Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 289º
Título VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 289- No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício.
Lei 6.941/1981, art. 3º (veda incluir ou acrescer, às custas dos Registros Públicos, quaisquer taxas ou contribuições)Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0021642-71.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERMUTA DE VAGAS DE GARAGEM. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. EXIGÊNCIAS CARTORÁRIAS NÃO CUMPRIDAS. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5015348-73.2026.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. Alexandre Fernandes Gastal - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL INVERSA. REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. EXIGÊNCIAS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA INVERSA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5080356-43.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Sergio Luiz Junkes - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE ITBI. DESCABIMENTO COMO CONDIÇÃO PROCESSUAL. LIMITES DA CONTROVÉRSIA. A INSURGÊNCIA NÃO VERSA SOBRE IMUNIDADE, ISENÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA OU INEXIGIBILIDADE DO ITBI, NEM SOBRE A DEFINIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DA BASE DE CÁLCULO. DISCUTE-SE APENAS SE O TRIBUTO EVENTUALMENTE INCIDENTE SOBRE NEGÓCIO JURÍDICO INTER VIVOS PODE SER EXIGIDO, NO PRÓPRIO INVENTÁRIO, COMO CONDIÇÃO PARA A SENTENÇA DE PARTILHA. SEPARAÇÃO DE COMPETÊNCIAS. O CPC, art. 654 E O CTN, art. 192 VINCULAM A SENTENÇA DE PARTILHA À QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS RELATIVOS À TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E AOS BENS DO ESPÓLIO, NÃO AUTORIZANDO A IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTO DECORRENTE DE CESSÃO ONEROSA CELEBRADA ENTRE HERDEIROS, CUJA APURAÇÃO E COBRANÇA COMPETEM À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIA PRÓPRIA. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL ITBI SOBRE A CESSÃO ONEROSA NÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA, POIS A ATIVIDADE JURISDICIONAL SUCESSÓRIA E A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA/LANÇADORA DO MUNICÍPIO SÃO ESFERAS DISTINTAS E COMPATÍVEIS. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO NÃO AFASTA O CONTROLE TRIBUTÁRIO E REGISTRAL SUBSEQUENTE. PROTEÇÃO DE HERDEIRA VULNERÁVEL. NÃO SE EVIDENCIOU PREJUÍZO CONCRETO À HERDEIRA APONTADA COMO VULNERÁVEL, POIS O MINISTÉRIO PÚBLICO EXAMINOU SUA SITUAÇÃO PATRIMONIAL E OPINOU FAVORAVELMENTE À HOMOLOGAÇÃO. A CESSÃO ONEROSA IMPUGNADA RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE QUINHÃO DE OUTROS HERDEIROS, SEM ATINGIR A PARCELA DESTINADA À REFERIDA HERDEIRA. NOVO PLANO DE PARTILHA. A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANO SEM A CESSÃO NÃO SE JUSTIFICA, PORQUE A RETIRADA DO NEGÓCIO JURÍDICO ALTERA A CONFORMAÇÃO PATRIMONIAL ESCOLHIDA PELOS SUCESSORES E NÃO DECORRE DE INVALIDADE CIVIL DO AJUSTE NEM DE RISCO CONCRETO AO ESPÓLIO OU A TERCEIROS INTERESSADOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Apelação 5233579-02.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Lúcia De Fátima Cerveira - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PRIMEIRA E SEGUNDA ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. IDENTIDADE DOS BENS. AUSÊNCIA DE NOVO FATO GERADOR. PAGAMENTO COMPROVADO PELAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. IMÓVEL DA MATRÍCULA 65.523. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. PARCELA LEGÍTIMA DO DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA.
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TJSPTJSP (Conselho Superior da Magistratura) - Apelação Cível 1003911-86.2026.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Silvia Rocha (Corregedora Geral) - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA. DIREITO REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS ÓBICES DA QUALIFICAÇÃO NEGATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. DÚVIDA PREJUDICADA. ANÁLISE DOS ÓBICES IMPUGNADOS PARA ORIENTAÇÃO DE FUTURA PRENOTAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL SUJEITO À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO MUNICIPAL DO PARCELAMENTO DO SOLO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITBI. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
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TJSPTJSP (Conselho Superior da Magistratura) - Apelação Cível 1024513-25.2025.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Silvia Rocha (Corregedora Geral) - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITBI PARA REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA COM SUB-ROGAÇÃO DE DÍVIDA HIPOTECÁRIA. DEVER DO REGISTRADOR DE FISCALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS. NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO, NÃO MERO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NA VIA ESTREITA DA DÚVIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0006895-95.2025.8.16.0028 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO REGISTRAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL INVERSA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA ADITIVA DE SOBREPARTILHA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ITCMD. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DITCMDs ENQUANTO PERSISTIREM PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. INFORMAÇÃO EXPRESSA DA RECEITA ESTADUAL. DEVER DO OFICIAL DE REGISTRO DE FISCALIZAR O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS ATOS APRESENTADOS. LEI 6.015/1973, art. 289 E LEI 8.935/1994, art. 30, XI. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL APTO A AFASTAR A EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0720874-82.2026.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Sandra Reves - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DÚVIDA REGISTRÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA PESSOA JURÍDICA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. EXIGÊNCIA CARTORÁRIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE TRIBUTÁRIA DA OPERAÇÃO. LEI 6.015/1973, art. 289. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0809495-88.2025.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO REGISTRAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. REGISTRO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DA GUIA DE ITBI QUITADA OU DE CERTIDÃO DE IMUNIDADE - DEVER DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO OFICIAL - Lei 6.015/1973, art. 289 E ART. 1.147 DA CNGJ/MS - EXIGÊNCIA LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0718868-05.2026.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Ana Cantarino - J. em 20/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO REGISTRAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL. FORMAL DE PARTILHA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO NO TÍTULO JUDICIAL SUPERIOR À AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO REGISTRADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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