Testamento Cerrado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2200.8599.5671

151 - STJ. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ. Impossibilidade de cobrança por coleta e lançamento em galerias pluviais de esgoto in natura.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «verifica-se que o expert afirma a existência de esgotamento sanitário denominado sistema unitário, no qual há conjugação da rede de águas pluviais e de esgoto, sendo certo que o lançamento dos dejetos é realizado in natura na galeria de águas pluviais (GAP), de onde são conduzidos ao corpo hídrico receptor sem tratamento primário. Inexiste, portanto, tratamento dos efluentes por parte da concessionária-ré. Jaz insubsistente o ... ()

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Doc. 220.6231.1625.5500

152 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Aplicação da tese fixada no Resp1.339.313/RJ. Impossibilidade de cobrança por coleta e lançamento em galerias pluviais de esgoto in natura. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que a empresa ré não presta os serviços de tratamento do esgoto ou destinação do resíduo sólido proveniente. 2 - Outrossim, percebe-se pelas razões recursais que a empresa ré pretende ser paga ainda que na hipótese se verifique ha... ()

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Doc. 210.8150.7795.8607

153 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação indenizatória. Danos morais. Prestação de serviços médicos. Tratamento ineficaz. Psoríase. Falsa promessa de cura. Despacho saneador. Agravo de instrumento. Indeferimento de produção de prova pericial. Arts. 130, 333, II e 420 do CPC/1973. Cerceamento de defesa. Não configuração. Inutilidade da prova técnica. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Prejudicialidade. Questão decidida no julgamento de recurso especial interposto nos autos principais.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada em março de 2010 por consumidor que, no ano de 2001, teria sido submetido, por médico não habilitado para tanto, a tratamento de psoríase que se revelou completamente ineficaz. 3 - Acórdão recorrido que, no bojo de agravo de instrumento, manteve íntegra decisão do juízo singula... ()

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Doc. 197.2792.7004.1100

154 - STJ. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do , o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. 2 - Cumpre salientar, ainda, que no julgamento do referido repetitivo ficou consignado no voto do eminente Relator, ... ()

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Doc. 200.2815.0008.4900

155 - STJ. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ. Impossibilidade de cobrança por coleta e lançamento em galerias pluviais de esgoto in natura.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do , o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. 2 - No julgamento do mencionado repetitivo, consignou-se, no voto do eminente Relator, Ministro Benedito Gonçalves, que «é des... ()

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Doc. 200.4981.6006.0800

156 - STJ. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do , o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. 2 - Cumpre salientar, ainda, que no julgamento do referido repetitivo ficou consignado no voto do eminente Relator, ... ()

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Doc. 198.5312.9003.9000

157 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade (paciente líder do tráfico). Risco de reiteração. Prisão domiciliar. Problemas de saúde. Impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Falta de comprovação. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada... ()

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Doc. 240.1080.1170.8790

158 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Plano de saúde. Cerceamento de defesa não evidenciado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recusa de cobertura de procedimento. Ablação por micro-ondas. Paciente em tratamento de câncer. Recusa abusiva. Precedentes do STJ. Danos morais configurados. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu pela ausência de cerceamento do direito de defesa, consignando que « o conjunto probatório carreado nos autos era suficiente para a formação do convencimento da Magistrada sentenciante, que dispunha de elementos suficientes a formar sua convicção, sendo desnecessária a realização de prova técnica». A pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto ao cerceamento do direito de defesa, demandaria o revolvimento do acervo fático ... ()

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Doc. 221.0130.9878.3610

159 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Plano de saúde. Alegação de cerceamento de defesa. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Tratamento de emergência. Afastamento da carência. Dever de cobertura. Consonância com o entendimento firmado no STJ. Aplicação. Súmula 568/STJ. Danos morais. Valor que não se revela excessivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegação de que houve cerceamento de defesa não colhe razões, visto que as razões recursais não impugnaram os fundamentos declinados pelo acórdão, o ... ()

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Doc. 210.6010.2499.5672

160 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Home care. Tratamento domiciliar prescrito pelo médico assistente. Paciente nonagenária. Recusa indevida. Dano moral. Cabimento. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Modificação. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o p... ()

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Doc. 211.2151.2507.7572

161 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Não verificada. Tratamento de emergência. Afastamento da carência. Dever de cobertura. Consonância com o entendimento firmado no STJ. Danos morais. Valor que não se revela excessivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistente omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no , forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentav... ()

