Ministerio Publico Menor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7406.2200

151 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Inclusão de verba no orçamento. Menor. Ministério Público. Legitimidade para exigir do Município a execução de política adotada por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. ECA, art. 88, II.

«Legitimidade do Ministério Público para exigir do Município a execução de política específica, a qual se tornou obrigatória por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Tutela específica para que seja incluída verba no próximo orçamento, a fim de atender a propostas políticas certas e determinadas.»

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Doc. 103.1674.7489.1000

152 - STJ. Menor. Ensino fundamental. Direito constitucional. Colocação do menor em rede própria. ECA, arts. 54, IV e 208, III. CF/88, art. 211, § 2º. Lei 9.394/96, art. 4º, IV.

«O direito do menor à freqüência ao ensino fundamental em escola da rede pública, insta o Estado a desincumbir-se do mesmo através da sua rede própria. Deveras, colocar um menor na fila de espera e atender a outros, é o mesmo que tentar legalizar a mais violenta afronta ao princípio da isonomia, pilar não só da sociedade democrática anunciada pela Carta Magna, mercê de ferir de morte a cláusula de defesa da dignidade humana. O Estado não tem o dever de inserir a criança numa e... ()

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Doc. 111.0935.0000.1100

153 - STJ. Ação civil pública. Menor. Ministério público. Legitimidade ativa. Planos de saúde. Interesse individual indisponível. Quimioterapia. Tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 127, «caput» e 129, III e X. ECA, arts. 7º, 201, V e 208, VII. Lei 8.625/93, art. 25, IV. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 9.656/98. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I.

«3. Constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o plano de saúde a custear tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano, à menor, conveniado do recorrente. Assim, reconhece-se legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde, em benefício do hipossuficiente. 4. A legitimação extraordinária, outorgada pela Consti... ()

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Doc. 835.1672.2756.0424

154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REPRESENTAÇÃO DO MENOR IMPÚBERE POR UM DOS GENITORES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Conforme se infere da leitura conjunta dos arts. 1.634, VII, do Código Civil; 21 do ECA (ECA); e 71 do CPC (CPC), compete a ambos os genitores o exercício do poder familiar, de forma equivalente, o que inclui a representação do menor impúbere em juízo. Dessa forma, se não existe nenhuma vedação legal expressa, não vejo porque obstar o regular processamento do feito em razão da ausência de representação conjunta do menor por ambos os genitores, até mesmo porque a regularidade do fe... ()

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Doc. 103.1674.7442.0000

155 - STJ. Menor. Ato infracional. Oitiva informal. Notificação pelo Ministério Público. Da possibilidade de ser requerida através do Judiciário. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. ECA, art. 179, parágrafo único. Exegese.

«... Na hipótese vertente, ante a ausência do adolescente à oitiva informal, o membro do Ministério Público designou nova data e requereu a notificação dos responsáveis legais pelo Judiciário. Evidencia-se, contudo, não ter havido qualquer tentativa de notificação de sua parte, requerendo-se, diretamente, ao Poder Judiciário o deferimento do pedido de diligência. Sobre o assunto, deve-se realizar um interpretação sistemática da Lei 8.069/90, visto que os princípios basilare... ()

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Doc. 103.1674.7442.0100

156 - STJ. Menor. Ato infracional. Oitiva informal. Notificação pelo Ministério Público. Finalidade e formalidades. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. ECA, art. 179, parágrafo único. Exegese.

«... Como se vê, a referida norma preceitua a oitiva informal, também denominada de audiência preliminar ou ministerial, que deverá ser realizada em busca de informações e elementos circunstanciais, analisando-se, inclusive, os antecedentes e a gravidade da conduta praticada, para que representante do Parquet, ao examinar o caso concreto, possa verificar a plausibilidade de arquivamento, concessão de remissão ou representação ao Juízo para aplicação de medida sócio-educativa. D... ()

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Doc. 103.1674.7450.3200

157 - STJ. Menor. Ministério Público. Oitiva informal do adolescente. Notificação que deve ser promovida pelo Promotor. Possibilidade, contudo, de requisição judicial. Precedentes do STJ. ECA, art. 179, parágrafo único.

