Ministerio Publico Menor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.1982.3000.0800

401 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Menor/apelado sofreu perda de 80% da visão do olho esquerdo em decorrência de queimadura por fogos de artifício. Responsabilidade civil subjetiva. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Prova testemunhal demonstrou que ré/apelante soltava fogos com outras crianças porém sem comprovar com segurança que a fagulha que atingiu o olho do autor/apelado teria sido disparada pela ré/apelante. Nesse caso específico, desinfluente saber quem foi o responsável direto pelas lesões, porquanto, ou foi a ré, chamada a responder pela responsabilidade direta, ou foram as crianças, caso em que a ré também responde pela chamada responsabilidade indireta ou por fato de outrem. Comport... ()

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Doc. 153.5594.9002.5200

402 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Dependentes. Interesse de menor absolutamente incapaz. Intervenção obrigatória do Ministério Público federal. Interpretação do CPC/1973, art. 82, I. Prejuízo evidenciado no caso concreto. Nulidade dos atos do processo. Necessidade de reinício do processamento da ação previdenciária. Recurso especial conhecido e provido.

«1. No presente caso, o Ministério Público Federal não foi intimado no primeiro grau de jurisdição para intervir no processo que tem por objeto reconhecimento de direito previdenciário de menor absolutamente incapaz. 2. A intervenção do Parquet apenas no segundo grau de jurisdição não supre a não intervenção no primeiro grau, porque o processo foi extinto liminarmente, sem a citação do INSS, por sentença, confirmada pelo Tribunal a quo, que reconheceu coisa julgada formada e... ()

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Doc. 150.4700.1002.2400

403 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Usurpação de função pública. Acusado que se fazia passar por agente da polícia civil. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 03 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória recorrida e os dias atuais. Prescrição intercorrente operada. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. 2. Correspondendo a pena imposta a 02 (dois) anos de reclusão, cuja prescrição se opera em 04 anos, reduzida, in casu, para 02 anos, e, ainda, tendo transcorrido lapso superior a este entre a publicação da sentença recorrida e os dias atuais, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, devendo ser declarad... ()

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Doc. 153.9805.0024.1000

404 - TJRS. Família. Direito de família. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Escola municipal de educação infantil. Menor. Exposição à situação vexatória. Maus tratos. Tortura psicológica. Atendentes. Sadismo. Sanção. Perda da função pública. Perda dos direitos políticos. Multa. Apelação cível. Ação cívil pública. Improbidade administrativa. Multa civil prevista no Lei 8.429/1992, art. 12, III.

«Merece ser acolhido o recurso do Ministério Público e, por consequência, rejeitado o das rés. Com efeito, a conduta das demandadas foi inadmissível, torpe e abjeta. Valendo-se de sua condição de superioridade, na posição de cuidadoras de crianças em tenra idade, ao invés de dar carinho, cuidar, educar e bem formar os infantes que se encontravam sujeitos à sua atuação, fizeram justamente o contrário, ou seja, submeteram-nas a torturas psicológicas e humilhações, cuja repercuss... ()

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Doc. 806.6098.1659.5273

405 - TJRJ. Direito Administrativo. Professor do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do Autor. Matéria consolidada na jurisprudência. Acolhimento. Da análise dos autos, verifica-se que o Autor atuou como Professor Docente do Estado do Rio de Janeiro e percebia vencimento básico abaixo do estabelecido pela Lei 11.738/2008, que já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn 4.167 - DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011). Assim, faz jus ao implemento do piso e ao recebimento das diferenças pretéritas a partir de 27.04.2011, data fixada pelo STF para a produção dos efeitos da Lei. Acolhimento do apelo autoral, reformando-se, integralmente a douta Sentença impugnada e condenando-se os Recorridos a adequar o vencimento-base da Autora, na forma determinada pela Lei 11.738/2008 e nos termos descritos neste Acórdão, e a pagar as diferenças devidas depositadas a menor em remuneração e 13º, respeitada a prescrição quinquenal, ambas a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Precedentes desta Corte de Justiça: «0011562-24.2016.8.19.0007 - Remessa Necessária - Des(A). Marcos André Chut - Julgamento: 28/02/2018 - Vigésima Terceira Câmara Cível e 0022681-50.2014.8.19.0007 - Apelação / Remessa Necessária - Des(A). Edson Aguiar de Vasconcelos - Julgamento: 04/04/2018 - Décima Sétima Câmara Cível". Provimento do recurso.

