Instrumento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 916.8782.8345.8203

451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que chamou o feito à ordem para retificar a homologação dos cálculos apresentados pelo contador judicial, fixando o valor da condenação levando em conta que apenas uma entre sete filhos de vítima fatal de acidente figurou como autora. Sentença que, sem respaldo processual, fixou o valor da condenação em R$50.000, 00 para «cada um dos autores". Irmãos da autora que inequivocamente não foram parte no... ()

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Doc. 136.9464.9010.6400

452 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação revisional de contrato bancário. Ajuizamento da ação quando já vigente o novo Código Civil. Incidência do lapso prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (Artigo 206, § 5º, I). Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.

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Doc. 165.1240.0002.5400

453 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Pessoa jurídica. Juntada dos atos constitutivos. Desnecessidade. Mandato outorgado por instrumento público, do qual consta que houve consulta à documentação necessária, inclusive aquela arquivada na JUCESP. Impugnante, ademais, que não afirmou expressamente o contrário, apenas lançando dúvidas. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. 359.2784.8192.6552

454 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS PELO ESTADO. TEMA 510 DO STJ APLICÁVEL TAMBÉM SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Quanto ao cabimento do Agravo de Instrumento, a jurisprudência uníssona do E. STJ afirma que, em se tratando de Ação Civil Pública, deve-se afastar a aplicação do , prevalecendo as regras do microssistema da tutela coletiva, por se tratar de norma específica. Neste sentido, é aplicável ao caso o art. 19, §1º, da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/65) , por analogia, que prevê o cabimento do Agravo de Instrumento como recurso adequado a impugnar qualquer decisão interloc... ()

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Doc. 597.9617.9598.3609

455 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. Não apreciação do pedido liminar. Participação do Autor em fase de concurso público. Data expirada. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 179.2486.1874.5237

456 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. A

competência absoluta para o julgamento do presente recurso é das Turmas Recursais Fazendárias, na forma dos arts. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 e 35 da Lei 5781/2010. Julgados deste Tribunal de Justiça. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

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Doc. 579.2660.9481.3810

457 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pleito de eficácia suspensiva. Ausência de recolhimento das custas pertinentes à interposição do agravo interno. Regularmente intimada nos termos , § 4º, a recorrente se quedou inerte, dando ensejo à deserção. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE (, III).

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Doc. 610.5938.3656.0687

458 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Decisão agravada determinou aos réus que forneçam à requerente assistência domiciliar de técnico de enfermagem 12 horas por dia, os tratamentos médicos na especialidade de neurologia e cardiologista, bem como os medicamentos prescritos pelo médico responsável pela paciente e os insumos necessários aos seus cuidados diários. Inconformismo do Município de Rio das Ostras. Solidariedade dos entes federativos. Julgado impugnado que se mostra alinhado ao Tema 793 do S... ()

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Doc. 934.1907.3241.8231

459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. 1.

Cuida-se, na origem, de ação cominatória cumulada com indenizatória ajuizada pelas agravadas contra o Estado do Rio de Janeiro, atualmente em fase de cumprimento de sentença. 2. Decisão agravada que rejeitou impugnação à cessão de crédito oferecida pelo Estado do Rio de Janeiro. 3. Controvérsia dos autos que diz respeito à possibilidade de deferimento de cessões de crédito de precatório. 3. A teor do art. 778, §1º, do CPC, a cessão de crédito permite ao cessionário promo... ()

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Doc. 170.5438.4516.7536

460 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito previdenciário. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização. Pronunciamento judicial que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Reforma que se impõe, considerando que a Lei estadual 3.189/99, art. 1º, § 3º, prevê a solidariedade do Estado pelas obrigações assumidas pelo Rioprevidência com relação aos membros e servidores estatutários, ativos e inativos, bem como seus beneficiários. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 745.4495.7514.1710

461 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária cumulada com pedido aposentadoria por invalidez. Decisão que postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência para depois do decurso do prazo para defesa. Manutenção. Ausência dos requisitos previstos no Periculum in mora não evidenciado. A concessão do benefício foi negada em 10/12/2021 e o requerimento administrativo teve decisão final em 18/04/2023. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 983.9534.6998.9182

462 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Tratamento médico. Home care. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Reforma. Comprovada a hipossuficiência financeira da parte autora. Pessoa idosa, com renda mensal bruta de aproximadamente oito salários-mínimos, que convive com um filho com necessidades especiais de saúde, o que lhe acarreta elevado volume de trabalho e despesas. Inexistência de outros bens ou direitos que indiquem condição financeira confortável. Recurso ... ()