«O texto legal (, parágrafo único) conferiu ao Ministério Público, em nome da celeridade e da informalidade, a prerrogativa de notificação para fins de oitiva informal do adolescente. Dessa maneira, cabe ao Promotor de Justiça promover todos os atos tendentes à sua efetivação. Não obstante, se porventura este se deparar com algum empecilho, nada obsta que requeira a diligência à autoridade judiciária (Precedente do STJ).»

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Doc. 164.4075.4010.8200

158 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato do conselho tutelar. Órgão do poder executivo municipal. Responsabilidade por atos de seus agentes (CF/88, art. 37, § 6º). Encaminhamento de menor à autoridade policial. Averiguação de suposto abuso sexual praticado por seu genitor, e a imediata retirada de seu lar para um abrigo, sem ao menos proceder a entrevista com seus pais. Afirmação da conselheira (à época dos fatos), que era praxe os pais sempre serem ouvidos antecipadamente, o que no caso inocorreu. Depoimento prestado pelo médico pediatra da menor, onde se verifica que esta sofria de um quadro alérgico, o que acarretou o corrimento vaginal. Pedido do representante do Ministério Público, para que a menor retornasse, imediatamente, a convivência de seu lar, uma vez que pelas documentações anexadas aos autos, a infante não teria sido molestada sexualmente por seu genitor. Dano configurado. Indenização devida. Valor que não se mostrou apto a reparar o prejuízo experimentado pelos autores. Majoração. Necessidade. Recurso dos autores parcialmente provido e improvidos o reexame necessário e ao da municipalidade.

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Doc. 210.7131.0969.8609

159 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Cobrança a menor dos emolumentos. Fato incontroverso no acórdão recorrido. Emolumentos. Natureza tributária. Violação dos princípios da administração pública. Atos ímprobos caracterizados. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, contra os réus, então responsável pelo expediente e escrevente substituta do 17º Ofício de Notas. Por sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial do Ministério Público para condenar os réus às sanções da , ... ()

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Doc. 230.7071.0437.2201

160 - STJ. Constitucional e administrativo. Membro do Ministério Público. Tratamento de familiar. Estatuto dos servidores. Aplicação subsidiária. Impossibilidade. Remoção precária. Saúde de menor absolutamente incapaz. Proteção integral. Fato consumado. Excepcionalidade.

1 - A controvérsia a qual figura como pano de fundo do caso em exame consiste em saber se a norma do , III, «b» pode ser aplicada de maneira subsidiária aos membros do Ministério Público da União. 2 - A partir da leitura do , caput, tem-se que a aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Federais em relação aos membros do Ministério Público somente pode ocorrer quando a legislação desta última carreira mencionada não... ()

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Doc. 210.6300.9386.6438

161 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Suficiência, proporcionalidade e adequação. Agravo ministerial desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, não há falar em decreto prisional desprovido de motivação, visto que invoca... ()

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Doc. 926.2873.5080.0939

162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE LESÕES SOFRIDAS QUANDO SE ENCONTRAVA NAS DEPENDÊNCIAS DE UNIDADE PÚBLICA DE ENSINO ADMINISTRADA PELO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. HIPÓTESE EM QUE A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO EXAURIU A QUESTÃO CONTROVERTIDA, RESTANDO, PORTANTO, INCOMPLETA. INCUMBE AO JUIZ A DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS «EX OFFICIO» SEMPRE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO SE MOSTRAR CONTRADITÓRIO, CONFUSO OU INCOMPLETO E PUDER A PROVA A SER PRODUZIDA INFLUIR NA FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO. CPC, art. 370. NULIDADE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM PROVA TÉCNICA INCOMPLETA. PRECEDENTES DO TJERJ. INTERVENÇÃO MINISTERIAL QUE É OBRIGATÓRIA QUANDO ENVOLVIDO INTERESSE DE INCAPAZ, NOS TERMOS DOS arts. 178, II, E 179 AMBOS DO CPC. NULIDADE INSANÁVEL NOS TERMOS DO CPC, art. 279. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 250.6020.1121.4224

163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. DPVAT. Pagamento a menor. Ministério Público. Legitimidade. Interesse de agir. Perícia atuarial. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Base de cálculo. Salário mínimo.

