TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBORA INCONTROVERSO QUE A PARTE EXECUTADA É ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, TAMBÉM É INCONTROVERSO QUE NÃO ADOTOU A DEVIDA PROVIDÊNCIA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PARA FINS DA ALTERAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, DANDO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.
O EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO DA DEMANDA APENAS SE DEU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DEVIDA COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE AO MUNICÍPIO, OU SEJA, DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA.
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