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Doc. 593.1663.1732.1938

463 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Cirurgia. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Manutenção. Presentes os pressupostos do , deve ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada. Relevância do bem jurídico postulado. A urgência é inquestionável, eis que o bem jurídico tutelado é a vida do autor/agravado, insuscetível de reparação posterior. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 913.4266.8665.4265

464 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Concessão de Benefício Previdenciário (auxílio-doença), com causa pedir remota não decorrente de acidente de trabalho. Em primeira instância, o tramite do processo e julgamento ocorreram perante a Justiça Estadual no exercício de competência delegada, na forma do art. 109, §3º, da CF/88. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal, na forma do §4º do mesmo artigo, da CF/88. Declínio da competência.

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Doc. 851.2575.5449.0090

465 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA CEJUR/DPERJ. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ISONOMIA. CONDENAÇÃO DO CEJUR EM HORÁRIOS SOBRE O EXCESSO.

Sentença que julgou procedente o pedido e, como corolário, condenou o Município a pagar honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Execução dos honorários sucumbenciais promovida pela DPERJ em que se verificou excesso executivo. Condenação do CEJUR/DPERJ em honorários sobre o excesso, fixado por apreciação equitativa em R$ 100,00. Embargos de Declaração apresentados pela exequente para afastar sua... ()

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Doc. 604.6967.0387.2728

466 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de Instrumento de 0010175-14.2024.8.19.0000) interposto pelo autor em 15/02/2024, em face da mesma decisão ora agravada pelo réu e distribuído previamente a desembargador titular desta 4ª Câmara de Direito Público. Prevenção face recurso distribuído em 30/09/2024. Conexão recursal. Art. 930, parágrafo único, do CPC. Declínio da competência a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA

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Doc. 629.5074.9170.5032

467 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A REFORMA E MANUTENÇÃO DE BEM TOMBADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFIRIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A TODOS OS RÉUS QUE, NO PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA INDIVIDUAL DE R$ 10.000,00, LIMITADA, POR ORA, A R$ 100.000,00, ADOTEM AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: I. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE COBERTURA PROVISÓRIA, COM O OBJETIVO DE EVITAR A CONTINUIDADE DE ENTRADA E INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NAS ALVENARIAS AUTOPORTANTES E NO INTERIOR DO EDIFÍCIO; II. RETIRADA DE ENTULHO DO INTERIOR DO BEM TOMBADO, SELECIONANDO O MATERIAL PASSÍVEL DE REAPROVEITAMENTO E OS DE DESCARTE; III. RETIRADA DOS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS QUE ESTÃO EM RISCO DE DESABAMENTO, COM ARMAZENAMENTO DAQUELES PASSÍVEIS DE REAPROVEITAMENTO, OU REALIZAR ESCORAMENTO DO QUE COUBER, APÓS A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DESSES ELEMENTOS; IV. LIMPEZA DO TOPO DAS ALVENARIAS AUTOPORTANTES (FACHADAS) PARA A RETIRADA DE VEGETAÇÃO CRESCENTE, SENDO ESTE FATOR DE DIVERSAS PATOLOGIAS; V. PROMOÇÃO DE EFETIVA VIGILÂNCIA 24H PARA EVITAR A CONTINUIDADE DA DILAPIDAÇÃO DO BEM TOMBADO, COM INSTALAÇÃO DE CÂMERAS E CONTRATAÇÃO DE AGENTE/EMPRESA DE VIGILÂNCIA HABILITADO. AGRAVO APENAS DO ERJ.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS ITENS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO DL 25/37, art. 19. VERIFICA-SE QUE ALGUNS ITENS NÃO SE RELACIONAM ESPECIFICAMENTE À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO TOMBADO, MAS SIM GUARDAM O ASPECTO DE SEGURANÇA E SAÚDE PÚBLICAS, RESPONSABILIDADES DO ERJ INDEPENDENTEMENTE DO FATO DE SER O BEM TOMBADO OU NÃO. ASSIM. EFETIVAMENTE, COM RELAÇÃO AOS ITENS II, III E IV, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (art. 300, CPC), COMO O PERIGO DE DEMORA NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS REQUERIDAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 309.2908.8228.9263

468 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Cumprimento de sentença coletiva. Piso salarial do magistério. Decisão que, visando estabelecer com precisão o valor devido à Exequente na Ação Coletiva, nomeou perito. Ação proposta, objetivando a adequação dos vencimentos dos Professores do Município Réu ao piso nacional do no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, regularizar a distribuição da jornada de trabalho e executar a quantia certa de R$ 127.768,76 (cento e vinte e sete mil setecentos e sessenta e oito reais e sete... ()

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Doc. 778.5575.0751.1833

469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reconhecimento do excesso de execução. Acolhimento da impugnação, alegando excesso de execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade (10% sobre o valor do excesso apurado). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 285.8202.0457.8175

470 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE ESTABELECIDA NA SENTENÇA. 1.

