CPC - Código de Processo Civil
Art. 562º
Art. 562
- Preferirá aos demais o recurso cujo julgamento tenha sido iniciado.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1416397-37.2026.8.12.0000 - Ponta Porã - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA POSSESSÓRIA DE FORÇA NOVA. CONTRATO DE COMODATO. CONTROVÉRSIA SOBRE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, RESCISÃO IMEDIATA, ORIGEM E NATUREZA DA POSSE. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3018036-68.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Kleber Leyser de Aquino - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO SUPERIOR A ANO E DIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO CONCRETO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0108668-89.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Antonio Carlos Arrabida Paes - J. em 17/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA LIMINAR POSSESSÓRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO DE FORÇA NOVA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DISPENSÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0093043-62.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CPC, art. 562. EXORDIAL NÃO ACOMPANHADA DE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL CAPAZ DE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS DO CPC, art. 561. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA POSSE ANTERIOR. NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. - Para o deferimento da liminar de reintegração de posse regulamentada pelo CPC, art. 562, faz-se necessário verificar, tão somente, se existem provas já na exordial tanto da existência de posse anterior quanto do esbulho praticado supostamente pela parte ré, desde que o esbulho tenha ocorrido dentro de ano e dia antes da propositura da ação.- No caso dos autos, ao menos neste momento, não está provada a posse anterior do agravante.Recurso não provido.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0072055-20.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA NA FASE DE SANEAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. NARRATIVA INICIAL SUFICIENTE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA COM COGNIÇÃO RESTRITA AO PEDIDO LIMINAR. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INDICATIVOS DE INSERÇÃO FUNCIONAL NO EMPREENDIMENTO FUNDIÁRIO. QUALIFICAÇÃO COMO DETENTOR OU POSSUIDOR QUE INTEGRA O MÉRITO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA, SOLIDÁRIA E «PROPTER REM". EXCLUSÃO PREMATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1028382-95.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Antonia Siqueira Goncalves - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE — IMÓVEL RURAL — SÍTIO NOVA ESPERANÇA — 409,07 HA — COMODORO/MT — TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM — REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS — CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E DISTRATO CONSENSUAL — PROVA DOCUMENTAL BILATERAL — AUSÊNCIA DE PROVA UNILATERAL — PRECEDENTE DO TJ-MT INAPLICÁVEL — DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS — ART. 1.219 DO CC — CONTROVÉRSIA SOBRE EXISTÊNCIA, NATUREZA E VALOR — INCOMPATIBILIDADE COM COGNIÇÃO SUMÁRIA — CAUÇÃO — FACULDADE DO JUÍZO — ART. 300, §1º, DO CPC — VALORES DISPONIBILIZADOS PELOS AGRAVADOS NOS AUTOS — EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO — ART. 476 DO CC — INAPLICABILIDADE À TUTELA POSSESSÓRIA — DISTRATO CONSENSUAL — EXTINÇÃO DO TÍTULO POSSESSÓRIO — CONTRATO AD CORPUS — QUESTÃO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE — REVERSIBILIDADE DA MEDIDA — REBANHO REDUZIDO — AGRAVANTES NÃO RESIDENTES NO IMÓVEL — LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ — APRECIAÇÃO RESERVADA AO JUÍZO DE ORIGEM — RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.140011-3/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Gastão De Abreu - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSE VELHA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1032955-79.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 08/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RURAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PERMANÊNCIA CONSENTIDA DOS DEVEDORES NO IMÓVEL. MERA TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO POSSESSÓRIO AUTÔNOMO. ARRENDAMENTO RURAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. PRAZO LEGAL DE SESSENTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.196799-6/001 - MG - Rel.: Des. Corrêa Junior - J. em 08/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. DELIMITAÇÃO CONTROVERTIDA DA ÁREA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.155928-0/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 03/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA POSSESSÓRIA LIMINAR. POSSE NOVA. PRAZO DE ANO E DIA. TERMO INICIAL. TURBAÇÃO OU ESBULHO. CONTROVÉRSIA ANTERIOR SOBRE A ÁREA. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO. PROCEDIMENTO ESPECIAL POSSESSÓRIO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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