CPC - Código de Processo Civil
Art. 910º
Art. 910
- Só se admitirá a contestação quando acompanhada do título reclamado.
Parágrafo único - Recebida a contestação do réu, observar-se-á o procedimento ordinário.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010351-82.2024.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Marisa Ferreira Dos Santos - J. em 29/10/2026 - DJ 09/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. ENTES DA FEDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO DESPACHO CITATÓRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 587/STJ. CPC, art. 910.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0120357-35.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. InÊs Da Trindade Chaves De Melo - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DO RITO DA LEI 6.830/1980 PARA O RITO DOS CPC, art. 910 e CPC art. 535. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042679-05.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Teixeira De Souza - J. em 15/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDAE. REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. ADPF 1.090/RJ/STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 910. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0014938-54.2017.8.14.0061 - PA - Rel.: Desª. Luzia Nadja Guimarães Nascimento - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS REMUNERATÓRIAS DE EX-SERVIDOR COMISSIONADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. REGULAR INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE MEMORIAL DE CÁLCULO. ART. 535, IV E § 2º, DO CPC. ALEGADA AFRONTA AO TEMA 810 DO STF NÃO DEMONSTRADA ESPECIFICAMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042676-50.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Isabela Pessanha Chagas - J. em 20/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDAE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. ADPF 1.090/RJ/STF. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CPC, art. 910. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPETJPE (4ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 0020357-11.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Juiz Convo Marcos Garcez de Menezes Júnior - J. em 20/10/2026 - DJ 20/10/2026
Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. COMPESA. Regime não concorrencial. Ausência de finalidade lucrativa primária. Satisfação do crédito por precatório. Impossibilidade de constrição direta de ativos financeiros. Recurso desprovido.
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TJPETJPE (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 0009815-65.2025.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho - J. em 19/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL DO MUNICÍPIO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno em Recurso Extraordinário 5111781-10.2025.8.09.0140 - Sanclerlândia - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO HÍBRIDA (ART. 1.030, I, «A», E V, DO CPC). INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO INTERNO E DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COGNIÇÃO LIMITADA AO CAPÍTULO FUNDADO NO ART. 1.030, I, «A». TEMAS 660 E 800 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA SOBRE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO SUPERADA. ALEGADA AUTONOMIA DOS FUNDAMENTOS DOS ARTS. 37, CAPUT, E 100 DA CF. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0700598-02.2025.8.01.0011 - Sena Madureira - Rel.: Des. Júnior Alberto - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0017788-41.2000.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Marisa Ferreira Dos Santos - J. em 09/10/2026 - DJ 15/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. CPC, art. 322, § 2º. DEMORA NA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. AUSÊNCIA DE ABANDONO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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