Instrumento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 257.5582.6531.3924

401 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré Executividade, fulcrada na impossibilidade de cognição da matéria através da via eleita. 2. Questão envolvendo a metodologia de aplicação dos consectários legais que encerram matéria de ordem pública, e sobre a qual não se opera a preclusão enquanto não decididas. 4. Impossibilidade, contudo, de se adentrar ao mérito da pretensão, sob pena de supressão... ()

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Doc. 170.6097.8789.5579

402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001 REFERENTE AO PROGRAMA «NOVA ESCOLA". TRANSFORMAÇÃO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO EM CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000 NO SENTIDO DA PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAMENTO DOS NOVOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇAS PROFERIDAS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DERIVADAS DA REFERIDA ACP. APLICAÇÃO AOS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETENCIA PARA A CÃMARA PREVENTA.

Agravo de instrumento interposto da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual da sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001, mas deixou de condenar o Estado em honorários de sucumbência. Tese jurídica fixada no IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000: «Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais derivadas da ação civil pública refere... ()

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Doc. 492.7146.0786.7580

403 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM DECORRÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS AUTOS DO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. 1.

O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao RE 1407498, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e a colenda Segunda Turma negou provimento a Agravo Regimental, já tendo ocorrido o trânsito em julgado. 2. Provimento do recurso

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Doc. 248.9451.6834.3095

404 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas à ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do ... ()

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Doc. 349.1447.2027.1178

405 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PARA AFERIR POLUIÇÃO SONORA DETERMINADA DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS ÀS PARTES O RATEIO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 902.5455.0807.2548

406 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de direito à promoção e progressão na carreira de professor, cumulada com pedido de cobrança. Irresignação contra decisão que determinou a comprovação do pagamento integral das despesas processuais. Manutenção. Hipótese em que os rendimentos mensais do autor superam o equivalente a 10 salários-mínimos. Recurso desprovido.

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Doc. 384.5354.2984.2815

407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001. NOVA ESCOLA. TESE FIXADA NO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1.

Cuida-se, na origem, de execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública (processo 0075201-20.2005.8.19.0001). 2. Decisão agravada que suspendeu o feito, enquanto pendente o trânsito em julgado do acórdão proferido no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. 3. Estado do Rio de Janeiro interpôs Recurso Extraordinário, que foi admitido pela Terceira Vice-Presidência, sendo certo que o recurso possui efeito suspensivo. 3.1. Em consulta ao sítio eletrônico do E. Supr... ()

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Doc. 165.5207.1251.4951

408 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação popular em fase cumprimento de sentença. Decisão agravada que fixou os honorários de sucumbência em 23% sobre o valor do dano. Anulação. A questão relativa ao cabimento da condenação do Município em honorários de sucumbência é matéria preclusa. Ausência de liquidez do título judicial. Liquidação de sentença não concluída. Os honorários devem ser arbitrados apenas após a fixação definitiva do valor do dano a ser ressarcido ao erário municipal. Agravo de Instrument... ()

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Doc. 278.9339.3415.5559

409 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de São Pedro da Aldeia. Exceção de pré-executividade. Decisão agravada que reconheceu a prescrição originária com relação aos exercícios de 2002 e 2003 e deixou de apreciar a ocorrência de prescrição intercorrente suscitada pelo executado. Anulação parcial. O agravante apresentou pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, o qual não foi analisado pelo douto juízo. Portanto, a matéria suscitada na exceção de pré-executividade não f... ()

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Doc. 315.2873.9807.6198

410 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORA INATIVA. ¿NOVA ESCOLA¿. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

Constata-se que a Agravante é professora aposentada, não está isenta do pagamento de imposto de renda, é proprietária de imóveis, automóvel e possui recursos financeiros mantidos perante instituições financeiras. 2. A Recorrente possui mais de 60 (sessenta) anos de idade e sua remuneração habitual é inferior a 10 (dez) salários mínimos, tendo direito, pois, a isenção das custas processuais, por força do art. 17, X da Lei Estadual 3.350/1999. 3. Provimento do recurso para asse... ()

