DOC. 449.5808.7748.8111

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUFRUTO PARCIAL. POSSE DERIVADA. REDEFINIÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de agravo de instrumento interposto nos autos de ação de reintegração de posse. O embargante sustenta omissão no julgado quanto à cláusula da escritura pública de doação que, segundo sua interpretação, conferiria-lhe posse direta sobre o imóvel, em razão da limitação do usufruto à percepção de renda.

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