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda pública foi objeto do Tema 45 do Supremo Tribunal Federal, tendo sido admitida tal espécie de execução, uma vez que, nessa situação, não se aplica a sistemática constitucional de pagamentos por precatórios. 2. Deve-se empregar interpretação restritiva à norma do , a fim de que a vedação ao cumprimento provisório de sentença se restrinja tão somente às hipóteses nela expressamente men... ()

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Doc. 456.9320.0447.2427

471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça considerando os rendimentos auferidos pela parte autora. 2. Prova dos autos, no entanto, que atestam a hipossuficiência financeira da parte autora, ainda consideradas as suas duas matrículas. 3. Ausência de elementos probatórios que indiquem a existência de capacidade financeira do agravante, para fazer frente às despesas processuais. 4. Presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência econômica não ilidi... ()

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Doc. 861.6033.4218.7134

472 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

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Doc. 103.5781.2610.0174

473 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Fase de execução de sentença. Multa. O magistrado de origem fixou multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar que o Município Réu, no prazo máximo de 15 dias, proceda à matrícula do Autor, em creche integrante da rede pública ou conveniada do Município de Teresópolis. Insurge-se o Agravante no intuito de ser reconhecida c... ()

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Doc. 602.6482.0858.4516

474 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Auxílio Moradia. Insurgência do réu acerca da aplicação de correção monetária e os juros de mora. Observância dos termos definidos nos Temas 810/STF e 905/STJ. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, é constitucional a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora, consoante letra do , com a redação dada pela Lei 11.960... ()

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Doc. 883.1776.2789.0133

475 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NA REDE PRIVADA PELO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de verbas públicas para realização de procedimento cirúrgico, em caráter de urgência. 2. Laudo médico de ressecção transuretral da próstata, conforme laudo médico acostado. 3. O Juízo de origem indeferiu o pedido, porque o orçamento apresentado pelo Autor, para subsidiar o arresto, foi elaborado pela rede particular. 4. Alegação do Agravante, segundo a qual o Tema no 1.033 do STF não se aplica ao... ()

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Doc. 446.4588.9852.0099

476 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO OU PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS AO PRETENDIDO ENQUADRAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, PROCESSO 0801193-59.2022.8.19.0028. 1.

Há risco de dano irreparável aos jurisdicionados e ao resultado útil do processo caso o exame da conexão por prejudicialidade fique postergado para o momento da apelação. 2. Não existe dispositivo legal que determine, expressamente, a suspensão das ações individuais em virtude do ajuizamento de ação civil pública, de interesse coletivo idêntico. 3. O sobrestamento da ação originária pode acarretar dano irreparável ao jurisdicionado, além de estar em desalinho com os princí... ()

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Doc. 121.8796.9791.1697

477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão Monocrática de Desembargador que integra este órgão fracionário que, na qualidade de Relator de apelação interposta pelo ora agravante, a ele indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, em cinco dias, sob pena de deserção. Decisão que não desafia agravo de instrumento. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 206.4221.0950.1360

478 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE.

Recurso interposto contra decisão, que deixou de conhecer a impugnação apresentada pelo Estado. Acorde ao entendimento do e. STJ, as matérias de ordem pública, embora possam ser suscitadas a qualquer tempo, sofrem os efeitos da preclusão consumativa. Assim, se tais matérias tiverem sido objeto de apreciação anteriormente, sujeitam-se à preclusão e não podem ser reexaminadas. O Estado deixou de se manifestar tempestivamente sobre os cálculos apresentados, razão por que houve a ho... ()

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Doc. 366.5385.7613.3680

479 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO - DEMANDA PROPOSTA EM VARA DE FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. O Juízo a quo considerou que o valor da causa foi atribuído acima do limite fixado na , pois não se coaduna com o proveito patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela autora, pelo que, corrigiu de ofício o valor da causa. Considerando que a pretensão autoral seja fundada em preterição em concurso público objetivando a anulação de ato administrativo, a ... ()

