TJRJ. Direito Administrativo. Concurso Público. Ação de obrigação de fazer objetivando a nomeação ao cargo de Analista Judiciário ¿ Especialidades Execução de Mandados na 11ª Região do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Valor da causa atribuído pelos autores correspondente a 12 remunerações mensais no cargo. Alteração de ofício para 60 salários-mínimos e declínio da competência de Juízo Fazendário para Juizado Especial Fazendário. Possibilidade. Nos termos do § 3º do CPC, art. 292, ¿o Juiz pode corrigir, de ofício, o valor da quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor¿. Pedido de obrigação de fazer que não possui conteúdo econômico mensurável. ¿[...] Em que pese ter o autor indicado a soma de 12 (doze) parcelas mensais da remuneração do cargo pretendido como valor da causa, este não corresponde ao proveito econômico a ser obtido, caso acolhida sua pretensão, porquanto não se trata de hipótese de pagamento de remuneração atrasada, uma vez que sequer tomou posse no cargo almejado.[...] (0048503-13.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 27/06/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO). Possibilidade de realização da prova pericial no âmbito dos Juizados Fazendários, em caso de necessidade, nos termos da Lei 12.153/09, art. 10. Competência absoluta do Juizado Especial Fazendário para as causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º). Desprovimento do recurso.
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