484.3000.7400

446 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Alegação de omissão e contradição. Inexistência.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.0260.7977.6829

447 - STJ. Processual civil. Inexistência de omissão no acórdão recorrido.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, II do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A ausência de violação do art. 535 implica ausência de violação também do art. 515, ambos do CPC, pois afirmar a inexistência de omissão significa que a matéria devolvida pela apelação foi inteiramente decidida pelo órgão julgador. (AgRg no REsp. 1118442, deste Relator, DJe 29.4.2010). Agravo regimental improvido.

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Doc. 802.6538.2732.4158

448 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1022. EMBARGOS QUE TÊM POR OBJETO SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, SUSTENTANDO QUE OS ARS DE FLS. 159 E 161 EVIDENCIAM A NULIDADE EXISTENTE NOS AUTOS DE ORIGEM E QUE A DECISÃO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE ACERCA DA SENTENÇA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 1.022, SE DESTINAM A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTE NO JULGADO, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE EM APREÇO. NÃO PODE SER ACOLHIDA PRETENSÃO CUJOS TERMOS JÁ FORAM APRECIADOS SUFICIENTEMENTE PELA DECISÃO IMPUGNADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 241.0301.1542.6547

449 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste. Fevereiro de 1995. Aplicação das Leis municipais n.Os 11.722/95 e 12.397/97. Coisa julgada. Violação.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.1061.0410.6554

450 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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