1 - Nos termos da atual e pacífica jurisprudência desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade ativa e interesse de agir para a propositura de ação civil pública objetivando a def esa de direitos individuais homogêneos. 2 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, cuja repercussão geral foi afirmada, decidiu que, diante do"interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos seus titulares... ()

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Doc. 103.1674.7311.3600

164 - TST. Ministério Público. Ação ajuizada por menor de idade. Necessidade de intervenção do MP do Trabalho. Existência de prejuízo com a ausência da intervenção. Nulidade processual declarada. CPC/1973, art. 82. Lei Complementar 75/93, art. 83, V.

«Considerando-se que os arts. 83, V, da Lei Complementar 75/1993 e 82 do CPC/1973 obrigam a intervenção do Ministério Público do Trabalho em processos que tenham como parte menor de idade, a ausência de intimação do representante daquele órgão para intervir no processo acarreta nulidade insanável, por inobservância de forma prescrita em lei. Não afasta a nulidade o fato de o representante do Ministério Público do Trabalho, apoiado no princípio da instrumentalidade das formas, ter... ()

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Doc. 627.2258.8852.7150

165 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO AO PUDOR PRATICADO PELO MARIDO DA AVÓ. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso defensivo em face da sentença condenatória que imputou ao apelante a prática delitiva prevista no art. 214, parágrafo único, c/c o art. 224, «a», e com o art. 226, II, n/f do art. 225, §1º, II, do CP, todos n/f do art. 71 do mesmo diploma legal, firmando a pena final em 15 anos de reclusão, regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se em preliminar: (i) a ilegitimidade ad causam do Ministério Público; e no mérito, (ii) pela fragilidade do conjunto p... ()

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Doc. 144.9064.1003.7100

166 - TJSP. Ministério Público. Ausência de nulidade pela falta de manifestação do Ministério Público em primeiro grau conforme entendimento do STJ, deve-se demonstrar o prejuízo ao menor decorrente da ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância, o que não foi evidenciado. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5015.1900

167 - TJSP. Ministério Público. Ilegitimidade ativa para propor execução de alimentos em favor de menor, regularmente representado pela mãe e, portanto, não em situação irregular. Existência, ainda, de assistência judiciária na Comarca. Concessão de prazo para regularizar a representação em Juízo. CPC/1973, art. 13. Lei 8.069/1990 (ECA), inaplicável.

Não se tratando de assistência a menor em situação irregular, não compete ao Ministério Público propor ação de alimentos ou promover a sua execução.

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Doc. 951.7522.4938.8191

168 - TJSP. Processo civil. Ministério Público. Usucapião. Habilitação de menor no feito. Ausência de intervenção do representante do Parquet. Desfecho desfavorável ao interesse do incapaz. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

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Doc. 103.1674.7503.0900

169 - STJ. Recurso especial. Decisão que beneficia menor incapaz. Ministério Público. Legitimidade recursal. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, I, 499, § 2º e 541.

«... Entendo que falece legitimidade ao Ministério Público Federal para recorrer. Na forma do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 82, I compete ao Ministério Público intervir «nas causas em que há interesses de incapazes», vale dizer, cabe-lhe oficiar na qualidade de custos legis, como fiscal da lei, velando pelo seu exato cumprimento. Por outro lado, o art. 499, § 2º atribui legitimidade recursal ao Ministério Público «assim no processo em que é parte, como naqueles e... ()

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Doc. 182.4795.6004.0200

170 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor. Menor de 14 (catorze) anos. Fato ocorrido em data anterior à Lei 12.015/2009. Legitimidade do Ministério Público para a ação penal. Hipossuficiência. Da vítima e de seus pais.

«Nos termos da antiga redação do , vigente à época do fato delituoso, a ação penal, nos crimes contra os costumes, é pública condicionada nos casos de hipossuficiência financeira da vítima ou dos seus pais, como demonstrado na hipótese.»