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Doc. 289.1857.0466.2704

480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. UMA VEZ CELEBRADO LIVRE E CONSCIENTEMENTE, NÃO CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESCUMPRIR. NO CASO EM ANÁLISE, VÁRIOS TERMOS ADITIVOS AMPLIARAM O PRAZO PARA CUMPRIMENTO. A DESPEITO DISSO, DECORREU LAPSO TEMPORAL EXAGERADO. DESCUMPRIMENTO MATERIALIZADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. 339.5229.0428.3998

481 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravante que comprova gastos com cartão de crédito, plano de saúde e assinatura de concessionária de telefonia em valores incompatíveis com a renda mensal recebida. Alegado estado de miserabilidade jurídica não configurado. Interlocutória que se concilia com o verbete 39, da Súmula do TJRJ. Recurso de instrumento rejeitado. Recurso interno a que se nega provimento.

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Doc. 873.7587.4253.0789

482 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VANTAGEM PESSOAL. LEI ESTADUAL 2.365/1994. DIREITO AO REAJUSTE RECONHECIDO NO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGIU O REAJUSTE, O QUAL É O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO (DECRETO 20.910/32, art. 1º E SÚMULA 85/STJ). PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 855.8353.8700.3618

483 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PAGAMENTO DO DÉBITO ATRAVÉS DE REGIME DE PRECATÓRIO. 1-

Recorrente que possui natureza jurídica de empresa pública, isto é, pessoa jurídica de direito privado. 2- Conforme seu Estatuto, tem por objeto a exploração de atividade econômica em regime concorrencial, motivos pelos quais a executada não se submete ao regime de precatórios. Precedentes desta Corte. 3- Manutenção do decisum. 4- Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 464.4908.0929.7371

484 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ICMS sobre prestação de serviços de energia elétrica. Pretensão de declaração do direito de incidência do imposto sobre o valor da energia consumida, excluída a demanda contratada. Sentença de procedência. Início da fase de cumprimento de sentença. Pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente com a expedição do respectivo mandado de pagamento. Decisão de indeferimento ante a necessidade de l... ()

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Doc. 210.4620.7194.0349

485 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FACULTANDO À AUTORA O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM SEIS PRESTAÇÕES MENSAIS.

Benefício que visa assegurar o acesso à justiça às pessoas, físicas ou jurídicas, que comprovem real estado de miserabilidade econômica. Agravante que possui duas matrículas junto ao ente público, recebendo salários líquidos mensais de R$ 5.298,45 e R$ 5.227,32, totalizando uma renda mensal de R$ 10.525,77, superior à média de renda do Estado do Rio de Janeiro que, em 2022, alcançou o patamar de R$ 1.971,00, consoante informações do IBGE. Manutenção da decisão que indeferiu o ... ()

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Doc. 445.1779.3078.4108

486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÚVIDA QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra ato decisório que determinou a juntada do instrumento de cessão de crédito, sob pena de extinção do feito por ilegitimidade ativa, a buscar o prosseguimento do feito. 1. A cessão de crédito é o instrumento pelo qual o credor transfere seus direitos a terceiro, independente da anuência do devedor, exigindo-se, para sua validade perante terceiros, formalização por instrumento público ou particular que atenda aos requisitos do CCB, ar... ()

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Doc. 815.9237.7410.1592

487 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 770.5189.8081.3819

488 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, condicionando o fornecimento à entrega de medicamentos genéricos. Imprescindibilidade dos fármacos prescritos. Laudo médico que atesta falha terapêutica com o uso de genéricos e similares. Ausência de prova técnica que justifique a substituição. Prescrição fundamentada por médico assistente que acompanha o paciente. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa ... ()

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Doc. 229.8969.5718.5005

489 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Decisão que rejeitou a impugnação do Estado e homologou os cálculos do contador judicial. Irresignação do executado quanto à inclusão do adicional de inatividade na base de cálculo do valor devido. Manutenção da decisão. No caso, não há razão para acolher a impugnação aos cálculos do contador judicial apurou os valores históricos, com base nos contracheques do autor. Recurso a que se... ()

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Doc. 107.8798.3229.1457

490 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão interlocutória que deferiu pedido de antecipação de tutela de urgência com o objetivo de compelir o ente público agravante a providenciar mediador indicado para acompanhamento escolar de estudante diagnosticado com autismo e epilepsia Pretensão de reforma da interlocutória agravada. Presença dos requisitos para a concessão da medida. Direito fundamental garantido pela CR/88 (arts. 6º, 7º, XXV, 208 e 211, § 3º) e por normas infraconstitucionais (Leis de 8.069/90 e 9.394/96).... ()

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Doc. 434.4842.4263.1230

491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. PORTADOR DE RETOCOLITE ULCERATIVA QUE NECESSITA DOS FÁRMACOS PRESCRITOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. INCONFORMISMO DO ESTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NA FORMA da Súmula 178/TJRJ, É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE VERBAS PARA ATENDIMENTO DE PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE. ARESTOS DESTA CÂMARA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 943.1228.7566.3135

492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCURSO PÚBLICO.

