Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

52 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que as rés custeiem o tratamento da autora, na forma estabelecida pela sentença, sem que haja interrupção e que seja realizada a portabilidade extraordinária de carências para plano equivalente ao que é mantido pela autora, sendo que até o término do processo deverá ser cobrado o mesmo valor que era cobrado pela Unimed Paulistana, permitidos, apenas, os reajustes autorizados pela ANS. Possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Situação de penúria financeira da agravante que é pública e notória, tendo sido determinada pela ANS a alienação de sua carteira de clientes. Benesse concedida. A intervenção da Agência Nacional de Saúde não afasta a responsabilidade da agravante no que tange à fase de migração dos planos de saúde para as empresas que assumiram o Termo de Compromisso de Ajustamento. A multa cominatória pode ser revista a qualquer momento, nos termos do CPC, art. 461, § 6º. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Cobertura de medicamento para tratamento de neoplasia maligna. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida. Dano moral aferido pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

54 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ESTIPULAR QUE A COBRANÇA MENSAL DE COPARTICIPAÇÃO DAS TERAPIAS PRESCRITAS SERÁ EQUIVALENTE À MENSALIDADE PAGA, NO VALOR DE R$476,59, ATÉ A COMPLETA QUITAÇÃO, RESPEITADO, QUANTO AO PORCENTUAL COBRADO POR PROCEDIMENTO, O LIMITE MÁXIMO DE 50% DO VALOR CONTRATADO ENTRE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE E O RESPECTIVO PRESTADOR DE SERVIÇO - AGRAVANTE ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) (CID 10: F84.0), NÍVEL II DE SUPORTE, TENDO-LHE SIDO RECOMENDADAS TERAPIAS DE PSICOLOGIA ABA, FONOTERAPIA ABA E TERAPIA OCUPACIONAL INTEGRAÇÃO SENSORIAL - PLANO DE SAÚDE COM MENSALIDADE FIXA DE R$476,59, PARA 03 VIDAS - COBRADO O VALOR DE R$69,30 PARA CADA SESSÃO DE TERAPIA REALIZADA PELO MENOR, NA HIPÓTESE DE SE SUBMETER À INTEGRALIDADE DA TERAPÊUTICA RECOMENDADA POR SEU MÉDICO, O VALOR MENSAL, APENAS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, ATINGIRÁ R$5.544,00 - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO INDIVIDUALI-ZADA POR SESSÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - LIMITAÇÃO DA COBRANÇA AO DOBRO DO VALOR DA MENSALIDADE PAGA PELO BENEFICIÁRIO - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS SESSÕES DAS TERAPIAS PRESCRITAS AO RECORRENTE AO VALOR DE R$476,59, IMPORTE IDÊNTICO ÀQUELE COBRADO A TÍTULO DE MENSALIDADE, SOB PENA DE MULTA DE R$10.000,00 POR DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$100.000,0

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55 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO E EMPRESARIAL BRADESCO SAÚDE S/A. AUTOR, COM 04 ANOS DE IDADE, PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 17/10/2023. RESCISÃO CONTRATUAL SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022 DA ANS. PAGAMENTOS RELATIVOS AOS MESES DE MARÇO A JULHO DE 2024 NÃO REALIZADOS. DETERMINAÇÃO DE ARRESTO E PENHORA ON-LINE. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS FISCAIS NÃO FORAM APRESENTADAS, BEM COMO HOUVE O CANCELAMENTO, A PEDIDO DA EMPRESA ESTIPULANTE, DA APÓLICE DE SAÚDE EM VIRTUDE DA MIGRAÇÃO PARA PLANO DE OUTRA OPERADORA (UNIMED POA: UNIPART), TENDO A COBERTURA CONTRATUAL CESSADO EM 01.01.2024. TEMPESTIVIDADE DO CANCELAMENTO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. DECISÃO ESCORREITA. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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56 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento Abemacicliber para câncer de mama. Negativa da operadora. Dilação probatória que se mostra desnecessária. Julgamento antecipado da lide acertado. Mérito. Alegação de prescrição fora da bula. Utilização em parâmetros que não se confundem com o experimental. Medicamento indicado para tratamento de câncer de mama, conforme registro da Anvisa. Jurisprudência do STJ segundo a qual, para câncer, indiferente a natureza do rol da ANS - Recurso não provido.

