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Lei 12.153, de 22/12/2009

Art. 10º


  • Prova pericial
Art. 10

- Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

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Recurso Exclusivo

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