DOC. 708.2268.9345.8959

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE ITD SOBRE EXTINÇÃO DE DIREITO REAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RENÚNCIA DO USUFRUTO NA VIGÊNCIA DA LEI 7.147/2015. EFEITO VINCULANTE DA ADI 008135-40.2016.8.19.0000. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PELO STF. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE. DESPROVIMENTO. 1.

Demanda proposta para afastar o pagamento do complemento de imposto exigido na extinção do usufruto sobre bem imóvel, considerando a renúncia do direito pela usufrutuária, que pretende a respectiva anotação junto à matrícula do bem, sem o recolhimento do ITCMD. Procedência do pedido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).