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57 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

58 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPLICANTE, MENOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DECISÃO RECORRIDA EM QUE FOI DEFERIDO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, ALÉM DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS COMPLEMENTARES. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. LAUDO MÉDICO CARREADO AOS AUTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROVADA. NECESSIDADE URGENTE E IMEDIATA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELA MÉDICA ACOMPANHANTE. PERIGO DA DEMORA QUE PÕE EM RISCO A SAÚDE DO AGRAVADO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DE NÃO COBERTURA DA INTEGRALIDADE DAS TERAPIAS DESTINADAS A TRATAR TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, AINDA QUE NÃO INCLUÍDAS NO ROL DA A.N.S. RECENTE JULGADO DO S.T.J. POSICIONANDO-SE PELA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO PSICOPEDAGÓGICO, DESDE QUE SEJA CONTEMPLADO NAS SESSÕES DE PSICOLOGIA, SENDO VEDADO O ACOMPANHAMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR E/OU DOMICILIAR OU REALIZADO POR PROFISSIONAL DO ENSINO, SALVO PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA (RESP: 2064964 SP 2023/0123582-0). PRECEDENTE DESTE T.J.E.R.J. MEDICAMENTO E PRODUTOS COMPLEMENTARES, ENTRETANTO, QUE NÃO DEVEM SER CUSTEADOS PELA SUPLICADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, ALÉM DE NÃO TER SIDO REQUERIDO NA EXORDIAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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59 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DO PRODUTO INDICADO NA PRATELEIRA E AQUELE COBRADO NO CAIXA. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DO PRODUTO INDICADO NA PRATELEIRA E AQUELE COBRADO NO CAIXA. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição. 2. Restituição do valor da diferença dos valores cobrados devida. 3. Alegação de tratamento desrespeitoso não comprovado. Autor tem o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC). Danos morais não comprovados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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60 - STJ. Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Atendimento de emergência. Cirurgia não coberta por plano de saúde. Pagamento por cheque caução. Danos morais. Inexistência de qualquer constrangimento ilegal ou cobrança extorsiva pelo hospital. Avaliação das circunstâncias concretas da relação paciente-hospital. Necessidade.

61 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

62 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Danos morais decorrente de negativa de cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica (mamoplastia). Ocorrência. Lesão aos direitos da personalidade. Aflição psicológica e retardamento à solução do quadro de saúde da paciente em razão da indevida recusa de tratamento. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto, não comportando redução ou majoração. Julgamento de parcial procedência que se mostra acertado. Rejeição do pedido de custeio integral do procedimento com profissional não credenciado. Sucumbência mínima por parte da autora. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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63 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência apreciados à luz do CPC, de 1973 dissídio centrado em questão processual. Necessidade da existência de situações semelhantes com tratamento jurídico distinto. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não configurada. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

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64 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO HOME CARE PARA ATENDIMENTO COM FONOAUDIÓLOGA E FISIOTERAPIA. AGRAVADA COM SEQUELAS DE AVC ISQUÊMICO E PARALESIA PARCIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CAPACIDADE E MOBILIDADE MOTORA QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. URGÊNCIA DO CASO QUE NÃO POSSIBILITA O AGUARDO DAQUELA FASE PROCESSUAL.

66 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Pleito de reembolso integral das despesas havidas com tratamento médico. Limitação firmada no contrato. Reforma do julgado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais. Óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