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Doc. 588.6500.9041.1175

406 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora do Município do Rio de Janeiro. Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da Autora. Matéria consolidada na jurisprudência. Acolhimento. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora atuou como Professora Docente do Município do Rio de Janeiro e percebia vencimento básico abaixo do estabelecido pela Lei 11.738/2008, que já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn 4.167 - DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011). Assim, faz jus ao implemento do piso e ao recebimento das diferenças pretéritas a partir de 27.04.2011, data fixada pelo STF para a produção dos efeitos da Lei. Acolhimento do apelo autoral, reformando-se, integralmente a douta Sentença impugnada e condenando-se o Recorrido a adequar o vencimento-base da Autora, na forma determinada pela Lei 11.738/2008 e nos termos descritos neste Acórdão, e a pagar as diferenças devidas depositadas a menor em remuneração e 13º, respeitada a prescrição quinquenal, ambas a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Precedentes desta Corte de Justiça: «0011562-24.2016.8.19.0007 - Remessa Necessária - Des(A). Marcos André Chut - Julgamento: 28/02/2018 - Vigésima Terceira Câmara Cível e 0022681-50.2014.8.19.0007 - Apelação / Remessa Necessária - Des(A). Edson Aguiar de Vasconcelos - Julgamento: 04/04/2018 - Décima Sétima Câmara Cível". Provimento do recurso.

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Doc. 966.5333.6712.8031

407 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Sentença de procedência parcial do pedido. Recurso da Autora. Matéria consolidada na jurisprudência. Acolhimento. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora atuou como Professora Docente II - 22h, do Estado do Rio de Janeiro e percebia vencimento básico abaixo do estabelecido pela Lei 11.738/2008, que já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn 4.167 - DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011). Assim, faz jus ao implemento do piso e ao recebimento das diferenças pretéritas a partir de 27.04.2011, data fixada pelo STF para a produção dos efeitos da Lei. Acolhimento do apelo autoral, reformando-se, integralmente a douta Sentença impugnada e condenando-se os Recorridos a adequar o vencimento-base da Autora, na forma determinada pela Lei 11.738/2008 e nos termos descritos neste Acórdão, e a pagar as diferenças devidas depositadas a menor em remuneração e 13º, respeitada a prescrição quinquenal, ambas a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Precedentes desta Corte de Justiça: «0011562-24.2016.8.19.0007 - Remessa Necessária - Des(A). Marcos André Chut - Julgamento: 28/02/2018 - Vigésima Terceira Câmara Cível e 0022681-50.2014.8.19.0007 - Apelação / Remessa Necessária - Des(A). Edson Aguiar de Vasconcelos - Julgamento: 04/04/2018 - Décima Sétima Câmara Cível". Provimento do recurso.

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Doc. 124.7334.1754.9668

408 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da Autora. Matéria consolidada na jurisprudência. Acolhimento. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora atuou como Professora Docente do Estado do Rio de Janeiro e percebia vencimento básico abaixo do estabelecido pela Lei 11.738/2008, que já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn 4.167 - DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011). Assim, faz jus ao implemento do piso e ao recebimento das diferenças pretéritas a partir de 27.04.2011, data fixada pelo STF para a produção dos efeitos da Lei. Acolhimento do apelo autoral, reformando-se, integralmente a douta Sentença impugnada e condenando-se os Recorridos a adequar o vencimento-base da Autora, na forma determinada pela Lei 11.738/2008 e nos termos descritos neste Acórdão, e a pagar as diferenças devidas depositadas a menor em remuneração e 13º, respeitada a prescrição quinquenal, ambas a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Precedentes desta Corte de Justiça: «0011562-24.2016.8.19.0007 - Remessa Necessária - Des(A). Marcos André Chut - Julgamento: 28/02/2018 - Vigésima Terceira Câmara Cível e 0022681-50.2014.8.19.0007 - Apelação / Remessa Necessária - Des(A). Edson Aguiar de Vasconcelos - Julgamento: 04/04/2018 - Décima Sétima Câmara Cível". Provimento do recurso.

