TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da RIOURBE para pagamento na forma do CPC, art. 535. Pretensão do agravante para que seja determinada a intimação da RIOURBE para pagamento na forma do CPC, art. 523, e seguintes, por total inaplicabilidade do regime de precatórios ao caso. Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE, natureza jurídica de empresa pública e de pessoa jurídica de direito privado e, de acordo com o estatuto, explora atividade econômica em regime concorrencial, não se submetendo ao regime de precatórios conforme da CF/88, art. 100. Decisão que se reforma para determinar a intimação para pagamento na forma do CPC, art. 523. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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