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Doc. 120.0365.9116.9584

171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - DEVIDO, POR ORA - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO INFANTE - GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido liminar nos autos da Medida Cautelar, para determinar a busca e apreensão do menor A.H.G.S. bem como o seu acolhimento institucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devido, por ora, o acolhimento institucional do menor, diante dos fatos narrados na exordial e dos documentos colacionados aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do , II - Lei 8.069/90, as medid... ()

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Doc. 142.2271.6005.2800

172 - STJ. Direito civil. Família. Relação de parentesco. Adoção. Busca e apreensão de menor. Suspeita de simulação. Medida socioeducativa de acolhimento institucional. Habeas corpus.

«1. O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. As medidas de proteção, tais como o acolhimento institucional, são adotadas quando verificada quaisquer das hipóteses do 2. No caso em exame, a avaliação realizada pelo serviço social judiciário constatou que a criança E K está recebendo os cuidados e atenção adequados às suas n... ()

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Doc. 124.3555.3000.8100

173 - STJ. Família. Menor. Criança. Destituição de poder familiar promovida pelo Ministério Público. Nomeação de curador especial da defensoria pública aos menores. Desnecessidade. ECA, art. 142 e ECA, art. 201, incisos III e VIII. CPC/1973, art. 9º. CCB/2002, art. 1.630 e CCB/2002, art. 1.638.

«1. Compete ao Ministério Público, a teor do , III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. 2. Resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a nomeação de curador especial na ação de destituição do poder familiar. 3. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7425.2600

174 - STJ. Menor. Ato infracional. Oitiva informal. Notificação pelo Ministério Público. Requerimento através do Judiciário. Possibilidade, desde que comprovada a necessidade. Indeferimento. Possibilidade. ECA, art. 179, parágrafo único. Exegese.

«O , parágrafo único não impôs qualquer formalidade para a realização da notificação dos responsáveis legais do adolescente para a oitiva informal. Não obstante, em obediência aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, o ato deve ser efetuado da forma mais rápida e eficaz possível. Nada impede que, na impossibilidade de notificação pelo órgão ministerial, conforme a previsão do parágrafo único do referido artigo, seja requerida a diligênci... ()

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Doc. 250.2280.1594.5827

175 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menor. Furto de cabos de energia. Crime praticado sem violência. Prisão preventiva desnecessária. Medidas cautelares alternativas. Recurso ministerial. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deu provimento a recurso em habeas corpus, determinando a revogação da prisão preventiva do recorrente, acusado de furto qualificado e corrupção de menor. 2 - A decisão agravada considerou desproporcional a manutenção da prisão cautelar, em face da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste na... ()

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Doc. 131.7911.2000.2100

176 - STJ. Ação civil pública. Menor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito à informação. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Veiculação de imagens constrangedoras. Impedimento. ECA, arts. 15, 17, 18, 201, V, e 210, I. Lei 7.347/1985, art. 5º. CF/88, arts. 5º, V, X, 127 e 227.

«1. O Ministério Público é parte legítima para, em ação civil pública, defender os interesses individuais, difusos ou coletivos em relação à infância e à adolescência. 2. Por não serem absolutos, a lei restringe o direito à informação e a vedação da censura para proteger a imagem e a dignidade das crianças e dos adolescentes. 3. No caso, constatou-se afronta à dignidade das crianças com a veiculação de imagens contendo cenas de espancamento e tortura praticada por adulto... ()

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Doc. 123.6575.4000.5400

177 - STJ. Menor. Infância e juventude. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à idade do menor. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Eventual erro escusável. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, arts. 74, 75 e 278.

«... V.3 – A solução da controvérsia. Os fatos que deram ensejo a presente controvérsia ocorreram no dia 02/02/2006, durante a vigência da Portaria 796, de 08/09/2000, do Ministério da Justiça. A referida portaria apenas enquadrava os espetáculos em 5 faixas distintas, a saber: «livres». ou «inadequados para menores de 12 anos», «inadequados para menores de 14 anos», «inadequados para menores de 16 anos». e «inadequados para menores de 18 anos». Ademais, regula... ()