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Doc. 101.1381.5090.1049

162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1)

Parte autora que, após apresentar quadro de calafrios, mal estar, dor epigástrica e lombar D e disúria por 9 dias, necessitou de atendimento de urgência/emergência para tratamento de Pielonefrite Bilateral, tendo a autorização para internação em UTI sido negada pela operadora demandada ao argumento de que o serviço não estaria coberto pelo plano, em razão de carência a ser cumprida. 2) Acervo probatório carreado aos autos que demonstra a configuração de falha na prestação do se... ()

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Doc. 982.2458.0230.0902

163 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA -

Demanda ajuizada por funcionário aposentado junto ao Banco Sudameris (incorporado ao agravante, Banco Santander) - Tutela de urgência: Manutenção do autor e cônjuge como beneficiários da chamada CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSENTADOS - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no , em especial o risco de dano - Autor que efetuou o pagamento de mensalidades, por mais de duas décadas, para fazer uso do plano vitalício denominado Clínica Gr... ()

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Doc. 163.5721.0005.0000

164 - TJRS. Preliminar de nulidade do processo por inversão da ordem procedimental de oitiva da prova testemunhal.

«O fato de terem sido ouvidas algumas testemunhas de defesa por carta precatória antes da inquirição das testemunhas de acusação não causa nulidade, diante do que preceitua o artigo 222, § 1º («A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.») e § 2º («Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.») do CPP, bem ainda do tratamento que o artigo 400 do mesmo diploma legal dá... ()

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Doc. 541.6308.2807.0867

165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-CUMPRIMENTO SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA-MULTA COMINATÓRIA -PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA-AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO-REJEIÇÃO-INEXEQUIBILIDADE TÍTULO JUDICIAL-AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO PLANILHA DÉBITO-art. 534 DO CPC- EXTINÇÃO DO FEITO. -A

decisão atacada julgou extinto o cumprimento de sentença instaurado em desfavor do Estado de Minas Gerais, o que evidencia o cabimento do recurso de apelação aviado. -A nulidade prevista no , IX somente se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento, de modo que não há que se falar em exigência de decisões extensivamente motivadas, uma vez permitida a fundamentação concisa. -É cabível a fixação de multa cominat... ()

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Doc. 140.9102.8003.8000

166 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Atendimento por plano de saúde. Cobrança ou admissão, por parte do hospital, de que seja cobrado por empregado e/ou preposto, em tratamento médico-hospitalar coberto por plano de saúde, de adicional referente à suplementação dos honorários médicos, relativa à alegada majoração imposta pela prestação de serviço em determinados horários. Impossibilidade. Custo que deve estar presente no preço cobrado, na avença mercantil, pelo hospital da operadora do plano de saúde. Descabimento de sua imposição, em prevalecimento sobre a fragilidade do consumidor. Exigência de caução para atendimentos emergenciais. Inviabilidade. Conduta vedada pelos Lei 12.653/2012, art. 1º e Lei 12.653/2012, art. 2º.

«1.»O ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros que, sem utilidade real, obstem o progresso tecnológico, a circulação dos bens de consumo e a própria lucratividade dos negócios».(REsp 586316/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009) 2. Independe... ()

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Doc. 221.2160.9576.8420

167 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ANS. Taxatividade. Flexibilização. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Autismo. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Ausente pronunciamento da origem sobre algum ponto relevante, cabe suscitá-lo inicialmente em aclaratórios. Mantida a omissão, cumprirá ao interessado deduzir a nulidade do julgamento e, se for o caso, expressa e simultane... ()

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Doc. 240.5270.2949.5401

168 - STJ. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Condenação à obrigação de pagar e de fazer. Condicionamento desta. Base de cálculo. Ambas as verbas. Decisão mantida. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre as duas condenações. A controvérsia versa sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais nos casos de condenação por danos morais e obrigação de fazer. Os honorários sucumbenciais têm por finalidade remunerar o trabalho do profissional e consistem em direito autônomo. No caso de a con... ()

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Doc. 688.8833.4666.5845

169 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. «UPADACITINIBE". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. COBERTURA DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que o plano de saúde custeie o medicamento prescrito ao autor (Rinvoq 15mg - Upadacitinibe), utilizado para tratar dermatite atópica grave. A ré alegou ausência de cobertura por se tratar de medicamento de uso domiciliar e pleiteou a reforma da sentença para improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operad... ()