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Doc. 730.1539.3318.8763

411 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORA INATIVA. «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

Constata-se que a Agravante é professora aposentada, não está isenta do pagamento de imposto de renda, é proprietária de imóveis e possui recursos financeiros mantidos perante instituições financeiras. 2. A Recorrente possui mais de 60 (sessenta) anos de idade e sua remuneração habitual é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, tendo direito, pois, a isenção das custas processuais, por força do art. 17, X da Lei Estadual 3.350/1999. 3. Provimento do recurso para assegurar a isen... ()

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Doc. 902.5607.9045.7332

412 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela cautelar em caráter antecedente. Concurso Público da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para Investigador Policial de 3ª Classe (Edital 02/2021). Pretensão de anulação de questão da Prova Objetiva e possibilidade de participar do teste de aptidão física ¿ TAF. Decisão que deferiu a tutela antecipada em caráter antecedente. Reforma. Ausência dos requisitos exigidos pelo Verossimilhança das alegações autorais não demonstrada. Elementos de prova coligi... ()

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Doc. 791.3931.7320.7066

413 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação pelo procedimento comum. Servidor público. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Quadro de hipossuficiência não demonstrado. Ausência de documentos aptos a evidenciar a alegada incapacidade financeira da parte requerente, seja para fins de deferimento do benefício da gratuidade de justiça, seja para fins de deferimento do benefício de recolhimento de custas ao final. Ausentes os elementos que autorizariam a concessão do benefício da gratuidade, nos termos da Lei 1.06... ()

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Doc. 625.2631.4300.1480

414 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que, proferida nos autos de ação ordinária, indeferiu a prova testemunhal requerida. Ausência de recolhimento das custas pertinentes à interposição do agravo interno. Regularmente intimada nos termos , § 4º, a recorrente se quedou inerte, dando ensejo à deserção. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE (, III).

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Doc. 281.7822.1002.7367

415 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DA SEGUNDA AÇÃO RESTRITA AO CAMPO DO DIREITO PRIVADO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

Nos termos do , são conexas as ações quando lhes forem comuns o pedido e a causa de pedir, devendo os processos conexos serem reunidos para decisão conjunta. Ademais, devem também serem reunidos para julgamento conjunto os processos em que há risco de que sejam proferidas decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, nos termos do §3º do mesmo artigo. 2. Constatado que a pretensão na ação declaratória de nulidade de procuração por instrumento... ()

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Doc. 449.1922.8071.4096

416 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de incompetência. Ação em que o Município de Petrópolis pretende a declaração de nulidade da rescisão unilateral do Termo de Cessão de Uso firmado entre as partes. Existência de cláusula de eleição de foro estipulada no aludido convênio. Estado alegou exceção de incompetência do juízo, que foi rejeitada pela decisão agravada. Reforma da decisão que se impõe. Pretensão autoral de que o réu seja compelido a cumprir o contrato. Entendimento do STJ no sentido de que ... ()

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Doc. 624.9509.7206.8896

417 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que defere o sequestro de verbas públicas para home care particular em favor do autor, o autor criança de 5 anos, absolutamente incapaz, em razão do seu estado de saúde delicado, diagnosticada com Encefalopatia Crônica não progressiva por traumatismo craniano e desnutrição em decorrência do seu quadro neurológico, com indicação médica de home care, aguardando gastrostomia, necessitando de atendimento domiciliar de 12 horas, se enquadrando em média complexidade. Constitui d... ()

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Doc. 177.0751.9368.2989

418 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Menor com 7 anos de idade portadora de diabetes tipo 1 e outras comorbidades, refratária a diversos tratamentos fornecidos pelo SUS. Pedido de fornecimento de medicamentos prescritos pelo médico que a assiste. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Contexto probatório que evidencia o periculum in mora constante do risco de graves danos à saúde da menor atestado por profissional competente. Prese... ()

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Doc. 191.9587.2941.6938

419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Cumprimento de Sentença. Decisão que acolheu, parcialmente, a impugnação do Município, e fixou em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o valor da multa processual (astreintes), convertida em perdas e danos. Município Executado que, apesar de intimado a demonstrar o cumprimento do Acórdão, em inúmeras ocasiões, assim não procedeu, limitando-se a afirmar a observância da ordem judicial, sem apresentar elementos que conferissem suporte às respectivas alegações. I... ()

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Doc. 877.3437.5007.6206

420 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 406.4780.3293.0978

421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.

