Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 27

TJRJ Agravo de instrumento. Administrativo e Processual Civil. Ação revisional. Gratificação instituída pelo Decreto Municipal 17.042/98. Insurgência contra decisão que declinou da competência para um dos juizados fazendários. Impossibilidade. Iliquidez do pedido. Conhecido e provido o recurso. Incidência do art. 14, III da Lei 9.099/1995 c/c a Lei 12.153/09, art. 27 e do Enunciado 13 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017, os quais vedam pedidos ilíquidos em sede de Juizado Especial Fazendário. Precedente desta Corte Estadual. Conhecido e provido o recurso. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COM BASE NO CPC, art. 286, II. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. DO Lei 12.153/2009, art. 27 C/C LEI 9.099/1995, art. 38, PARÁGRAFO ÚNICO. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRIBUIÇÃO AO 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA CORRÉ. POSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE QUASE REALIZOU CIRURGIA. DÚVIDA QUANTO A RESULTADO DE DIAGNÓSTICO. PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.  I. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL LOCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL, BEM COMO IMPÔS À EXEQUENTE A RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL. REFORMA PARCIAL DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Mais detalhes

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TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. R. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO OU GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP PARA ANALISAR A CAUSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. I.  Mais detalhes

TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Mais detalhes

TJSP PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Mais detalhes