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Doc. 826.2091.0083.6007

409 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Sentença de procedência parcial do pedido. Recurso da Autora. Matéria consolidada na jurisprudência. Acolhimento. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora atuou como Professora Docente II - 22h, Ref. C-06, do Estado do Rio de Janeiro e percebia vencimento básico abaixo do estabelecido pela Lei 11.738/2008, que já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn 4.167 - DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011). Assim, faz jus ao implemento do piso e ao recebimento das diferenças pretéritas a partir de 27.04.2011, data fixada pelo STF para a produção dos efeitos da Lei. Acolhimento do apelo autoral, reformando-se, integralmente a douta Sentença impugnada e condenando-se os Recorridos a adequar o vencimento-base da Autora, na forma determinada pela Lei 11.738/2008 e nos termos descritos neste Acórdão, e a pagar as diferenças devidas depositadas a menor em remuneração e 13º, respeitada a prescrição quinquenal, ambas a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Precedentes desta Corte de Justiça: «0011562-24.2016.8.19.0007 - Remessa Necessária - Des(A). Marcos André Chut - Julgamento: 28/02/2018 - Vigésima Terceira Câmara Cível e 0022681-50.2014.8.19.0007 - Apelação / Remessa Necessária - Des(A). Edson Aguiar de Vasconcelos - Julgamento: 04/04/2018 - Décima Sétima Câmara Cível". Provimento do recurso.

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Doc. 144.4565.2001.2900

410 - STF. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equivalente ao crime de roubo. CP, art. 157. Afronta ao devido processo legal. Realização de audiência sem a presença do menor. Inobservância da norma contida no ECA, art. 184, § 3º. Menor ouvido em juízo. Atendimento à exigência contida no § 1º do ECA, art. 184. Ausência de demonstração inequívoca de constrangimento ilegal. Decisão do tribunal a quo que indeferiu liminarmente o writ. Inexistência de agravo regimental. Alegações de mérito não examinadas nas instâncias antecedentes. Supressão de instâncias. Óbices ao conhecimento da impetração.

«1. O , § 1º dispõe a respeito da imprescindibilidade do comparecimento, em audiência, do menor e seus pais ou responsáveis, ao passo que o § 3º desse artigo preceitua que «[n]ão sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até efetiva apresentação». 2. In casu, o adolescente responde por ato infracional equiparado ao crime de roubo, tipificado no e, segundo as r... ()

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Doc. 627.7470.7384.0098

411 - TJSP. Inventário aberto para transmissão da herança para viúvo e filho menor (nascido em 2015) e que é processado com gratuidade judiciária (CPC, art. 98). Prretensão dos interessados de realizarem o ato de forma extrajudicial, como permitido pelo CPC, art. 610, § 1º. Indeferimento mantido pela falta de coerência ou interesse jurídico e econômico, tendo em vista que a partilha, por termo judicial, resolve a questão com rapidez e sem custos, enquanto que a lavratura de ata notarial não dispensaria o recolhimento de taxas e emolumentos, sem contar a necessidade de ser trasladada para o inventário visando controle do Ministério Público e homologação. Inadmissibilidade de ser alterado o método legal sem justificativa. Nítido prejuízo para os interesses do menor, tanto no aspecto celeridade, como financeiro. Não provimento

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Doc. 144.5251.5003.4300

412 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, mediante concurso de pessoas com uma menor. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Agente reincidente específico na prática de delito patrimonial. Reprovabilidade acentuada da conduta. Agravo provido. Ordem concedida, de ofício, para declarar extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado.

«1. Hipótese em que o Ministério Público interpôs Agravo Regimental contra decisão proferida pelo então relator, Ministro HAROLDO RODRIGUES (Desembargador Convocado do TJ/CE), que concedeu a ordem de habeas corpus, para absolver o paciente da imputação do delito de furto qualificado, na modalidade tentada. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensi... ()

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Doc. 103.1674.7367.3900

413 - STJ. Competência. Alvará judicial. Expedição de Carteira de Trabalho. Permissão para menor exercer atividade laboral remunerada. Apelação da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, arts. 7º, XIII e 109, I.