Vaga em creche. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento do julgado. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de execução de multa diária. Irresignação da parte autora. A garantia de acesso gratuito às creches está assentada na CF/88, no ECA e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sendo atribuição do poder público efetivar o direito à educação. Os valores das multas aplicadas por descumprimento da obrigação de fazer devem ser revertidos ao Fundo ... ()

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Doc. 333.0295.3908.7752

422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. PAGAMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO E GRATIFICAÇÃO NATALINA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. O

Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro ingressou com Ação Civil Pública em face Instituto de Previdência de Paraíba do Sul - PREVSUL e do Município de Paraíba do Sul, para garantir o pagamento dos servidores públicos da educação, ativos e inativos, no último dia do mês, bem como a segunda parcela do 13º salário até o dia 20 de dezembro, relatando que há iminente atraso no pagamento decorrente de suposta «falta de recursos". Deferimento da liminar q... ()

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Doc. 391.8714.5549.2645

423 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou o bloqueio de verba pública, em razão de descumprimento de tutela provisória de urgência deferida, porque não disponibilizado o tratamento requerido pela autora, apesar de o constatado comprometimento (grave) à sua saúde. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Autora, pessoa idosa, diagnosticada com úlcera extensa do membro inferior direito e infecção crônica do tecido celular subcutâneo, necessitando de oxigenote... ()

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Doc. 404.9419.4241.1478

424 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou o bloqueio de verba pública, para a compra de medicamentos, ante o descumprimento da tutela provisória de urgência, porque não disponibilizados à autora. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Autora que apresenta diagnóstico de fibrose pulmonar idiopática, necessitando do medicamento descrito na petição inicial. Irresignação do ente municipal. Incontroverso o descumprimento da ordem liminar motivada. Agravante que... ()

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Doc. 264.8218.3357.3440

425 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (averbação do período como aluno-aprendiz) e cobrança, em fase de cumprimento de sentença, com expedição do RPV, indeferiu pedido do autor (policial militar) de bloqueio de verba pública, no valor retido pelo réu, a título de contribuição previdenciária, porquanto ela incidente sobre parcelas incorporáveis aos proventos de aposentadoria, sendo certo que os militares, ao ... ()

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Doc. 222.3640.4509.6750

426 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Intervenção de Terceiro do Assistência. Decisão interlocutória de habilitação. Inconformismo do agravante. Alegação de falta de interesse jurídico, requisito essencial à intervenção. Não cabimento. Habilitação de terceiro compossível com o ordenamento. Existência de interesse jurídico do terceiro interessado com o resultado da lide. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 254.2982.4731.1575

427 - TJSP. *Execução - Instrumento público de confissão de dívida - Título que não faz menção à origem do crédito - Impossibilidade de se atribuir a ele natureza alimentícia e preferencial - Adjudicação - Existência de créditos hipotecários de primeiro e segundo graus, que preferem ao crédito do exequente, e de créditos trabalhistas com penhoras averbadas, que também preferem o crédito do exequente - Necessidade de observância ao disposto no CPC, art. 908 - Penhora dos lotes 06 e 07 - Não cabimento- Arrematação realizada n o juízo trabalhista - Alegada simulação no ato - Impossibilidade de discussão neste juízo - Ratificação da decisão, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.

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Doc. 218.4745.0542.7393

428 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS ESTADUAIS. MOVIMENTO GREVISTA. LEGITIMIDADE DO ESTADO. MULTA COERCITIVA.

