CPC - Código de Processo Civil, art. 719

TJSP APELAÇÃO. Embargos à execução. Extensão do benefício da gratuidade de justiça concedida ao exequente na ação executiva, ao embargado, ora apelante. Precedentes do STJ. Mantida, quanto ao mais, a r. sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ao que consta do título executivo (Instrumento Particular de Ajuste Mútuo para Investimento), a embargante não figurou como parte contratante, ainda que indiretamente ou prestando garantia real ou fidejussória. Avença firmada entre o exequente e o coexecutado M. D. S.. Ilegitimidade da embargante escorreitamente reconhecida pela r. decisão, com a consequente extinção da execução com relação a coexecutada A. G. F.. Inteligência do CPC, art. 719. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, diante dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência da executada. Mais detalhes

STJ Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa. Excepcionalidade. Hipótese de cabimento. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, arts. 620, 678 e 719, «caput». Mais detalhes

2TACSP Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Desnecessidade de concordância do devedor. Nomeação de administrador. CPC/1973, art. 719. Mais detalhes

STJ Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Faturamento. Renda do estabelecimento. Nomeação de administrador à penhora. CPC/1973, art. 719 e CPC/1973, art. 728. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11. Mais detalhes

STJ Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Substituição dos bens penhorados. Faturamento diário da empresa. Observância das cautelas legais. Considerações do Min. Hélio Mosimann sobre o tema. CPC/1973, arts. 677, 678, «caput» e parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 11. Mais detalhes

STJ Execução fiscal. Penhora em dinheiro. CPC/1973, art. 719. Lei 6.830/80, art. 11. Mais detalhes