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Lei 2.252, de 01/07/1954

Art. 1º


Art. 1º

- Constitui crime, punido com a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando, infração penal ou induzindo-a a praticá-la.

CP, art. 218 (corrupção de menores).
CP, art. 49 (pena de multa).
ECA, art. 240 (pornografia).
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TJSPTJSP (4º Grupo de Direito Criminal) - Revisão Criminal 2171528-63.2026.8.26.0000 - Mogi-Mirim - Rel.: Des. Freitas Filho - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PEDIDO INDEFERIDO.
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TJSPTJSP (Câmara Especial de Presidentes) - Agravo Interno Criminal 1500095-35.2024.8.26.0027 - Iacanga - Rel.: Des. Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - J. em 22/08/2026 - DJ 24/08/2026
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 1.095.686 - MG - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo de revisão criminal. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do art. 121, § 1º, do CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
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TJSPTJSP (Câmara Especial de Presidentes) - Agravo Interno Criminal 1501705-17.2025.8.26.0540 - Mauá - Rel.: Des. Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - J. em 12/08/2026 - DJ 12/08/2026
Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 221 do STJ. Agravo interno desprovido.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CRIMINAL) - Agravo de Execução Penal 0709963-14.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Silvanio Barbosa Dos Santos - J. em 06/05/2026 - DJ 15/05/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decreto12.790/2025. COMUTAÇÃO DE PENA. CONCURSO FORMAL ENTRE CRIME IMPEDITIVO E CRIME NÃO IMPEDITIVO. CORRUPÇÃO DE MENORES. Lei 2.252/1954, art. 1º. CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA. ECA, art. 244-B. CARÁTER IMPEDITIVO RECONHECIDO. INADMISSIBILIDADE DE CISÃO DO CONCURSO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0814670-65.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Elizabete Alves De Aguiar - J. em 10/09/2025 - DJ 15/09/2025
DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. arts. 157, § 2º, II, E art. 157, § 2º, II, C/C art. 14, II, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL NO QUAL SE REQUER A PROCEDÊNCIA TOTAL DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA ESTATAL, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 8.069/1990, art. 244-B (ECA). RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AOS DELITOS DE ROUBO, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIDO O DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME: 1
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 0065960-69.2008.8.26.0050 - São Paulo - Rel.: Des. J. E. S. Bittencourt Rodrigues - J. em 21/08/2025 - DJ 21/08/2025
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal 0001591-97.2025.8.26.0041 - São Paulo - Rel.: Des. Airton Vieira - J. em 26/02/2025 - DJ 26/02/2025
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE NÃO EM RAZÃO DA OBRIGATORIEDADE PREVISTA PELA NOVA REDAÇÃO DO Lei 7.210/1984, art. 112, §1º, DADA PELA Lei 14.843/24, MAS SIM EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1.
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TJRJTJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0160294-18.2023.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Elizabete Alves De Aguiar - J. em 27/11/2024 - DJ 29/11/2024
DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV E LEI 8.069/1990, art. 244-B (E.C.A.), N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB OS ARGUMENTOS DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS, EM DETRIMENTO DO CÚMULO MATERIAL, APLICADO NA CONDENAÇÃO, A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJRJTJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0839126-16.2023.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Elizabete Alves De Aguiar - J. em 07/08/2024 - DJ 13/08/2024
APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, E, LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, BEM COMO PELA ATIPICIDADE SUBJETIVA DA CONDUTA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO; 3) O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES EM TELA; 4) A ACOMODAÇÃO DAS PENAS ABAIXO DOS PISOS MÍNIMOS PREVISTOS EM LEI, FACE A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU; 5) A APLICAÇÃO, QUANTO AO CRIME DE ROUBO, DA REGRA CONTIDA NO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO C.P. UTILIZANDO-SE A CAUSA DE AUMENTO SOBEJANTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA; 6) O ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL EM, INICIALMENTE, SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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