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Doc. 211.1101.1222.3353

170 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre as razões pelas quais entende que o valor da tarifa de água e esgoto deve ser reduzido. 2 - Todavia, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do o STJ fixou o entendimento de que se afigura leg... ()

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Doc. 505.4344.0692.0875

171 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelo Agravado, deferiu a tutela antecipada para autorizar a realização de cirurgia e determinar o fornecimento de todo o material necessário para o tratamento médico prescrito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 30.000,00. Prova documental que demonstrou que o Agravado foi diagnosticado com lombociatalgia à esquerda com importante quadro doloroso acometendo os dermatomo de L3-L4, L4-L5 e L5-S1, com dor e piora progressiva do quadro neurológico, tendo sido recomendado por seu médico que se submetesse a procedimento neurogicúrgico, visando artrodese L3-L4, L4-L5 e L-5-S1 e resolução da estenose de canal em L3-L4 e L4-L5, sendo o seguimento mais acometido tratado com Cage expansivo para garantir a lordose necessária. Probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que ficaram demonstradas, em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada. Médico desempatador quando de auditoria que sequer teve contato com o paciente, baseando-se, unicamente, em prontuários e relatórios para não autorizar, integralmente, os procedimentos e materiais indicados pelo médico que assiste o Agravado e a quem, portanto, compete a escolha do tratamento por conhecer as suas reais necessidades. Aplicação das Súmula 210/TJR e Súmula 340/TJRJ. Decisão impugnada que não é irreversível, pois caso o pedido formulado pelo Agravado venha a ser julgado improcedente, poderá lhe ser cobrado o custo do tratamento que lhe foi disponibilizado. Multa cominatória que foi arbitrada em montante compatível com o caráter coercitivo do instituto se considerado o bem jurídico tutelado, ante a gravidade do estado de saúde do Agravado e a urgência para a realização da cirurgia que lhe foi indicada, e que poderá ser oportunamente revista, caso se torne excessiva ou insuficiente, nos termos do que autoriza o CPC, art. 537. Agravante que não apresentou qualquer dificuldade específica para o cumprimento da obrigação, tendo o Agravado informado que o procedimento solicitado foi autorizado pelo plano de saúde, nos termos em que foi solicitado. Decisão impugnada que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

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Doc. 198.6749.4755.4496

172 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Segurado aposentado enquanto beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Pretensão de continuidade do vínculo nas mesmas condições antes vigentes - Pleito cumulado com restituição de valores pagos a maior - Improcedência decretada - Alegação da ré de que reestruturou, a partir de dezembro de 2015, o plano contratado pela ex-empregadora da autora, implementando reajustes por faixa etária tanto para os inativos quanto para os ativos - Documentos juntados aos autos que demonstram que a unificação apenas foi feita para os contratados a partir de dezembro de 2015, data da reestruturação do plano, não sendo o caso do autor - Precedente que fixou tese de que a paridade de tratamento entre funcionários ativos e inativos só é respeitada desde que haja plano único para ativos e inativos, nos termos de recurso repetitivo julgado pelo STJ (tema 1034) - Pagamento do prêmio que deve corresponder ao valor mensal unitário que é cobrado do funcionário da ativa (e de seu grupo familiar), admitido anteriormente a 01.12.2015, posicionado na mesma categoria de plano de saúde do autor, mais o valor pago pela empregadora em favor de tais empregados, com a incidência do reajuste anual e restituição dos valores pagos a maior, a ser apurado em liquidação do julgado - Recurso provido.

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Doc. 866.7560.4586.1586

173 - TJSP. Agravo em Execução - Insurgência contra a decisão que deixou de declarar extinta a medida de segurança imposta à sentenciada - Divergência jurisprudencial entre os tribunais superiores - Súmula 527, do c. STJ, que se encontra em descompasso com precedentes recentes do e. STF - Entendimentos do Supremo Tribunal Federal segundo o qual a medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitando-se, contudo, ao prazo máximo estabelecido pelo CP, art. 75 - Entendimento exarado após a publicação da referida súmula - Precedentes desta c. Câmara Criminal, posteriores à edição da mencionada súmula - Último relatório juntado aos autos revela que a agravante se apresentou com sintomas psicóticos ativos e alterações comportamentais direcionadas ao conteúdo psicótico de seu pensamento, o qual se caracteriza por ideias de reforma, paranoides e de grandiosidade (...); demonstra loquacidade e pouca escuta, sem crítica de seu estado mórbido - Nega ter feito uso de substâncias psicoativas, durante sua vida, apesar de este ter sido o motivo de sua prisão - A própria paciente apontou que não vem se submetendo ao tratamento ambulatorial que lhe foi imposto. Pedido de extinção da medida de segurança que encontra óbice legal no art. 97, §3º, do CP, o qual determina que a liberação será sempre condicionada - Negado provimento ao agravo