«... Porque correto, adoto o parecer do Ministério Público Federal (fl. 121), «in verbis»: «O conflito merece ser conhecido para que se declare a competência do Tribunal suscitante. Com efeito, não obstante tratar-se de requerimento de alvará para expedição de Carteira de Trabalho, verifica-se que não há como afastar o caráter contencioso da demanda, vez que a pretensão do Autor esbarra em óbice constitucional, previsto no art. 7º, XIII, que proíbe expressamente o trabalho a me... ()

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Doc. 143.5373.7001.8700

414 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prazo prescricional. Cinco anos. Decreto 20.910/1932. Não incidência de prazo menor previsto no Código Civil. Matéria pacificada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-c).

«1. A Primeira Seção do STJ, em recurso submetido ao regime do , pacificou entendimento de que a responsabilidade civil da Administração Pública é regida pelo prazo quinquenal do , sendo inaplicável o art. 206, § 3º, V, do Código Civil (REsp 1.251.993/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/12/2012). 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição e determinar o retorno dos autos à o... ()

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Doc. 161.6703.3005.3500

415 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Participação de menor. Violência incomum. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - roubo mediante em concurso de pessoas, com participação de menor e uso de violência incomum, porquanto supostamente desferiu um tapa no rosto da vítima - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. 2. «Condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impe... ()

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Doc. 148.1011.1005.4700

416 - TJPE. Conflito negativo de jurisdição. Vítima idosa. Crime de menor potencial ofensivo. Art. 90-D, Lei Complementar 100/2007. Competência. Juizado especial criminal do idoso. Incidente de insanidade mental. Instauração. Complexidade. Competência deslocada para o juízo criminal comum. Art. 77, § 2º, Lei 9.099/95.

«1. Cuidando-se, em tese, de delitos de menor potencial ofensivo, praticados contra pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, o art. 90-D da Lei de Organização Judiciária atribui ao Juizado Especial Criminal do Idoso a competência para o processamento. 2. Todavia, no caso concreto, o feito se reveste de complexidade diante de fundadas dúvidas acerca da sanidade mental da autora dos fatos e da necessária instauração de incidente da insanidade mental, já requerida pelo Mini... ()

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Doc. 183.2015.7005.4700

417 - STJ. Agravo regimental. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configurado. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Oitiva de testemunhas de acusação. Violação ao sistema acusatório. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

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Doc. 724.5835.2739.9080

418 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRELIMINARES. DEPOIMENTO DA MENOR EM SEDE POLICIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TEMA 1121 DO STJ. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔENA. CAUSA DE AUMENTO DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE SE PREVALECEU DA COABITAÇÃO COM A TIA MATERNA DA MENOR E AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME FECHADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINARES. (1) DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL ¿

a previsão para a oitiva judicial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual consta expressamente da Lei 13.431 /2017, vigente em 04 de abril de 2018, mediante depoimento especial, a fim de evitar a traumatização secundária da vítima, preservar a prova dos efeitos do decurso do tempo e dar-lhe maior fidedignidade, sobretudo quando se tratar de crianças e adolescentes, bem como garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado. Todavia, in ... ()

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Doc. 874.3610.0674.2392

419 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - DECISÃO DE IMPRONÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO CRIMINAL - CPP, art. 416 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NECESSIDADE - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1219 - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - REFORMA NECESSÁRIA PARA PRONUNCIAR O APELADO. -

Considerando a tese firmada pelo STJ, no Tema 1219, é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal que autoriza o recebimento de um recurso por outro, desde que estejam presentes os seus requisitos de admissibilidade. - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a reforma da sentença desclassificatória para pronunciar o apelado, conforme requerido pelo Ministério Público, competindo ao Conselho de Sentença sanar a dúvidas existentes.

