DOC. 158.7911.5834.0951

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - USUFRUTO NÃO COMPROVADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

Não há como se inferir, neste estágio processual, a presença dos requisitos autorizadores da liminar possessória nos moldes requeridos pelo Agravante, especialmente pela inexistência de confirmação do usufruto em favor da mãe da Agravante, que não pode restou comprovada nos autos de origem, face a ausência de registro no CRI e na matrícula do imóvel.

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