Decisão de primeiro grau que deferiu a inversão do ônus da prova em sede de ação que objetiva a nomeação e posse de candidata aprovada em certame público para o cargo de técnica de enfermagem. Irresignação do ente municipal, pugnando pela reforma da decisão, alegando que a inversão do ônus da prova anula a presunção de legalidade dos atos administrativos, além de retirar da parte autora a sua responsabilidade pela comprovação dos fatos que alega. Descabimento. Agravante que ap... ()

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Doc. 917.6997.0451.1150

493 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0033417-28.2011.8.19.0066 AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ¿ ASVRE, OBJETIVANDO O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA REFERIDA MUNICIPALIDADE. DECISÃO DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA DEFINIR O VALOR DEVIDO PELO ENTE PÚBLICO. PREVENÇÃO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), EM RAZÃO DO ANTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 12ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 440.1450.2914.7542

494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer proposta pela Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância de Quatis. Repasse de verbas públicas municipais. Município de Quati. Decisão agravada acolheu os embargos de declaração, ordenando o arresto da verba pública no montante de R$ 710.181,00, via SISBAJUD. Inconformismo do Município. Com efeito, verifica-se que a APAMIQ alega que não houve o repasse das verbas que lhe foram destinadas, por força do convênio celebrado com o Mu... ()

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Doc. 792.7617.5188.4740

495 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ordinária. Direito à saúde. Home care. Decisão agravada deferiu a tutela de urgência. Não conhecimento. Interposição de dois agravos idênticos. Inadmissibilidade do segundo. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Incabível a admissão da interposição de dois agravos de instrumento idênticos, em face da mesma decisão, sob pena de afronta aos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade das decisões. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 730.9512.3994.1035

496 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE RATEIO DAS DESPESAS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO DO PARQUET. 1.

Quanto ao cabimento, deve-se ressaltar que a jurisprudência uníssona do E. STJ afirma que, em se tratando de Ação Civil Pública, deve-se afastar a aplicação do , prevalecendo as regras do microssistema da tutela coletiva, por se tratar de norma específica. Neste sentido, é aplicável ao caso o art. 19, §1º, da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/65) , que prevê o cabimento do Agravo de Instrumento como recurso adequado a impugnar qualquer decisão interlocutória proferida... ()

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Doc. 913.0147.8578.1426

497 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A autora tem diagnóstico de Fibromialgia, necessitando de medicamento a base de Canabidiol. Decisão agravada que indeferiu a tutela. Obrigação do Estado em prestar assistência de saúde aos que não podem arcar com os seus custos. Enunciado 4 do Aviso TJ 94: «A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, co... ()

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Doc. 138.2413.2274.6126

498 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPÔS AO ESTADO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CABE À FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DE PERÍCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (STJ, TEMA REPETITIVO 510). ORIENTAÇÃO VINCULANTE NÃO MODIFICADA COM O ADVENTO DA ATUAL LEI PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 232/STJ. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL (LEI 7347/95, art. 18) SOBRE A LEI PROCESSUAL GERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 219.9077.6355.0519

499 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução individual de sentença proferida na ação coletiva 0006175-79.2015.8.19.0066. Servidor público do Município de Volta Redonda. Professor municipal. Piso salarial nacional. Cumprimento individual com base em título formado em ação coletiva. Irresignação do executado. Preliminar de sobrestamento do feito que se afasta. Tema 911 do STJ e Tema 1.218, do STF. Aplicação da . Norma de observância obrigatória para Estados e Municípios, editada pela União... ()

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Doc. 950.5570.2814.1081

500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Multa. TCE. Exceção de Pré-Executividade que restou rejeitada. Recurso do executado que alega ilegitimidade ativa do ESTADO DO RIO DE JANEIRO para promover a Execução de multa aplicada pelo TCE. Caráter sancionatório da multa aplicada. Legitimidade do ente mantenedor do Tribunal de Contas para a cobrança, em razão de seu poder sancionador. Entendimento pacífico do STJ. Súmula 299/TJERJ: ¿Nas hipóteses em que as multas impostas pelo Tribunal de Contas possuírem a ... ()

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