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Doc. 241.0100.9506.2664

420 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Pena-Base. Prática de delitos no exercício da atividade profissional. Maior culpabilidade configurada. Circunstâncias. Inexistência de bis in idem. Elevado prejuízo não é resultado obrigatório em crimes contra entidades de direito público. Redução pela tentativa. Fração determinada em razão do iter criminis percorrido. Alteração do entendimento sobre a maior ou menor proximidade da consumação. Reexame. Impossibilidade nesta via. Participação de menor importância. Tema não analisado pela corte local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 160.3725.4001.7500

421 - STJ. Família. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de filiação e anulatória de registro público. Duplo registro de paternidade. Multiparentalidade. Pai socioafetivo. Ausência de manifestação nos autos. Demonstração de interesse em figurar na certidão de nascimento do menor. Inocorrência. Disposição futura de bens. Possibilidade. Dispositivos constitucionais. Análise. Competência do STF. Legislação infraconstitucional não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais.

«1. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de registro de dupla paternidade, requerido unicamente pelo Ministério Público estadual, na certidão de nascimento do menor para assegurar direito futuro de escolha do infante. 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de ser possível o duplo registro na certidão de nascimento do filho nos casos de adoção por homoafetivos. Precedente. 3. Infere-se dos autos que o pai socioafetivo não tem interesse em figurar também na certi... ()

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Doc. 117.7174.0000.6900

422 - STJ. Família. Menor. Poder familiar. Ação de guarda de menor. Natureza dúplice da ação. Possibilidade de formulação de pedido contraposto. Reconvenção. Desnecessidade. Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 128, 297, 315 e 460. CCB/2002, art. 1.634.

«... 2. A questão ora submetida a julgamento resume-se em saber se a ação de guarda de menor proposta pelo varão, recebendo contestação da mãe, que também pretende a guarda da criança, tem natureza dúplice a possibilitar que o juiz negue o pedido do autor e acolha o pleito da requerida. Ou, ao revés, se há necessidade do pedido formal de reconvenção. Afirma o recorrente, pai da criança, que o acórdão atacado não poderia ter considerado tal ação como de natureza dúplice, ... ()

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Doc. 250.1061.0285.2302

423 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Configuração do crime pelo ato libidinoso com menor de 14 anos. Independência da intensidade do contato para a consumação. Necessidade de observância da jurisprudência do STJ. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público com o objetivo de condenar o réu pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no na forma consumada. O Tribunal de origem havia desclassificado a conduta para contravenção penal de perturbação da tranquilidade, considerando o princípio da proporcionalidade e a ausência de prova inequívoca de contato com as partes íntimas da vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão con... ()

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Doc. 162.1713.1000.2000

424 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bem em desacordo com a gradação legal. Recusa pelo fisco. Possibilidade. Precedentes. Princípio da menor onerosidade da execução. Verificação em sede especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção deste STJ possui entendimento assente no sentido de que seria legítima a recusa por parte da Fazenda de bem nomeado à penhora, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do , uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no ou nos arts. 11 e 15 da LEF (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/10/13). 2. É inviável em ... ()

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Doc. 474.2475.0013.9919

425 - TJRJ. Fazenda Pública. Mandado de Segurança. Concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ¿ Edital/2012. Teste de Aptidão Física. Embora não se afigure razoável exigir que os candidatos tenham se mantido em adequada forma física, após decorridos 10 (dez) anos da realização da prova objetiva, verifica-se que, no caso em questão, a Administração Pública concedeu prazo adequado para o candidato adquirir o necessário preparo físico. Contexto probatório dos autos que revela um prazo superior a 100 (cem) dias, desde a publicação da convocação no Diário Oficial, sendo certo que o impetrante já possuía ciência pessoal por, pelo menos, 64 (sessenta e quatro) dias antes da realização do TAF, considerando-se a data de sua intimação pessoal. Direito líquido e certo não demonstrado. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem, que aqui se acolhe. Denega-se a segurança.

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Doc. 221.1071.0411.7130

426 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318, V. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O STF, no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF, sob a relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no , para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave a... ()

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Doc. 153.3984.1002.2400

427 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Máquina industrial. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do , é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bem penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da ... ()

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Doc. 664.5131.2314.4381

428 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE FIXA A GUARDA COMPARTILHADA, AMPLIANDO A VISITAÇÃO PATERNA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. 1.