Juízo a quo que determinou, em tutela de urgência, a interrupção de movimento grevista da categoria, denominado de «operação padrão», sob pena de multa, posteriormente majorada em decorrência do descumprimento. Movimento grevista perpetrado por servidores da segurança pública que integram os quadros do Estado do Rio de Janeiro. Poder disciplinar que recai sobre o referido ente. Vedação ao exercício do direito de greve por essa categoria, que compõe o braço armado do Estado, à q... ()

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Doc. 702.5186.5473.8057

429 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decisão que rejeitou a preliminar de litispendência. Processo distribuído por dependência ao processo originário e conexão reconhecida nos autos do processo mais recente. Possibilidade do Réu responder por condutas descritas no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e sofrer as sanções do art. 12 da mesma Lei. Manutenção do decisum. Súmula 59/TJRJ. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 159.0808.8188.2378

430 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE AUTORA ANALFABETA. IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Segundo entendimento do STJ «a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos (...) põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em part... ()

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Doc. 621.7210.0423.4186

431 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OUTROS FEITOS ORIUNDOS DO MESMO TÍTULO, NOS QUAIS FOI RECONHECIDA A PREVENÇÃO DA ATUAL 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO COMPETENTE, NA FORMA DO CPC, art. 932, I.

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Doc. 535.0328.2009.8377

432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Quebra de Sigilo. Ação que visa instruir possível ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decisão que decretou a quebra de sigilo bancário, fiscal e bursátil em face dos réus agravantes. Jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, eis que inexistentes os requisitos autorizadores. Rejeitada a preliminar de incompetência do juízo, diante da patente identidade de causa de pedir remota, decorrente do mesm... ()

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Doc. 990.0935.2555.4963

433 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA - SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000-- PROVIMENTO DO RECURSO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO.

Agravo de instrumento interposto em face decisão que, nos autos da ação de cumprimento individual de sentença coletiva, suspendeu o feito até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 0017256-92.2016.8.19.0000. Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, o qual teve seu provimento negado em 30/06/2023 pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Relator Ministro Edson Fachin. Além disso, a Segunda Turma também rejeitou o Agravo Regimenta... ()

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Doc. 157.5607.0261.8274

434 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Crédito de ITD. Ato ordinatório desprovido de qualquer teor decisório. Inadmissibilidade manifesta do recurso. Os despachos de mero expediente, que consistem em pronunciamentos meramente ordinatórios destinados a impulsionar o andamento processual, são irrecorríveis, conforme estabelece o O agravo de instrumento interposto contra despacho ordinatório que atesta a intempestividade de apelação não atende aos pressupostos de admissibilidade, especialmen... ()

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Doc. 223.2004.5352.6986

435 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADORA DE ENCEFALOPATIA EPILÉTICA QUE NECESSITA DE CUIDADOS DE ENFERMAGEM NA MODALIDADE DOMICILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178/SE. MEDIDA QUE PRESTIGIA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 417.5213.8994.5605

436 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA TRIBUTÁRIA (TACT).

Ação anulatória de débito fiscal referente ao ICMS. Decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial por falta de pressuposto de validade. O Agravante alega que o Auto de Infração, objeto do processo, está consubstanciado no Termo de Ajustamento de Conduta Tributária (TACT) celebrado em 2020. Descabimento do pedido. A celebração do TACT implica, por parte do contribuinte, confissão irrevogável e irretratável apenas dos débitos indicados, conforme demonstrado no t... ()

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Doc. 737.8312.4867.2373

437 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Litisconsorte ativo. Cobrança de honorários advocatícios. Insurgência contra decisão que determinou a expedição de RPVs para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais individualizados. Manutenção. Havendo pluralidade de exequentes, deve ser expedido precatório ou RPV individual para cada um, sendo, portanto, lógico que também se expeça o respectivo precatório ou RPV para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso desprovido... ()

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Doc. 125.7568.0787.8672

438 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiros em execução fiscal. Insurgência contra decisão que deferiu liminar determinando o cancelamento da restrição sobre veículo. Não acolhimento. Caso em que, em cognição sumária, própria para a análise de tutela provisória, verifica-se que, no momento da aquisição do veículo, o embargante não tinha conhecimento da existência de restrição que recaía sobre o bem. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 983.7011.0244.6597

439 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de terapias multidisciplinares. Insurgência contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no que se refere à hidroterapia e à hipoterapia (equoterapia). Manutenção. Ausência dos requisitos exigidos pelo Verossimilhança das alegações autorais e probabilidade do direito invocado não demonstrados. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 782.9398.3907.4309

440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL.

