TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Reajuste da Gratificação de regência de Classe. Aposentada da rede de ensino estadual. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou os argumentos do executado e acolheu a tese da credora, para que seja afastada a prescrição quinquenal, em relação ao reajuste da gratificação regência de classe devida à parte autora. Inconformismo do executado. Questão controvertida que restou dirimida no julgamento, pela seção cível deste E. TJRJ, do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, tendo sido firmado entendimento no sentido de que a observância da prescrição quinquenal, prevista no decreto 20.910/1932, art. 1º, incide quanto ao pagamento das parcelas vencidas e não com relação ao reajuste da gratificação pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Prescrição quinquenal não constitui óbice à atualização do valor histórico da gratificação, mas tão somente impede o pagamento das parcelas vencidas além dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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