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Doc. 144.2833.3007.2300

178 - TJSP. AUDIÊNCIA. Conciliação. Acordo formulado por marido nos autos de ação indenizatória que moveu a nosocômio pela morte da esposa, onde fez constar quitação, também, em relação ao filho menor, porém sem a presença do Ministério Público. Nova pretensão, agora como representante do menor, no sentido de anular-se o decidido, pela ausência de representação ministerial daquele. Inadmissibilidade. Presunção da diligência do genitor, à época, ao dar quitação em nome do filho. Existência. Silêncio deliberado quando da audiência, ao não alertar o magistrado sobre a não participação do promotor de justiça. Observância. Malícia processual objetivando auferir novos ganhos por falha técnica que poderia ter evitado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 231.1010.8211.6623

179 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de intimação do Ministério Público. Interesse de menor. Prejuízo não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurispr udência pacífica do STJ, a não intimação do Ministério Público, mesmo nas causas em que há interesse de menor, não dá ensejo à decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para a parte. 2 - Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir de modo diverso requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Prece... ()

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Doc. 103.1674.7474.5500

180 - STJ. Família. Alimentos. Menor. Execução. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. ECA, art. 201, III. CPC/1973, art. 82. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX.

«... Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em favor da menor A. C. P. M. representada por sua mãe, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual negou provimento à apelação interposta, por sua vez, de encontro à decisão extintiva de processo de execução de alimentos, em razão da ilegitimidade ativa do órgão ministerial. O TJPR, ao confirmar a decisão que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos t... ()

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Doc. 250.1061.0423.8789

181 - STJ. Direito processual penal e direito penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência do Ministério Público em audiência. Ausência de prejuízo à defesa. Absolvição e participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que afastou alegação de nulidade processual por ausência do Ministério Público em audiência de instrução e manteve a condenação do agravante por extorsão mediante sequestro, sem reconhecimento da participação de menor importância. II - Questão em discussão 2 - As questões em discussão consistem em: i) saber se houve nulidade processu... ()

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Doc. 164.7400.5000.0500

182 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil do estado. Menor que sofreu lesões corporais causadas por outro menor, sendo que ambos estavam sob a guarda de funcionárias da creche estadual. Pedido de denunciação das servidoras indeferido. Descabimento. Hipótese de responsabilidade por omissão de agentes públicos plenamente identificáveis. Intervenção que deveria ter sido deferida para concentrar todos os atos em um mesmo processo e assim evitar demandas regressivas. Matéria, todavia, preclusa, uma vez que a apelação interposta não suscitou a reanálise da denunciação dos agentes envolvidos no evento danoso. Recurso do Ministério Público provido, desprovido o reexame necessário, bem como o apelo da fazenda estadual.

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Doc. 112.5652.4000.1800

183 - TJRJ. Menor. Corrupção de menores. Ministério Público e condenado. O primeiro, pugnando pela condenação do apelado no crime de corrupção de menores e incremento do aumento referente às majorantes. O condenado perseguindo o reconhecimento de atenuantes e modificação do regime prisional. Lei 2.252/54, art. 1º. ECA, art. 244-B.

«Quanto ao recurso do Ministério Público, embora o crime de corrupção seja um tipo formal, e não material, como afirmam alguns, não se deve confundir a inexigibilidade do resultado descrito no tipo penal, como o é nos crimes materiais, para a consumação, com o resultado jurídico denominado ofensa ao bem penalmente tutelado. Todo crime produz resultado jurídico, qual seja, ofensa ao bem tutelado e, como bem afirmou o Ministério Público, tal bem protegido é a moralidade do menor. No... ()

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Doc. 180.5231.0001.6100

184 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Juizado especial da Fazenda Pública. Menor incapaz. Legitimidade ativa. Interpretação do Lei 12.153/2009, art. 5º. Inaplicabilidade subsidiária do Lei 9.099/1995, art. 8º.