Observados os parâmetros estabelecidos pela norma, impõe-se a homologação do laudo pericial que fixa valor justo em ação de desapropriação.

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Doc. 636.4599.1834.9864

441 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MEDICAMENTO CUJA IMPORTAÇÃO FOI AUTORIZADA PELA ANVISA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para que o réu forneça ao autor o medicamento pleiteado. O Supremo Tribunal Federal fixou em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 1.165.959, entendimento vinculante (Tema 1161) no sentido de ser possível a concessão do medicamento à base de cannabis pelos entes públicos. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. Inteligência da súmula 59 deste Tribunal de Justiça. De... ()

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Doc. 762.9740.0199.1934

442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". 1.

O STJ afetou o tema repetitivo 1033 («Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas»). 2. Contudo, ordenou-se apenas a suspensão de recursos especiais e agravo em recurso especial, na segunda instância e/ou que estejam em tramitação no Tribunal Superior. 3. Alegado excesso de execução que não se verifica. 4. Recurso a que ... ()

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Doc. 902.1112.8751.8871

443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA -CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA - INSTRUMENTO PÚBLICO - PRESCINDIBILIDADE - FORMALIZAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO E SENHA - CONTRATAÇÃO HÍGIDA. 1.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão os fundamentos hostilizados, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. À falta de previsão legal expressa, a validade do contrato celebrado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 3. A condição de analfabetismo não constitui, por si só, causa de invalidade do n... ()

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Doc. 195.1301.6606.3627

444 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORA INATIVA. «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

Constata-se que a Agravante é professora aposentada, não está isenta do pagamento de imposto de renda, é proprietária de imóveis, veículos e possui recursos financeiros mantidos perante instituições financeiras, não fazendo jus a gratuidade de justiça. 2. A Recorrente possui mais de 60 (sessenta) anos de idade e sua remuneração habitual é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, tendo direito, pois, a isenção das custas processuais, por força do art. 17, X da Lei Estadual 3.350/... ()

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Doc. 980.9859.3009.6844

445 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. MULTA DIÁRIA. DESTINATÁRIO. FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reverter a multa incidente pelo descumprimento de decisão consistente em obrigação de fazer em favor da Agravante. Os entes públicos têm a obrigação constitucional e legal de assegurar o atendimento de crianças até seis anos de idade em creches e pré-escolas. O ECA é aplicável nas ações de responsabilidade por ofensa aos direitos da criança e do adolescente referentes ao não oferecimento de vaga em creche e pré-es... ()

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Doc. 472.3491.7234.5544

446 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL AO PARTICIPAR DE CONCURSO PÚBLICO.

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Doc. 929.5281.6567.1877

447 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL AO PARTICIPAR DE CONCURSO PÚBLICO.

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Doc. 856.6425.9007.6486

448 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de benefício previdenciário. Servidor público aposentado do Estado do Rio de Janeiro. Policial Militar. Pretensão de reajuste dos proventos recebidos a título de aposentadoria em decorrência de seu enquadramento na classe imediatamente superior por contar com mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço. Art. 48, II, da Lei Estadual . 443/81. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Intempestividade. Patrono constituído que tomou ciência em 16/09/2024. Recu... ()

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Doc. 941.6052.7417.1041

449 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para o Agravado se abster de descontar da pensão especial o valor da pensão previdenciária recebida pela Agravante. Nos termos do , a tutela de urgência é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presente a probabilidade do direito porque as pensões possuem naturezas jurídicas distintas, sendo inden... ()

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Doc. 322.7904.9861.7229

450 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MÁTERIA PER SALTUM. O

Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública buscando a condenação dos Réus com fundamento na Lei, art. 11, I de Improbidade Administrativa, o que foi julgado procedente. Com o trânsito em julgado, o Ministério Público pediu a execução da sentença, o que foi deferido, contra o que um dos Réus se insurge alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. A tese de prescrição intercorrente já havia sido ventilada pelo Agravante antes da decisão recorrida, sem que o Juízo... ()

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