CPC - Código de Processo Civil
Art. 910º
Art. 910
- Só se admitirá a contestação quando acompanhada do título reclamado.
Parágrafo único - Recebida a contestação do réu, observar-se-á o procedimento ordinário.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0013924-33.2016.8.19.0028 - RJ - Rel.: Des. PatrÍcia Ribeiro Serra Vieira - J. em 02/09/2026 - DJ 11/09/2026
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2131650-34.2026.8.26.0000 - Ilhabela - Rel.: Des. Ricardo Anafe - J. em 21/07/2026 - DJ 21/07/2026
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça fundada no CPC, art. 334, § 8º - Não comparecimento a audiências de conciliação designadas no curso do processo executivo - Inaplicabilidade - O CPC, art. 334 integra o procedimento comum de conhecimento como etapa inaugural pré-contestação, não se aplicando, de forma automática, ao processo de execução, dotado de rito próprio - Fazenda Pública executada submete-se ao regime específico do CPC, art. 910, que determina a citação para oposição de embargos em trinta dias, afastando a incidência das normas estruturantes do procedimento comum - Designação de audiência conciliatória com fundamento no CPC, art. 139, V não converte o processo executivo em processo de conhecimento, tampouco autoriza a transposição automática das consequências sancionatórias do art. 334, § 8º, ao rito da execução, revelando-se inócua e de pouca utilidade a solenidade conciliatória no contexto do feito executivo em avançado estágio de tramitação - Precedente do Colendo STJ (REsp. 2.167.264/PI/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi) - Argumento fundado no CPC, art. 774, IV não ampara a manutenção do decisum agravado, pois inviável a substituição de fundamentação pelo órgão ad quem para preservar o resultado, sob pena de supressão de instância - decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso.
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Recurso Exclusivo
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