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Doc. 896.3409.1071.1313

174 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso voluntário e rejeitou a remessa necessária. ERRO E CONTRADIÇÃO. Vícios não configurados. A motivação empregada para o julgamento identifica as razões que justificam o direito da autora ao reajuste contratual, pois a renúncia se referiu a período diverso do cobrado na presente demanda. FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo... ()

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Doc. 544.2322.1223.6774

175 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência das partes em face da r. sentença de extinção. Acerto substancial do decisum, com ínfimo reparo. RECURSO DO CREDOR. Ausência de nulidade ou teratologia de qualquer feição. Claro acordo a velar pela incolumidade / restabelecimento da saúde do filho do credor. Serviço de escolta pessoal que desborda do tratamento da patologia que o acometeria, qual seja, CID-10-F.9.2, consistente em distúrbios de conduta, caracterizados por padrões persistentes de conduta dissocial ou agres... ()

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Doc. 149.0426.9468.6833

176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE INEXISTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A DEVOLVER 50% DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE ESGOTO, NOS ÚLTIMOS 10 ANOS. INCONFORMISMO DAS CONCESSIONÁRIAS E DO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES FIRMADO ENTRE A CEDAE E A FAB ZONA OESTE S/A NÃO É OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. AUTOR QUE NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.339.313/RJ (TEMA 565): A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA DÁ SUPORTE PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO MESMO AUSENTE O TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO ESTABELECE QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SOMENTE EXISTIRÁ QUANDO TODAS AS ETAPAS FOREM EFETIVADAS, TAMPOUCO PROÍBE A COBRANÇA DA TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE UMA SÓ OU DE ALGUMAS DESSAS ATIVIDADES. SISTEMA UNITÁRIO. COMPROVAÇÃO DE QUE SÃO EFETIVADAS ALGUMAS ETAPAS, O QUE É SUFICIENTE PARA A COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

Recursos conhecidos. Provimento dos recursos das concessionárias e não provimento do recurso adesivo.

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Doc. 191.5523.2000.4100

177 - STJ. Administrativo e processual civil. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação de parte dos serviços de coleta e transporte dos dejetos. Legitimidade da cobrança. Pagamento proporcional ao serviço prestado. Impossibilidade.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 11.339.313/RJ, processado sob o rito do , firmou posição no sentido de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue dos efluentes. 2 - Também não prospera a pretensão de pagamento proporcional da tarifa cobrada, por... ()

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Doc. 154.6655.7004.0300

178 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Mérito. Procedimento estético. Bronzeamento artificial. Queda e lesões sofridas logo após ao tratamento. Nexo de causalidade. Inexistência. Culpa exclusiva da vítima. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo, no acórdão recorrido, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência de ato ilícito indenizável em razão da culpa exclusiva da vítima, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância es... ()

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Doc. 210.8080.4560.2725

179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão reconsiderada. Novo exame. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Reembolso de despesas médicas. Tratamento em hospital não credenciado. Urgência. Surto psiquiátrico. Dano moral. Possibilidade. Valor fixado. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, pois o agravo em recurso especial infirmou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2 - «A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à limitação contratual do reembolso das despesas feitas em hospital não credenciado decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min... ()

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Doc. 131.1181.2000.1300

180 - TJRJ. Ação civil pública coletiva. Consumidor. Torcedor. Acesso à meia-entrada nos estabelecimentos em eventos desportivos organizados pela 2ª Ré - FERJ. Duas bilheterias vendiam o ingresso de meia-entrada para os consumidores estudantes, devidamente matriculados, menores, idosos e deficientes. Postos de venda diferenciados. Informações prévias não caracterizadas. Prejuízo ao direito básico dos contribuintes. Prática comercial abusiva. Diferença entre os guichês que comercializavam e restringiam as vendas dos bilhetes, sem informar a coletividade dos descontos promocionais (meia-entrada). Honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Lei 10.671/2003. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 18.

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Doc. 150.4700.1000.2100

181 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. ISSQN. CTN municipal. Lei 15.563/91. Arts. 117 e 118. Sociedades civis de profissionais. Profissionais autônomos. Advogados. Alíquota fixa. Cobrança mensal ou semestral. Competência para cobrança do tributo. ISS a ser cobrado apenas tomando-se por referência os profissionais que tenham efetivamente prestado os serviços, em caráter pessoal e em nome da sociedade, no âmbito do município credor.

«1. O cerne da questão reside na caracterização da apelante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar de tratamento tributário diferenciado, no que tange ao recolhimento do ISS. 2. Segundo a Lei 15.563/91, para gozar de regime tributário diferenciado, quanto ao pagamento do ISS, a sociedade civil deve prestar os serviços elencados nesse dispositivo legal sob responsabilidade pessoal de cada profissional habilitado em nome da sociedade. 3. Verificou-se que há... ()

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Doc. 901.3416.8193.3914

182 - TJSP. direito processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio judicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que manteve bloqueio judicial no valor cobrado por hospital, determinado em tutela antecipada e confirmado em sentença. A executada não comprovou a quitação da dívida, permanecendo inerte, e o bloqueio foi considerado suficiente para cumprir a ordem judicial. A agravante requer o desbloqueio total de todas as contas e a necessidade de caução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do bloqueio judicial para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e (ii) a necessidade de caução para o levantamento dos valores bloqueados. III. Razões de decidir 3. A proteção da saúde é um direito fundamental que se sobrepõe a questões financeiras, justificando o bloqueio judicial para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. 4. O CPC, art. 536 autoriza medidas necessárias à satisfação do exequente, incluindo bloqueios, conforme as particularidades do caso. A resistência da agravante ao cumprimento da obrigação judicial justifica a manutenção do bloqueio. 5. O pedido de caução é descabido, pois a parte exequente é hipossuficiente e necessita dos valores para tratamento médico, conforme exceção prevista no CPC, art. 521, II. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A proteção da saúde justifica medidas judiciais que assegurem a efetividade da tutela jurisdicional. 2. A exigência de caução é inaplicável quando a parte beneficiária necessita dos valores para tratamento médico imprescindível. _________________ Legislação citada: CPC/2015, art. 536, caput e § 1º; art. 521, II. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2262618-26.2024.8.26.0000, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2279640-97.2024.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024; TJSP, Agravo Interno Cível 2347230-28.2023.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2350808-96.2023.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2024

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Doc. 198.6094.1003.7800

183 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao e 489, do CPC, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre as razões pelas quais entende que o valor da tarifa de água e esgoto devem ser reduzidas. 2 - Todavia, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do , o ... ()

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Doc. 202.4914.8008.1800

184 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre as razões pelas quais entende que o valor da tarifa de água e esgoto devem ser reduzidas. 2 - Todavia, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do , o STJ fixou o ente... ()

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Doc. 240.6100.1511.2699

185 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Incidência da Súmula 7/STJ. Transtorno do espectro autista. Terapia multidisciplinar. Cobertura. Obrigatoriedade. Rol da ans. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Para modificar o entendimento do Tribunal estadual acerca do cerceamento de defesa, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável nesta instância recursal em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as se... ()

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Doc. 103.1674.7487.6900

186 - TRT2. Execução. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Penhora no rosto dos autos da falência requerida pelo INSS. Rejeição. CF/88, art. 114, VIII. CTN, art. 186. Lei 8.212/91, art. 51. Execução na forma prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º).

«O crédito do INSS (terceiro) nas reclamações trabalhistas é acessório, pois oriundo do crédito do reclamante (principal, reconhecido no título executivo). Não há dúvida de que nos feitos que tramitam nesta Justiça Especializada o crédito do terceiro possui aquela natureza, consoante versado no inc. VIII, do art. 114, da CF/1988. Refoge ao princípio da razoabilidade dar tratamento diferenciado e muito mais favorável às contribuições previdenciárias em detrimento das verbas tra... ()

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Doc. 799.0526.3884.6515

187 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por dano moral. Águas do Rio no polo passivo. Alegação de cobrança em valor muito superior à média de consumo. Em contato com a ré, foi informada de que o valor excedente se referia à cobrança de tarifa de tratamento de esgoto, muito embora a ré não forneça este serviço, já que todo o esgoto do imóvel é despejado no córrego que passa próximo à residência. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Incidência do CDC, consoante verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Falha na prestação do serviço. A ré que não requereu a produção da prova pericial. Cobrança indevida. Histórico de consumo acostado aos autos que evidenciam consumo inferior ao cobrado pela empresa apelante. Devolução das parcelas descontadas em dobro, uma vez que se tratando de fortuito interno, ou seja, falha gravíssima da própria Concessionária, aplica-se, in casu, o CDC, art. 42. Verba indenizatória ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista as peculiaridades do caso. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1. PROVIMENTO DO RECURSO 2, condenando-se a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar desta data.

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Doc. 200.2815.0006.6300

188 - STJ. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do , o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. 2 - Cumpre salientar, ainda, que no julgamento do referido repetitivo ficou consignado no voto do eminente Relator, ... ()

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Doc. 167.1630.6000.2100

189 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência apreciados à luz do CPC, de 1973 dissídio centrado em questão processual. Necessidade da existência de situações semelhantes com tratamento jurídico distinto. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial interna não configurada. Agravo interno improvido.

«1. Em se tratando de embargos de divergência visando a discutir regra de direito processual, não é exigível a total similitude fática entre os acórdãos confrontados quanto às questões de direito material decididas, mas é indispensável que o dissenso a respeito da solução da questão processual controvertida esteja relacionado a teses jurídicas em situações semelhantes. Precedentes. 2. No caso em exame, a questão processual de cabimento da rescisória com fundamento em docum... ()

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Doc. 643.0469.4998.8757

190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO ERRO MÉDICO DURANTE ATENDIMENTO DO FILHO DA AUTORA, VÍTIMA DE ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE GRAVES FALHAS NO ATENDIMENTO DO PACIENTE, RETIRANDO QUALQUER POSSIBILIDADE DE MELHORA. DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O ordenamento constitucional, com fundamento na teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito público, quando o dano experimentado por terceiro decorre de ação de seus agentes no exercício da atividade administrativa. Todavia, para que seja caracterizado o dever de indenizar, imprescindível demonstrar a existência de nexo causal entre a ação ou omissão da administração e o dano ocasionado. 2. Laudo pericial conclusivo em atestar ... ()

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Doc. 250.6020.1849.3209

191 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Erro médico. Responsabilidade reconhecida pelo tribunal estadual. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que,"se não houve imperícia no momento da retirada do apêndice, ocorreu ao menos imperícia na identificação do problema surgido no pós-operatório, situação que provocou todo o sofrimento vivido pela autora por meses". Ressaltou, ainda, que a recorrida,"depois de obter alta passou a sentir fortes dores, o que a fez retornar ao hospital réu várias vezes, tendo sido submetida, sem ... ()

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Doc. 241.0260.7118.1691

192 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Administrativo. Prestação de serviço sanitário. Não comprovação. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - In casu, a conclusão do Tribunal local acerca da ausência da prestação dos serviços de esgoto pela companhia decorreu da análise do contexto fático probatório carreado aos autos, notadamente das provas documentais e periciais, consoante se conclui da fundamentação expendida no voto-condutor do acórdão recor... ()

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Doc. 581.5890.6106.9622

193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA. PRESTAÇÃO DE APENAS DUAS DAS QUADRO ETAPAS DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TEMA 565 DO STJ E RESP 1.801.205/RJ. INADMISSIBILIDADE DE ILÍCITO ANTISSANITÁRIO, ANTIAMBIENTAL E ANTICONSUMERISTA. COBRANÇA PARCIAL QUE SE IMPÕE, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SE RESTABELECER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de demanda em que a parte autora busca (i) o refaturamento das contas de água abastecimento de água fazendo constar apenas os valores pelo serviço de abastecimento de água e (ii) a restituição em dobro dos valores cobrados, relatando, em síntese, que as empresas rés vêm efetuando indevidamente a cobrança de esgotamento sanitário, sem o devido tratamento de esgoto. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, sendo alvo de inconformismo da parte autora, cuja tese converge pa... ()

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Doc. 231.0180.4829.0638

194 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 210.5110.4830.4603

195 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento de endoscopia com radiofrequência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Rol da ANS exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamen... ()