Na origem, trata-se de ação de guarda de menor c/c visitação, tendo a decisão recorrida determinado a guarda compartilhada, fixando a residência no lar materno, além de ampliar a visitação paterna. 2. Insurge-se a genitora da menor, ao argumento de que, antes de se determinar o amplo convívio com o genitor, deve-se proceder ao estudo psicossocial, e, caso seja recomendada, a ampliação deve se dar de forma gradual. Acresce que a criança foi diagnosticada com TEA, faz tratamento mult... ()

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Doc. 211.0130.8825.3433

429 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Supressão. Ilegalidade do flagrante. Prisão convertida em preventiva. Segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade.

1 - No tocante ao pedido de reconhecimento de nulidade pela violação de domicílio, tem-se que a Corte de origem não analisou tal tema, o que torna indevido o debate diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Esta Corte Superior entende que «eventual reconhecimento de ilegalidades na prisão em flagrante fica superado com a decretação da prisão preventiva» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, ... ()

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Doc. 211.0664.3008.1400

430 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Insurgência do Ministério Público federal. Suspeita de depósito de drogas na residência e ação penal em curso por outro delito. Circunstâncias não excepcionais. Agravada com filho menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade.

«1 - Na hipótese dos autos, o crime imputado à ora agravada (tráfico de drogas - apreensão de 188 g de crack e 28 g de cocaína) não foi cometido com violência ou com grave ameaça. Há comprovação de ser ela mãe de criança menor de 12 anos, o que preenche os requisitos objetivos insculpidos no , V, e B. 2 - Em respeito ao que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não há excepcionalidade que afaste a prisão domiciliar pretendida. Inexistem evidê... ()

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Doc. 147.5943.3002.5700

431 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Rescisória de acórdão. Interesse de menor impúbere. Prejuízo demonstrado. Ausência de intimação do ministério público. Necessidade de verificação, mesmo de ofício, pela decisão rescindenda. Ofensa a literal disposição do CPC/1973, art. 82, I. Procedência do pedido rescisório. Novo julgamento da causa prejudicado, posto que não houve intimação do «parquet» em primeiro grau. Anulação, «ex officio», da sentença e dos atos do processo a partir do momento em que o órgão ministerial deveria ter sido intimado, nos termos do CPC/1973, art. 246, parágrafo único. Ação rescisória procedente.

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Doc. 184.2595.2006.7200

432 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro contra menor de 14 anos cometido antes da vigência da Lei 12.015/2009. Hipossuficiência da vítima. Ação penal pública condicionada à representação. Representação da genitora da vítima. Não oferecimento da denúncia. Maioridade. Pretensão a decadência por decurso de prazo da denúncia e ausência de nova representação da vítima. Hipótese não configurada em lei. Inviabilidade. CPP, art. 24 e CPP, art. 38 e 103 do CP. Matéria imprópria ao procedimento heroico.

«1 - Ao tempo dos fatos, o , § 1º, I, conferia legitimidade ao Ministério Público para propor, mediante representação da vítima ou de quem de direito, e uma vez comprovado o estado de pobreza, a ação penal em desfavor de autor de crime de estupro contra menor de 14 anos. 2 - Na hipótese, a vítima contava com treze anos de idade e a sua genitora exerceu o direito de representação, declarando, ainda, o estado de pobreza e de vulnerabilidade da família, razão pelo qua... ()

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Doc. 233.9035.0655.4682

433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Magistério. Ação de reajuste de piso salarial. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Quanto ao pedido de tutela antecipada, aplica-se o Aviso TJ 195/2023 da Presidência deste TJRJ que determinou a suspensão de execução de decisões que discutam o tema considerando o risco de lesão ao interesse público. Exame da tutela antecipada que visa a fruição imediata do direito obstada pelo determinado. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que insti... ()

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Doc. 382.3784.1665.5299

434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autor servidor público do Município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Requerimento de efeito suspensivo ao recurso rejeitado, haja vista não haver demonstração dos requisitos para sua concessão. O STF, na ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a... ()

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Doc. 103.1674.7340.5300

435 - STJ. Família. Casamento. Menor. Registro público. Registro civil. Da possibilidade de alteração do nome. Considerações sobre o tema. Lei 6.015/73, arts. 56, 57, 58 e 109.

