Carregando...
Carregando...
Lei 11.101, de 09/02/2005

Art. 155º


  • Falência. Encerramento. Administrador judicial. Relatório final
Art. 155

- Julgadas as contas do administrador judicial, ele apresentará o relatório final da falência no prazo de 10 (dez) dias, indicando o valor do ativo e o do produto de sua realização, o valor do passivo e o dos pagamentos feitos aos credores, e especificará justificadamente as responsabilidades com que continuará o falido.

Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8065513-84.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 06/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL, FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO FALIMENTAR. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA MASSA FALIDA. ORDEM LEGAL DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS. RESERVA PARCIAL DE VALORES E CONDICIONAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA MASSA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1405492-41.2024.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Fábio Possik Salamene - J. em 26/02/2026 - DJ 02/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FALÊNCIA - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO - REJEITADAS EM CONVERGÊNCIA - MÉRITO - REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL - LEI 11.101/2005, art. 24 - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA VENDA HOMOLOGADA DO COMPLEXO INDUSTRIAL (R$ 400.000.000,00 - VALOR PRESENTE) - IRRELEVÂNCIA DO PAGAMENTO PARCELADO - EXCLUSÃO DAS RECEITAS OPERACIONAIS E DEMAIS RUBRICAS NÃO DECORRENTES DA ALIENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES PAGOS SOB AMPARO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO PROSPECTIVA - VOTO DIVERGENTE EM CONFORMIDADE COM A CONVERGÊNCIA DOS PARECERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1405463-88.2024.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Fábio Possik Salamene - J. em 26/02/2026 - DJ 02/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FALÊNCIA - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PRECLUSÃO E IRREGULARIDADE PROCESSUAL - REJEITADAS EM CONVERGÊNCIA - MÉRITO - REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL - LEI 11.101/2005, art. 24 - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA VENDA HOMOLOGADA DO COMPLEXO INDUSTRIAL (R$ 400.000.000,00 - VALOR PRESENTE) - IRRELEVÂNCIA DA FORMA DE PAGAMENTO PARCELADA - EXCLUSÃO APENAS DAS RUBRICAS NÃO DECORRENTES DA ALIENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES PAGOS SOB AMPARO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO PROSPECTIVA - VOTO DIVERGENTE EM CONFORMIDADE COM A CONVERGÊNCIA DOS PARECERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0704909-95.2021.8.07.0015 - DF - Rel.: Des. Teófilo Caetano - J. em 18/06/2025 - DJ 09/07/2025
Direito empresarial. Falência. Encerramento. Bens e valores. Inexistência. Falência frustrada (Lei 11.101/05, art. 114-a). Dispensa da prestação de contas pelo administrador judicial. Prestação de contas em autos específicos. Subsistência. Relatório minucioso apresentado pelo administrador judicial. Causas da falência e ausência de bens e valores apontadas. Ilegalidade. Inexistência. Encerramento. Necessidade (Lei 11.101/2005, art. 155 e Lei 11.101/2005, art. 156). Apelo de credora da massa. Recurso naturalmente dotado do efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012, §§ 1º e 3º). Apelação desprovida. Sentença mantida.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (2ª CC) - Apelação cível 1.0024.17.093636-3/001 - BH - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 12/03/2019 - DJ 22/03/2019
Falência. Recuperação judicial. Apelação cível. Direito empresarial e tributário. Prestação de contas. Massa falida. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso parcialmente conhecido. Impugnação do Ministério Público quanto à ausência de retenção de imposto de renda na fonte. Ausência de comprovação pelo síndico. Responsabilidade tributária. Sentença cassada. Determinação de demonstração sob pena de rejeição das contas. CTN, art. 45. CTN, art. 121. Lei 11.101/2005, art. 155.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (2ª CC) - Apelação cível 1.0024.17.093636-3 - Belo Horizonte - Rel.: Juiz Baeta Neves - J. em 12/03/2019 - DJ 22/03/2019
Falência. Recuperação judicial. Apelação cível. Direito empresarial e tributário. Prestação de contas. Massa falida. Tributário. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso parcialmente conhecido. Impugnação do Ministério Público quanto à ausência de retenção de imposto de renda na fonte. Ausência de comprovação pelo síndico. Responsabilidade tributária. Sentença cassada. Determinação de demonstração sob pena de rejeição das contas. Lei 11.101/2005, art. 155.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.