TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de revisão de vantagem pessoal, em fase de cumprimento de sentença. Interlocutória que afastou a incidência da prescrição quinquenal sobre os índices de reajuste dos vencimentos dos professores estaduais, utilizados para o cálculo da revisão da gratificação de regência de classe, e homologou a planilha de cálculos apresentada pelo contador judicial. Apreciação da matéria que deve observou a orientação vinculante firmada no IRDR . 0026631-20.2016.8.19.0000, quanto ao direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei Estadual . 2365/94, pelos mesmos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Prescrição quinquenal que exclui apenas as diferenças de pagamento pendentes mais de cinco anos antes da propositura da ação, mas não exclui a própria revisão integral, relativamente aos índices gerais aplicados durante todo o período. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. Recurso a que se nega provimento.
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