«... Tal e qual assentou o Acórdão recorrido, na base do magistério de Pontes sobre o princípio de ser irrenunciável o direito ao nome, o certo é que a legislação vem abrandando tal rigidez, tornando já agora o direito ao uso dos apelidos do varão uma faculdade, sendo acompanhado pela jurisprudência em circunstâncias consideradas excepcionais. De fato, não me parece possa ser considerado irrenunciável o direito ao nome, no momento em que diversos precedentes têm admitido tal alte... ()

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Doc. 211.1101.1520.4467

436 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Posição de liderança. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de criança menor de 12 anos de idade. Custódia que perdura por 3 anos e 6 meses.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao fato de a paciente ocupar posição no topo da hierarquia de organização criminosa armada composta por ao menos 15 integrantes voltada para o fornecime... ()

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Doc. 314.9939.7763.1360

437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Sentença de procedência. Irresignação do réu. STF no Julgamento da ADI 4167 afastou a inconstitucionalidade da Lei 11.738/2008 consolidando o direito ao piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica, com observância a cargo de todos os entes da federação. Julgamento de acordo com o Tema 911, do STJ. Piso nacional tomando-se por base o valor integral adimp... ()

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Doc. 168.3234.2000.4600

438 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Desbloqueio de penhora via bacenjud. Substituição por carta de fiança bancária. Descabimento. Oposição da Fazenda Pública. Falta de demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade. Demais dispositivos legais e teses invocadas não prequestionadas. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local deu por cabível a substituição do bloqueio de numerários em contas correntes da parte recorrente, pelo sistema Bacenjud, por Carta de Fiança, por entender que a penhora de saldo bancário do devedor equivale à penhora em dinheiro, nos termos do art. 11 da LEF. 2. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que «a Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 1.077.039/RJ (Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 12.4.2... ()

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Doc. 220.4281.1109.5156

439 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Menor portador de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. Medicamento não integrante da tabela sus. Modulação dos efeitos. Necessária demonstração da imprescindibilidade do medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 906.5833.4048.5197

440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Magistério. Ação de reajuste de piso salarial. Pretensão de adequação de vencimentos. Professora docente I aposentada, referência C05, com carga horária semanal de 16 horas. Sentença de improcedência. Apelo autoral. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. Lei estadual 5.539/2009 que prevê em seu art. 3º que... ()

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Doc. 200.9950.3000.6100

441 - STJ. Família. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Irregularidade. Suprimento. Parecer. Segundo grau de jurisdição. Nulidade. Inexistência. Carta precatória. Despesas. Abertura de prazo. Transcurso in albis. Preclusão. Ocorrência. Civil. Danos materiais. Morte. Menor impúbere. Família de baixa renda. Pensão mensal. Pagamento. Possibilidade. CPC/1973, art. 208. CPC/2015, art. 266.

«1 - A efetividade do princípio da instrumentalidade das formas afasta a arguição de nulidade por falta (ou irregularidade) de pronunciamento do Ministério Público, no juízo monocrático, quando há, como na espécie, manifestação do Parquet sobre o mérito da controvérsia, em segundo grau de jurisdição, sem suscitar qualquer prejuízo ou nulidade, apta a suprir qualquer mácula. 2 - Intimado o réu para depositar as despesas de expedição de carta precatória para oitiva de suas... ()

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Doc. 230.7040.2649.1133

442 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menor. Impronúncia. Acusação amparada apenas em elementos da fase extrajudicial. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se desconhece que a pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação que não exige prova inequívoca da autoria delitiva. Porém, por implicar a submissão do acusado ao julgamento popular, a decisão de pronúncia deve satisfazer um standard probatório minimamente razoável. 2 - A simples alegação de que a prova judicial não foi produzida porque possíveis declarantes teriam medo de represálias não é suficiente para autorizar o rebaixamento do standart probatório nec... ()