«1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o , que regula aqueles juizados, determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, a qual expressamente proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2 - A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa das demandas que lhe são submetid... ()

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Doc. 144.5455.7000.9900

185 - TJMG. Internação compulsória. Agravo de instrumento. Menor víciado em crack. Internação compulsória. Opinião emitida por órgãos técnicos aconselhando a internação. Ausência de alternativa válida apontada nos autos. Provimento do recurso

«- Deve ser acatada a sugestão tanto dos profissionais da Cepai, como do Ministério Público, que entenderam que a internação do menor naquele hospital (já efetivada) não bastou ao tratamento que lhe é necessário e que deveria ser internado, mas em hospital ou clínica psiquiátrica destinada à recuperação de dependentes químicos existente no Estado de Minas Gerais e conveniada ao SUS, pois só assim poderia ser efetivamente assistido e ter o seu vício tratado. - O problema do u... ()

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Doc. 176.2603.9000.9900

186 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado. Oitiva informal. ECA, art. 179. Ausência de defesa técnica. Alegada nulidade. Procedimento extrajudicial previsto em lei. Manifestação do menor que deverá ser ratificada em juízo. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de defesa técnica na audiência de oitiv... ()

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Doc. 463.7760.0268.8930

187 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E ENVOLVIMENTO DE MENOR. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa técnica contra a sentença condenatória que aplicou as penas de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 32 (trinta e dois) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste, pelo MP, na fixação de regime prisional mais severo, qual seja, o fechado. Pela defesa técnica, a absolvição, com fundamento no princípio do «i... ()

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Doc. 117.0301.0000.2700

188 - STJ. Registro publico. Registro civil. Nome civil. Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os integrantes da família. Litisconsórcio. Considerações do Min. Luis Felipe Salomoã sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109, «caput». CF/88, art. 12, § 4º, «a». CPC/1973, art. 46.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à apuração quanto à necessidade da presença de todos os integrantes da família em juízo, para que se proceda à retificação do patronímico por erro de grafia. Notadamente, diante da premissa de que o nome civil encontra-se intimamente ligado à identidade da pessoa, sendo a forma pela qual ela é identificada no meio social, vige no direito pátrio a regra da «inalterabilidade relativa», segundo a qual o nome - prenome e sobrenome -, estabelecido ... ()

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Doc. 147.4303.6018.5700

189 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Cumprimento de obrigação. Levantamento de valor depositado em nome de menor e de sua genitora. Irregularidade. Ausência de manifestação do Ministério Público. Descabimento. Vício evidente. Situação, no entanto, que não justifica anulação da sentença, posto não haver insurgência do «parquet» contra a extinção, mas apenas contra a autorização de levantamento. Restituição do valor levantado mediante prévia oportunidade de comprovação, pela genitora do menor, da utilização do dinheiro em benefício exclusivo do infante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7481.3400

190 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Saúde. Tratamento médico. Menor carente. Nova posição do STJ sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 5º. ECA, arts. 11, 201, V e 208, VI e VII. Lei 8.625/93, art. 25. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 6º.

«A 2ª Turma passou, recentemente, a reconhecer que o «Parquet» tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivo de resguardar o interesse individual de menor que necessita de tratamento médico. Precedente: REsp 688.052/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 17/08/06. Precedente da 1ª Seção: EREsp 485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, acórdão pendente de publicação.»

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Doc. 203.8360.5007.4500

191 - STJ. Corrupção de menor. Menoridade. Prova. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção de menor. Materialidade. Documento hábil. Reconhecido. Agravo regimental improvido. CP, art. 157, § 2º, II. ECA, art. 244-B. CPP, art. 155, caput e parágrafo único. CPP, art. 386, VII.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil» (Súmula 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a aludida Súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2... ()

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Doc. 240.9040.1560.9933

192 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Família. ECA. Medida protetiva de acolhimento institucional. Defensoria pública. Intervenção. Desnecessidade. Ministério Público. Defesa dos interesses do menor. Cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 162.2750.1001.8100

193 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Previdência social. Rol de beneficiários. Menor designado. Averbação. Lei 9.717/98. RGPS. Fundamento do aresto regional que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.

«1. Remanesceu íntegro o fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual, a recusa de averbação nos assentamentos funcionais da apelada do nome do menor designado para todos os fins e direitos, inclusive para eventual percepção de pensão por morte, não se revestiu da devida legalidade, considerando-se que o rol de beneficiários previsto no RJU dos servidores públicos não sofreu qualquer alteração pela Lei 9.717/1998 (art. 5º), nem com a edição da Lei 9.035/95, que revogou o inc... ()

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Doc. 103.1674.7415.6200

194 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Menor. Prêmio. Ação de cobrança de prêmio sorteado na televisão. Lei 5.768/71, art. 6º. CCB, art. 169, I.