68 - TJSP. E M E N T A Recurso tirado contra a sentença de mérito, direcionado a exigir o reconhecimento de que houve descumprimento da ordem liminar, concedida no início da lide - Sentença que afirmou não ter havido descumprimento, de modo acertado, porquanto efetivamente a decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência determinou a satisfação da pretensão, o custeio do tratamento, mas não Ementa: E M E N T A Recurso tirado contra a sentença de mérito, direcionado a exigir o reconhecimento de que houve descumprimento da ordem liminar, concedida no início da lide - Sentença que afirmou não ter havido descumprimento, de modo acertado, porquanto efetivamente a decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência determinou a satisfação da pretensão, o custeio do tratamento, mas não determinou que o procedimento e tratamento fossem realizados especificamente no Hospital Nipo Brasileiro e com determinado médico. Com isto, não se pode afirmar descumprimento pelo fato de não ter sido autorizado o procedimento, sobretudo a se considerar que a pretensão é de custeio de honorários de médica que não é credenciada do plano - Sentença de mérito que concedeu o direito do autor em grande medida, determinando, a partir da sentença, que a ré/recorrida cumpra «obrigação de fazer consistente no custeio dos procedimentos indicados ao autor: rizotomia percutânea por segumento qualquer método; bloqueio anestésico de simpático lombar e bloqueio de nervo periférico, assim como no custeio dos materiais: cânula de estimulação e bloqueio CP - CP10. O procedimento deverá ser realizado no Hospital Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo, onde o autor já é atendido desde 2020. Caberá ao requerente arcar com os honorários médicos da profissional de sua confiança, não credenciada pelo plano, b) ao pagamento de indenização por danos morais suportados, no valor de R$ 4.000,00, com incidência de juros da mora a partir da publicação desta sentença, e correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data de publicação da sentença», ainda, com antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença - Eventual descumprimento, após a sentença, deverá ser resolvido em sede apropriada - Pretensão de reconhecimento de descumprimento de decisão proferida no início da lide que não se acolhe - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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69 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que determinou a paridade do valor mensal pago pelo autor em relação ao cobrado dos funcionários da ativa e condenou a operadora de plano de saúde à restituição dos valores pagos a maior - Irresignação da ré - Não acolhimento - Autor aposentado e com mais de 10 (dez) anos de contribuição, que foi demitido sem justa causa de empresa que mantinha plano de saúde coletivo com a ré - Direito de permanecer como beneficiário, nas mesmas condições de quando era funcionário da ativa, desde que o pagamento da mensalidade seja integral, nos termos do art. 31 da Lei de Planos de Saúde - Diferenciação no tratamento entre funcionários ativos e inativos verificada - Prestação de informações pela ex-empregadora, que afirma ser cobrado dos ativos valor mensal por «taxa média» e dos inativos, valor de acordo com a faixa etária -  Tese esposada no julgamento pelo C. STJ do Tema 1.034 - Diferenciação por faixa etária apenas se for contratada para todos integrantes do universo de plano de saúde coletivo - RN 279/11, art. 19º da ANS (hoje já revogada) que afronta interpretação da Lei realizada pelo E. STJ - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

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70 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de ribeirão preto. Exercícios de 1995/2001. Embargos à execução fiscal opostos por clínica urológica, sociedade civil formada por médicos. Contratação de duas atendentes de enfermagem que não representa a reunião de todos os fatores de produção. Prestação de serviços médicos especializados a um hospital que se mostra insuficiente para caracterizar como empresarial a atividade intelectual desenvolvida pelos sócios. Inexigibilidade do ISSQN cobrado, uma vez que a clínica executada faz jus ao tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Recurso da embargante provido para julgar procedentes os embargos, com a consequente extinção da execução fiscal, restando improvido o apelo da municipalidade embargada.

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71 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DENTÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

72 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM VALOR ADEQUADO E COERENTE COM OS CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESSA CORTE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I.

73 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. AFERIÇÃO EM ABSTRATO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA E ORTODONTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDC, ART.

74 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicação para tratamento de câncer. Recusa indevida. Dano moral. Súmula 83/STJ. Quantum fixado com razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tratamento odontológico. Cerceamento de defesa. Produção de prova oral. Desnecessidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aferição de conduta e nexo de causalidade. Conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

76 - TJSP. Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de procedência para condenar a ré a manter a autora como beneficiária do plano, nos mesmos moldes com premio equivalente ao último valor cobrado e condenação da ré por danos morais. - Exclusão fundamentada no encerramento do prazo de manutenção do pai nos termo da Lei 9656/98, art. 30 - Cuidando-se de plano de saúde coletivo empresarial a Operadora, em princípio, não pode ser obrigada a manter no plano a beneficiária dependente sem vínculo com a empresa, após o encerramento do prazo de prorrogação do contrato do titular - Situação peculiar na qual a autora em tratamento - Manutenção da beneficiária até a alta médica que é de rigor - Plano de saúde que não pode ser cancelado durante o tratamento - Precedentes do Tribunal e STJ - Valor do premio que deve ser o do plano individual e não o do coletivo - Danos morais indevidos - Discussão de cláusulas que não gera por si só os danos morais - Sentença parcialmente reformada em relação ao valor do prêmio e exclusão da condenação por danos morais - Apelo parcialmente provid

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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO.

78 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Plano de saúde. Recusa indevida de custeio de tratamento de urgência. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Negativa de cobertura de cirurgia. Natureza abusiva. Dano moral. Cabimento. Agravo interno desprovido.

80 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Plano de saúde. Recusa indevida de custeio de tratamento cirúrgico de urgência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

81 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Plano de saúde. Recusa indevida de custeio de tratamento de urgência. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

82 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. PEDIDO QUE PADECE DE INCERTEZA. AJUSTADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. 1.

84 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ESTIPULAR QUE A COBRANÇA MENSAL DE COPARTICIPAÇÃO DAS TERAPIAS PRESCRITAS SERÁ EQUIVALENTE À MENSALIDADE PAGA, NO VALOR DE R$476,59, ATÉ A COMPLETA QUITAÇÃO, RESPEITADO, QUANTO AO PORCENTUAL COBRADO POR PROCEDIMENTO, O LIMITE MÁXIMO DE 50% DO VALOR CONTRATADO ENTRE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE E O RESPECTIVO PRESTADOR DE SERVIÇO - AGRAVADO ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) (CID 10: F84.0), NÍVEL II DE SUPORTE, TENDO-LHE SIDO RECOMENDADAS TERAPIAS DE PSICOLOGIA ABA, FONOTERAPIA ABA E TERAPIA OCUPACIONAL INTEGRAÇÃO SENSORIAL - PLANO DE SAÚDE COM MENSALIDADE FIXA DE R$476,59, PARA 03 VIDAS - COBRADO O VALOR DE R$69,30 PARA CADA SESSÃO DE TERAPIA REALIZADA PELO MENOR, NA HIPÓTESE DE SE SUBMETER À INTEGRALIDADE DA TERAPÊUTICA RECOMENDADA POR SEU MÉDICO, O VALOR MENSAL, APENAS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, ATINGIRÁ R$5.544,00 - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA POR SESSÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - LIMITAÇÃO DA COBRANÇA AO DOBRO DO VALOR DA MENSALIDADE PAGA PELO BENEFICIÁRIO - PRECEDENTES - PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE RETOMADA DA COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO QUE DESAFIA O APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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85 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

86 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento unilateral de plano de saúde. Notificação prévia por telefone com 15 dias de antecedência. Deferida tutela antecipada para manutenção de plano de saúde. Insurgência da requerida. Aplicabilidade do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ. Requisitos do art. 300, CPC evidenciados. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Autora portadora de transtorno do espectro autista (TEA) em tratamento. Direito à vida se sobrepõe ao interesse meramente patrimonial. Continuidade do plano de saúde, desde que haja a efetiva contraprestação. Decisão não é irreversível. Em caso de revogação da decisão, o eventual débito poderá ser cobrado. Agravo não provido

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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Pretendida liberação ou substituição por tratamento ambulatorial particular. Reapreciação dos critérios adotados e das condições pessoais do agente. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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88 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Sucedâneo. Recurso próprio. Inadmissibilidade. Medida de segurança. Internação. Substituição. Tratamento ambulatorial. Constrangimento ilegal. Não configurado. Necessidade. Reexame. Fatos e provas. Incabível. Agravo desprovido.

89 - TJRJ. Tratamento de saúde. Pedido de bloqueio de verba, em sede de cumprimento de sentença, para tratamento psiquiátrico. Limites da coisa julgada. Ato atentatório contra a dignidade da Justiça. Inexistência. CPC/2015, art. 329.

90 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Plano de saúde. Recusa indevida de custeio de tratamento de urgência. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. 1.

92 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais, morais e estéticos. Sessões de laser para remoção de tatuagem. Sentença que reconheceu a ilegitimidade das rés One Laser e LBT Laser Brasil, condenando as outras rés, profissional responsável pelo procedimento e clínica, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, negado o pedido voltado ao custeio de tratamento reparador e de condenação a indenização por danos estéticos. Reconhecimento acertado da ilegitimidade das rés One Laser e LBT Laser Brasil. Alegação do autor de que houve falha na prestação de serviço, sem qualquer indicação de que os danos decorreram de falhas nos equipamentos utilizados no tratamento. Responsabilidade por fato do serviço e não do produto. Empresa fabricante do equipamento e empresa, segundo o autor, locadora do equipamento que não possuem relação com os fatos narrados, justificada a extinção. Alegação de vício na prestação do serviço. Quadro probatório ainda insuficiente para julgamento do mérito. Matéria eminentemente técnica, sendo essencial ao deslinde a produção de perícia médica. Prova pericial que, no mais, é relevante para a análise dos pedidos de custeio de procedimento reparador e de indenização por danos estéticos. Dilação probatória necessária. Sentença neste ponto anulada. Recurso do autor parcialmente provido, prejudicado o das rés.

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93 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência recursal da parte demandada.

