TJRJ. Apelação cível. Indenizatória. Danos morais e pensionamento. Companheiro e genitor das demandantes que foi agredido por populares após a prática de um delito, tendo falecido em frente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Pretensão autoral direcionada à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude da omissão dos agentes públicos em prestar socorro ao ferido, nas circunstâncias em que se deu o seu falecimento. Sentença de improcedência. Apelo das autoras com os mesmos argumentos da peça inicial, repisando que a pronta atuação dos agentes públicos teria evitado a morte de seu ente querido. Pretensão que não merece prosperar. Responsabilidade objetiva do ente público municipal que não ostenta caráter absoluto. Prescindibilidade da prova do dolo ou da culpa, que não exime as demandantes de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Inexistência de comprovação mínima de qualquer conduta ilícita, apta a ensejar indenização por danos morais e materiais. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da sentença. Apelo improvido.
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