«O prazo de que trata o é de prescrição e como tal não alcança a menor, nos termos do art. 169, I, do CCB/16, aplicado pelo acórdão recorrido. (...)O recurso especial alcança, tão somente, a questão da decadência, como insiste a recorrente, afirmando, apenas, que esta afeta também os menores. Mas melhor está a posição do parecer do Ministério Público Federal, do eminente Professor Henrique Fagundes, que assinala, no caso, que «o prazo da requerente par... ()

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Doc. 436.8538.8973.8365

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO. CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORA MENOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.

Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. Súmula 608/STJ. 2. A autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré tendo sido negada a cobertura de sua internação de emergência ao argumento de que o contrato ainda estava no prazo de carência. Abusividade. Súmula 597/STJ. Procedência parcial dos pedidos. Apelação do Ministério Público. 3. Da análise dos documentos constates dos autos, revela-se devidamen... ()

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Doc. 211.0130.9627.0145

196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente motivada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista o fundado recei... ()

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Doc. 864.4130.2231.7975

197 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reparação por Danos Morais. Plano de saúde. Alegação autoral de postergação do início da vigência do contrato, com recusa de atendimentos à menor impúbere. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Preliminar de nulidade processual ante a ausência de intervenção ministerial no primeiro grau de jurisdição, conforme pontuado pela Procuradoria de Justiça, cuja atuação em segundo grau de jurisdição supre a falta de intervenção do parquet no primeiro grau de jurisdição. Demanda tramita desde 2022, cuja menor está representada por seu pai e assistida por advogado, e a Sentença determinou a intimação do Ministério Público, não restando demonstrada lesão ao alegado direito da criança. Rejeição da preliminar. Mérito. Em que pese haver legítima expectativa de vigência do contrato a partir do primeiro pagamento, os autores buscaram atendimentos dias antes da primeira contraprestação. Impossibilidade de atendimento agendado, com cobertura pelo plano, que não acarretou qualquer prejuízo a justificar abalo psicológico à menor e aos seus genitores. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.

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Doc. 221.2020.9617.8909

198 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Menor de idade. Medida protetiva de acolhimento provisório. Nomeação da defensoria pública como custos vulnerabilis. Súmula 83/STJ. Desnecessidade da intervenção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Ministério Público é o órgão que se incumbe da defesa dos menores, atuando em caráter protetivo, tornando despicienda a participação de outro órgão, no caso a Defensoria Pública, com a mesma finalidade, nos procedimentos previstos no ECA. 2 - A atuação da Defensoria Pública como curadora especial deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juízo em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual e desde que, em harmonia com o princípio d... ()

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Doc. 221.2020.9947.5662

199 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Menor de idade. Medida protetiva de acolhimento provisório. Nomeação da defensoria pública como custos vulnerabilis. Súmula 83/STJ. Desnecessidade da intervenção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Ministério Público é o órgão que se incumbe da defesa dos menores, atuando em caráter protetivo, tornando despicienda a participação de outro órgão, no caso a Defensoria Pública, com a mesma finalidade, nos procedimentos previstos no ECA. 2 - A atuação da Defensoria Pública como curadora especial deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juízo em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual e desde que, em harmonia com o princípio d... ()

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Doc. 221.2020.9731.4852

200 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Menor de idade. Medida protetiva de acolhimento provisório. Nomeação da defensoria pública como custos vulnerabilis. Súmula 83/STJ. Desnecessidade da intervenção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Ministério Público é o órgão que se incumbe da defesa dos menores, atuando em caráter protetivo, tornando despicienda a participação de outro órgão, no caso a Defensoria Pública, com a mesma finalidade, nos procedimentos previstos no ECA. 2 - A atuação da Defensoria Pública como curadora especial deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juízo em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual e desde que, em harmonia com o princípio d... ()

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