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

95 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que determinou a paridade do valor mensal pago pelo autor em relação ao cobrado dos funcionários da ativa e condenou a operadora de plano de saúde à restituição dos valores pagos a maior - Irresignação da ré - Não acolhimento - Autor demitido sem justa causa de empresa que mantinha plano de saúde coletivo com a ré - Direito de permanecer como beneficiário, nas mesmas condições de quando era funcionário da ativa, desde que o pagamento da mensalidade seja integral - Aplicação do art. 30 da Lei de Planos de Saúde - Diferenciação no tratamento entre funcionários ativos e inativos - Ocorrência, diante de informações prestadas pela ex-empregadora, que afirma ser cobrado dos ativos valor mensal fixo e dos inativos, valor de acordo com a faixa etária - Tese exposada no julgamento pelo C. STJ do Tema 1.034 - Diferenciação por faixa etária apenas se for contratada para todos integrantes do universo de plano de saúde coletivo - Tese que, ademais, se aplica perfeitamente ao art. 30 da Lei de Planos de Saúde, pois seu objeto são as condições para manutenção do plano de saúde coletivo por ex-funcionário, ponto em que reproduz o disposto no art. 31 do mesmo diploma normativo - RN 279/11, art. 19º da ANS (hoje já revogada) que afronta interpretação da Lei realizada pelo órgão constitucionalmente autorizado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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96 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelo Agravado, deferiu a tutela antecipada para autorizar a realização de cirurgia e determinar o fornecimento de todo o material necessário para o tratamento médico prescrito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada, inicialmente, a R$ 30.000,00. Prova documental que demonstrou que o Agravado sofreu uma fratura na tuberosidade anterior da tíbia, que prosseguiu para uma infecção, que comprometeu a cirurgia de Artroplastia total do joelho esquerdo com colocação de prótese, realizada 03 meses antes, infectando todo o aparelho extensor, tendo sido recomendado por seu médico que se submetesse a novo procedimento cirúrgico no joelho esquerdo. Probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que ficaram demonstradas, em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada. Médico desempatador, escolhido pela Agravante, quando de auditoria, que sequer teve contato com o paciente, baseando-se, unicamente, em prontuários e relatórios para não autorizar integralmente os procedimentos e materiais indicados pelo médico que assiste o Agravado e a quem, portanto, compete a escolha do tratamento por conhecer as reais necessidades do Recorrido. Aplicação das Súmula 210/TJR e Súmula 340/TJRJ. Indícios suficientes de que não se trata de procedimento eletivo, pois há risco de nova fratura e/ou infecção, conforme relatório médico. Decisão impugnada que não é irreversível, pois caso o pedido formulado pelo Agravado venha a ser julgado improcedente, poderá lhe ser cobrado o custo do tratamento que lhe foi disponibilizado. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

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97 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pela ora Agravada, determinou a penhora nos ativos financeiros da Agravante, do valor de R$189.000,00, para aquisição do medicamento necessário ao seu tratamento, pelo prazo de 15 meses. Agravada que comprovou que é usuária do plano de saúde da Agravante, e que lhe foi recomendada quimioterapia para a recuperação da sua saúde. Agravante que descumpriu reiteradamente a decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que ela autorizasse e custeasse o fornecimento do medicamento (bevacizumabe), conforme prescrito pelo médico assistente, sob pena de multa. Constatada a resistência da Agravante e o tempo decorrido desde o deferimento da tutela de urgência, já confirmada no julgamento de agravo de instrumento, sem o fornecimento do medicamento, bem como a ineficiência da majoração da multa como medida para o cumprimento das ordens judiciais, mostra-se admissível o bloqueio de valores via SISBAJUD, a fim de possibilitar que a própria segurada efetue a compra do medicamento indispensável ao seu tratamento, conforme autorizam os CPC, art. 297 e CPC art. 301. Precedentes do TJRJ. Decisão impugnada que não é irreversível, pois caso o pedido formulado pela Agravada venha a ser julgado improcedente, poderá lhe ser cobrado o custo do tratamento. Montante penhorado que está sendo liberado de forma gradual na ação originária, com a devida prestação de contas pela Agravante. Questão suscitada pela Agravante quanto à prestação de caução que não comporta apreciação, porque não foi submetida ao juízo da causa, o que ensejaria supressão de instância. Desprovimento do agravo de instrumento.

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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. 1.

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Direito à saúde. Exame médico e cirurgia. Urgência. Multa cominatória. Valor. Revisão. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. DIAGNÓSTICO DE ATRASO SIGNIFICATIVO NA LINGUAGEM. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. CONSULTA COM NEUROPEDIATRA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ERJ.