CPC - Código de Processo Civil
Art. 719º
- Usufruto. Administrador
- Na sentença, o juiz nomeará administrador que será investido de todos os poderes que concernem ao usufrutuário.
Parágrafo único - Pode ser administrador:
I - o credor, consentindo o devedor;
II - o devedor, consentindo o credor.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0806652-53.2025.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE, REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO, RETIRADA DE PÁTIO E OBSTAÇÃO DE LEILÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA O RITO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA EVENTUAL DEMANDA CONTENCIOSA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0025419-93.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 29/06/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E MINERÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS PREVISTO NO DECRETO-LEI 227/1967, art. 27 (CÓDIGO DE MINERAÇÃO). JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE SUSPENDEU A NOMEAÇÃO DE PERITO E DETERMINOU INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO PARA RETOMADA IMEDIATA DA NOMEAÇÃO DE PERITO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES PROCESSUAIS ANTES DA FASE INSTRUTÓRIA. ERRO NA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSTÂNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DO PROCEDIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5084585-64.2026.8.09.0032 - GO - Rel.: Des. Juliana Pereira Diniz Prudente - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEI 6.858/80 E DECRETO 85.845/81. LEVANTAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECEBIDO EM VIDA PELA TITULAR FALECIDA. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE OS VALORES RETORNARAM AO INSS. QUANTIAS QUE NÃO MAIS SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO MAIS SE ENQUADRA NOS DITAMES DA LEI 6.858/80. INADEQUAÇÃO DA VIA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0803020-57.2025.8.19.0010 - RJ - Rel.: Des. Jean Albert De Souza Saadi - J. em 08/06/2026 - DJ 16/06/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA MATRÍCULA DE CRIANÇA EM ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2021230-59.2026.8.26.0000 - Cotia - Rel.: Des. Fernando Marcondes - J. em 13/06/2026 - DJ 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.424221-7/001 - MG - Rel.: Des. Joemilson Donizetti Lopes - J. em 11/03/2026 - DJ 17/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ESTIMATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.361781-5/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 22/01/2026 - DJ 23/01/2026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. LEVANTAMENTO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. INCIDÊNCIA DE PENSÃO SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0710086-09.2022.8.07.0014 - DF - Rel.: Des. Luís Gustavo B. De Oliveira - J. em 12/11/2025 - DJ 01/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CURATELA. FORMALISMO MITIGADO. PRESUNÇÃO DE GASTOS EM BENEFÍCIO DA INTERDITADA. GENITORA OUTRORA RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DA CASA E MANUTENÇÃO DOS FILHOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO FAMILIAR. APROVAÇÃO DAS CONTAS. APELAÇÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0724455-65.2023.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Fabrício Fontoura Bezerra - J. em 12/11/2025 - DJ 26/11/2025
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Interdição. Nomeação de curadores. Afastamento da consorte em razão de conflito de interesses e gestão patrimonial questionável. Preferência legal do cônjuge relativizada pelo princípio do melhor interesse do curatelado. Nomeação dos filhos. Manutenção da consorte mediante repasse mensal de 25% dos rendimentos do interditado.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0701891-18.2025.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 05/11/2025 - DJ 12/11/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR DO SINDICATO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Execução. Usufruto (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 869 (Administrador. Penhora. Frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel).
CPC/1973, art. 869 (Administrador. Penhora. Frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel).