STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência apreciados à luz do CPC, de 1973 dissídio centrado em questão processual. Necessidade da existência de situações semelhantes com tratamento jurídico distinto. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial interna não configurada. Agravo interno improvido.
«1. Em se tratando de embargos de divergência visando a discutir regra de direito processual, não é exigível a total similitude fática entre os acórdãos confrontados quanto às questões de direito material decididas, mas é indispensável que o dissenso a respeito da solução da questão processual controvertida esteja relacionado a teses jurídicas em situações semelhantes. Precedentes.
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