DOC. 890.0264.5182.3574

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidora Pública. Professora. Pretensão de adequação de vencimentos. Decisão que determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da ação coletiva. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão. Exame da tutela antecipada que visa a fruição imediata do direito. Aviso TJ 195/2023 da Presidência deste TJRJ que determinou a suspensão de execução de decisões que discutam o tema considerando o risco de lesão ao interesse público. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para suspender a execução da decisão que deferiu a expedição de precatório, nesse momento, pois a determinação do Aviso acima é vinculante.

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