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Doc. 182.7761.4004.3900

443 - STF. Habeas corpus. Justiça militar. Crime de deserção. Não e incompatível com a atual constituição a composição, por um capitão e por dois oficiais de menor posto, dos conselhos de justiça nos corpos, formações e estabelecimentos militares. A legislação ordinária anterior, portanto, não foi derrogada, nesse ponto, pela constituição em vigor. Tendo a CF/88, art. 129 considerado como função institucional do Ministério Público a promoção privativa de ação penal pública, ficaram revogadas as normas anteriores que admitiam - como sucede com relação aos crimes militares em causa, no âmbito do exército e das politicas militares - se desencadeasse a ação penal pública sem a participação do ministério público, na forma da lei. Habeas corpus deferido, para declarar-se nula, ab initio a ação penal em causa.

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Doc. 186.9555.5002.1100

444 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública. Tratamento de saúde. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Menor. Competência absoluta da Vara da infância e da juventude. Concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sem a prévia oitiva do poder público. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Município de Olinda/PE, contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em face do ente público, deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, para que o recorrente dispo... ()

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Doc. 204.3623.5005.9500

445 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Ordem legal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão na qual o Juízo da Execução Fiscal deferira «a substituição da penhora de ativos por penhora de imóvel indicado pela executada». O Tribunal de origem, reformando a decisão, deu provimento ao recurso, para afastar a substituição da penhora. III - Nos termos da jurisprudência do ... ()

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Doc. 196.3760.9001.7200

446 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Município de miradouro. Ex-prefeito. Não cumprimento de ordem judicial. Fornecimento de suplemento a menor. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Dolo ou má fé do agente. Elemento subjetivo. Caracterização. Lei 8.429/1992, art. 11. Prejuízo ao erário. Desnecessidade.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação do município a fornecer suplemento alimentar a menor. Concedida a liminar, o réu, na qualidade de prefeito municipal, não cumpriu a ordem judicial, com o que se fez necessário o bloqueio de valores do município para a efetividade do comando. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença e julgou prejudicad... ()

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Doc. 393.7044.1476.0068

447 - TJMG. DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA E VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ACUSAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA OUTRA FILHA MENOR. NECESSIDADE DE VISITAS ASSISTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou o regime de visitas do genitor ao filho menor, estabelecendo encontros em finais de semana alternados, sem supervisão. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao deferimento da visitação sem restrições, em razão de acusação de violência sexual contra outra filha do genitor. A Procuradoria-Geral de Justiça sugeriu a adoção de visitas assistidas para resguardar o melhor interesse da criança. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 998.4277.8776.0018

448 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença. Matrícula de criança em creche pública. Insurgência contra decisão que, de ofício, reconheceu a ilegitimidade da parte autora para a cobrança de multa aplicada em caráter coercitivo e não compensatório, entendendo que eventuais valores deveriam ser revertidos ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, cabendo ao Ministério Público promover a execução do julgado. Acolhimen... ()

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Doc. 147.2802.8005.3700

449 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Morte no exercício laboral. Abordagem reparatória. Demanda de viúva e filhos. Acordo homologado por sentença. Apelo do Ministério Público, no interesse de menor, incapaz. Fatos supervenientes: plenitude civil do autor, antes representado pela genitora e quitação do compromisso acordado pelas partes. Inteligência dos artigos 462 e 499, «caput», e § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.

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Doc. 188.2735.9005.6300

450 - STJ. Recurso especial. Furto. Objetos no interior do veículo. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Caracterização. Repouso noturno. Incidência. Veículo estacionado. Irrelevância. Menor visibilidade.

«1 - Hipótese de furto durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, de objetos que estavam no interior de um automóvel estacionado em via pública. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.079.847/SP (desta Relatoria, julgado em 22/05/2013, DJe 05/09/2013), reconheceu restar configurada a qualificadora do rompimento de obstáculo - quando o agente, visando subtrair aparelho sonoro localizado no interior do veículo, quebra o vidro ... ()

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