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Doc. 231.0110.8534.8780

196 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de conhecimento. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Incidência da Súmula 7/STJ. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista, epilepsia e constipação crônica decorrente de má formação congênita intestinal. Tratamento medicamentoso necessário. Produto à base de canabidiol. Autorização excepcional para importação. Tema repetitivo 990 do STJ. Distinção. Recusa baseada na inexistência de previsão do tratamento em ato normativo da ans. Descabimento. Cobertura devida. Incidência das Súmulas os 7 e 568 do STJ. Alegação de uso domiciliar da medicação. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Para modificar o entendimento do Tribunal estadual acerca do cerceamento de defesa, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático probatório ca... ()

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Doc. 148.0310.6001.3100

197 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo legal. ISSQN. CTN municipal. Lei 15.563/91. Arts. 117 e 118. Sociedades civis de profissionais. Profissionais autônomos. Advogados. Alíquota fixa. Cobrança mensal ou semestral. Competência para cobrança do tributo. Inadequação do uso do CPC/1973, art. 557. Anulação da decisão. ISS a ser cobrado apenas tomando-se por referência os profissionais que tenham efetivamente prestado os serviços, em caráter pessoal e em nome da sociedade, no âmbito do município credor.

«1. O cerne da questão reside na caracterização da apelante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar de tratamento tributário diferenciado, no que tange ao recolhimento do ISS. 2. Segundo a Lei 15.563/91, para gozar de regime tributário diferenciado, quanto ao pagamento do ISS, a sociedade civil deve prestar os serviços elencados nesse dispositivo legal sob responsabilidade pessoal de cada profissional habilitado em nome da sociedade. 3. Verificou-se que há... ()

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Doc. 106.1767.9556.8334

198 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor e de ambos os réus - Mérito - Colisão entre ônibus e motocicleta - Veículos que trafegavam em via de mão dupla de direção e em sentidos opostos. Conversão do ônibus conduzido por preposto da corré à esquerda que interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor que trefegava no sentido oposto do coletivo. - Inteligência dos arts. 29, §2º, 34 e 44, todos do CTB - De rigor a observância da máxima cautela por aquele que trafega em via de mão dupla de direção e pretende fazer conversão à sua esquerda, interceptando a via preferencial. Conjunto probatório carreado aos autos que permite a conclusão em linha de desdobramento causal, da culpa do preposto da corré, condutor do coletivo, pelo evento. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. - Danos emergentes e lucros cessantes não se presumem, constituindo sua comprovação, pressuposto da obrigação de indenizar, o que, in casu, não ocorreu - Danos materiais não comprovados - Nada há nos autos que comprove os alegados gastos com tratamento das sequelas havidas com acidente, no valor apontado pelo autor - Danos emergentes indevidos - Ausência de elementos de prova aptos a indicar, de forma séria e concludente, o valor que o autor deixou de auferir decorrente de sua atividade profissional como autônomo. Ônus que cabia ao autor, que dele não se desincumbiu. - Danos Morais - Ocorrência - As lesões sofridas pelo autor em decorrência do acidente lhe causaram dor e sofrimento. De fato, incontroversa a dor psíquica sofrida pelo autor, decorrente das sequelas, propriamente ditas, e da exposição decorrente do tratamento a que foi obrigado a se submeter. Trata-se de situação em que doutrina aponta como sendo de dano moral puro, cuja comprovação é dispensável em razão da própria situação. Com efeito, restaram caracterizados, os danos morais sofridos pelo autor e, via de consequência, a responsabilidade dos réus em repará-los. - Indenização fixada a título de danos morais - Adequada, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que não comporta majoração, tampouco redução. - Aplicação de correção monetária e juros de mora no tocante à condenação subsidiária da Fazenda Pública em consonância com tema 905 do STJ e tema 810 do STF - Sentença mantida - Recursos improvidos.

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Doc. 763.5703.2786.7988

199 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à ocorrência de julgamento ultra petita em relação à «indenização por danos materiais», bem como à impugnação ao valor da causa e, no mérito, à não obrigatoriedade de custeio de acompanhante terapêutico em ambiente escolar, bem como inexistência de falha na prestação de seus serviço... ()

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Doc. 240.6100.1529.6302

200 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Incidência da Súmula 7/STJ. Transtorno do espectro autista. Terapia multidisciplinar. Cobertura. Obrigatoriedade. Rol da ans. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Para modificar o entendimento do Tribunal estadual acerca do cerceamento de defesa, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável nesta instância recursal em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as se... ()

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