CPC - Código de Processo Civil
Art. 521º
Art. 521
- Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0078643-43.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. em 05/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO PARCIAL APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. PROSSEGUIMENTO PELO SALDO REMANESCENTE. ATOS CONSTRITIVOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO OU ANUÊNCIA DO EXECUTADO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTES DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. LEVANTAMENTO DE VALORES. DISPENSA DE CAUÇÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 521 CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.137581-2/002 - MG - Rel.: Des. Sérgio André Da Fonseca Xavier - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. DISPENSA DE CAUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2175817-39.2026.8.26.0000 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CPC, art. 523, § 1º, DEVIDOS EM TRÊS INCIDENTES DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES - EXCLUSÃO, NA ORIGEM, DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA MULTA DIÁRIA - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO - JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO (CPC, art. 85, § 16) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2163118-16.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Corrêa Patiño - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2158314-05.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Wilson Lisboa Ribeiro - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2107681-87.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Luis Fernando Cirillo - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. recurso provido. Agravo de instrumento interposto por Helio Tadeu Brogna Coelho Zwicker contra decisão que suspendeu o cumprimento provisório de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que a execução só seria admissível após o trânsito em julgado. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de cumprimento provisório de sentença para honorários advocatícios sem trânsito em julgado e (ii) avaliar a dispensa de caução devido à natureza alimentar dos honorários. O CPC, art. 520 permite o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso sem efeito suspensivo, não exigindo trânsito em julgado. Honorários advocatícios possuem natureza alimentar, permitindo dispensa de caução conforme o CPC, art. 521, I. A jurisprudência do TJSP admite execução provisória de honorários. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento provisório de sentença é admissível para honorários advocatícios sem trânsito em julgado. 2. A natureza alimentar dos honorários permite dispensa de caução.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2184306-65.2026.8.26.0000 - Suzano - Rel.: Des. Mônica de Carvalho - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2168494-80.2026.8.26.0000 - Jacareí - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2197810-41.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Alexandre Lazzarini - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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