Lei 12.153, de 22/12/2009
Art. 27º
Art. 27
Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizado especial cível e criminal)
Lei 10.259, de 12/07/2001 (Juizado especial Federal)
- Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26/09/1995, e 10.259, de 12/07/2001.
CPC, art. 1º, e ss. (Código de Processo Civil - CPC).Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizado especial cível e criminal)
Lei 10.259, de 12/07/2001 (Juizado especial Federal)
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5215463-87.2026.8.09.0158 - Santo Antônio do Descoberto - Rel.: Des. Tiago Luiz De Deus Costa Bentes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DE JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/1995, art. 55. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO NA LIQUIDAÇÃO (ART. 85, § 4º, II, DO CPC). OMISSÃO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5486595-14.2026.8.09.0162 - Valparaíso de Goiás - Rel.: Des. Claudia S. De Andrade - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECLARAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À REFERÊNCIA «A0». PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5696622-17.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS. PROGRESSÃO VERTICAL POR ESCOLARIDADE. PREENCHIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS LEGAIS. EFICÁCIA FINANCEIRA RETROATIVA À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA ADMINISTRATIVA QUE NÃO PREJUDICA O SERVIDOR. TEMA 1075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOPONIBILIDADE DE LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5568500-83.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR ESTADUAL. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. VÍNCULO SUPERIOR A CINCO ANOS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. LEI ESTADUAL 20.918/2020. NULIDADE DO CONTRATO DESDE A ORIGEM. SÚMULA 105 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DEPÓSITOS DE FGTS DEVIDOS SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO PERÍODO EXCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5885194-03.2025.8.09.0047 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. Lei 11.738/2008. VENCIMENTO BÁSICO PAGO A MENOR. DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5645647-88.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. DECISÃO INICIAL QUE FACULTOU EXPRESSAMENTE PRAZO PARA RÉPLICA EM CASO DE DEFESA INDIRETA, PRELIMINARES OU JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONTESTAÇÃO COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES PROCESSUAIS, PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AUTORA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, À AMPLA DEFESA, À VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA E À PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5351551-60.2026.8.09.0085 - Itapuranga - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REDUÇÃO DA JORNADA DE 40 PARA 30 HORAS SEMANAIS POR PORTARIA. art. 101 DA LEI MUNICIPAL 1.176/1997. HIPÓTESES LEGAIS NÃO DEMONSTRADAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5409602-69.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECURSAL REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 9.099/1995 E LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE RÉPLICA. DOCUMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS NÃO JUNTADOS COM A INICIAL. PRECLUSÃO. CPC, art. 320 e CPC art. 434. DOCUMENTOS ACOSTADOS APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO. CPC, art. 373, I. HIGIDEZ DO CRÉDITO E DO APONTAMENTO CARTORÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5748838-07.2025.8.09.0142 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA TRANSPORTADO EM COMPARTIMENTO DE CUSTÓDIA DE VIATURA («CAMBURÃO») APENAS PARA ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE PRISÃO OU AGRESSIVIDADE. CONDUTA COMISSIVA, ABUSIVA E VEXATÓRIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5429589-57.2026.8.09.0127 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADITIVOS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DA LEI 8.666/93. NÃO DESVIRTUAMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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